{"id":27529,"date":"2023-04-28T08:36:22","date_gmt":"2023-04-28T11:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27529"},"modified":"2023-05-16T16:09:22","modified_gmt":"2023-05-16T19:09:22","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-023-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-023-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 023\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 023\/2023<\/p>\n

Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 023\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LEVES E PESADOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAJES\/RN, BEM COMO SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS PRESTADOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DESTE MUNIC\u00cdPIO, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise acerca de Recursos Administrativos interposto pela empresa\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE LOCA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES<\/b>\u00a0no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 023\/2023, cujo objeto \u00e9 o\u00a0\u2018\u2019REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LEVES E PESADOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAJES\/RN, BEM COMO SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS PRESTADOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DESTE MUNIC\u00cdPIO, CONFORME TERMO DE REFER\u00caNCIA\u2019\u2019<\/i>.<\/p>\n

A impugnante alega que o disposto no item 4.1 do Termo de Refer\u00eancia n\u00e3o se coaduna com a realidade, visto que comprometeria a competitividade do certame, ao exigir o prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o recebimento da ordem de servi\u00e7o para disponibilizar o ve\u00edculo para o munic\u00edpio.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, passo a fundamentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

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A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas na impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE LOCA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE LTDA<\/b>\u00a0apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, tempestivamente, alegando que exig\u00eancia prevista no item 4.1 do Termo de Refer\u00eancia do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 023\/2023 estaria restringido o car\u00e1ter competitivo do certame, visto que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas se mostra invi\u00e1vel para o objeto em quest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 un\u00edssono na jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas que qualquer exig\u00eancia que tenha como objetivo diminuir a competitividade de uma licita\u00e7\u00e3o, salvo os casos em que seja imprescind\u00edvel \u00e0 certeza da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto, devem ser retirados do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ora, ao analisar a possibilidade de uma exig\u00eancia edital\u00edcia estar ou n\u00e3o ferindo a competitividade do certame, tamb\u00e9m precisamos trazer \u00e0 discuss\u00e3o a real necessidade do \u00f3rg\u00e3o licitante, ou seja, ponderar os motivos que o trouxeram a prever tal exig\u00eancia em seu instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Dessa forma, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui discricionariedade para dispor em seus editais de exig\u00eancias que estejam em harmonia com a realidade municipal e suas reais necessidades, que no caso em tela se mostra na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves e pesados para atender a demanda de\u00a0DIVERSAS SECRETARIAS<\/b>.<\/p>\n

Ainda que se trate de um Registro de Pre\u00e7os, onde o objetivo da realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico com tal procedimento auxiliar se mostra na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma futura e parcelada, a exig\u00eancia de 24 (vinte e quatro) se d\u00e1 pela pr\u00f3pria forma de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia trazer o disposto no artigo 3\u00ba da Lei 8666\/93 em seu \u00a71\u00ba, I, que disp\u00f5e sobre cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do edital, como vermos a seguir:<\/p>\n

\u2018\u2019Art. 3o<\/u>\u00a0A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/i><\/p>\n

\u00a71o<\/u>\u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos:<\/i><\/p>\n

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5o<\/u>a 12 deste artigo e no<\/i>art. 3oda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991<\/i>;\u2019\u2019<\/i><\/p>\n

Ora, como falado acima, estamos diante de uma loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, ou seja, as empresas que ir\u00e3o participar do certame licitat\u00f3rio devem possuir em sua frota pelo menos 50% da quantidade de cada item que est\u00e1 sendo licitado, com a especificidade de \u2018\u2019O item com quantidade de 01 (um), dever\u00e1 apresentar a comprova\u00e7\u00e3o deste, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o\u2019\u2019,\u00a0<\/i>EXIG\u00caNCIA ESTA PREVISTA NO 9.11.3.1 do Instrumento Convocat\u00f3rio em an\u00e1lise.<\/p>\n

Diante disso, para que o objeto seja adjudicado para a vencedora do certame, necessariamente ela ter\u00e1 que apresentar sua frota para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, ou seja, ela tem que dispor dos quantitativos que est\u00e3o sendo exigidos, n\u00e3o assistindo raz\u00e3o em sua alega\u00e7\u00e3o de que os ve\u00edculos demoram cerca de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias para serem entregues.<\/p>\n

Vamos imaginar que o munic\u00edpio de Lajes\/RN v\u00e1 at\u00e9 uma locadora de ve\u00edculos qualquer e solicite, de forma hipot\u00e9tica, a loca\u00e7\u00e3o de um carro para o dia seguinte, com a op\u00e7\u00e3o de uma, duas ou at\u00e9 30 di\u00e1rias (perfazendo uma loca\u00e7\u00e3o mensal).<\/p>\n

Analisando de forma razo\u00e1vel e utilizando o senso comum, qual locadora iria alegar ao seu cliente que s\u00f3 disp\u00f5e da entrega do ve\u00edculo para o seu cliente em 30, 60 ou 90 dias?<\/p>\n

Tal alega\u00e7\u00e3o inviabilizaria totalmente o modelo de neg\u00f3cios das locadoras, visto que a necessidade de seu cliente, que nesse caso espec\u00edfico \u00e9 o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, \u00e9 a loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de forma imediata, surgindo a necessidade da utiliza\u00e7\u00e3o daquele servi\u00e7o, motivo pelo qual se o ve\u00edculo que est\u00e1 sendo solicitado s\u00f3 venha a ser entregue com 30 (trinta) dias,\u00a0PRORR\u00d3G\u00c1VEIS POR MAIS 30 (TRINTA),<\/b>\u00a0a execu\u00e7\u00e3o do objeto passa a ser completamente invi\u00e1vel, o que deixa claro que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas n\u00e3o restringe o car\u00e1ter competitivo do certame, mas apenas garante ao ente que est\u00e1 promovendo o certame a inteira satisfa\u00e7\u00e3o do objeto em quest\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, opina a Assessoria Jur\u00eddica pela manuten\u00e7\u00e3o do prazo de entrega do ve\u00edculo previsto no item 4.1 do Termo de Refer\u00eancia, por se tratar de uma exig\u00eancia que n\u00e3o altera o car\u00e1ter competitivo do certame, mas apenas que garante a inteira satisfa\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Portanto, reiterando o car\u00e1ter recomendat\u00f3rio do parecer jur\u00eddico e destacando o poder discricion\u00e1rio conferido ao gestor p\u00fablico, reconhe\u00e7o ambas as impugna\u00e7\u00f5es, opinando pela\u00a0IM<\/b>PROCED\u00caNCIA<\/b>\u00a0da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa EMPRESA BRASILEIRA DE LOCA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de abril de 2023.<\/p>\n

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 <\/p>\n

RUDSON PEREIRA DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Pregoeiro Oficial<\/p>\n

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Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O o recurso interposto e, no m\u00e9rito, julgar improced\u00eancia total sendo mantidas as informa\u00e7\u00f5es elencadas pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

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\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 023\/2023 Refer\u00eancia: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 023\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O DE 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