{"id":28676,"date":"2023-06-19T13:55:50","date_gmt":"2023-06-19T16:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28676"},"modified":"2023-06-21T15:09:43","modified_gmt":"2023-06-21T18:09:43","slug":"instrucao-normativa-n-02-2023-cgm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/instrucao-normativa-n-02-2023-cgm\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 02\/2023-CGM"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 02\/2023-CGM<\/p>\n

ESTABELECE NORMA REGULAMENTAR QUANTO A ORDEM DE PAGAMENTOS DE DESPESA P\u00daBLICA REALIZADA PELOS \u00d3RG\u00c3OS INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE LAJES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/div>\n

 <\/p>\n

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO,<\/b>\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, especialmente a disposi\u00e7\u00e3o contida no inciso IV, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 1.326, de 29 de janeiro de 2007.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio do controle interno dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal nos termos dos art. 70 e 74, da Constitui\u00e7\u00e3o Federativa da Rep\u00fablica do Brasil de 1998, e tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 032\/2016-TCE\/RN, de 1\u00ba de novembro de 2016;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para a instrumentaliza\u00e7\u00e3o processual; e<\/p>\n

CONSIDERANDO,\u00a0<\/b>ainda, a imprescindibilidade de atualizar normativos t\u00e9cnicos que norteiam as a\u00e7\u00f5es de controle a cargo dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, a teor da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 141, c\/c inciso IV, do art. 19, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0A presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece os procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual e onerosa firmados pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN, com vistas ao cumprimento ao art. 141, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais dever\u00e1 obedecer para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:<\/p>\n

I- fornecimento de bens;<\/p>\n

II- loca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III- presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

IV- realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos espec\u00edficos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destina\u00e7\u00e3o legal, evidenciando a origem ou a proced\u00eancia dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados \u00e0 finalidade ou \u00e0 despesa espec\u00edfica ser\u00e3o ordenados em listas pr\u00f3prias para cada conv\u00eanio, contrato de empr\u00e9stimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem espec\u00edfica do recurso, cuja obten\u00e7\u00e3o exija vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art<\/b>.\u00a02\u00ba\u00a0<\/b>A ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade ter\u00e1 como marco inicial, para efeito de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos,\u00a0<\/b>a liquida\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Considera-se liquida\u00e7\u00e3o de despesa o segundo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica e consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do objeto ou de etapa do cronograma f\u00edsico-financeiro do contrato, conforme o caso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenci\u00e1rias ou referentes ao FGTS n\u00e3o afeta o ingresso do pagamento na ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido \u00e0 contratada, limitada a dedu\u00e7\u00e3o ao valor inadimplido.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou contrato, pode condicionar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas.<\/p>\n

\u00a74\u00ba A despesa inscrita em restos a pagar n\u00e3o altera a posi\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, n\u00e3o concorrendo com as liquida\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio corrente.<\/p>\n

\u00a75\u00ba O pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba, do art. 138 e no art. 149, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, dever\u00e1 observar a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade para este grupo, ainda que o contrato j\u00e1 tenha sido encerrado.<\/p>\n

\u00a76\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00ba Havendo preteri\u00e7\u00e3o indevida da ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade, o agente respons\u00e1vel pelo pagamento poder\u00e1 incorrer nas penas do art. 337-H, do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art<\/b>.\u00a03\u00ba<\/b>\u00a0O estabelecimento do procedimento de liquida\u00e7\u00e3o da despesa iniciar-se-\u00e1 a partir do protocolamento por parte do credor da solicita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, efetuado junto a setor competente definido no \u00e2mbito de cada unidade gestora e, obrigatoriamente, identificado em cl\u00e1usula do instrumento de contrato, ao qual competir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o imediata do lan\u00e7amento do benefici\u00e1rio do documento de cobran\u00e7a na lista geral e\/ou espec\u00edfica de credores que protocolaram documentos de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>ser\u00e1 acompanhada de nota fiscal, fatura ou documento equivalente, al\u00e9m de qualquer outra esp\u00e9cie de documenta\u00e7\u00e3o porventura exigida no instrumento contratual.<\/p>\n

Art<\/b>.\u00a04\u00ba\u00a0<\/b>Devidamente autuada, a solicita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a protocolada deve ser encaminhada, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao setor de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira para que este proceda ao registro cont\u00e1bil da fase da despesa \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d no respectivo sistema or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e cont\u00e1bil do jurisdicionado.<\/p>\n

