{"id":28014,"date":"2023-05-16T16:02:15","date_gmt":"2023-05-16T19:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=28014"},"modified":"2023-05-26T16:03:39","modified_gmt":"2023-05-26T19:03:39","slug":"resolucao-n-13-2023-estabelece-transposicao-de-recursos-dos-saldos-remanescentes-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-n-13-2023-estabelece-transposicao-de-recursos-dos-saldos-remanescentes-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 13\/2023 – Estabelece Transposi\u00e7\u00e3o de Recursos dos Saldos Remanescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 13\/2023 \u201c<\/p>\n

<\/div>\n

CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 13\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cEstabelece Transposi\u00e7\u00e3o de Recursos dos Saldos Remanescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Lajes\/RN, no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere as leis org\u00e2nicas da sa\u00fade 8.080 de setembro de 1990, de acordo com a 221\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do conselho, realizada \u00e1s 14:00 horas no dia 16 de maio de 2023, o Conselho Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Lajes\/RN, se reuniu na sede da secretaria municipal de sa\u00fade para deliberar a seguinte pauta:<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando, A PORTARIA N\u00b0 096 GM\/MS, de 07 de fevereiro de 2023, que adiante segue:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201c Art. 1\u00ba – que estabelece os par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio financeiro \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, decorrentes da transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos saldos financeiros remanescentes de exerc\u00edcios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 197, de 6 de dezembro de 2022, bem como, \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s atendido ao disposto no \u00a7 2\u00ba, os recursos transpostos ou transferidos poder\u00e3o ser aplicados para outras finalidades, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, conforme estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 172, de 15 de abril de 2020, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e\/ou estabelecidos entre o gestor municipal e estadual de sa\u00fade e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos normativos espec\u00edficos expedidos pela dire\u00e7\u00e3o do SUS em sua respectiva esfera de compet\u00eancia;<\/p>\n

II – Inclus\u00e3o dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade e na respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, com indica\u00e7\u00e3o da nova categoria econ\u00f4mica a ser vinculada; e<\/p>\n

 <\/p>\n

III- ci\u00eancia ao respectivo Conselho de Sa\u00fade.<\/b><\/p>\n

Art. 2\u00ba – O aux\u00edlio financeiro de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria \u00e9 composto por: I – Saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018; e<\/p>\n

II – Eventuais transfer\u00eancias de incumb\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos termos do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 197, de 2022.<\/p>\n

I – A identifica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II – O valor m\u00e1ximo a ser recebido por cada entidade filantr\u00f3pica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A lista constante do Anexo considerou as entidades privadas sem fins lucrativos:<\/p>\n

