{"id":27711,"date":"2023-04-17T15:40:54","date_gmt":"2023-04-17T18:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27711"},"modified":"2023-05-16T15:44:03","modified_gmt":"2023-05-16T18:44:03","slug":"instrucao-normativa-n-001-2023-cgm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/instrucao-normativa-n-001-2023-cgm\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0. 001\/2023-CGM"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0. 001\/2023-CGM<\/p>\n

<\/div>\n

DISP\u00d5E SOBRE O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA, ESTABELECE OS PADR\u00d5ES E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDITORIAS INTERNAS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA OU BENEFICI\u00c1RIOS COM RECURSOS P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES.<\/p>\n

 <\/p>\n

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, especialmente a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 935, de 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio do controle interno dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal nos termos dos art. 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para a instrumentaliza\u00e7\u00e3o processual; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa tem por finalidade disciplinar os procedimentos e rotinas de auditorias internas.<\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n

Art. 1\u00b0. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa visa estabelecer o Manual de Auditoria Interna, bem como definir os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de Auditorias Internas na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ou benefici\u00e1rios com recursos p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Lajes, cujo objetivo ser\u00e1 padronizar as atividades de auditoria.<\/p>\n

Art. 2\u00b0. A Auditoria Interna consiste na an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o, dos atos e registros cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros, operacionais e patrimoniais e da exist\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos, fundamentado nos Princ\u00edpios da Transpar\u00eancia, Publicidade, Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Efici\u00eancia e Efic\u00e1cia.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCIPIOL\u00d3GICOS:<\/p>\n

Art. 3\u00b0. A execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de Auditoria Interna norteia-se pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Lei n\u00ba 4.320, de 1\u00ba de junho de 1964, Lei Complementar n.\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes), incluindo-se as normas brasileiras de Auditoria Interna, bem como, as normas fundamentais de auditoria, al\u00e9m dos fundamentos da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Art. 4\u00b0. A execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de Auditoria Interna, realizada por meio da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, deve pautar-se nos seguintes preceitos:<\/p>\n

I – Independ\u00eancia;<\/p>\n

II – Soberania na aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas;<\/p>\n

III – Imparcialidade;<\/p>\n

IV – Objetividade;<\/p>\n

V – Conhecimento t\u00e9cnico e capacidade profissional;<\/p>\n

VI – Cautela e zelo profissional;<\/p>\n

VII – Comportamento \u00e9tico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – INSTRUMENTOS DE AUDITORIA<\/p>\n

Art. 5\u00b0. O encarregado pela Auditoria Interna adotar\u00e1 na sua execu\u00e7\u00e3o quatro instrumentos de auditoria, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

\u2013 Matriz de Planejamento (Anexo III):\u00a0<\/b>documento preliminar que se prop\u00f5e a orientar os trabalhos da equipe de auditoria, envolvendo o levantamento das instru\u00e7\u00f5es normativas e legisla\u00e7\u00e3o pertinente, que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada. Este documento n\u00e3o \u00e9 exaustivo, podendo a equipe acrescentar elementos \u00e0 auditoria se julgar necess\u00e1rio;<\/p>\n

\u2013 Matriz de Achados (Anexo IV):\u00a0<\/b>documento que cataloga os achados de auditoria, conforme apontamentos decorrentes da Matriz de Planejamento ou elementos adicionados a\u00a0posteriori<\/i>, indicando os encaminhamentos pertinentes;<\/p>\n

\u2013 Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria (Anexo V):\u00a0<\/b>documento que tem por finalidade agrupar constata\u00e7\u00f5es iniciais, consolidando-as em relat\u00f3rio, individualizando e cientificando os respons\u00e1veis;<\/p>\n

\u2013 Relat\u00f3rio Final de Auditoria (Anexo VI):\u00a0<\/b>documento que consolida as informa\u00e7\u00f5es apuradas no Relat\u00f3rio Inicial em confronto com as respostas encaminhadas pelos respons\u00e1veis indicados, bem como indica as medidas cab\u00edveis sobre as situa\u00e7\u00f5es apontadas;<\/p>\n

\u2013 Relat\u00f3rio de Monitoramento de Auditoria:\u00a0<\/b>documento que verifica as medidas adotadas pela unidade auditada frente aos achados encontrados, seja seguindo os encaminhamentos sugeridos pela equipe de auditoria, seja realizando a\u00e7\u00f5es que considerarem mais eficazes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA EXECU\u00c7\u00c3O DA AUDITORIA INTERNA<\/p>\n

