{"id":28731,"date":"2023-06-22T09:49:13","date_gmt":"2023-06-22T12:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28731"},"modified":"2023-06-27T09:50:09","modified_gmt":"2023-06-27T12:50:09","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-048-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-048-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 048\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 048\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 027\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 234\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 086\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo segundo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0junho<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n.\u00ba 027\/2023<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0MRD EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 03.827.837\/0001-05,\u00a0<\/b>estabelecida a Avenida Afonso Pena, n\u00ba 1206, Tirol, Natal\/RN\u2013 CEP: 59.020-265, sendo representada pelo Sr L\u00daCIO SILVA BEZERRA, inscrito no CPF n\u00ba 654.442.644-04 e RG n\u00ba 1065088 \u2013 ITEP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO \u00c0 \u00c1GUA PARA O CONSUMO HUMANO, DESSENDENTA\u00c7\u00c3O ANIMAL E PEQUENA PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS EM DIVERSAS LOCALIDADES MAIS ATINGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE \u00c1GUA NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nUND.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nFORNECIMENTO E INSTALA\u00c7\u00c3O DE CATAVENTO, COM TECNOLOGIA PARA CAPTA \u00c1GUA E GERAR ENERGIA EM 200V, COM AS SEGUINTES ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES: TORRE TUBULAR COM NO M\u00cdNIMO 6,0 M (SEIS METROS) DE ALTURA, COM ESTICADORES DE CABO DE A\u00c7O DE \u00bc\u201d, ESCADA DE ACESSO EM BARRA CHATA DE 1X1\/8\u201d NA COLUNA PRINCIPAL. RODA COM DI\u00c2METRO DE 3 (TR\u00caS) METROS, COM 18 (DEZOITO) PALHETAS EM CHAPAS GALVANIZADAS PINTADAS N\u00b0 20, MOLDADAS EM FORMAS DE CURVA, COM SUPORTE EM BARRA CHATA DE 5\/8X1\/8\u201d, COM AROS EM BARRA CHATA DE 1X1\/8\u201d, COM RAIOS EM BARRA CHATA DE 1X3\/16\u201d. CAIXA DE ENGRENAGEM (PARTE DE FOR\u00c7A) ESTRUTURA CONFECCIONADA EM CHAPA DE A\u00c7O LAMINADO, COM 02 (QUATRO) ENGRENAGENS MONTADAS EM ROLAMENTOS, GARANTINDO UM GUIA PERFEITO E UM BAIXO COEFICIENTE DE ATRITO NAS PARTES GIRAT\u00d3RIAS, EIXO PRINCIPAL EM A\u00c7O SAE 1020 DE 1.1\/2\u201d COM TODAS AS PARTES M\u00d3VEIS, EM PERMANENTE BANHO DE \u00d3LEO, TAMPA EM CHAPA GALVANIZADA PRESERVANDO O MECANISMO DE INTEMP\u00c9RIES E POEIRA. CAUDA ESTRUTURADA EM CANTONEIRA PERFIL \u201cL\u201d DE 1.1\/4 X 1\/8\u201d, LEME EM CHAPA GALVANIZADA N\u00b0 20, ARTICULADA PARA ACIONAMENTO DE FREIOS. CANO COLUNA (BASE DE GIRO) ESTRUTURA CONFECCIONADA EM TUBO DE A\u00c7O DE 2\u201d COM BASE E ROLAMENTO C\u00d4NICO PARA SUSTENTA\u00c7\u00c3O DE CAIXA DE ENGRENAGEM E ORIENTA\u00c7\u00c3O DA RODA, NA DIRE\u00c7\u00c3O FRONTAL DOS VENTOS, ACOPLADO COM SISTEMA DE FREIO E MOLA. PINTURA: A BASE INTERNA RECEBE UMA CAMADA DE TINTA SINT\u00c9TICA ANTICORROSIVA E A EXTERNA COM TINTA ALUM\u00cdNIO POLIURET\u00c2NICO DE DUPLA A\u00c7\u00c3O. A GERA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA ATRAV\u00c9S DO CATA-VENTO CONSISTE NA INSTALA\u00c7\u00c3O DE UM GERADOR DE ELETRICIDADE, DESTINADO A TRANSFORMAR ENERGIA MEC\u00c2NICA EM ENERGIA EL\u00c9TRICA. ESTE GERADOR \u00c9 MOVIDO POR CORREIAS ACOPLADAS \u00c0 CAIXA DE ENGRENAGEM DO CATA-VENTO, FORNECENDO, ASSIM ENERGIA DE CORRENTE CONT\u00cdNUA E BAIXA TENS\u00c3O AO QUAL ESTAR\u00c1 LIGADO ELETRICAMENTE A UMA BATERIA DE 12V E 60A. O GERADOR POR SUA VEZ, TER\u00c1 A FUN\u00c7\u00c3O DE RECARREGAR A BATERIA, POIS A MESMA ESTAR\u00c1 TAMB\u00c9M INTERLIGADA A UM INVERSOR QUE TRANSFORMAR\u00c1 ENERGIA CORRENTE CONT\u00cdNUA EM ALTERNADA DE 220V E 300W.<\/td>\n3<\/td>\nUND<\/td>\nR$ 20.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS:<\/b><\/p>\n

