{"id":28372,"date":"2023-06-01T08:32:55","date_gmt":"2023-06-01T11:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28372"},"modified":"2023-06-05T08:35:21","modified_gmt":"2023-06-05T11:35:21","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-027-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-027-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 027\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 027\/2023<\/p>\n

Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 027\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMRPESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO \u00c0 \u00c1GUA PARA O CONSUMO HUMANO, DESSENDETA\u00c7\u00c3O ANIMAL E PEQUENA PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS EM DIVERSAS LOCALIDADES MAIS ANTIGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE \u00c1GUA NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN.<\/b><\/p>\n

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DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise acerca de Recursos Administrativos interposto pela\u00a0IND\u00daSTRIA YVEL LTDA \u2013 EPP<\/b>\u00a0no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 027\/2023, cujo objeto \u00e9 o\u00a0\u201cREGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMRPESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO \u00c0 \u00c1GUA PARA O CONSUMO HUMANO, DESSENDETA\u00c7\u00c3O ANIMAL E PEQUENA PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS EM DIVERSAS LOCALIDADES MAIS ANTIGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE \u00c1GUA NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN.\u201d<\/i><\/p>\n

A impugnante alega que deve haver inclus\u00e3o de exig\u00eancia nos itens 9.11.6 e 9.11.7, mais precisamente que seja inserido o seguinte item referente \u00e0 capacidade t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico operacional:<\/p>\n

\u2018\u2019Fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de cata-vento em forma piramidal de base triangular de ferro, com no m\u00ednimo 10 (dez) metros de altura\u2019\u2019.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, passo a fundamentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

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A an\u00e1lise realizada pelo parecer jur\u00eddico acostado aos autos abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas na impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

A empresa\u00a0IND\u00daSTRIA YVEL LTDA \u2013 EPP<\/b>\u00a0apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, tempestivamente, alegando omiss\u00e3o nos itens 9.11.6 e 9.11.7, no que concerne \u00e0s capacidades t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional, com a defesa de que deve haver tamb\u00e9m a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de CAT (t\u00e9cnico-profissional) e Atestado de Capacidade T\u00e9cnica (t\u00e9cnico-operacional), do\u00a0\u2018\u2019Fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de cata-vento em forma piramidal de base triangular de ferro, com no m\u00ednimo 10 (dez) metros de altura\u2019\u2019<\/i>.<\/p>\n

Dessa forma, o Artigo 30 da Lei 8666\/93 disp\u00f5e o seguinte no tocante \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como vemos a seguir:<\/p>\n

\u2018\u2019Art.30.A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1 a:<\/i><\/p>\n

I-registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente;<\/i><\/p>\n

II-comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada um dos membros da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos;<\/i><\/b><\/p>\n

III-comprova\u00e7\u00e3o, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o;\u2019\u2019<\/i><\/p>\n

\u00a71o<\/u>A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licita\u00e7\u00f5es pertinentes a obras e servi\u00e7os, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exig\u00eancias a:<\/i><\/p>\n

I-capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional: comprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, vedadas as exig\u00eancias de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos;<\/i><\/b>\u2018\u2019<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse sentido, deve o edital do certame prever quais os itens devem ser alvo de tais exig\u00eancias, o que no caso em tela se configurou em dois pontos, \u2018\u2019instala\u00e7\u00e3o de bomba submersa em po\u00e7o tubular\u2019\u2019; \u2018\u2019instala\u00e7\u00e3o de cata-vento que capte \u00e1gua e gere energia 220V\u2019\u2019.<\/i><\/p>\n

Ora, ao analisarmos o Termo de Refer\u00eancia (anexo ao edital e parte do mesmo), vemos que existem 3 itens nas especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos, e que no edital n\u00e3o houve previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao item 2, que consiste exatamente no questionamento feito pelo impugnante.<\/p>\n

Nessa esteira, n\u00e3o seria razo\u00e1vel por parte da administra\u00e7\u00e3o cobrar apenas a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referente a dois itens previstos no Termo de Refer\u00eancia, com o agravante do \u00f3rg\u00e3o licitante correr o risco de contratar empresa que n\u00e3o possua requisitos m\u00ednimos para fornecimento e instala\u00e7\u00e3o do cata-vento em forma piramidal.<\/p>\n

Por \u00faltimo, recomenda-se que sejam cobrados os atestados no que se referir a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional apenas, e CAT apenas para os casos que caibam indica\u00e7\u00e3o de profissional registrado no CREA para a comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pela altera\u00e7\u00e3o do edital em quest\u00e3o, incluindo a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-profissional e t\u00e9cnica operacional referente ao item 2, constante nas especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos do Termo de Refer\u00eancia, de modo a observar o disposto no par\u00e1grafo acima.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Portanto, reiterando o car\u00e1ter recomendat\u00f3rio do parecer jur\u00eddico e destacando o poder discricion\u00e1rio conferido ao gestor p\u00fablico, reconhe\u00e7o ambas as impugna\u00e7\u00f5es, opinando pela\u00a0PROCED\u00caNCIA<\/b>\u00a0da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa IND\u00daSTRIA YVEL LTDA \u2013 EPP. Com isto, o certame fica suspenso para retifica\u00e7\u00f5es na minuta do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de junho de 2023.<\/p>\n

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 <\/p>\n

RUDSON PEREIRA DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

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Pregoeiro Oficial<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O o recurso interposto e, no m\u00e9rito, julgar proced\u00eancia total sendo retificadas as informa\u00e7\u00f5es elencadas pelo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de junho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 027\/2023 Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 027\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMRPESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO \u00c0 \u00c1GUA PARA 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