Art<\/b>.\u00a05\u00ba<\/b>\u00a0T\u00e3o logo efetuado o registro cont\u00e1bil a que se refere o artigo anterior, o setor de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira ir\u00e1 identificar o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do contrato, encaminhando-lhe a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo credor, devidamente acompanhada da c\u00f3pia da correspondente nota de empenho, para fins de liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – PRAZOS PARA A LIQUIDA\u00c7\u00c3O E PAGAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art<\/b>.\u00a06\u00ba<\/b>\u00a0Os prazos para liquida\u00e7\u00e3o e pagamento s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI, do art. 92, da Lei n\u00ba 14.133, 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o do instrumento de contrato por outro instrumento h\u00e1bil, conforme disp\u00f5e o art. 95, da Lei n\u00ba 14.133, 1\u00ba de abril de 2021, os prazos para liquida\u00e7\u00e3o e pagamento constar\u00e3o de instrumento convocat\u00f3rio, de aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta ou de outro documento negocial com o mercado.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0Os prazos de que trata o art. 6\u00ba ser\u00e3o limitados a:<\/p>\n

I- de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis para a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II- de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis para pagamento, a contar da liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observado o disposto no art. 63, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, certificando-se do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O prazo de que trata o inciso I deste artigo, poder\u00e1 ser excepcionalmente prorrog\u00e1vel, justificadamente, por igual per\u00edodo, quando houver necessidade de dilig\u00eancias para a aferi\u00e7\u00e3o do atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O prazo para a solu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, de inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobran\u00e7a equivalente, verificadas pela Administra\u00e7\u00e3o durante a an\u00e1lise pr\u00e9via \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de despesa, n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins de que trata o inciso I,\u00a0caput,<\/i>\u00a0deste artigo.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o, devendo ser mantida a posi\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica que a despesa originalmente estava inscrita.<\/p>\n

\u00a75\u00ba No caso de insufici\u00eancia de recursos financeiros dispon\u00edveis para quita\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver pagamento parcial do cr\u00e9dito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posi\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Art<\/b>.\u00a08\u00ba<\/b>\u00a0Previamente ao pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o deve verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, ou para a qualifica\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A eventual perda das condi\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0n\u00e3o enseja, por si, reten\u00e7\u00e3o de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Verificadas quaisquer irregularidades que impe\u00e7am o pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A perman\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa n\u00e3o aceita pela Administra\u00e7\u00e3o, pode culminar em rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

\u00a74\u00ba \u00c9 facultada a reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrente do contrato, at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV, do art. 139, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba abril de 2021.<\/p>\n

Art.<\/b>\u00a09\u00ba<\/b>\u00a0As cobran\u00e7as devem ser realizadas a partir da data do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual ou do transcurso de etapa ou de parcela, desde que previsto e autorizado o parcelamento da presta\u00e7\u00e3o, em conformidade com o cronograma de execu\u00e7\u00e3o e o cronograma financeiro.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o e\/ou o termo de contrato estabelecer\u00e3o plano, metodologia, instrumentos, condi\u00e7\u00f5es e prazos para o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o contratada, notadamente com refer\u00eancia \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de prazo para a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo atesto;<\/p>\n

\u00a72\u00ba Nos casos em que houver necessidade de designar mais de um respons\u00e1vel pelo atesto, todos dever\u00e3o ser indicados no instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, e\/ou no termo de contrato e \/ou portaria de designa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a73\u00ba Quando a \u201cordem de compra\u201d ou \u201cordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d figurar no processo de despesa em substitui\u00e7\u00e3o ao instrumento contratual, por for\u00e7a do disposto no\u00a0caput,<\/i>\u00a0art. 95, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, tais documentos dever\u00e3o estabelecer o respons\u00e1vel pelo atesto ou dever\u00e1 ser realizada publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio com a(s) devida(s) nomea\u00e7\u00e3o(\u00f5es);<\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0O gestor de contratos respons\u00e1vel pelo atesto da pertinente despesa, devidamente auxiliado pelo fiscal do contrato e\/ou servidor do setor financeiro, quando houver, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o da etapa de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0Ocorrendo qualquer situa\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a certifica\u00e7\u00e3o do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorr\u00eancias relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada, a respectiva cobran\u00e7a perante a unidade administrativa contratante ser\u00e1 tornada sem efeito, com a consequente exclus\u00e3o da lista classificat\u00f3ria de credores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O fornecedor ser\u00e1 reposicionado na lista classificat\u00f3ria a partir da regulariza\u00e7\u00e3o das falhas e\/ou, caso seja necess\u00e1rio, da emiss\u00e3o de novo documento fiscal, momento em que ser\u00e1 reiniciada a contagem do prazo de liquida\u00e7\u00e3o opon\u00edvel \u00e0 unidade administrativa contratante.<\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e3o pagos cr\u00e9ditos, ainda que certificados, enquanto houver outro mais bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Havendo cr\u00e9ditos certificados e n\u00e3o pagos em virtude de mora exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na certifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o mais bem classificada, o gestor do contrato e\/ou o respectivo fiscal adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamentos.<\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/b>Havendo recursos dispon\u00edveis para solver obriga\u00e7\u00e3o de natureza contratual e onerosa que esteja na ordem de classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado o pagamento parcial de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>O pagamento parcial ser\u00e1 permitido se houver indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hip\u00f3tese em que o saldo a pagar permanecer\u00e1 na mesma ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA DESOBRIGA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA DE PAGAMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/b>\u00a0N\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa os pagamentos decorrentes de:<\/p>\n

I- suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/p>\n

II- remunera\u00e7\u00e3o e demais verbas devidas a agentes p\u00fablicos, inclusive as de natureza indenizat\u00f3ria, a exemplo de di\u00e1rias, ajudas de custo, aux\u00edlios, dentre outras;<\/p>\n

III- contrata\u00e7\u00f5es com concession\u00e1rias p\u00fablicas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgotos, telefonia fixa e m\u00f3vel, Imprensa Oficial, Internet e Servi\u00e7o Postal (Correios), conforme disposto no art. 141, de \u00a7 1\u00ba, inciso II a V, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n

IV- obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e<\/p>\n

V- outras despesas que n\u00e3o sejam regidas pela Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – ALTERA\u00c7\u00c3O DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art<\/b>.\u00a015<\/b>\u00a0A ordem cronol\u00f3gica poder\u00e1 ser alterada, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao Tribunal de Contas competente, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n

pagamento de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n

pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa contratada;<\/p>\n

pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind\u00edvel para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento das atividades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de relev\u00e2ncia ou o cumprimento da miss\u00e3o institucional;<\/p>\n

decis\u00e3o judicial; e<\/p>\n

decis\u00e3o do Tribunal de Contas que determine a suspens\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida nocaput<\/i>deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Dever\u00e1 ser disponibilizado, mensalmente, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DOS RESTOS A PAGAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/b>\u00a0Com refer\u00eancia \u00e0s despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada exerc\u00edcio financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronol\u00f3gica de pagamento, dever\u00e1 ser observado o que se segue:<\/p>\n

I- as despesas inscritas como restos a pagar processados, observada a estrita ordem cronol\u00f3gica das suas correspondentes liquida\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 efetiva inscri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II- toda despesa registrada em restos a pagar n\u00e3o processados ter\u00e1 como marco inicial para observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de pagamento a sua efetiva liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DA TRANSPAR\u00caNCIA E DO CONTROLE ACERCA DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/b>\u00a0Cada unidade gestora, \u00e0 luz do \u00a7 1o<\/u>, inciso II, art. 48, e inciso I, 48-A, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada a assegurar a libera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas acerca da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da despesa, no que concerne aos atos praticados para a observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos, nos termos das diretrizes tra\u00e7adas na presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Afora o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida no\u00a0caput<\/i>, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia de cada m\u00eas, dever\u00e1 se dar no Portal da Transpar\u00eancia a disponibiliza\u00e7\u00e3o da \u201clista de exigibilidades\u201d relativa ao m\u00eas anterior, da qual haver\u00e1 de constar, por fonte de recursos, e com rela\u00e7\u00e3o a cada contrata\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I- n\u00famero do correspondente processo administrativo;<\/p>\n

II- identifica\u00e7\u00e3o acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;<\/p>\n

III- identifica\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio em que se fundou o contrato;<\/p>\n

IV- data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o a ser paga;<\/p>\n

V- identifica\u00e7\u00e3o da parcela, quando n\u00e3o se tratar de pagamento \u00fanico;<\/p>\n

VI- n\u00famero do documento de cobran\u00e7a, assim como data do protocolamento do mesmo;<\/p>\n

VII- data da emiss\u00e3o da \u201cLiquida\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

VIII- valor da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX- data do efetivo pagamento;<\/p>\n

X- valor efetivamente pago;<\/p>\n

XI- nome e n\u00famero do CPF\/CNPJ do credor;<\/p>\n

XII- nome e n\u00famero do CPF do ordenador de despesas respons\u00e1vel pelo pagamento; e<\/p>\n

XIII- indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de justificativa e de sua publica\u00e7\u00e3o, em caso de quebra da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Art. 18<\/b>\u00a0A Controladoria Geral do Munic\u00edpio, poder\u00e1, em qualquer fase do processo, realizar auditorias nos processos de pagamento atrav\u00e9s de amostras, com quantidades e intervalos a serem definidos no momento do in\u00edcio das atividades, ou conforme o Plano Anual de Auditoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19<\/b>\u00a0Os casos omissos ou que suscitam d\u00favidas ser\u00e3o disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/b>Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, ressalvado o Cap\u00edtulo III, que entrar\u00e1 em vigor em 15 (quinze) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 19 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Controladora Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 02\/2023-CGM ESTABELECE NORMA REGULAMENTAR QUANTO A ORDEM DE PAGAMENTOS DE DESPESA P\u00daBLICA REALIZADA PELOS \u00d3RG\u00c3OS INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE LAJES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO,\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por 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