3.1.\u00a0<\/b>A contratada dever\u00e1 iniciar os servi\u00e7os em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7os, no(s) local(is) previamente indicados no referido documento autorizativo;<\/p>\n

3.1.1.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os deveram ser executados em at\u00e9 20 (vinte) dias, contados ap\u00f3s o recebimento da ordem de servi\u00e7os.<\/p>\n

3.1.2.\u00a0<\/b>Os atrasos ocasionados por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, desde que justificados at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes do t\u00e9rmino do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, n\u00e3o ser\u00e3o considerados como inadimplemento contratual.<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/b>Quanto ao recebimento:<\/p>\n

3.2.1.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do objeto com as especifica\u00e7\u00f5es, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. E,<\/p>\n

3.2.2.\u00a0<\/b>DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas foram atendidas e, consequente aceita\u00e7\u00e3o das notas fiscais pelo gestor da contrata\u00e7\u00e3o, devendo haver rejei\u00e7\u00e3o no caso de desconformidade.<\/p>\n

3.3.\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os deste objeto dever\u00e3o serem executados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

3.3.1.\u00a0<\/b>MOBILIZA\u00c7\u00c3O E DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS<\/p>\n

3.3.1.1.\u00a0<\/b>Opera\u00e7\u00e3o composta com todos os pre\u00e7os do deslocamento de ida e volta dos equipamentos, equipe e custos com os t\u00e9cnicos. Nesses pre\u00e7os dever\u00e3o estar incluso os gastos de combust\u00edvel e deprecia\u00e7\u00f5es, e demais custos diretos e indiretos decorrentes da consecu\u00e7\u00e3o do objeto. A contratada \u00e9 ciente de que o transporte de seus equipamentos se dar\u00e1 por meio de rodovias pavimentadas, com revestimento prim\u00e1rio e leito natural, pois ao longo do deslocamento para as comunidades, poder\u00e3o existir os tr\u00eas tipos de pavimentos, transporte de todos os equipamentos necess\u00e1rios como compressor, gerador, tubos, ferramental e etc.<\/p>\n

3.3.2.\u00a0<\/b>INSTALA\u00c7\u00c3O DE BOMBA SUBMERSA<\/p>\n

3.3.2.1.\u00a0<\/b>Dever\u00e1 ser utilizado conjunto eletrobomba centrifuga submers\u00edvel, com motor e bombeador em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, para po\u00e7os com di\u00e2metro de 6\u201d. A bomba dever\u00e1 atender ao dimensionamento, feito com base nas caracter\u00edsticas hidrodin\u00e2micas de cada po\u00e7o, como tamb\u00e9m as caracter\u00edsticas topogr\u00e1ficas do terreno, onde est\u00e1 sendo feita a instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.3.2.2.\u00a0<\/b>A instala\u00e7\u00e3o do conjunto eletrobomba dever\u00e1 obedecer aos seguintes procedimentos:<\/p>\n

3.3.2.2.1.\u00a0<\/b>Antes de iniciar a descida do conjunto eletrobomba no po\u00e7o, dever\u00e3o ser feitas as inspe\u00e7\u00f5es previas no equipamento;<\/p>\n

3.3.2.2.2.\u00a0<\/b>Ao retirar o conjunto de eletrobomba da embalagem, deve ser verificado se n\u00e3o existem danos e avarias no corpo e cabos el\u00e9tricos, decorrentes de transporte e manuseio inadequado;<\/p>\n

3.3.2.2.3.\u00a0<\/b>Comparar os dados da placa do motor, e modelo da bomba, com os indicados no projeto;<\/p>\n

3.3.2.2.4.\u00a0<\/b>Verificar se o eixo do conjunto eletrobomba gira livremente;<\/p>\n

3.3.2.2.5.\u00a0<\/b>e) Executar as emendas dos cabos submers\u00edveis, de liga\u00e7\u00e3o do motor e do aterramento, com emedas \u00e0 prova de \u00e1gua;<\/p>\n

3.3.2.2.6.\u00a0<\/b>Depois de observados todos os itens, iniciam a instala\u00e7\u00e3o do conjunto;<\/p>\n

3.3.2.2.7.\u00a0<\/b>Na instala\u00e7\u00e3o do conjunto eletrobomba dever\u00e1 ser utilizado, para descida no interior do po\u00e7o, equipamento adequado (torre, talha e guincho) que tenha capacidade para suportar o peso total do conjunto eletrobomba e da tubula\u00e7\u00e3o de recalque.<\/p>\n

