{"id":28712,"date":"2023-06-22T09:08:37","date_gmt":"2023-06-22T12:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28712"},"modified":"2023-06-27T09:11:28","modified_gmt":"2023-06-27T12:11:28","slug":"lei-municipal-n-954-2023-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-turismo-cultura-e-meio-ambiente-do-municipio-de-lajes-rn-revoga-as-leis-municipais-n-454-2007-455-200","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-954-2023-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-turismo-cultura-e-meio-ambiente-do-municipio-de-lajes-rn-revoga-as-leis-municipais-n-454-2007-455-200\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 954\/2023 – \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do munic\u00edpio de Lajes\/RN; Revoga as leis municipais n\u00b0 454\/2007, 455\/2007, 868\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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LEI MUNICIPAL N\u00b0 954, DE 22 DE JUNHO DE 2023<\/p>\n

<\/div>\n

\u201c<\/i><\/b>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do munic\u00edpio de Lajes\/RN; Revoga as leis municipais n\u00b0 454\/2007, 455\/2007, 868\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do munic\u00edpio de Lajes\/RN, cuja principal finalidade ser\u00e1 o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades que competem \u00e0 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Lajes, RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/b>\u00a0Ficam revogadas as leis municipais n\u00ba 454\/2007; 455\/2007; 868\/2021.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente \u00e9 de car\u00e1ter consultivo, propositivo e deliberativo, sendo misto em suas fun\u00e7\u00f5es, podendo tanto opinar, discutir e julgar os assuntos apresentados, como tamb\u00e9m propor a\u00e7\u00f5es nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, por meio de emiss\u00e3o de pareceres.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0\u00c9 papel do conselho discutir, promover e criar propostas que contribuam para o desenvolvimento do turismo no munic\u00edpio, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, com o objetivo de institucionalizar a rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o municipal e os setores da sociedade civil ligados ao turismo, \u00e0 cultura e ao meio ambiente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o compet\u00eancias designadas ao Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no tocante ao Turismo:<\/p>\n

I – Incentivar as a\u00e7\u00f5es que cooperem para o desenvolvimento do turismo no munic\u00edpio;<\/p>\n

II – Opinar e apoiar Projetos de Leis que se relacionem ou adotem medidas inovadoras para que o munic\u00edpio seja transformado em um destino tur\u00edstico;<\/p>\n

III \u2013 Opinar e apoiar Projetos de Leis para conserva\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios hist\u00f3ricos e culturais do munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – Realizar estudos e pesquisas para detectar problemas e apresentar ideias de solu\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do turismo;<\/p>\n

VII – Promover sugest\u00f5es de incentivo \u00e0 sociedade para uma iniciativa p\u00fablica e privada que sejam engajadas e envolvidas com o progresso do turismo no munic\u00edpio;<\/p>\n

VIII – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos com intuito de expandir o fluxo tur\u00edstico para o munic\u00edpio;<\/p>\n

IX – Estabelecer diretrizes entre os servi\u00e7os prestados pelo setor p\u00fablico e pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para os visitantes;<\/p>\n

X – Estudar de forma sistem\u00e1tica e permanente o mercado tur\u00edstico do munic\u00edpio, a fim de contar com os dados necess\u00e1rios, para um adequado controle t\u00e9cnico;<\/p>\n

XI- Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal correspondente, debates sobre temas de interesses coletivos.<\/p>\n

XII – Apoiar a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro de informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas do munic\u00edpio;<\/p>\n

XIII – Promover as atividades ligadas ao turismo enaltecendo as suas potencialidades;<\/p>\n

XIV – Apoiar, em nome do munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de interesse para o desenvolvimento tur\u00edstico local;<\/p>\n

XV – Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informa\u00e7\u00f5es de interesse tur\u00edstico do munic\u00edpio e orientar a melhor divulga\u00e7\u00e3o do que estiver adequadamente dispon\u00edvel;<\/p>\n

XVI – Propor planos de financiamentos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras, p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n

XVII – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;<\/p>\n

XVIII – Discutir sobre a execu\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o setor;<\/p>\n