Art. 6\u00b0. A Auditoria Interna ser\u00e1 executada pelos servidores lotados na Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM), por meio de Matrizes de Auditoria individualizadas por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao Plano Anual de Auditoria Interna, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos projetos iniciados a partir de solicita\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas ou por constatada necessidade extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a71\u00b0. O trabalho de Auditoria Interna ser\u00e1 exercido por servidores lotados na Controladoria Geral do Munic\u00edpio, com eventual aux\u00edlio t\u00e9cnico de servidores de outras Unidades Administrativas conforme exija a natureza do objeto da Auditoria.<\/p>\n

\u00a72\u00b0. Os trabalhos de Auditoria Interna ser\u00e3o dirigidos pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio, com o aux\u00edlio de assessoramento t\u00e9cnico.<\/p>\n

\u00a73\u00b0. Os procedimentos de auditoria ser\u00e3o realizados conforme o Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a74\u00b0. Os trabalhos de auditoria ser\u00e3o iniciados mediante emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o – O.S. (Anexo II).<\/p>\n

\u00a75\u00b0. A realiza\u00e7\u00e3o da auditoria deve ser comunicada previamente \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo setor auditado atrav\u00e9s de of\u00edcio, nos termos do Anexo VIII desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 7\u00b0. Os servidores da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, visando cumprir o objetivo definido na Matriz de Planejamento, dever\u00e3o ter livre acesso \u00e0s depend\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o, assim como a documentos, valores e livros considerados indispens\u00e1veis ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo lhes ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o, a exemplo de:<\/p>\n

dispositivos e controles de informa\u00e7\u00f5es utilizados na Unidade;<\/p>\n

relat\u00f3rios gerenciais elaborados pela Unidade;<\/p>\n

relat\u00f3rios externos que se refiram \u00e0 Unidade;<\/p>\n

documentos e formul\u00e1rios utilizados e gerados pela Unidade;<\/p>\n

o que couber, em conson\u00e2ncia com os objetivos da auditoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando houver limita\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, o fato deve ser comunicado de imediato, por escrito, ao titular da unidade auditada, solicitando as provid\u00eancias necess\u00e1rias, ou ao Chefe do Poder Executivo se causada pelo pr\u00f3prio titular da unidade.<\/p>\n

Art. 8\u00b0. A Matriz de Planejamento ser\u00e1 iniciada mediante emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o (O.S.), conforme modelo constante do Anexo II, subscrita pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio, e dever\u00e1 obedecer ao Plano Anual de Auditoria.<\/p>\n

Art. 9\u00b0. Durante o processo de auditoria, o titular da unidade auditada pode acompanhar a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos por meio de reuni\u00f5es com a equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pelo trabalho de auditagem e com o Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 10. Na execu\u00e7\u00e3o da auditoria ser\u00e1 identificado o representante do Controle Interno da Unidade e verificadas as a\u00e7\u00f5es realizadas pelo mesmo na \u00e1rea auditada, se porventura existente.<\/p>\n

Art. 11. Na conclus\u00e3o dos trabalhos, a equipe, dever\u00e1 proceder a explana\u00e7\u00e3o ao titular da Unidade no Relat\u00f3rio Final, abordando os aspectos mais relevantes das atividades desenvolvidas, bem como as condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis detectadas, quando for o caso, com as recomenda\u00e7\u00f5es e\/ou sugest\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Quando for necess\u00e1rio a Controladoria Geral do Munic\u00edpio recomendar\u00e1 abertura de Tomada de Contas para apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios apontados no Relat\u00f3rio Final, ou ato administrativo semelhante e pertinente, podendo avocar o processo em caso de omiss\u00e3o da unidade de origem.<\/p>\n

Art. 12. No caso de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, ind\u00edcios da pr\u00e1tica de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades que resultem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, informados formalmente a Controladoria Geral do Munic\u00edpio, deve ser instaurada, obrigatoriamente, Auditoria Especial com sua devida matriz de planejamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DO RELAT\u00d3RIO DE AUDITORIA E DOS PRAZOS<\/p>\n