I – Sob gest\u00e3o de entes federados registradas como “ativas” no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade – CNES na compet\u00eancia de dezembro\/2022; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Com produ\u00e7\u00e3o registrada nas bases de dados dos Sistemas de Informa\u00e7\u00f5es Ambulatoriais e Hospitalares – SIA-SIH\/SUS no per\u00edodo de 2019 a 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A listagem n\u00e3o considera a exist\u00eancia de saldos financeiros nas contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018 e a inexist\u00eancia de contrato com as secretarias estaduais ou municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A defini\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo a ser recebido por cada entidade filantr\u00f3pica considera a propor\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o total das entidades registradas nas bases de dados dos SIH-SIA\/SUS, no per\u00edodo de 2019 a 2021, em rela\u00e7\u00e3o ao montante referido no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O aux\u00edlio financeiro referente ao saldo nas contas remanescentes dever\u00e1 ser repassado \u00e0s entidades em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no exerc\u00edcio de 2023, far\u00e1 o repasse da diferen\u00e7a entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018 e o montante referido no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria, observadas as disponibilidades previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao titular da Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a atribui\u00e7\u00e3o de editar os atos para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do repasse de que trata o caput.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Os fundos de sa\u00fade estaduais, municipais e do Distrito Federal dever\u00e3o dar ampla publicidade, em seus respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, \u00e0 raz\u00e3o social, aos n\u00fameros de CNES e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ das entidades beneficiadas, bem como aos valores transferidos para cada uma.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba As entidades beneficiadas dever\u00e3o prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos aos respectivos gestores dos estados, munic\u00edpios ou Distrito Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos pelas entidades dever\u00e1 compor o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o – RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando, a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 22, DE 27 DE JULHO DE 2017, que diz;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de aporte de recursos da Uni\u00e3o deve fundamentar-se em a\u00e7\u00e3o prevista em plano de sa\u00fade e programa\u00e7\u00e3o anual destinada \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de unidade de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou especializada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba No caso de frustra\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico de necessidade que ensejou a defini\u00e7\u00e3o de um ou mais equipamentos inicialmente aprovados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o ente benefici\u00e1rio poder\u00e1 utilizar os recursos dispon\u00edveis para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento ou material permanente mais adequado \u00e0 necessidade atual, observando as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A altera\u00e7\u00e3o dos itens constantes na proposta habilitada n\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, devendo o ente executar dentro do prazo estabelecido pelo Art. 12 \u00a7 4\u00ba da Portaria GM\/MS GM\/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013, bem como observando a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o no Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o (RAG).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Nos termos do \u00a74\u00ba do Art. 13 da Portaria GM\/MS 3.134 de 2013, a unidade beneficiada poder\u00e1 ser alterada por meio de ato administrativo do Fundo de Sa\u00fade benefici\u00e1rio em que conste a fundamenta\u00e7\u00e3o normativa e a motiva\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, desde que mantido o mesmo componente estrat\u00e9gico e n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Resolve:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 – Fica constitu\u00eddo a transposi\u00e7\u00e3o de recursos dos saldos remanescentes reprogramado para a\u00e7\u00e3o detalhada da m\u00e9dia complexidade \u2013\u00a0MAC<\/b>. Podendo o referido recurso ser aplicado nas a\u00e7\u00f5es de atendimentos e procedimentos especializados do munic\u00edpio de Lajes\/RN, de acordo com demandas reprimidas, e pend\u00eancias cadastradas na secretaria municipal de sa\u00fade, no setor de regula\u00e7\u00e3o, bem como: ser\u00e1 conceituado o quadro cl\u00ednico dos pacientes para determinar a per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o. Os recursos ter\u00e3o aplicabilidade estritamente em servi\u00e7os de sa\u00fade. Outro sim, devidamente inserido no Plano Anual de Sa\u00fade \u2013 PAS 2023, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar no RQDD, em seguida, a presta\u00e7\u00e3o de contas na RAG 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, 16 DE MAIO DE 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AILTON AMORIM DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal De Sa\u00fade<\/p>\n

CPF: 083.739.971-67<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
MUNIC\u00cdPIO<\/td>\nBANCO<\/td>\nAG\u00caNCIA<\/td>\nCONTA<\/td>\nTIPO CONTA<\/td>\nVALOR SALDO<\/td>\n<\/tr>\n
LAJES<\/td>\n001<\/td>\n01088X<\/td>\n9996621<\/td>\nBLMAC<\/td>\nR$ 614.265,81<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
SALDO EM 31\/12\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Total: R$ 614.265,81<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PLANO DE A\u00c7\u00c3O ANUAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1\u00ba DADOS CADASTRAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Nome da Entidade Proponente<\/b><\/p>\n

MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/td>\n

CGC da Entidade<\/b><\/p>\n

08.113.466\/0001-05<\/td>\n<\/tr>\n

Endere\u00e7o da Entidade<\/b><\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
RUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, 17 CENTRO<\/td>\n<\/tr>\n
Cidade<\/b><\/p>\n

LAJES<\/td>\n

UF<\/b><\/p>\n

RN<\/td>\n

C.E.P.<\/b><\/p>\n

59535-000<\/td>\n

DDD 84<\/b><\/td>\nEsfera Administrativa<\/b><\/p>\n

Municipal<\/td>\n<\/tr>\n

Conta Corrente<\/b><\/p>\n

XXXX<\/td>\n

Banco<\/b><\/p>\n

Banco do Brasil<\/td>\n

Ag\u00eancia<\/b><\/p>\n

XXXX<\/td>\n

Pra\u00e7a de Pagamento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Dirigente da Entidade Proponente<\/b><\/p>\n

FELIPE FERERIRA MENEZES DE ARA\u00daJO<\/td>\n

C.P.F. do Dirigente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RG\/\u00d3rg\u00e3o Expedidor<\/b><\/td>\n <\/td>\nFun\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Prefeito<\/td>\n

