{"id":28680,"date":"2023-06-19T15:11:42","date_gmt":"2023-06-19T18:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28680"},"modified":"2023-06-21T15:12:43","modified_gmt":"2023-06-21T18:12:43","slug":"instrucao-normativa-n-003-2023-cgm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/instrucao-normativa-n-003-2023-cgm\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 003\/2023-CGM"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 003\/2023-CGM<\/p>\n

<\/div>\n

DISP\u00d5E SOBRE PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA DOS \u00d3RG\u00c3OS INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE LAJES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, especialmente a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 7\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 935, de 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio do controle interno dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal nos termos dos art. 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para a instrumentaliza\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, ainda, a imprescindibilidade de atualizar normativos t\u00e9cnicos que norteiam as a\u00e7\u00f5es de controle a cargo dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o artigo 149 c\/c inciso IV do art. 19, ambos da Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.1\u00ba<\/b>\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece as normas para o reconhecimento de d\u00edvida no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio, estabelecendo sua instru\u00e7\u00e3o procedimental.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0A nulidade do contrato n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa, na forma do artigo 149 da Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0O processo administrativo de reconhecimento de d\u00edvida ocorrer\u00e1 mediante abertura de processo administrativo pr\u00f3prio instaurando em decorr\u00eancia de pedido do interessado ou de of\u00edcio pela Administra\u00e7\u00e3o, quando esta tiver ci\u00eancia da exist\u00eancia de d\u00e9bito gerado por servi\u00e7o prestado ou bem fornecido, sem a observ\u00e2ncia do correspondente rito da execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0\u00c9 de responsabilidade do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela unidade administrativa Municipal, a demonstra\u00e7\u00e3o da veracidade dos atos e fatos ensejadores do processo administrativo, a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0O pedido administrativo para reconhecimento de d\u00edvida poder\u00e1 ser prejudicado em caso de propositura de a\u00e7\u00e3o judicial pelo interessado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0O pedido de reconhecimento de d\u00edvida a ser apresentado pelo interessado dever\u00e1 conter os seguintes elementos:<\/p>\n

I – requerimento ao Secretario Municipal;<\/p>\n

II – identifica\u00e7\u00e3o do credor;<\/p>\n

III – n\u00famero do contrato\/processo a que se refere a d\u00edvida, se houver;<\/p>\n

IV \u2013 descri\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

V – endere\u00e7o para correspond\u00eancia f\u00edsica e eletr\u00f4nica;<\/p>\n

VI – documentos comprobat\u00f3rios da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da entrega do bem que subsidie a alega\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n

VII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito objeto do requerimento n\u00e3o se encontra judicializado;<\/p>\n

VIII \u2013 documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista relacionados no art. 68 da Lei Federal N\u00ba 14.133\/2021;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0Nos casos excepcionais onde n\u00e3o houver contrato formalizado entre o requerente do reconhecimento de d\u00edvida e Secretaria Municipal, o pedido dever\u00e1 conter, no que couber, os dados especificados nos incisos anteriores.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Instaurado o processo, a Secretaria Municipal competente dever\u00e1 fazer an\u00e1lise t\u00e9cnica dos documentos apresentados no pedido do interessado, se houver, ou produzidos pela unidade demandante. O processo de reconhecimento de d\u00edvida dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – relat\u00f3rio circunstanciado de motiva\u00e7\u00e3o do reconhecimento da d\u00edvida;<\/p>\n

II – documentos comprobat\u00f3rios da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da entrega do bem, que subsidie a alega\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega do bem;<\/p>\n

IV \u2013 mem\u00f3ria de c\u00e1lculo demonstrando os valores devidos, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n

V – nota fiscal ou outro documento correlato devidamente atestado pelo fiscal do contrato;<\/p>\n

VI \u2013 pesquisa de pre\u00e7os elaborada de acordo com a instru\u00e7\u00e3o normativa vigente expedida pela CGM, demonstrando que o valor do objeto do pedido de reconhecimento de d\u00edvida \u00e9 compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado;<\/p>\n

VII \u2013 declara\u00e7\u00e3o da Secretaria demandante de n\u00e3o ter havido pagamento do objeto que constitui o reconhecimento de d\u00edvida;<\/p>\n

VIII – declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

IX \u2013 parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, acerca do reconhecimento da d\u00edvida;<\/p>\n

X \u2013 Termo de Ajuste de Contas, conforme Anexo I;<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0No caso de indeferimento do pedido de reconhecimento de d\u00edvida, o requerente ser\u00e1 informado para ci\u00eancia e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0Faz-se obrigat\u00f3rio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o publicar na imprensa oficial o extrato do Termo de Reconhecimento da D\u00edvida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0A inobserv\u00e2ncia das tramita\u00e7\u00f5es e procedimentos de rotinas estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, sem preju\u00edzo das orienta\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias superveniente do \u00d3rg\u00e3o Central de Controle Interno, relativas ao assunto, sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 10<\/b>. Em qualquer fase do processo, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar auditorias nos processos de pagamento atrav\u00e9s de amostras, com quantidades e intervalos a serem definidos no momento do in\u00edcio das atividades, ou conforme o Plano Anual de Auditoria.<\/p>\n