Art. 13. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e1 emitir os Relat\u00f3rios Inicial e Final de Auditoria (Anexos V e VI) e o respectivo Certificado de Auditoria (Anexo VII), ap\u00f3s a explana\u00e7\u00e3o referida no Art. 11, e encaminhar \u00e0 Unidade Auditada, visando sanar as inconformidades apontadas.<\/p>\n

\u00a71\u00b0. Em caso de n\u00e3o apontamento de falha, erro, defici\u00eancia, ilegalidade ou irregularidade na Unidade Auditada, o respons\u00e1vel dever\u00e1 emitir o Relat\u00f3rio de Auditoria relatando os procedimentos realizados e a n\u00e3o incid\u00eancia de irregularidades, encaminhando c\u00f3pia \u00e0 Unidade Auditada.<\/p>\n

\u00a72\u00b0. Em ambos os casos, o Relat\u00f3rio de Auditoria dever\u00e1 ser encaminhado diretamente ao titular da Unidade Auditada.<\/p>\n

Art. 14. A Unidade Auditada ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento, para responder \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es, questionamentos e sugest\u00f5es contidas no Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria.<\/p>\n

\u00a71\u00b0. O prazo pode ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual prazo, se for apresentado \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio pedido instru\u00eddo com justificativa fundamentada.<\/p>\n

\u00a72\u00b0. A prorroga\u00e7\u00e3o por prazo superior ao previsto no\u00a0caput<\/i>\u00a0\u00e9 permitida apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que exijam maior tempo para uma solu\u00e7\u00e3o, reconhecida pelo Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 15. O cumprimento dos prazos e recomenda\u00e7\u00f5es apontadas em Relat\u00f3rio de Auditoria dever\u00e1 ser monitorado por meio de Relat\u00f3rio de Monitoramento, que passa a integrar o processo de auditoria executado.<\/p>\n

Art. 16. Caso as recomenda\u00e7\u00f5es\/determina\u00e7\u00f5es dos Relat\u00f3rios de Auditoria n\u00e3o sejam atendidas no prazo estabelecido no art. 14 e n\u00e3o haja justificativa fundamentada para tanto, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e1 adotar medidas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA \u2013 PAA<\/p>\n

Art. 17. O Plano Anual de Auditoria \u00e9 elaborado pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio, e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Controlador Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 18. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio dar\u00e1 ci\u00eancia do Plano Anual de Auditoria a todas as Unidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, por meio de comunicado a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial utilizado pelo Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

Art. 19. O Plano Anual de Auditoria para o ano subsequente deve ser publicado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

Art. 20. O Plano Anual de Auditoria deve conter:<\/p>\n

denomina\u00e7\u00e3o das Unidades e \u00e1reas a serem auditadas;<\/p>\n

per\u00edodo estimado de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

objeto a ser auditado, de forma resumida.<\/p>\n

Art. 21. A Auditoria Interna, exercida pelos servidores lotados na Controladoria Geral do Munic\u00edpio, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos previstos no Plano Anual de Auditoria.<\/p>\n

Art. 22. Ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio e prioridade na elabora\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de auditorias, as Unidades que:<\/p>\n

n\u00e3o foram auditadas no exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

apresentaram \u00edndices de efici\u00eancia considerados insatisfat\u00f3rios nos trabalhos de auditoria realizados nos exerc\u00edcios anteriores;<\/p>\n

constem de solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio, pelo Prefeito ou Secret\u00e1rios Municipais;<\/p>\n

constem de den\u00fancias recebidas pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio ou outro meio, cuja necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de auditoria espec\u00edfica para apura\u00e7\u00e3o dos fatos ser\u00e1 avaliada pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio, desde que o denunciante seja devidamente identificado;<\/p>\n

constarem com alta pontua\u00e7\u00e3o de grau de risco em portaria publicada pela CGM.<\/p>\n

Art. 23. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e1 realizar avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano Anual a cada semestre ou em qualquer \u00e9poca em que seja necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o substancial, ou quando houver necessidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n

Art. 24. \u00c0 Auditoria Interna, na execu\u00e7\u00e3o das auditorias, cabem:<\/p>\n

– verificar o desempenho funcional na execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de cada Unidade Administrativa, na forma regimental;<\/p>\n

– verificar se as normas internas e externas estabelecidas est\u00e3o sendo seguidas;<\/p>\n