XIX- Incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos e programas que preze pelo desenvolvimento do turismo de base comunit\u00e1ria, cultural, rural e sustent\u00e1vel, entre outras;<\/p>\n

XX – Captar recursos para o desenvolvimento do Turismo no munic\u00edpio, elaborando planos, programas e projetos visando o desenvolvimento da Ind\u00fastria Tur\u00edstica;<\/p>\n

XXI – Indicar, quando solicitado, representante para delegar o munic\u00edpio a congressos, conven\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es ou quaisquer acontecimentos que ofere\u00e7a interesse \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Turismo;<\/p>\n

XXII – Contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Tur\u00edstico do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XXIII – Monitorar o crescimento do Turismo no Munic\u00edpio, propondo medidas que atendam \u00e0 sua capacidade tur\u00edstica;<\/p>\n

XXIV – Analisar, quando houver reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos locais;<\/p>\n

XXV – Avaliar, opinar e propor sobre o Plano Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente visando o desenvolvimento e a expans\u00e3o do Turismo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o compet\u00eancias designadas ao Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no tocante \u00e0 Cultura:<\/p>\n

I – Incentivar as a\u00e7\u00f5es que cooperem para o desenvolvimento da Cultura no munic\u00edpio, acompanhando e orientando a pol\u00edtica municipal de cultura;<\/p>\n

II – Deliberar sobre a contrata\u00e7\u00e3o de consultores e pareceristas, quando submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Receber e debater as sugest\u00f5es da Secretaria Municipal correspondente;<\/p>\n

IV – Avaliar, opinar e propor sobre o Plano Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente visando o desenvolvimento e a expans\u00e3o da Cultura.<\/p>\n

V – Assistir e apoiar a todas as manifesta\u00e7\u00f5es culturais, assegurando-lhes a devida liberdade de express\u00e3o;<\/p>\n

VI – Fomentar a cria\u00e7\u00e3o de entidades locais de Cultura;<\/p>\n

VII – Propor medidas que possibilitem a livre circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os culturais;<\/p>\n

VIII – Propor e incentivar projetos culturais;<\/p>\n

IX – Articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, voltados \u00e0s atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da realidade do munic\u00edpio e o desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;<\/p>\n

X \u2013 Fiscalizar a outorga de t\u00edtulos honor\u00edficos;<\/p>\n

XI – Manter Interc\u00e2mbio cultural com pa\u00edses, Estados da Federa\u00e7\u00e3o e outros munic\u00edpios;<\/p>\n

XII – Incentivar o aperfei\u00e7oamento e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da cultura.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o compet\u00eancias designadas ao Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no tocante ao Meio Ambiente:<\/p>\n

I – Incentivar as a\u00e7\u00f5es que cooperem para o desenvolvimento do Meio Ambiente no munic\u00edpio, acompanhando e orientando a pol\u00edtica municipal de Meio Ambiente;<\/p>\n

II – Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e espec\u00edficos, com vistas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio;<\/p>\n

III – Apreciar e pronunciar-se sobre estudos e relat\u00f3rios de impacto ambiental no munic\u00edpio de Lajes;<\/p>\n

IV – Propor diretrizes para a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e naturais do munic\u00edpio;<\/p>\n

V – Propor normas, padr\u00f5es e procedimentos, visando a prote\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento do munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental no Munic\u00edpio de Lajes, notadamente quanto \u00e0queles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;<\/p>\n

VII – Receber e debater as sugest\u00f5es da Secretaria Municipal correspondente;<\/p>\n

VIII – Propor projetos de leis e decretos referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental no Munic\u00edpio de Lajes;<\/p>\n

IX – Propor a defini\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;<\/p>\n

X – Propor e colaborar na execu\u00e7\u00e3o de atividades com vistas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

XI – Propor e promover a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o quanto aos problemas ambientais;<\/p>\n

XII – Manter interc\u00e2mbio com entidades, oficiais e privados, de pesquisa e demais atividades voltadas \u00e0 defesa do Meio Ambiente;<\/p>\n

