{"id":27662,"date":"2023-04-17T11:39:20","date_gmt":"2023-04-17T14:39:20","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27662"},"modified":"2023-05-12T11:40:30","modified_gmt":"2023-05-12T14:40:30","slug":"portaria-no-001-2023-aprova-o-plano-anual-de-atividades-do-controle-interno-e-o-plano-anual-de-auditoria-da-controladoria-geral-do-municipio-de-lajes-para-o-exercicio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/portaria-no-001-2023-aprova-o-plano-anual-de-atividades-do-controle-interno-e-o-plano-anual-de-auditoria-da-controladoria-geral-do-municipio-de-lajes-para-o-exercicio-de-2023\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 001\/2023 – APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E O PLANO ANUAL DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

PORTARIA N\u00ba 001, DE 17 DE ABRIL DE 2023<\/p>\n

APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E O PLANO ANUAL DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, especialmente a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 935, de 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, no exerc\u00edcio do controle interno dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal nos termos dos art. 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que esta Portaria tem por finalidade definir as atividades de controle interno e auditoria a serem instrumentalizadas pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica aprovado o Plano Anual das Atividades de Controle Interno (PACI) e o Plano Anual de Auditoria (PAA) da Controladoria Geral do Munic\u00edpio de Lajes (CGM), para o exerc\u00edcio de 2023, o qual ser\u00e1 regido pelo disposto nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O PAA norteia-se pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, Lei 4.320\/64, Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000, Lei n.\u00ba 8.666\/93, Lei n.\u00ba 10.520\/02, Lei n.\u00ba 14.133\/21 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes), incluindo-se as normas brasileiras de Auditoria Interna, bem como, as normas fundamentais de auditoria, al\u00e9m dos fundamentos legais municipais e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2023-CGM, de 17 de abril de 2023, que disp\u00f5e sobre o Manual de Auditoria Interna.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O PACI \u00e9 um instrumento formal e gerencial de planejamento que detalha as atividades no \u00e2mbito do Controle Interno e de Auditoria Interna que ser\u00e3o desenvolvidas pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio no per\u00edodo de janeiro a dezembro do ano de 2023.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O Plano Anual de Auditoria (PAA) \u00e9 o documento normatizado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2023-CGM, de 17 de abril de 2023;<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Para efeito de organiza\u00e7\u00e3o e planejamento das atividades da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, o Plano Anual de Auditoria integra o Plano Anual das Atividades do Controle Interno (PACI).<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Para a capta\u00e7\u00e3o ou o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades auditadas dever\u00e1 ser utilizada uma Trilha de Auditoria por at\u00e9 tr\u00eas vias, na ordem preferencial:<\/p>\n

I – Consultas nos sistemas corporativos da Prefeitura Municipal de Lajes, dispon\u00edveis nas plataformas web ou intranet;<\/p>\n

II – Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – Visita\u00a0in loco<\/i>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. As solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Unidades Auditadas ser\u00e3o efetuadas atrav\u00e9s de expediente administrativo da Controladoria Geral do Munic\u00edpio que requisitar\u00e1 processos, documentos, livros, registros, relat\u00f3rios ou outra informa\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1ria para o bom andamento dos seus trabalhos, inclusive acesso \u00e0 base de dados de sistema informatizado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – A recusa de informa\u00e7\u00f5es ou o entrave dos trabalhos de auditoria interna ser\u00e3o comunicados oficialmente ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade auditada e citados nos Relat\u00f3rios de Auditoria, podendo, ainda, o servidor causador da recusa ou do entrave ser responsabilizado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Sem preju\u00edzo do cronograma de auditoria, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade auditada ter\u00e1 a sua disposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da data de recebimento, para responder \u00e0 Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A Auditoria Interna ser\u00e1 executada pelos servidores lotados na Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), por meio de Matrizes de Auditoria individualizadas por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao Plano Anual de Auditoria e \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2023-CGM, de 04 de maio de 2023, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos projetos iniciados a partir de solicita\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas ou por constatada necessidade extraordin\u00e1ria e ser\u00e1 sistematizada da seguinte forma:<\/p>\n

I – Os trabalhos de Auditoria Interna ser\u00e3o dirigidos pelo Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

II – Os trabalhos de auditoria ser\u00e3o iniciados mediante emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o – O.S.<\/p>\n

III – A realiza\u00e7\u00e3o da auditoria deve ser comunicada previamente \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo setor auditado atrav\u00e9s de of\u00edcio ou expediente administrativo interno.<\/p>\n