3.3.2.2.8.\u00a0<\/b>Durante a opera\u00e7\u00e3o de descida, o conjunto eletrobomba dever\u00e1 estar sempre suspenso por um cabo de a\u00e7o, com capacidade de suportar o peso total deste conjunto e da sua tubula\u00e7\u00e3o, evitando-se com isto a queda do conjunto eletrobomba no fundo do po\u00e7o, em caso de rompimento da tubula\u00e7\u00e3o. Ao final da opera\u00e7\u00e3o de descida, este cabo de a\u00e7o, assim como toda tubula\u00e7\u00e3o de recalque, dever\u00e1 ser fixado na tampa do po\u00e7o, como sustenta\u00e7\u00e3o definitiva do conjunto eletrobomba.<\/p>\n

3.3.2.2.9.\u00a0<\/b>O acoplamento dos tubos ao conjunto eletrobomba, no interior do po\u00e7o, deve ser feito um a um, at\u00e9 se atingir a profundidade recomendada para coloca\u00e7\u00e3o do conjunto de bomba;<\/p>\n

3.3.2.2.10.\u00a0<\/b>Durante a opera\u00e7\u00e3o de descida dever\u00e1 ser utilizada uma prote\u00e7\u00e3o na borda do tubo de revestimento do po\u00e7o, para que os cabos el\u00e9tricos de liga\u00e7\u00e3o e aterramento do motor n\u00e3o sejam danificados. Estes cabos dever\u00e3o ser fixados \u00e0 tubula\u00e7\u00e3o de recalque, com utiliza\u00e7\u00e3o de presilhas adequadas.<\/p>\n

3.3.3.\u00a0<\/b>INSTALA\u00c7\u00c3O DE CATAVENTO QUE CAPTE \u00c1GUA E GERE ENERGIA 220V<\/p>\n

3.3.3.1.\u00a0<\/b>Equipamento de Bombeamento \u2013 Catavento que capte \u00e1gua e gere energia 220V<\/p>\n

3.3.3.2.\u00a0<\/b>A posi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do crivo ser\u00e1 definida ap\u00f3s o teste de vaz\u00e3o, quando teremos os resultados dos par\u00e2metros hidrodin\u00e2micos do po\u00e7o, que constar\u00e1 na planilha de teste a qual indicar\u00e1 a vaz\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o (Q): o n\u00edvel est\u00e1tico (NE); n\u00edvel din\u00e2mico (ND); rebaixamento (SW) e crivo (CR).<\/p>\n

3.3.3.3.\u00a0<\/b>O catavento ter\u00e1 as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

3.3.3.3.1.\u00a0<\/b>Torre tubular com no m\u00ednimo 6,0 m (seis metros) de altura, com esticadores de cabo de a\u00e7o de \u00bc\u201d, escada de acesso em barra chata de 1×1\/8\u201d na coluna principal.<\/p>\n

3.3.3.3.2.\u00a0<\/b>Roda com di\u00e2metro de 3 (tr\u00eas) metros, com 18 (dezoito) palhetas em chapas galvanizadas pintadas N\u00b0 20, moldadas em formas de curva, com suporte em barra chata de 5\/8×1\/8\u201d, com aros em barra chata de 1×1\/8\u201d, com raios em barra chata de 1×3\/16\u201d.<\/p>\n

3.3.3.3.3.\u00a0<\/b>Caixa de engrenagem (parte de for\u00e7a) estrutura confeccionada em chapa de a\u00e7o laminado, com 02 (quatro) engrenagens montadas em rolamentos, garantindo um guia perfeito e um baixo coeficiente de atrito nas partes girat\u00f3rias, eixo principal em a\u00e7o SAE 1020 de 1.1\/2\u201d com todas as partes m\u00f3veis, em permanente banho de \u00f3leo, tampa em chapa galvanizada preservando o mecanismo de intemp\u00e9ries e poeira.<\/p>\n

3.3.3.3.4.\u00a0<\/b>Cauda estruturada em cantoneira perfil \u201cL\u201d de 1.1\/4 x 1\/8\u201d, leme em chapa galvanizada N\u00b0 20, articulada para acionamento de freios. Cano coluna (base de giro) estrutura confeccionada em tubo de a\u00e7o de 2\u201d com base e rolamento c\u00f4nico para sustenta\u00e7\u00e3o de caixa de engrenagem e orienta\u00e7\u00e3o da roda, na dire\u00e7\u00e3o frontal dos ventos, acoplado com sistema de freio e mola.<\/p>\n