Art. 11<\/b>. Os casos omissos ou que suscitarem d\u00favidas ser\u00e3o disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 12<\/b>. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 19 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS<\/b><\/p>\n

Controladora Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – MODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS<\/b><\/p>\n

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Processo n\u00b0 XXXXXXXX\/20XX<\/p>\n

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX\/RN E A EMPRESA XXXXXXXX NA FORMA ABAIXO.<\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE XXXXXXXXXXX\/RN, inscrita sob o CNPJ n\u00b0 XX.XXX.XXX\/XXXX-XX situada na av. XXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, XXXXXXXXXXX\/RN, por interveni\u00eancia da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ n\u00b0 XX.XXX.XXX\/XXXX-XX situada na av. XXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, XXXXXXXXXXX\/RN, doravante denominada simplesmente DEVEDORA, nesse ato representada pelo(a) secret\u00e1rio(a) XXXXXXXXXXXX, portador(a) do CPF n\u00b0 XXX.XXX.XXX-XX, e do outro lado, EMPRESA inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00b0 XXXX, sediada no munic\u00edpio de XXX\/XX no ENDERE\u00c7O, doravante denominada simplesmente CREDORA, neste ato, representada por Sr. XXXX, portador da carteira de identidade XXXXXX e inscrito no sob CPF n\u00b0 XXXXXXXXXX, CELEBRAM o presente Termo de Ajuste de Contas, nos termos do artigo 149 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA PRIMEIRA – DO OBJETO<\/p>\n

As partes firmam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, instrumento tendo por objeto o reconhecimento do cr\u00e9dito do valor devido pelo(a) <devedor> ao pagamento de <objeto> pela empresa <credora>, correspondente ao per\u00edodo de XX de XXXX de 20XX a XX de XXXX de 20XX, em virtude de <justificativa>, conforme os elementos probat\u00f3rios constantes no Processo n\u00b0 XXXXXXXX\/20XX.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA SEGUNDA \u2013 DO VALOR RECONHECIDO<\/p>\n

A devedora reconhece os valores devidos ou pendentes, junto \u00e0 CREDORA, na import\u00e2ncia de R$ XXX (XXXX REAIS), referentes ao objeto e per\u00edodo mencionados na cl\u00e1usula primeira, conforme documentos acostados ao processo administrativo n\u00ba. XXXXXXXX.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA TERCEIRA \u2013 DO PAGAMENTO<\/p>\n

A devedora efetuar\u00e1 o pagamento \u00e0 CREDORA dos valores mencionados na Cl\u00e1usula anterior, em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste instrumento.<\/p>\n

PARAGRAFO \u00daNICO \u2013 A DEVEDORA dever\u00e1 efetuar o pagamento correspondente ao objeto mencionado na cl\u00e1usula primeira, em nome da CREDORA, por meio de Ordem Banc\u00e1ria em conta apresentada pela empresa fornecedora.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA QUARTA \u2013 DA QUITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento, dar-se-\u00e1 ampla e geral quita\u00e7\u00e3o para ambas as partes, dos direitos e deveres sobrescritos neste ajuste.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA QUINTA \u2013 DA NOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Reconhecem as partes que o ajuste ora pactuado diz respeito \u00e0s quest\u00f5es expressamente mencionadas neste Instrumento, n\u00e3o implicando ren\u00fancia a qualquer outro direito ou dispensa do cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es existentes entre as partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA SEXTA \u2013 DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/p>\n

As despesas decorrentes do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a seguir, consignada no or\u00e7amento vigente:<\/p>\n

Org\u00e3o: XX-XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

UG: XX-XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

UO: XX-XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

Programa: XXXX-XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: XXXX-XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

Natureza da Despesa: X.X.XX.XX.XX – XXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

Fonte de recursos: XXXX – XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA SETIMA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A devedora providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o resumida do presente instrumento, nos termos do art. 89 \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CLA\u00daSULA OITAVA \u2013 DO FORO<\/p>\n

Fica eleito o foro da Comarca de Lajes\/RN, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer d\u00favida ou lit\u00edgio oriundo deste ajuste.<\/p>\n

 <\/p>\n

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo qualificadas, para que produzam os efeitos jur\u00eddicos legais pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, XX de XXXX de 20XX.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

ORDENADOR(A) DESPESA<\/td>\n

________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

EMPRESA<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Testemunhas:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
________________________________<\/p>\n