XIII – Avaliar, opinar e propor sobre o Plano Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>\u00a0O conselho poder\u00e1 formar 03 (tr\u00eas) C\u00e2maras Internas, para melhor desenvolver suas atividades de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, visita e proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

a) C\u00e2mara Interna de Assuntos Tur\u00edsticos;<\/p>\n

b) C\u00e2mara Interna de Assuntos Culturais;<\/p>\n

c) C\u00e2mara Interna de Assuntos Ambientais;<\/p>\n

Art. 8\u00ba. –<\/b>\u00a0Cada comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) e no m\u00e1ximo 05 (cinco) participantes do Conselho, executando as fun\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

a) 01 Presidente;<\/p>\n

b) 01 Relator;<\/p>\n

c) 01 ou 03 membros.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (COMTUCMA) compor-se-\u00e1 dos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:<\/p>\n

I – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;<\/p>\n

II – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finan\u00e7as;<\/p>\n

III – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos;<\/p>\n

VI \u2013 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura familiar;<\/p>\n

VII \u2013 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;<\/p>\n

VIII \u2013 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Associa\u00e7\u00e3o de Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Lajes, RN;<\/p>\n

IX – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente de servi\u00e7os de atendimento ao turista, como hospedagem, transporte, guia tur\u00edstico ou alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente dos Artes\u00e3os lajenses;<\/p>\n

XI – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente do segmento religioso cat\u00f3lico do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XII – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente do segmento religioso evang\u00e9lico do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XIII – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da Casa de Cultura Popular do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XIV – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente dos artistas de palco do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XV – 01 (um) Representante titular e 01 (um) representante suplente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores;<\/p>\n

Art. 10\u00ba. –<\/b>\u00a0Os representantes das institui\u00e7\u00f5es listadas podem ser indicados pelos seus superiores ou receberem convite para compor o Conselho, baseado em seus perfis. A secretaria respons\u00e1vel por organizar o COMTUCMA, sempre que se fizer necess\u00e1rio, ser\u00e1 a secretaria por ele fiscalizada, a saber: a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0As entidades de direito p\u00fablico indicar\u00e3o por of\u00edcio seus representantes.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. –<\/b>\u00a0Os membros que comp\u00f5em o COMTUCMA ter\u00e3o seus assentos com dura\u00e7\u00e3o de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. –<\/b>\u00a0Os integrantes do COMTUCMA ser\u00e3o nomeados por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro do COMTUCMA.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –<\/b>\u00a0Os representantes para composi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Conselho ser\u00e3o escolhidos entre seus pares por maioria simples, em assembleia feita para essa finalidade, lavrando-se a Ata de Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0A presid\u00eancia do Conselho ser\u00e1 composta pelas seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)Presidente<\/p>\n

b) Vice-presidente<\/p>\n

c) 1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

Art. 14\u00ba. –<\/b>\u00a0O COMTUCMA reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria trimestralmente, perante a maioria de seus membros titulares e suplentes, ou com qualquer qu\u00f3rum, trinta minutos ap\u00f3s a hora marcada, podendo realizar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ou especiais em quaisquer data e local, desde que seus membros sejam previamente e oficialmente avisados com pelo menos 24h de anteced\u00eancia e informados o motivo da reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ou especial.<\/p>\n

Art. 15\u00ba. –<\/b>\u00a0As decis\u00f5es do COMTUCMA ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0Membros titulares ter\u00e3o direito \u00e0 voz e voto, membros suplentes ter\u00e3o direito \u00e0 voz e s\u00f3 na aus\u00eancia do titular, ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n

Art. 16\u00ba. –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para se reunir e eleger a sua Presid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Cabe aos conselheiros a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho, em conformidade com sua lei de cria\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 17\u00ba. –<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 22 de junho de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 954, DE 22 DE JUNHO DE 2023 \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do munic\u00edpio de Lajes\/RN; Revoga as leis municipais n\u00b0 454\/2007, 455\/2007, 868\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d   O PREFEITO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,60],"tags":[],"class_list":["post-28712","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2023","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28713,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28712\/revisions\/28713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}