Matr\u00edcula<\/b><\/p>\n

–<\/td>\n<\/tr>\n

Endere\u00e7o<\/b><\/td>\nCEP<\/b><\/p>\n

59535-000<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

2\u00ba DESCRI\u00c7\u00c3O DO PROJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
T\u00edtulo do Projeto<\/b><\/td>\nPer\u00edodo de Execu\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Plano de A\u00e7\u00e3o Anual,\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria de Municipal de Sa\u00fade<\/td>\nABRIL 2023<\/td>\nABRIL 2024<\/td>\n<\/tr>\n
– SMS<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Identifica\u00e7\u00e3o do Objeto<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
O presente instrumento tem por objeto formalizar a transfer\u00eancia de recursos financeiros em para custear despesas relativas a m\u00e9dia complexidade visando o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
Justificativa da Proposi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O presente plano ser\u00e1 operacionalizado por meio deste documento descritivo, que consiste em um plano de trabalho, devendo ser renovado a cada 12 (doze) meses conforme documento descritivo deve conter quantitativos e valores dos servi\u00e7os de sa\u00fade que ser\u00e3o prestados.<\/p>\n

Esta proposi\u00e7\u00e3o atende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes, as Leis n\u00ba 8.080\/90 e n\u00ba 8.142\/90, e as Normas Complementares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), pela Portaria N\u00ba 358\/GM de 22 de fevereiro de 2006, a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no que couber, o Decreto Estadual n\u00b0 16.954 de 23 de julho de 2003, as Leis Estaduais n\u00b0 9.059 de 25 de janeiro de 2008,<\/p>\n

9.351 de 2 de agosto de 2010 e 9.449 de 24 de janeiro de 2011, Decreto Federal n\u00ba 7.508, de 28 de junho de 2011, bem como as demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, resolvem de comum acordo estabelecer a execu\u00e7\u00e3o das atividades acima mencionada.<\/p>\n

Da justificativa:<\/b><\/p>\n

Justifica-se realizar considerando a demanda reprimida em procedimentos especializados, n\u00e3o havendo recursos suficientes para esta finalidade. Assim, sendo poss\u00edvel melhorar a assist\u00eancia a popula\u00e7\u00e3o, e teremos uma sa\u00fade mais resolutiva a partir da colabora\u00e7\u00e3o de todos ente federativo e corresponsabilidade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3\u00ba CRONOGRAMA DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
Meta<\/b><\/td>\nEspecifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nIndicador F\u00edsico<\/b><\/td>\nValidade<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
% da popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios<\/td>\nIn\u00edcio<\/b><\/td>\nT\u00e9rmino<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Procedimentos, para promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o a sa\u00fade\u00a0<\/b>pelo part\u00edcipe, visando o fortalecimento<\/p>\n

da aten\u00e7\u00e3o especializada \u00e0 sa\u00fade.<\/td>\n

Realiza\u00e7\u00e3o de consultas e procedimentos m\u00eas.<\/td>\nAbril 2023<\/td>\nabril 2024<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

4\u00ba RELA\u00c7\u00c3O DO\u00a0CUSTO\u00a0<\/i>OU\u00a0CAPITAL\u00a0<\/i>PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A PARTIR DAS METAS COM RECURSO MAC<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
DESCRI\u00c7\u00c3O RECURSO MAC<\/b><\/td>\nA\u00e7\u00e3o detalhada<\/b><\/td>\nF\u00edsico Munic\u00edpio<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Assist\u00eancia ambulatorial procedimentos, para de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o a sa\u00fade da mulher como adiante se segue:<\/b><\/p>\n

CIRURGIAS DE CATARATA ENDOSCOPIA, COLONOSC\u00d3PIA, PITER\u00cdGIO.<\/td>\n

Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e1 Sa\u00fade<\/p>\n

MAC<\/td>\n

10.381<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

5\u00ba RELA\u00c7\u00c3O DO\u00a0CUSTEIO\u00a0<\/i>OU\u00a0CAPITAL\u00a0<\/i>PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A PARTIR DAS METAS COM RECURSO PAP.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
DESCRI\u00c7\u00c3O EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nA\u00c7\u00c3O DETALHADA<\/b><\/td>\nF\u00edsico Munic\u00edpio<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
De acordo com demandas existentes reguladas na Secretaria municipal de sa\u00fade, bem como quadro cl\u00ednico do paciente.<\/td>\nQuantitativo mensal\/bimestral<\/td>\n10.381<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 16 de maio de 2023.<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 13\/2023 \u201c CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 13\/2023   \u201cEstabelece Transposi\u00e7\u00e3o de Recursos dos Saldos Remanescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.   O Plen\u00e1rio do 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