NOME:<\/td>\n

________________________________<\/p>\n

NOME:<\/td>\n<\/tr>\n

CPF:<\/td>\nCPF:<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II \u2013 MODELO DE CHECKIST \u2013 RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DE D\u00cdVIDA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DADOS DO PROCESSO DE PAGAMENTO – RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DE D\u00cdVIDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00ba Processo:<\/td>\n <\/td>\n\u00d3rg\u00e3o:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Nota Empenho:<\/td>\n <\/td>\nNota fiscal:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Nota Liquida\u00e7\u00e3o:<\/td>\n <\/td>\nNota Pagamento :<\/td>\n <\/td>\nDOC. CAIXA:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
CREDOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Nome<\/td>\n <\/td>\nTelefone<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ\/CPF<\/td>\n <\/td>\nE-mail<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
DADOS DA ORIGEM DO D\u00c9BITO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
MODALIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Preg\u00e3o<\/td>\n\u25cb Dispensa<\/td>\nN\u00ba do Procedimento Original<\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Ades\u00e3o (ARP)<\/td>\n\u25cb Inexigibilidade<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Concorr\u00eancia<\/td>\n\u25cb N\u00e3o Se Aplica<\/td>\nRegime jur\u00eddico do contrato\/ARP:<\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Concurso<\/td>\n\u25cb Conv\u00eanio\/Acordo\/Ajuste<\/td>\n\u25cb Lei 14.133\/2021 \u25cb Lei 8.666\/93<\/p>\n

\u25cb Outro: ________________<\/td>\n<\/tr>\n

\u25cb Di\u00e1logo Competitivo<\/td>\n\u25cb ________________________<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00ba do contrato(ou ARP), se houver<\/td>\n <\/td>\nValor do contrato<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
H\u00e1 aditivos<\/td>\n\u25cb SIM \u25cb N\u00c3O<\/td>\nOBS<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
DADOS DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
TIPO DE OBJETO<\/td>\nN\u00ba do TAC<\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Material de consumo<\/td>\n\u25cb Servi\u00e7o<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Equipamento ou Material Permanente<\/td>\n\u25cb Obra\/Sev. Engenharia<\/td>\nDatas<\/td>\n<\/tr>\n
Assinatura TAC<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o TAC<\/td>\n<\/tr>\n
\u25cb Conv\u00eanio\/Acordo\/Ajuste<\/td>\n\u25cb ________________________<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Valor Devido R$<\/td>\n <\/td>\nValor Pago R$<\/td>\n <\/td>\nValor a pagar R$<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Quantidade de parcelas<\/td>\n <\/td>\nPer\u00edodo albergado no TAC<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
DADOS DO EMPENHO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Valor do empenho<\/td>\n <\/td>\nTipo de empenho<\/td>\n\u25cb Ordin\u00e1rio \u25cb Estimativo \u25cb Global<\/td>\n<\/tr>\n
CHECKLIST DE CONFORMIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nFUNDAMENTO:<\/b><\/p>\n