– verificar se os bens e direitos est\u00e3o sendo salvaguardados e utilizados de forma adequada;<\/p>\n

– verificar se as transa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo contabilizadas corretamente, bem como, se as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis refletem a realidade;<\/p>\n

– orientar os servidores quanto \u00e0 correta execu\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e corretivas referentes a m\u00e9todos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das desconformidades;<\/p>\n

– subsidiar a alta administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancias com informa\u00e7\u00f5es que lhes facilitem a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do \u00d3rg\u00e3o;<\/p>\n

– incluir nos trabalhos, sempre que aplic\u00e1vel, os procedimentos necess\u00e1rios para assegurar a confiabilidade dos sistemas informatizados e desenvolver trabalhos espec\u00edficos voltados a aferir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– manter o registro de todas as recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es expedidas e exercer o acompanhamento sobre as medidas adotadas, tomando as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias no caso de sua inobserv\u00e2ncia;<\/p>\n

– realizar dilig\u00eancias para promover opera\u00e7\u00f5es e levantamento de informa\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O rol de compet\u00eancias previsto nesse artigo n\u00e3o \u00e9 exaustivo, podendo ser realizadas outras atividades com a finalidade de cumprir o objetivo da auditoria.<\/p>\n

Art. 25. Cabe \u00e0 Unidade auditada:<\/p>\n

– fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio e demais servidores lotados na Controladoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

– disponibilizar os recursos material e pessoal, adequados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos a serem desenvolvidos na \u00e1rea;<\/p>\n

– cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das inconformidades apontadas, bem como, os prazos estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e em Relat\u00f3rio de Auditoria, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 26. Cabe ao Respons\u00e1vel de cada Unidade Administrativa dar conhecimento desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aos servidores.<\/p>\n

Art. 27. O servidor p\u00fablico que descumprir as disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ficar\u00e1 sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 28. Qualquer d\u00favida ou omiss\u00e3o gerada por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dever\u00e1 ser solucionada junto \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 29. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 17 de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Controladora Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I \u2013 FLUXO \u2013 TRABALHOS DE AUDITORIA;<\/p>\n

ANEXO II \u2013 MODELO DE ORDEM DE SERVI\u00c7O;<\/p>\n

ANEXO III \u2013 MODELO DE MATRIZ DE PLANEJAMENTO;<\/p>\n

ANEXO IV \u2013 MODELO DE MATRIZ DE ACHADOS;<\/p>\n

ANEXO V \u2013 MODELO DE RELAT\u00d3RIO INICIAL DE AUDITORIA;<\/p>\n

ANEXO VI \u2013 MODELO DE RELAT\u00d3RIO FINAL DE AUDITORIA;<\/p>\n

ANEXO VII \u2013 MODELO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA;<\/p>\n

ANEXO VIII \u2013 MODELO DE OF\u00cdCIO \u00c0 AUTORIDADE RESPONS\u00c1VEL;<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b>\u00a0\u2013\u00a0FLUXO<\/b>\u00a0\u2013\u00a0TRABALHOS DE AUDITORIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO caber\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

Efetuar o Plano Anual de Auditoria, determinando a Unidade e \u00e1rea a ser auditada e a estimativa de tempo para execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

 <\/p>\n

Iniciar os trabalhos de auditoria com o ato que motivou a sua instaura\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de Auditorias Especiais e Solicita\u00e7\u00f5es Administrativas, que n\u00e3o comportam programa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Encaminhar a programa\u00e7\u00e3o para conhecimento do Chefe do Poder Executivo, bem como para todas as unidades or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

Iniciar o cumprimento do Plano Anual de Auditoria, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio, ou do atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es administrativas, mediante emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o – OS (Anexo II);<\/p>\n

 <\/p>\n

Desenvolver a execu\u00e7\u00e3o da auditoria na(s) Unidade(s) auditada(s), analisando os procedimentos e rotinas operacionais, conforme os princ\u00edpios e os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 4\u00b0 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

Expor ao auditado todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, bem como as recomenda\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria;<\/p>\n

 <\/p>\n

Rever suas recomenda\u00e7\u00f5es (o Auditor Interno), caso sejam identificados aspectos relevantes n\u00e3o detectados nos testes;<\/p>\n

