{"id":28561,"date":"2023-06-12T10:50:08","date_gmt":"2023-06-12T13:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28561"},"modified":"2023-06-14T10:53:55","modified_gmt":"2023-06-14T13:53:55","slug":"decreto-municipal-n-023-2023-dispoe-sobre-os-procedimentos-relativos-a-retencao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-irrf-sobre-os-rendimentos-pagos-pela-administracao-publica-direta-os-fund","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-023-2023-dispoe-sobre-os-procedimentos-relativos-a-retencao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-irrf-sobre-os-rendimentos-pagos-pela-administracao-publica-direta-os-fund\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 023\/2023 – Disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Imposto De Renda Retido Na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, os fundos e aut\u00e1rquica do munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 023, 12 DE JUNHO DE 2023<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Imposto De Renda Retido Na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, os fundos e aut\u00e1rquica do munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

.<\/i><\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal art. 74, inciso XII;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto no art. 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil – CRFB, que atribui aos Munic\u00edpios a titularidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a tese fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.293.453, Tema n\u00ba 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercuss\u00e3o Geral, que deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal do art. 64 da Lei Federal n\u00ba 9.430, de 1996, para atribuir aos Munic\u00edpios a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente \u2013 IRRF, sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os e possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo regramento aplicado pela Uni\u00e3o, no caso, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 2012.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que as regras aplicadas pela Uni\u00e3o, na reten\u00e7\u00e3o do IRRF nos pagamentos efetuados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, est\u00e3o regulamentadas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 12 de dezembro de 2012, e suas altera\u00e7\u00f5es, da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que a receita com o IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pela administra\u00e7\u00e3o direta, pelas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Lajes pertencem ao Munic\u00edpio e que a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos e as autarquias ao efetuarem pagamento a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, referente a qualquer servi\u00e7o ou mercadoria contratado e prestado, dever\u00e3o proceder a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda \u2013 IR, em observ\u00e2ncia ao disposto neste Decreto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Munic\u00edpio, em todas as suas contrata\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas, dever\u00e1 observar o disposto no art. 64, da Lei Federal n\u00ba 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal n\u00ba 9.249 de 1995, e, tamb\u00e9m, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 1.234, de 2012.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos e a autarquia mantidas pelo Munic\u00edpio, ficam obrigados, a partir da compet\u00eancia de junho de 2023, a efetuar as reten\u00e7\u00f5es na fonte do IR, sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras, com base na legisla\u00e7\u00e3o referida no art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0Os Documentos Fiscais com data de emiss\u00e3o posteriores a este decreto ter\u00e3o obrigatoriamente que constar a informa\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do IR, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o da referida NF para corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 –<\/b>\u00a0Os valores retidos dever\u00e3o ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e cont\u00e1bil do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 –<\/b>\u00a0As entidades referidas no\u00a0caput<\/i>\u00a0n\u00e3o far\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hip\u00f3teses de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33, da Lei Federal n\u00ba 10.833 de 2003.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o aplica-se a todos os contratos vigentes e vindouros e a todas as rela\u00e7\u00f5es de compras e pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades abrangidos por este Decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b>\u00a0A crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o contratante, os contratados ser\u00e3o notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e servi\u00e7os prestados e para fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto no art. 64, \u00a7 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 9.430 de 1996, no art. 15, da Lei Federal n\u00ba 9.249 de 1995, e na IN RFB n\u00ba 1.234, de 2012.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>Os prestadores de servi\u00e7o e fornecedores de bens dever\u00e3o, a partir da vig\u00eancia do presente Decreto, emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observ\u00e2ncia \u00e0s regras de reten\u00e7\u00e3o dispostas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234, de 2012, sob pena de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionados no art. 2\u00ba deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>Nos casos de pagamentos realizados por meio de documentos que contenham c\u00f3digo de barras ou c\u00f3digo pix, ou nos casos de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta, sem a corre\u00e7\u00e3o, por parte do fornecedor do bem ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, do documento de cobran\u00e7a ou do d\u00e9bito autom\u00e1tico de forma a considerar o valor do imposto de renda a ser retido, ser\u00e1 emitido documento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal, em nome do fornecedor, com vencimento no dia 10 (dez) do m\u00eas subsequente ao do pagamento realizado, salvo se substitu\u00edrem o documento incorreto por outro emitido conforme regras do\u00a0caput<\/i>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/b>\u00a0Nos casos espec\u00edficos das institui\u00e7\u00f5es financeiras que promovam o d\u00e9bito autom\u00e1tico quando da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como TED, DOC e outros, essas entidades poder\u00e3o optar por enviar fatura mensal referente aos servi\u00e7os utilizados, que seguir\u00e1 o fluxo da despesa p\u00fablica, culminando no pagamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/b>\u00a0Ficam os fornecedores que enviam documentos onde o pagamento deva ser realizado via c\u00f3digo de barras ou c\u00f3digo pix e ainda os fornecedores que promovam o d\u00e9bito em conta, obrigados a regularizar, at\u00e9 o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2023, a situa\u00e7\u00e3o no documento de cobran\u00e7a a ser apresentado ou em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito autom\u00e1tico para fins de atendimento ao disposto no\u00a0caput<\/i>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba –<\/b>\u00a0Aplicam-se as regras dispostas nos \u00a7\u00a71\u00ba a 3\u00ba sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, caso n\u00e3o possam ser substitu\u00eddos ou retificados por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o e para fins exclusivos de indicar a reten\u00e7\u00e3o, igualmente incorrer\u00e3o na reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

.<\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 12 de junho de 2023<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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