{"id":27535,"date":"2023-04-28T08:54:55","date_gmt":"2023-04-28T11:54:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27535"},"modified":"2023-05-16T16:09:22","modified_gmt":"2023-05-16T19:09:22","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-021-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-021-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 021\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 021\/2023<\/p>\n

Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 021\/2023 QUE VISA O \u2019REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, IMPLEMENTOS E ACESS\u00d3RIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVI\u00c7OS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.<\/b><\/div>\n

 <\/p>\n

DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise acerca de Recursos Administrativos interposto pela empresa\u00a0GO ATACADISTA<\/b>\u00a0no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 021\/2023, cujo objeto \u00e9 o\u00a0\u2018\u2019REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, IMPLEMENTOS E ACESS\u00d3RIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVI\u00c7OS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER\u2019\u2019<\/i>.<\/p>\n

A impugnante alega que o disposto no item 7.2 n\u00e3o se coaduna com a realidade, visto que comprometeria a competitividade do certame, ao exigir o prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o envio da \u2018\u2019ordem de servi\u00e7o\u2019\u2019<\/i>\u00a0para que sejam fornecidos os itens que se sagrou eventualmente vencedora.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, passo a fundamentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas na impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

A empresa\u00a0GO ATACADISTA LTDA<\/b>\u00a0apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, tempestivamente, alegando que exig\u00eancia prevista no item 7.2 previsto no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 021\/2023 estaria restringido o car\u00e1ter competitivo do certame, visto que o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis se mostra invi\u00e1vel para o objeto em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 un\u00edssono na jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas que qualquer exig\u00eancia que tenha como objetivo diminuir a competitividade de uma licita\u00e7\u00e3o, salvo os casos em que seja imprescind\u00edvel \u00e0 certeza da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto, devem ser retirados do edital.<\/p>\n

Ora, ao analisar a possibilidade de uma exig\u00eancia edital\u00edcia estar ou n\u00e3o ferindo a competitividade do certame, tamb\u00e9m precisamos trazer \u00e0 discuss\u00e3o a real necessidade do \u00f3rg\u00e3o licitante, ou seja, ponderar os motivos que o trouxeram a prever tal exig\u00eancia em seu instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Dessa forma, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui discricionariedade para dispor em seus editais de exig\u00eancias que estejam em harmonia com a realidade municipal e suas reais necessidades, que no caso em tela se mostra nos equipamentos permanentes que\u00a0TR\u00caS\u00a0<\/b>Secretarias do Munic\u00edpio de Lajes\/RN necessitam para seu bom funcionamento.<\/p>\n

Ainda que se trate de um Registro de Pre\u00e7os, onde o objetivo da realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico com tal procedimento auxiliar se mostra na aquisi\u00e7\u00e3o de forma futura e parcelada, a exig\u00eancia de 5 (cinco) dias \u00fateis n\u00e3o se mostra de forma alguma fora da razoabilidade, por se tratar de itens comuns, que n\u00e3o necessitam de um \u2018\u2019pedido espec\u00edfico\u2019\u2019 pelos fornecedores.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia trazer o disposto no artigo 3\u00ba da Lei 8666\/93 em seu \u00a71\u00ba, I, que disp\u00f5e sobre cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do edital, como vermos a seguir:<\/p>\n

\u2018\u2019Art. 3o<\/u>\u00a0A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/i><\/p>\n

\u00a71o<\/u>\u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos:<\/i><\/p>\n

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5o<\/u>a 12 deste artigo e no<\/i>art. 3oda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991<\/i>;\u2019\u2019<\/i><\/p>\n

Ora, em momento algum o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para entrega de um \u2018\u2019trator cortador de grama\u2019\u2019\u00a0<\/i>ou um \u2018\u2019aparelho de ar condicionado\u2019\u2019<\/i>\u00a0\u00e9 considerada uma exig\u00eancia que\u00a0\u2018\u2019restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo\u2019\u2019,\u00a0<\/i>por se tratarem de itens de f\u00e1cil envio e aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o faz o menor sentido que o Munic\u00edpio de Lajes\/RN altere o prazo para 15 dias, como requerido pela empresa, visto que seria um claro preju\u00edzo para Administra\u00e7\u00e3o, que previu a exig\u00eancia de 5 (cinco) dias \u00fateis por se tratar de sua necessidade real.<\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pela manuten\u00e7\u00e3o do prazo de entrega previsto no item 7.2 do edital, por se tratar de uma exig\u00eancia que n\u00e3o altera o car\u00e1ter competitivo do certame, mas apenas que traduz a realidade e necessidade do munic\u00edpio no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Portanto, reiterando o car\u00e1ter recomendat\u00f3rio do parecer jur\u00eddico e destacando o poder discricion\u00e1rio conferido ao gestor p\u00fablico, reconhe\u00e7o ambas as impugna\u00e7\u00f5es, opinando pela\u00a0IM<\/b>PROCED\u00caNCIA<\/b>\u00a0da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa GO ATACADISTA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RUDSON PEREIRA DA SILVA<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

Pregoeiro Oficial<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O o recurso interposto e, no m\u00e9rito, julgar improced\u00eancia total sendo mantidas as informa\u00e7\u00f5es elencadas pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 021\/2023 Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 021\/2023 QUE VISA O \u2019REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, IMPLEMENTOS E ACESS\u00d3RIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA 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