Elaborar \u2013 pelo respons\u00e1vel pela Auditoria \u2013 o Relat\u00f3rio Final de Auditoria (Anexo VI), com o respectivo Certificado de Auditoria (Anexo VII), com base nas evid\u00eancias levantadas, na explana\u00e7\u00e3o descrita no artigo 11 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e na avalia\u00e7\u00e3o das respostas enviadas pelos indicados no Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria;<\/p>\n

 <\/p>\n

Dar ci\u00eancia ao Chefe do Poder Executivo, deixando dispon\u00edvel o processo em sua integralidade na sede da CGM. A c\u00f3pia deve ser remetida \u00e0s unidades auditadas com as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os respons\u00e1veis indicados, tratando dos seus pontos de interesse.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 UNIDADE AUDITADA caber\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

Receber Relat\u00f3rio de Auditoria da Controladoria Geral do Munic\u00edpio para provid\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

Emitir resposta \u00e0 Controladoia Geral do Munic\u00edpio sobre o Relat\u00f3rio Inicial, no prazo previsto no artigo 14 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, acerca das evid\u00eancias apuradas e orienta\u00e7\u00f5es enviadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO caber\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

Verificar o cumprimento do prazo para resposta ao Relat\u00f3rio encaminhado;<\/p>\n

Caso n\u00e3o tenha recebido a resposta no prazo regulamentar, tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, individualizando as responsabilidades;<\/p>\n

 <\/p>\n

Finalizar a Auditoria, arquivando todos os documentos e relat\u00f3rios utilizados no processo em pasta espec\u00edfica;<\/p>\n

Realizar Relat\u00f3rios de Monitoramento de Auditoria, deixando \u00e0 disponibilidade do Chefe do Poder Executivo e acompanhando o cumprimento ou n\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II \u2013 MODELO DE ORDEM DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

 <\/p>\n

ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba\u00a0_______<\/u><\/p>\n

O Controlador Geral do Munic\u00edpio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

A presente Ordem de Servi\u00e7o visa apresentar diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para o planejamento, execu\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de auditoria.<\/p>\n

UNIDADE EXAMINADA:\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

ESCOPO DOS TRABALHOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O escopo do trabalho a ser realizado est\u00e1 demonstrado na tabela a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
\u00c1REA<\/td>\nOBJETO<\/td>\nPROCEDIMENTOS<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ESTIMATIVA DE PRAZO<\/p>\n

 <\/p>\n

Em virtude da realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos previstos no item 3, estima -se a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acordo com o seguinte cronograma de atividades:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ATIVIDADES<\/td>\nINICIO<\/td>\nFIM<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

EQUIPE RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

 <\/p>\n

Para realiza\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o de controle ser\u00e1 respons\u00e1vel o servidor:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
SERVIDOR<\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/td>\nMATR\u00cdCULA<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DEMAIS ORIENTA\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso seja necess\u00e1rio, o Controlador Geral poder\u00e1 solicitar auxilio de servidores do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONTROLADOR-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III \u2013 MODELO DE MATRIZ DE PLANEJAMENTO<\/p>\n

 <\/p>\n

MATRIZ DE PLANEJAMENTO – AUDITORIA N\u00b0\u00a0______<\/u><\/p>\n

OBJETIVO:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\nQUEST\u00d5ES DE<\/b>\u00a0AUDITORIA<\/b><\/td>\nINFORMA\u00c7\u00d5ES REQUERIDAS<\/b><\/td>\nFONTES DE INFORMA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nPROCEDIMENTOS<\/b><\/td>\nDETALHAMENTO<\/b>\u00a0DO<\/b>\u00a0PROCEDIMENTO<\/b><\/td>\nMEMBROS<\/b><\/td>\nPER\u00cdODO<\/b><\/td>\nPOSS\u00cdVEIS ACHADOS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1.<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
2.<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
3.<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV – MODELO DE MATRIZ DE ACHADOS<\/p>\n

 <\/p>\n

MATRIZ DE ACHADOS – AUDITORIA N\u00b0\u00a0______<\/u><\/p>\n

OBJETIVO:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
DESCRI\u00c7\u00c3O DO<\/b>\u00a0ACHADO<\/b><\/td>\nSITUA\u00c7\u00c3O<\/b>\u00a0ENCONTRADA<\/b><\/td>\nCRIT\u00c9RIOS<\/b><\/td>\nEVID\u00caNCIA<\/b><\/td>\nENCAMINHAMENTO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO V – MODELO DE RELAT\u00d3RIO INICIAL DE AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