IV – A atividade de auditoria interna ser\u00e1 desenvolvida na(s) Unidade(s) auditada(s)\u00a0in loco<\/i>, e\/ou \u00e0 dist\u00e2ncia, mediante acesso aos sistemas informatizados corporativos via web ou intranet, analisando os documentos, procedimentos e rotinas operacionais, conforme os princ\u00edpios e os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V – Ser\u00e1 exposto ao respons\u00e1vel pela Unidade(s) Auditada(s) todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, bem como as recomenda\u00e7\u00f5es cab\u00edveis atrav\u00e9s de Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria.<\/p>\n

VI – Receber da Unidade(s) Auditada(s), no prazo de 20 dias corridos, a contar da data do recebimento, resposta \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es, questionamentos e sugest\u00f5es contidas no Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria, sendo este prazo prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que exijam maior tempo para uma solu\u00e7\u00e3o, desde que apresentado \u00e0 Controladoria-Geral do Munic\u00edpio pedido instru\u00eddo com justificativa fundamentada e que seja reconhecida pelo Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VII – Ser\u00e1 elaborado o Relat\u00f3rio Final de Auditoria com o respectivo Certificado de Auditoria, com base nas evid\u00eancias levantadas e na avalia\u00e7\u00e3o das respostas enviadas pelos indicados no Relat\u00f3rio Inicial de Auditoria.<\/p>\n

VIII – Ser\u00e1 apresentado ao respons\u00e1vel pela Unidade(s) Auditada(s) o Relat\u00f3rio Final de Auditoria, podendo ocorrer reuni\u00e3o marcada para esta finalidade, oportunidade que ser\u00e3o circunstanciados os aspectos mais relevantes e suas recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

IX – Ser\u00e1 dado ci\u00eancia ao Chefe do Poder Executivo sobre o Relat\u00f3rio Final de Auditoria, deixando dispon\u00edvel o processo em sua integralidade na sede da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, com remessa da c\u00f3pia do documento \u00e0s unidades auditadas com as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os respons\u00e1veis indicados, tratando dos seus pontos de interesse.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Durante a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Auditoria poder\u00e3o, ainda, ser realizadas atividades de avalia\u00e7\u00e3o ou assessoramento em atendimento as demandas extraordin\u00e1rias solicitadas por gestores de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Prefeitura Municipal de Lajes n\u00e3o constantes no Cronograma de Auditoria ou por ato do Controlador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – O Assessoramento engloba a consultoria, o aconselhamento e outros servi\u00e7os relacionados, fornecidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o com a finalidade de respaldar as opera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades, evidenciando opini\u00e3o fundamentada sobre determinado assunto.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Inclui-se como Assessoria: emiss\u00e3o de Parecer T\u00e9cnico da an\u00e1lise de conformidade documental das Presta\u00e7\u00f5es de Contas de Gest\u00e3o e da an\u00e1lise do Processo de Tomadas de Contas Especiais; a emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Controle Interno referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das Contas de Governo do exerc\u00edcio financeiro; dentre outras, que podem ser solicitadas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. O profissional de auditoria da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, quando em expediente, dever\u00e1 objetivar a constru\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o de imagem p\u00fablica de credibilidade e confian\u00e7a, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o comportamental que harmonize uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, esp\u00edrito de colabora\u00e7\u00e3o e integridade, al\u00e9m de clareza, confidencialidade, pontualidade, boa apresenta\u00e7\u00e3o pessoal e eloqu\u00eancia, e pautar-se nos seguintes preceitos.<\/p>\n

I – Independ\u00eancia;<\/p>\n

II – Soberania na aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas;<\/p>\n

III – Imparcialidade;<\/p>\n

IV – Objetividade;<\/p>\n

V – Conhecimento t\u00e9cnico e capacidade profissional;<\/p>\n

VI – Cautela e zelo profissional;<\/p>\n

VII – Comportamento \u00e9tico.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o e o cumprimento das tarefas dispostas no Plano Anual de Auditoria constante no PACI s\u00e3o compet\u00eancias da Auditoria Interna da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, enquanto \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Controle Interno do Poder Executivo Municipal, fato que n\u00e3o desobriga os demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Prefeitura Municipal de Lajes a criar ou fortalecer seus pr\u00f3prios Controles Internos.<\/p>\n

Art. 10. O planejamento das atividades do controle interno para o exerc\u00edcio de 2023 tem os seguintes objetivos gerais:<\/p>\n