3.3.3.3.5.\u00a0<\/b>Pintura: A base interna recebe uma camada de tinta sint\u00e9tica anticorrosiva e a externa com tinta alum\u00ednio poliuret\u00e2nico de dupla a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.3.3.3.6.\u00a0<\/b>A gera\u00e7\u00e3o de energia atrav\u00e9s do cata-vento consiste na instala\u00e7\u00e3o de um gerador de eletricidade, destinado a transformar energia mec\u00e2nica em energia el\u00e9trica. Este gerador \u00e9 movido por correias acopladas \u00e0 caixa de engrenagem do cata-vento, fornecendo, assim energia de corrente cont\u00ednua e baixa tens\u00e3o ao qual estar\u00e1 ligado eletricamente a uma bateria de 12V e 60A. O gerador por sua vez, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de recarregar a bateria, pois a mesma estar\u00e1 tamb\u00e9m interligada a um inversor que transformar\u00e1 energia corrente cont\u00ednua em alternada de 220V e 300W.<\/p>\n

3.3.4.\u00a0<\/b>INSTALA\u00c7\u00c3O DE CATAVENTO QUE CAPTE \u00c1GUA<\/p>\n

3.3.4.1.\u00a0<\/b>Equipamento de Bombeamento \u2013 Catavento que capte \u00e1gua<\/p>\n

3.3.4.2.\u00a0<\/b>A posi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do crivo ser\u00e1 definida ap\u00f3s o teste de vaz\u00e3o, quando teremos os resultados dos par\u00e2metros hidrodin\u00e2micos do po\u00e7o, que constar\u00e1 na planilha de teste a qual indicar\u00e1 a vaz\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o (Q): o n\u00edvel est\u00e1tico (NE); n\u00edvel din\u00e2mico (ND); rebaixamento (SW) e crivo (CR).<\/p>\n

3.3.4.3.\u00a0<\/b>O catavento ter\u00e1 as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

3.3.4.3.1.\u00a0<\/b>Torre armada em forma piramidal com no m\u00ednimo 10,0 m (dez metros) de altura, com colunas em cantoneiras perfil \u201dL\u201d de 2×3\/16\u201d transversais em cantoneiras perfil \u201cL\u201d de 1×1\/8\u201d esticadores de ferro redondo de \u00bc\u201d, com gancho de esticador em ferro de 5\/16\u201d galvanizado e rosqueado, com porca, acoplado com banqueta para manuten\u00e7\u00e3o com base em cantoneira perfil \u201cL\u201d de 1.1\/4×1\/8\u201d e lastro em t\u00e1buas de 12×1\u201d, escada de acesso em barra chata de 1×1\/8\u201d na coluna principal, com base triangular.<\/p>\n

3.3.4.3.2.\u00a0<\/b>Roda com di\u00e2metro de 3 (tr\u00eas) metros, com 18 (dezoito) palhetas em chapas galvanizadas pintadas N\u00b0 20, moldadas em formas de curva, com suporte em barra chata de 5\/8×1\/8\u201d, com aros em barra chata de 1×1\/8\u201d, com raios em barra chata de 1×3\/16\u201d.<\/p>\n

3.3.4.3.3.\u00a0<\/b>Caixa de engrenagem (parte de for\u00e7a) estrutura confeccionada em chapa de a\u00e7o laminado, com 04 (quatro) engrenagens montadas em rolamentos, com comando duplo de biela montadas em 04 (quatro) rolamentos, garantindo um guia perfeito e um baixo coeficiente de atrito nas partes girat\u00f3rias, eixo principal em a\u00e7o SAE 1020 de 1.1\/2\u201d com todas as partes m\u00f3veis, em permanente banho de \u00f3leo, tampa em chapa galvanizada preservando o mecanismo de intemp\u00e9ries e poeira.<\/p>\n

3.3.4.3.4.\u00a0<\/b>Cauda estruturada em cantoneira perfil \u201cL\u201d de 1.1\/4 x 1\/8\u201d, leme em chapa galvanizada N\u00b0 20, articulada para acionamento de freios.<\/p>\n

3.3.4.3.5.\u00a0<\/b>Cano coluna (base de giro) estrutura confeccionada em tubo de a\u00e7o de 2\u201d com base e rolamento c\u00f4nico para sustenta\u00e7\u00e3o de caixa de engrenagem e orienta\u00e7\u00e3o da roda, na dire\u00e7\u00e3o frontal dos ventos, acoplado com sistema de freio e mola.<\/p>\n

3.3.4.3.6.\u00a0<\/b>Tampa de po\u00e7o em ferro refor\u00e7ado, com di\u00e2metro de 6\u201d acoplado com 3 (tr\u00eas) chumbadores de \u00bd\u201d de roscas de 1.1\/4\u201d.<\/p>\n

3.3.4.3.7.\u00a0<\/b>Cilindro (pist\u00e3o) todo em bronze de 3\u201d (tampa, camisa, jun\u00e7o, v\u00e1lvulas e arruelas) com solas grup\u00e3o de 05 (cinco) mm de espessura, com entrada e sa\u00edda de 1.1\/4\u201d).<\/p>\n

3.3.4.3.8.\u00a0<\/b>Sistema de freio manual, ligado \u00e0 caixa de engrenagem com alavanca em uma das colunas e autom\u00e1tico acionado pela cauda em caso de ventania.<\/p>\n