RELAT\u00d3RIO INICIAL DE AUDITORIA N\u00b0 ____________<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETO DA AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

PER\u00cdODO AUDITADO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

TIPO DE AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

UNIDADE AUDITADA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

SETOR AUDITADO<\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETIVO GERAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

METODOLOGIA<\/p>\n

 <\/p>\n

AN\u00c1LISE DAS QUEST\u00d5ES DE AUDITORIA – MATRIZ DE PLANEJAMENTO \/ CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ACHADOS DA AUDITORIA<\/b><\/p>\n

Achado n\u2070 01:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
SITUA\u00c7\u00c3O ENCONTRADA<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
CRIT\u00c9RIOS<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
EVID\u00caNCIA<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
ENCAMINHAMENTO<\/b><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Equipe de Auditoria<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO VI \u2013 MODELO DE RELAT\u00d3RIO FINAL DE AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

RELAT\u00d3RIO FINAL DE AUDITORIA N\u00b0 _________<\/p>\n

OBJETO DA AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

PER\u00cdODO AUDITADO<\/p>\n

 <\/p>\n

UNIDADE AUDITADA<\/p>\n

 <\/p>\n

SETOR AUDITADO<\/p>\n

 <\/p>\n

RESPOSTAS APRESENTADAS PELOS AUDITADOS<\/p>\n

 <\/p>\n

AN\u00c1LISE DAS RESPOSTAS APRESENTADAS<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Equipe de Auditoria<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO VII \u2013 MODELO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

CERTIFICADO DE AUDITORIA<\/p>\n

 <\/p>\n

CERTIFICADO: [ANO\/M\u00caS\/DIA\/N\u00daMERO DE CONTROLE]<\/b><\/p>\n

UNIDADE AUDITADA:<\/b><\/p>\n

EXERC\u00cdCIO:<\/p>\n

 <\/p>\n

AUDITORIA N\u00b0:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Foram examinados os atos de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas \u00e1reas auditadas, especialmente aqueles listados no\u00a0<\/u>, praticados no per\u00edodo de\u00a0<\/u>a\u00a0<\/u>.<\/p>\n

Os exames foram realizados conforme escopo do trabalho definido no Relat\u00f3rio de Auditoria constante deste processo, em atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s \u00e1reas selecionadas e atividades examinadas, e inclu\u00edram os resultados das a\u00e7\u00f5es de controle realizadas ao longo do exerc\u00edcio objeto de exame, sobre a gest\u00e3o da Unidade Auditada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o dos exames realizados, consubstanciados no Relat\u00f3rio de Auditoria_______\u00a0<\/u>, CERTIFICO que o Procedimento de Auditoria n\u00b0 _______________ obedeceu aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 sua validade.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN____<\/u>de\u00a0_________<\/u>de_____\u00a0<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Controlador-Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO VIII \u2013 MODELO DE OF\u00cdCIO \u00c0 AUTORIDADE RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

 <\/p>\n

MEMORANDO\/OF\u00cdCIO N\u00ba _______\/202X.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES, ______de _________ de _____.<\/p>\n

 <\/p>\n

ASSUNTO: Realiza\u00e7\u00e3o de Auditoria Interna.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ao Senhor(a) [Secret\u00e1rio(a)] [\u00d3rg\u00e3o],<\/p>\n

 <\/p>\n

Vimos, por meio deste, informar a V. Sa. que no per\u00edodo de\u00a0<\/u>\u00e0\u00a0<\/u>ser\u00e1 realizada a Auditoria Interna n\u00ba\u00a0<\/u>, cujo [objeto], para tanto solicitamos vossa colabora\u00e7\u00e3o no sentido fornecer as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o solicitadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante disso, o Controlador-Geral do Munic\u00edpio apresenta a Comiss\u00e3o composta pelos servidores: ______________, ____________ e _________________, para realizar a auditoria supramencionada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

 <\/p>\n

Controlador-Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

<\/div>\n
\n<\/div>\n<\/div>\n
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0. 001\/2023-CGM DISP\u00d5E SOBRE O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA, ESTABELECE OS PADR\u00d5ES E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDITORIAS INTERNAS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA OU BENEFICI\u00c1RIOS COM RECURSOS P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES.   A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, 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