{"id":28579,"date":"2023-06-14T08:25:04","date_gmt":"2023-06-14T11:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28579"},"modified":"2023-06-16T08:31:45","modified_gmt":"2023-06-16T11:31:45","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-026-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-026-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 026\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 026\/2023.<\/p>\n

<\/div>\n

Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 026\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE MARIA NIETE TEIXEIRA DA SILVA, AURITA MOREIRA, PEDRO LOPES, LUIZ LOPES, MARIANA GOMES, CLARISSE PEREIRA, FARM\u00c1CIA B\u00c1SICA, LABORAT\u00d3RIO MUNICIPAL, CONSULT\u00d3RIO DE FISIOTERAPIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, PARA USO NOS ATENDIMENTOS DAS EQUIPES DO PROGRAMA SA\u00daDE DA FAM\u00cdLIA, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos interposto pela empresa K.C.R.S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.<\/p>\n

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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o recurso apresentado pela empresa\u00a0K.C.R.S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\u00a0<\/b>no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 26\/2023, que tem como objeto o \u201cRegistro de pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes para as unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade Maria Niete Teixeira da Silva, Aurita Moreira, Pedro Lopes, Luiz Lopes, Mariana Gomes, Clarisse Pereira, Farm\u00e1cia B\u00e1sica, Laborat\u00f3rio Municipal, Consult\u00f3rio de Fisioterapia e Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para uso nos atendimentos das equipes do programa sa\u00fade da fam\u00edlia, conforme termo de refer\u00eancia\u201d.<\/b><\/p>\n

Primeiramente, frisa-se que o recurso interposto pela empresa se encontra tempestivo, motivo pelo qual deve ter seu m\u00e9rito analisado.<\/p>\n

A recorrente afirma que a empresa vencedora apresentou o item 04 em desconformidade com o disposto em edital, por n\u00e3o atender as especifica\u00e7\u00f5es que foram exigidas, causando inseguran\u00e7a para o ente municipal.<\/p>\n

Afirma primeiramente que o modelo da marca BALMAK, modelo slimbasic, \u00e9 confeccionado em vidro, e o edital exige a\u00e7o, e que n\u00e3o possui tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o TARA, al\u00e9m de que pelo apresentado pela recorrente, n\u00e3o h\u00e1 certificado de aprova\u00e7\u00e3o do item no INMETRO.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, traz em sua pe\u00e7a recursal in\u00fameras explica\u00e7\u00f5es quanto ao procedimento do INMETRO, bem como as 5 exig\u00eancias espec\u00edficas das balan\u00e7as que s\u00e3o necess\u00e1rias para ser classificada como apta.<\/p>\n

Dito isso, em s\u00edntese, visando n\u00e3o se alongar nos fatos trazidos de forma extensa pela recorrente, requer a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do item 04 por n\u00e3o atender as exig\u00eancias do edital<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passo a opinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

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A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

Como disposto no relat\u00f3rio, a recorrente alega que a empresa vencedora n\u00e3o apresentou em sua proposta, mais precisamente no item 04, produto que atende as especifica\u00e7\u00f5es do edital, e ainda que atendesse, o produto n\u00e3o tem nenhum tipo de certifica\u00e7\u00e3o no INMETRO, n\u00e3o estando de acordo com as normas regulamentadoras, bem como das 5 exig\u00eancias previstas para as balan\u00e7as no \u00f3rg\u00e3o regulador, de modo a ser classificada como apta.<\/p>\n

Nesse modo, a Lei 8666\/93 trata das propostas que s\u00e3o desclassificadas em seu artigo 48, I, como veremos a seguir:<\/p>\n

Art.48.Ser\u00e3o desclassificadas:<\/i><\/p>\n

I-as propostas que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

No mesmo sentido, a Lei 10.520\/2022, que trata da modalidade Preg\u00e3o, tamb\u00e9m traz a figura da apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do edital em seu Artigo 4\u00ba, X, \u2018\u2019in verbis\u2019:<\/i><\/p>\n

Art. 4\u00ba A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/i><\/p>\n

(..)<\/i><\/p>\n

X – para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, observados os prazos m\u00e1ximos para fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e qualidade definidos no edital;<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 isso, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tamb\u00e9m entende que a desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta por inconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es do edital n\u00e3o pode ser considerada como excesso de formalismo, mas sim como claro descumprimento \u00e0 normas edital\u00edcias, consideradas como lei naquele certame, que traremos a seguir na a\u00e7\u00e3o TJ-DF \u2013 20160110996017 DF 0035360-14.2016.8.07.0018:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL. SERVI\u00c7O DE BRIGADA CONTRA P\u00c2NICO E INC\u00caNDIO. PROPOSTA EMDESCONFORMIDADE<\/b>COM OEDITAL<\/b>. OCORR\u00caNCIA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO. PRAZO PARA CORRE\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. 1. A desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta apresentada emdesconformidade<\/b>com oedital<\/b>n\u00e3o configura formalismo exarcebado, mas, sim, respeito aos princ\u00edpios da legalidade, da isonomia e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. 2. Tratando-se de procedimento licitat\u00f3rio simplificado para contrata\u00e7\u00e3o emergencial de servi\u00e7o de brigada contra p\u00e2nico e inc\u00eandio, invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o dos prazos e procedimentos previstos para as modalidades licitat\u00f3rias comuns, pois incompat\u00edveis com a urg\u00eancia demandada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 3. Recurso conhecido e desprovido.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Posto isso, e de acordo com as alega\u00e7\u00f5es da recorrente, entende essa Assessoria Jur\u00eddica que a classifica\u00e7\u00e3o da proposta da empresa vencedora afronta claramente o edital em quest\u00e3o, por divergir com as especifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN, al\u00e9m de que sua aquisi\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que engloba a contrata\u00e7\u00e3o de acordo com economicidade, redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios e qualidade, o que claramente n\u00e3o se vislumbra ao adquirir a balan\u00e7a sem as especifica\u00e7\u00f5es exigidas e sem certifica\u00e7\u00e3o do INMETRO.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pelo\u00a0PROVIMENTO<\/b>\u00a0do recurso apresentado pela empresa\u00a0K.C.R.S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP,\u00a0<\/b>de modo a recomendar a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do item 04 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 026\/2023, posto a falta de atendimento \u00e0s caracter\u00edsticas e exig\u00eancias previstas no edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 o parecer, S.M.J.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 14 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, bem como julgamento atrav\u00e9s de parecer jur\u00eddico, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O os recursos interpostos e, no m\u00e9rito, julgar proced\u00eancia total sendo retificada a decis\u00e3o que julgou classificada para o item em quest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 14 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 026\/2023. Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 026\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE MARIA NIETE 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