3.3.4.3.9.\u00a0<\/b>Jogo de parafuso em quantidade adequada para montagem.<\/p>\n

3.3.4.3.10.\u00a0<\/b>Pintura: A base interna recebe uma camada de tinta sint\u00e9tica anticorrosiva e a externa com tinta alum\u00ednio poliuret\u00e2nico de dupla a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

4.1.\u00a0<\/b>Solicitar a execu\u00e7\u00e3o do objeto \u00e0 contratada atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o.<\/p>\n

4.2.\u00a0<\/b>Proporcionar \u00e0 contratada todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666\/1993 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4.3.\u00a0<\/b>Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, atrav\u00e9s de sua unidade competente, podendo, em decorr\u00eancia, solicitar provid\u00eancias da contratada, que atender\u00e1 ou justificar\u00e1 de imediato.<\/p>\n

4.4.\u00a0<\/b>Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n

4.5.\u00a0<\/b>Efetuar os pagamentos devidos \u00e0 contratada nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Termo.<\/p>\n

4.6.\u00a0<\/b>Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

5.1.\u00a0<\/b>Observar a todo instante as normas vigentes da ABNT e especialmente as disposi\u00e7\u00f5es particulares estabelecidas no presente Termo de Refer\u00eancia, al\u00e9m das instru\u00e7\u00f5es que venha receber da contratante em cada caso espec\u00edfico. A Contratada ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos ou defeitos construtivos que venham a ocorrer nos po\u00e7os, devido a qualquer neglig\u00eancia ou opera\u00e7\u00e3o deficiente de sua parte, devendo reparar, as suas custas, os preju\u00edzos ocasionados em tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

5.2.\u00a0<\/b>Dispor de quantitativo de pessoal suficiente com oper\u00e1rios devidamente treinados e habilitados para realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos contratados, sendo coordenados direta e permanentemente por t\u00e9cnico de comprovada experi\u00eancia.<\/p>\n

5.3.\u00a0<\/b>Manter em supervis\u00e3o permanente do servi\u00e7o, ge\u00f3logo com capacidade de receber e atender qualquer instru\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o que venha a ser feita por parte da CONTRATATANTE, devendo o referido t\u00e9cnico de n\u00edvel superior permanecer no local do servi\u00e7o, durante o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sob pena da paralisa\u00e7\u00e3o dos trabalhos enquanto perdurar a pend\u00eancia. A supervis\u00e3o permanente do referido t\u00e9cnico ser\u00e1 verificada mediante constata\u00e7\u00e3o da sua rubrica di\u00e1ria no \u201cLivro de Ocorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

5.4.\u00a0<\/b>Fornecer toda a m\u00e3o de obra, materiais, transportes, equipamentos e acess\u00f3rios que de maneira espec\u00edfica sejam necess\u00e1rios para a loca\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o completa e satisfat\u00f3ria dos po\u00e7os, assim como para as opera\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e testes de bombeamento programados, como tamb\u00e9m a instala\u00e7\u00e3o dos po\u00e7os al\u00e9m de quaisquer outras atividades inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

5.5.\u00a0<\/b>Transferir eventual e parcialmente a terceiros os trabalhos a realizar, somente com a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da CONTRATATANTE. Qualquer caso de transfer\u00eancia de trabalho n\u00e3o exime, entretanto, a Contratada das responsabilidades assumidas perante a Contratante, definidas no presente Termo de Refer\u00eancia. Os poss\u00edveis subcontratados dever\u00e3o possuir a devida experi\u00eancia e capacidade para realizar os servi\u00e7os objeto da transfer\u00eancia, devendo demonstrar satisfatoriamente estas condi\u00e7\u00f5es perante a CONTRATATANTE, na forma que vier a ser exigida.<\/p>\n

5.6.\u00a0<\/b>Dispor, \u00e0s suas expensas, de todas as permiss\u00f5es, certificados e licen\u00e7as requeridas por lei, a fim de poder executar os servi\u00e7os objeto deste Termo de Refer\u00eancia. Dever\u00e1 cumprir as leis nacionais, estaduais e municipais, e todos os regulamentos, que afetem os servi\u00e7os a realizar. Em particular, o trabalho dever\u00e1 ser realizado com a m\u00e1xima seguran\u00e7a para o pessoal que o execute, devendo ser cumpridas rigorosamente as normas vigentes, relativas a seguran\u00e7a e higiene de trabalho.<\/p>\n

5.7.\u00a0<\/b>Executar o objeto em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es deste instrumento.<\/p>\n

5.8.\u00a0<\/b>Manter durante toda a execu\u00e7\u00e3o contratual, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.9.\u00a0<\/b>Aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os percentuais de acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es, limitadas ao estabelecido no \u00a7 1\u00ba, do art. 65, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, tomando-se por base o valor contratual.<\/p>\n