I – Identificar os procedimentos existentes no \u00e2mbito da Controladoria Geral cuja normatiza\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria e elaborar as Instru\u00e7\u00f5es Normativas cab\u00edveis;<\/p>\n

II – Implantar o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o em Controle Interno e capacitar os servidores da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, concebendo conhecimento para aplica\u00e7\u00e3o do Ciclo de Controle;<\/p>\n

III – Aumentar os \u00edndices de transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Lajes, por meio do Portal da Transpar\u00eancia;<\/p>\n

IV – Promover a cultura da transpar\u00eancia, integridade e garantia do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

V – Produzir an\u00e1lises t\u00e9cnicas nos processos encaminhados \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – Executar e acompanhar demandas de controles porventura indicados pelo Controle Externo;<\/p>\n

VII – Propor, no \u00e2mbito das an\u00e1lises t\u00e9cnicas de conformidade, a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e corretivas referente a m\u00e9todos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das desconformidades, se encontradas;<\/p>\n

VIII – Realizar an\u00e1lises das presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos concedidos \u00e0 t\u00edtulo de adiantamento, se houver;<\/p>\n

IX – Efetuar auditorias nos \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme cronograma deste PACI, ou ap\u00f3s demanda oriunda de \u00d3rg\u00e3os de Controle Externo ou por iniciativa do Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n

X – Planejamento e in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o das Unidades Setoriais de Controle Interno, para melhor acompanhar e assessorar as Secretarias Municipais no \u00e2mbito do controle interno;<\/p>\n

XI – Propor a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica do servidor p\u00fablico municipal e da Alta Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. O Plano Anual de Auditoria e de Atividades de Controle Interno para o exerc\u00edcio de 2023, contemplar\u00e1 a auditoria nas seguintes Unidades do Poder Executivo de Lajes, conforme os per\u00edodos de execu\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

I \u2013 Atividades de Controle Interno e Auditorias no 1\u00ba semestre de 2023:<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes \u2013 Objeto: Avalia\u00e7\u00e3o das Contas de Gest\u00e3o do exerc\u00edcio de 2023, na forma da Res. 12\/2016-TCE;<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes \u2013 Objeto: Avalia\u00e7\u00e3o das Contas de Governo do exerc\u00edcio de 2023, na forma da Res. 12\/2016-TCE.<\/p>\n

II – Atividades de Controle Interno e Auditorias no 2\u00ba semestre de 2023:<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes \u2013 Objeto: Avalia\u00e7\u00e3o de controles internos existentes, utilizando o modelo COSO de Avalia\u00e7\u00e3o de Riscos Organizacionais, por meio da aplica\u00e7\u00e3o do QACI (Question\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Controles Internos) \u2013 em n\u00edveis de entidade e atividade, como instrumento de coleta de dados, objetivando a aferi\u00e7\u00e3o de N\u00edvel de Maturidade do Controle (Entidade\/\u00d3rg\u00e3o);<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes \u2013 Objeto: Elabora\u00e7\u00e3o da Matriz de Riscos de Controle e do Acompanhamento de Efic\u00e1cia de Controle.<\/p>\n

III – Exame\u00a0pr\u00e9vio<\/i>,\u00a0concomitante<\/i>\u00a0ou\u00a0posteriori<\/i>, dos processos origin\u00e1rios de atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, requisitados e\/ou submetidos ao \u00f3rg\u00e3o de Controle, por amostragem: 1\u00ba e 2\u00ba semestres de 2023;<\/p>\n

IV \u2013 Acompanhamento da Gest\u00e3o Fiscal (art. 59 LRF): 1\u00ba e 2\u00ba semestres de 2023;<\/p>\n

V \u2013 An\u00e1lises de atos de admiss\u00e3o de pessoal, requisitados e\/ou submetidos ao \u00f3rg\u00e3o de Controle, por amostragem: 1\u00ba e 2\u00ba semestres de 2023;<\/p>\n

VI \u2013 Assessoramento aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal para aplica\u00e7\u00e3o de Ciclo de Controle: 1\u00ba e 2\u00ba semestres de 2023.<\/p>\n

Art. 12. Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Controlador-Geral do Munic\u00edpio, o PACI e o PAA poder\u00e3o ser alterados, a qualquer momento, em decorr\u00eancia de fatos supervenientes devidamente justificados ou para a adequa\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado \u00e0 capacidade operacional da Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes-RN, 17 de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Controladora Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N\u00ba 001, DE 17 DE ABRIL DE 2023 APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E O PLANO ANUAL DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023.   A CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, 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