 <\/td>\n

CONFORMIDADE<\/b><\/td>\nFLS.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
SIM<\/b><\/td>\nN\u00c3O<\/b><\/td>\nN\/A*<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
REQUISITOS DE CONFORMIDADE DE FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/b><\/td>\nProcedimento autuado e registrado.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
02<\/b><\/td>\nFolhas carimbadas, numeradas e rubricadas.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
03<\/b><\/td>\nLaudas n\u00e3o utilizadas identificadas \u201cem branco\u201d.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA A SER APRESENTADO PELO INTERESSADO<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
04<\/b><\/td>\nRequerimento ao Secretario Municipal<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
05<\/b><\/td>\nIdentifica\u00e7\u00e3o do credor<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
06<\/b><\/td>\nN\u00famero do contrato\/processo a que se refere a d\u00edvida, se houver<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
07<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o do objeto<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
08<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o para correspond\u00eancia f\u00edsica e eletr\u00f4nica<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
09<\/b><\/td>\nDeclara\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito objeto do requerimento n\u00e3o se encontra judicializado<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
PRE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
10<\/b><\/td>\nRelat\u00f3rio circunstanciado de motiva\u00e7\u00e3o do reconhecimento da d\u00edvida;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
11<\/b><\/td>\nDocumentos comprobat\u00f3rios da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da entrega do bem, que subsidie a alega\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
12<\/b><\/td>\nDeclara\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega do bem;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
13<\/b><\/td>\nMem\u00f3ria de c\u00e1lculo demonstrando os valores devidos, caso necess\u00e1rio;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
14<\/b><\/td>\nNota fiscal ou outro documento correlato devidamente atestado pelo fiscal do contrato;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
15<\/b><\/td>\nPesquisa de pre\u00e7os elaborada de acordo com a instru\u00e7\u00e3o normativa vigente expedida pela CGM, demonstrando que o valor do objeto do pedido de reconhecimento de d\u00edvida \u00e9 compat\u00edvel com o pre\u00e7o de mercado;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
16<\/b><\/td>\nDeclara\u00e7\u00e3o da Secretaria demandante de n\u00e3o ter havido pagamento do objeto que constitui o reconhecimento de d\u00edvida;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
17<\/b><\/td>\nDeclara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
18<\/b><\/td>\nParecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, acerca do reconhecimento da d\u00edvida;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
19<\/b><\/td>\nTermo de Ajuste de Contas, conforme anexo;<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
20<\/b><\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o resumida do presente instrumento, nos termos do art. 89 \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
REQUISITOS DE CONFORMIDADE DO PAGAMENTO<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
21<\/b><\/td>\nNota de empenho \u2013 ou subempenho, da despesa assinada pelo ordenador de despesa.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
22<\/b><\/td>\nNota de altera\u00e7\u00e3o de saldo, sempre que ocorra anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento, parcial ou total, de empenho de despesa<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
23<\/b><\/td>\nNota fiscal indica o objeto da presta\u00e7\u00e3o: descri\u00e7\u00e3o, n\u00ba do contrato, da OS, da Ordem de Fornecimento\u00a0etc<\/i>.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
24<\/b><\/td>\nNo verso da nota fiscal, atesto\/visto emitido por servidor p\u00fablico competente, diverso do respons\u00e1vel pelo recebimento do objeto do contrato, independentemente do bem contratado ou da origem dos recursos.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
25<\/b><\/td>\nNo verso da nota fiscal, aposi\u00e7\u00e3o de carimbo identificador da\u00a0origem dos recursos<\/b>, toda vez que a despesa provier de recursos vinculados ou a qualquer outra fonte com\u00a0destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/b>.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
26<\/b><\/td>\nNota de liquida\u00e7\u00e3o<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
27<\/b><\/td>\nDocumento comprobat\u00f3rio do tombamento do objeto contratado, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento ou de bem permanente incorpor\u00e1veis ao patrim\u00f4nio.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
28<\/b><\/td>\nEm caso de beneficiar terceiros (no todo ou em parte)<\/u>: Rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, com suas qualifica\u00e7\u00f5es e endere\u00e7os.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
29<\/b><\/td>\nEm caso de consumo de combust\u00edveis e lubrificantes, a reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e a consertos de ve\u00edculos<\/u>: N\u00famero da placa e quilometragem registrada no hod\u00f4metro.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
REQUISITOS DE CONFORMIDADE DE REGULARIDADE FISCAL-TRABALHISTA<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
30<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade perante a Fazenda Nacional e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (Certid\u00e3o Conjunta<\/b>).<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
31<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o<\/td>\nConfer\u00eancia de sua validade em meio eletr\u00f4nico de origem<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
32<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade perante a\u00a0Fazenda Estadual<\/b>\u00a0expedida pela Secretaria de Estado da Unidade Federada da sede ou domic\u00edlio do credor.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
33<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/td>\nConfer\u00eancia de sua validade em meio eletr\u00f4nico de origem<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
34<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade da\u00a0Fazenda Municipal<\/b>\u00a0expedida pela Secretaria de de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio em que o servi\u00e7o \u00e9 prestado ou o fornecimento realizado.<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
35<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/td>\nConfer\u00eancia de sua validade em meio eletr\u00f4nico de origem<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
36<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (CRF<\/b>).<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
37<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/td>\nConfer\u00eancia de sua validade em meio eletr\u00f4nico de origem<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
38<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade relativa \u00e0 Previd\u00eancia e Seguridade Social (CND<\/b>).<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
39<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/td>\n–<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
40<\/b><\/td>\nCertid\u00e3o de regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho (CNDT<\/b>).<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
41<\/b><\/td>\nValida\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/td>\nConfer\u00eancia de sua validade em meio eletr\u00f4nico de origem<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
EFETIVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
42<\/b><\/td>\nNota de pagamento<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
43<\/b><\/td>\nComprovante de recolhimento de reten\u00e7\u00f5es de tributos (Previd\u00eancia, IRRF, ISS)<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
44<\/b><\/td>\nComprovantes de transfer\u00eancia, dep\u00f3sito ou recibos<\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
OUTROS DOCUMENTOS N\u00c3O LISTADOS ANTERIORMENTE<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
45<\/b><\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
46<\/b><\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
47<\/b><\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n\u25cb<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

(*)N\u00e3o se Aplica<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 003\/2023-CGM DISP\u00d5E SOBRE PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE D\u00cdVIDA DOS \u00d3RG\u00c3OS INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE LAJES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   A\u00a0CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, especialmente a disposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[4,2],"tags":[],"class_list":["post-28680","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atos-normativos","category-legislacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28680"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28680\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28681,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28680\/revisions\/28681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}