5.10.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente \u00e0 contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o podendo ser arguido para efeito de exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

5.11.\u00a0<\/b>Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive as obriga\u00e7\u00f5es relativas a sal\u00e1rios, previd\u00eancia social, impostos, encargos sociais e outras provid\u00eancias, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e espec\u00edficas de acidentes do trabalho e legisla\u00e7\u00e3o correlata, aplic\u00e1veis ao pessoal empregado na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

5.12.\u00a0<\/b>Prestar imediatamente as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indaga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o respondidas no prazo de 48(quarenta e oito) horas.<\/p>\n

5.13.\u00a0<\/b>Refazer o objeto contratual que comprovadamente apresente condi\u00e7\u00f5es de defeito ou em desconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es deste termo, no prazo fixado pela CONTRATATANTE, contado da sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.14.\u00a0<\/b>Cumprir, quando for o caso, as condi\u00e7\u00f5es de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo per\u00edodo oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo m\u00ednimo exigido pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.15.\u00a0<\/b>Providenciar a substitui\u00e7\u00e3o de qualquer profissional envolvido na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesej\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da contratante.<\/p>\n

5.16.\u00a0<\/b>Responsabilizar-se integralmente pela observ\u00e2ncia do dispositivo no t\u00edtulo II, cap\u00edtulo V, da CLT, e na Portaria n.\u00ba 3.460\/77, do Minist\u00e9rio do Trabalho, relativos a seguran\u00e7a e higiene do trabalho, bem como a Legisla\u00e7\u00e3o correlata em vigor a ser exigida.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

6.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

7.1.\u00a0<\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DO CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

8.1.\u00a0<\/b>Ser\u00e1 indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

8.2.\u00a0<\/b>A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

8.3.\u00a0<\/b>A CONTRATADA dever\u00e1 comunicar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas a realiza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os, afim de os mesmos serem acompanhados pela FISCALIZA\u00c7\u00c3O, ressalvando que nenhuma destas atividades poder\u00e1 ser iniciada sem a presen\u00e7a da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8.4.\u00a0<\/b>A FISCALIZA\u00c7\u00c3O ter\u00e1 plenos poderes para agir e decidir perante a CONTRATADA, inclusive rejeitando os servi\u00e7os que estiverem em desacordo com o CONTRATO.<\/p>\n

8.5.\u00a0<\/b>Cabe \u00e0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O verificar a ocorr\u00eancia de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A FISCALIZA\u00c7\u00c3O informar\u00e1 ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relat\u00f3rio com os documentos necess\u00e1rios, e, em caso de multa, a indu\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n

8.6.\u00a0<\/b>Das decis\u00f5es da FISCALIZA\u00c7\u00c3O, poder\u00e1 a CONTRATADA recorrer ao Secret\u00e1rio de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Pesca do Rio Grande do Norte-RN no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis da comunica\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n

8.7.\u00a0<\/b>A a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, total ou parcial, da FISCALIZA\u00c7\u00c3O n\u00e3o eximir\u00e1 a CONTRATADA da integral responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

8.8.\u00a0<\/b>Caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O abrir o Di\u00e1rio de Ocorr\u00eancia, fornecido pela CONTRATADA, logo ap\u00f3s a assinatura do contrato, no qual dever\u00e3o ser anotadas todas as instru\u00e7\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es e\/ou solicita\u00e7\u00f5es feitas pela FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u00e0 CONTRATADA, durante as visitas de campo, com tamb\u00e9m todas as reivindica\u00e7\u00f5es desta \u00faltima em rela\u00e7\u00e3o aos TRABALHOS e andamento do CONTRATO. Nesse Di\u00e1rio ser\u00e3o registradas c\u00f3pias das atas das reuni\u00f5es e de quaisquer outros documentos julgados importantes, pelas Partes, para o mencionado CONTRATO.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

9.1.\u00a0<\/b>Conforme o artigo 55, inciso III, da Lei 8.666\/93, a CONTRATANTE pagar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data de recebimento em definitivo do objeto contratado, com a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal discriminativa no setor competente da PML\/RN, devidamente atestada pelo fiscal do instrumento contratual especialmente designado para essa finalidade.<\/p>\n

9.2.\u00a0<\/b>Para execu\u00e7\u00e3o do pagamento, a licitante vencedora dever\u00e1 fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra leg\u00edvel da Prefeitura Municipal de Lajes, CNPJ 08.113.466\/0001-05, informando o n\u00famero de sua conta banc\u00e1ria, o nome do Banco e a respectiva Ag\u00eancia.<\/p>\n

9.3.\u00a0<\/b>Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, aquela ser\u00e1 devolvida a fornecedora e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

9.4.\u00a0<\/b>A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual.<\/p>\n

9.5.\u00a0<\/b>A CONTRATANTE n\u00e3o aceitar\u00e1 cobran\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

9.6.\u00a0<\/b>O pagamento ser\u00e1 creditado em conta corrente da CONTRATADA, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, contra qualquer Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Ag\u00eancia, localidade e n\u00famero da conta corrente em que dever\u00e1 ser efetivado o cr\u00e9dito.<\/p>\n

9.7.\u00a0<\/b>A Nota Fiscal\/Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

9.7.1.\u00a0<\/b>Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, expedido pela Receita Federal.<\/p>\n

9.7.2.\u00a0<\/b>Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

9.7.3.\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS e \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O, emitida pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

9.7.4.\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO ESTADO e quanto \u00e0 D\u00cdVIDA ATIVA DO ESTADO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

9.7.5.\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de D\u00c9BITO DO MUNIC\u00cdPIO do domic\u00edlio ou sede do licitante.<\/p>\n

9.7.6.\u00a0<\/b>Certid\u00e3o Negativa de D\u00c9BITOS TRABALHISTAS \u2013 CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

9.7.7.\u00a0<\/b>Comprova\u00e7\u00e3o de optante do SIMPLES NACIONAL, se for o caso.<\/p>\n

9.8.\u00a0<\/b>Todos os valores decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos exclusivamente pela CONTRATADA.<\/p>\n

9.9.\u00a0<\/b>Os valores ser\u00e3o considerados fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

9.10.\u00a0<\/b>\u00c0 CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos estiverem em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes deste Termo.<\/p>\n

9.11.\u00a0<\/b>Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, dever\u00e1 apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprova\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, conforme Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

9.12.\u00a0<\/b>Em face do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2017 e altera\u00e7\u00f5es, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os pagamentos observar\u00e3o as seguintes regras, compatibilizadas com o Cronograma F\u00edsico-Financeiro da obra, servi\u00e7o ou fornecimento:<\/p>\n

9.12.1.\u00a0<\/b>Depois de recebida e autuada, a SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A acompanhada da nota fiscal discriminativa dos servi\u00e7os realizados e demais documentos pertinentes, dever\u00e1 ser encaminhada em at\u00e9 48 horas ao Setor competente para registre da despesa como \u201cEM LIQUIDA\u00c7\u00c3O\u201d.<\/p>\n

9.12.2.\u00a0<\/b>O setor competente da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN dever\u00e1, atrav\u00e9s do Gestor\/Fiscal do Contrato especialmente designado para essa finalidade, realizar o atesto da despesa na nota fiscal, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento;<\/p>\n

9.12.3.\u00a0<\/b>Uma vez atestada, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados data do atesto;<\/p>\n

9.12.4.\u00a0<\/b>Uma vez liquidada a despesa o pagamento dever\u00e1 ser realizado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do atesto, OBSERVADA A ORDEM CRONOLOGICA do recebimento da SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A;<\/p>\n

9.12.5.\u00a0<\/b>Enquanto houver algum processo na lista de pagamento \u00e0 conta dos recursos alocados para atender o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica referida no item anterior, n\u00e3o poder\u00e1 ser pago o processo seguinte.<\/p>\n

9.12.6.\u00a0<\/b>Caso haja algum processo j\u00e1 pronto para pagamento e ainda n\u00e3o foi realizado por motivo da Administra\u00e7\u00e3o, o Gestor do Contrato adotar\u00e1 as providencias cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamento em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem cronol\u00f3gica estabelecida;<\/p>\n

9.12.7.\u00a0<\/b>Havendo recursos para solver a despesa existente e sendo essa a pr\u00f3xima na ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 pagar parcialmente a despesa do respectivo processo.<\/p>\n

9.12.8.\u00a0<\/b>O pagamento parcial s\u00f3 ser\u00e1 admitido se n\u00e3o existir recursos dispon\u00edveis suficientes, situa\u00e7\u00e3o em que o saldo a pagar permanecer\u00e1 na mesma ordem cronol\u00f3gica, n\u00e3o podendo pagar outro processo da mesma fonte sen\u00e3o concluir o pagamento do valor restante.<\/p>\n

9.12.9.\u00a0<\/b>A ordem cronol\u00f3gica poder\u00e1 ser quebrada, se houver:<\/p>\n

9.12.9.1.\u00a0<\/b>Grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/p>\n

9.12.9.2.\u00a0<\/b>Estado de emerg\u00eancia;<\/p>\n

9.12.9.3.\u00a0<\/b>Calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

9.12.9.4.\u00a0<\/b>Decis\u00e3o judicial ou do TCE-RN que determine a suspens\u00e3o do pagamento de algum processo;<\/p>\n

9.12.9.5.\u00a0<\/b>Relevante interesse p\u00fablico, quando deveria existir determina\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa para esse pagamento, com justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

9.13.\u00a0<\/b>As situa\u00e7\u00f5es indicadas nas al\u00edneas \u201c1\u201d, \u201c2\u201d e \u201c3\u201d da al\u00ednea anterior, dever\u00e3o ter justificativas, ouvida previamente a Controladoria Municipal e a Procuradoria Municipal que ratificar\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n

9.14.\u00a0<\/b>O pagamento em desacordo com a ordem cronol\u00f3gica por for\u00e7a de qualquer um dos eventos referidos na al\u00ednea \u201ci\u201d, acima referida, dever\u00e1 ser justificado pelo Gestor do Contrato, promovendo a obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o da justificativa na imprensa oficial.<\/p>\n

9.15.\u00a0<\/b>O credor poder\u00e1 representar contra o Gestor do Contrato, caso constate a desobedi\u00eancia da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, quando essa situa\u00e7\u00e3o o prejudicar.<\/p>\n

9.16.\u00a0<\/b>O descumprimento da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es acima previstas, sujeita o Gestor do Contrato \u00e0 san\u00e7\u00f5es, a exemplo da pena aplic\u00e1vel para o cometimento de crime previsto na parte final do art. 92, da Lei n\u00ba 8666\/93.<\/p>\n

9.17.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis.<\/p>\n

9.18.\u00a0<\/b>Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, a referida nota fiscal ser\u00e1 devolvida ao fornecedor e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras.<\/p>\n

9.19.\u00a0<\/b>Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, caso em que os demais processos de outros credores tramitar\u00e3o normalmente nas respectivas ordens cronol\u00f3gicas.<\/p>\n

9.20.\u00a0<\/b>A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer despesa que venha a ser efetuada e que, porventura, n\u00e3o tenha sido acordada na assinatura do instrumento contratual..<\/p>\n

 <\/p>\n

10. DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

10.1.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

10.1.1.\u00a0<\/b>Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

10.2.\u00a0<\/b>Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

10.3.\u00a0<\/b>No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

10.4.\u00a0<\/b>Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

10.5.\u00a0<\/b>Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

10.6.\u00a0<\/b>Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

10.7.\u00a0<\/b>O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. DA GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1.\u00a0<\/b>N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

12. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1.\u00a0<\/b>Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

12.1.1.\u00a0<\/b>Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12.1.2.\u00a0<\/b>Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

12.1.3.\u00a0<\/b>Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

12.1.4.\u00a0<\/b>Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

12.1.5.\u00a0<\/b>Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

12.2.\u00a0<\/b>Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

12.2.1. Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

12.2.2.\u00a0<\/b>O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

12.2.3.\u00a0<\/b>Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

12.2.4.\u00a0<\/b>Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

12.2.5.\u00a0<\/b>Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

 <\/p>\n

12.2.6.\u00a0<\/b>Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

12.2.6.1.\u00a0<\/b>A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

12.2.7.\u00a0<\/b>Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

12.3.\u00a0<\/b>As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

12.4.\u00a0<\/b>Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

12.4.1.\u00a0<\/b>Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

12.4.2.\u00a0<\/b>Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12.4.3.\u00a0<\/b>Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

12.5.\u00a0<\/b>A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

12.6.\u00a0<\/b>As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

12.6.1.\u00a0<\/b>Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

12.7.\u00a0<\/b>Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

12.8.\u00a0<\/b>A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

12.9.\u00a0<\/b>Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

12.10.\u00a0<\/b>A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

12.11.\u00a0<\/b>O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

12.12.\u00a0<\/b>As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

13.1.\u00a0<\/b>A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

14.1.\u00a0<\/b>A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

15.1.\u00a0<\/b>A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

15.2.\u00a0<\/b>Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

15.3.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

15.4.\u00a0<\/b>O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

15.4.1<\/b>\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

15.5.\u00a0<\/b>Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

15.5.1<\/b>\u00a0Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

15.5.2.<\/b>\u00a0Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

15.6.\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

15.7.\u00a0<\/b>O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

15.7.1<\/b>\u00a0Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

15.7.2<\/b>\u00a0N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

15.7.3<\/b>\u00a0N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

15.7.4<\/b>\u00a0Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

15.8.\u00a0<\/b>O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

15.9.\u00a0<\/b>O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

15.9.1<\/b>\u00a0Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

15.9.2.\u00a0<\/b>A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

16.1.\u00a0<\/b>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

16.2.\u00a0<\/b>\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

16.3.\u00a0<\/b>O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

17.1.\u00a0<\/b>As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

17.2.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

17.3.\u00a0<\/b>A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 22 de junho de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

MRD Empreendimentos E Comercio LTDA<\/p>\n

CNPJ\/MF: 03.827.837\/0001-05<\/p>\n

L\u00daCIO SILVA BEZERRA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 654.442.644-04 e RG n\u00ba 1065088 \u2013 ITEP\/RN<\/p>\n

Contratada<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 048\/2023 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 027\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 234\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 086\/2023   Ao\u00a0vig\u00e9simo segundo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0junho\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[118,83,3],"tags":[],"class_list":["post-28731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2023","category-licitacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28731"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28732,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28731\/revisions\/28732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}