{"id":27509,"date":"2021-04-30T08:24:05","date_gmt":"2021-04-30T11:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27509"},"modified":"2024-05-17T08:24:36","modified_gmt":"2024-05-17T11:24:36","slug":"decreto-municipal-n-020-2021-gp-dispoe-sobre-os-criterios-para-pagamento-em-ordem-cronologica-das-obrigacoes-decorrentes-de-contratos-regidos-pelas-leis-federais-no-8-666-1993-e-no-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-020-2021-gp-dispoe-sobre-os-criterios-para-pagamento-em-ordem-cronologica-das-obrigacoes-decorrentes-de-contratos-regidos-pelas-leis-federais-no-8-666-1993-e-no-4\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 020\/2021 \u2013 GP – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para pagamento em ordem cronol\u00f3gica das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos regidos pelas leis federais n\u00ba 8.666\/1993 e n\u00ba 4.320\/1964, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Lajes-RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 020\/2021 \u2013 GP<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para pagamento em ordem cronol\u00f3gica das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos regidos pelas leis federais n\u00ba 8.666\/1993 e n\u00ba 4.320\/1964, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Lajes-RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei e, com fundamento da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal imp\u00f4s a necessidade de planejamento na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais, atendendo ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, expresso no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade premente do Munic\u00edpio de Lajes em se adequar cada vez mais \u00e0s regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 032\/2016-TCE e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica do pagamento nos contratos firmados no \u00e2mbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o descumprimento da estrita ordem cronol\u00f3gica das exigibilidades dos pagamentos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos exatos termos da lei, constitui ato il\u00edcito, a revelar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da efici\u00eancia e da probidade administrativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/u>:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.1\u00ba<\/b>– Este Decreto institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos nos contratos realizados atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade, no \u00e2mbito das Unidades Gestoras do poder executivo desde Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>Para efeitos deste decreto, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I- Unidade gestora: a unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida de poder para gerir cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e\/ou recursos financeiros, compreendidas entre as seguintes, do poder executivo municipal:<\/p>\n

 <\/p>\n

1) A Prefeitura Municipal de Lajes;<\/p>\n

2) O Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

3) O Fundo Municipal de Sa\u00fade; e<\/p>\n

4) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>As demais Secretarias Municipais est\u00e3o vinculadas a Unidade Gestora da Prefeitura Municipal de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Para efeito deste decreto, considerar-se-\u00e1 Ordem Cronol\u00f3gica de pagamento por Unidade Gestora separadamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Obriga\u00e7\u00e3o de natureza contratual e onerosa: toda e qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira assumida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica junto a fornecedor, locat\u00e1rio, prestador de servi\u00e7o ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n

III- Recursos Vinculados: os recursos provenientes de contratos de empr\u00e9stimo ou de financiamento, de conv\u00e9nios, de emiss\u00e3o de t\u00edtulos ou de qualquer outra forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos que exija aplica\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 finalidade especifica;<\/p>\n

IV – Recursos Ordin\u00e1rios ou n\u00e3o vinculados: os recursos oriundos de receita pr\u00f3pria, de transfer\u00eancia ou de outros meios para os quais n\u00e3o se ache vinculada especificamente sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V- Credor: todo fornecedor, locat\u00e1rio, prestador de servi\u00e7os ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obras cujo adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o contratual mantida com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja objeto de certifica\u00e7\u00e3o por partes desta;<\/p>\n

VI- Autua\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato inicial no qual a administra\u00e7\u00e3o registra a abertura do processo administrativo para quita\u00e7\u00e3o da despesa a que se refere \u00e0 cobran\u00e7a;<\/p>\n

VII- Adimplemento: \u00e9 condi\u00e7\u00e3o que o credor atinge ap\u00f3s a administra\u00e7\u00e3o constatar a regularidade de origem, o objeto e a import\u00e2ncia que deve ser paga bem como a identifica\u00e7\u00e3o deste, representado pelo ato administrativo da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b>As unidades gestoras manter\u00e3o listas de credores, classificadas por fonte de recursos, diferenciada e organizada pela ordem cronol\u00f3gica de antiguidade dos referidos cr\u00e9ditos, estabelecida, esta, mediante a data da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>Para efeito de acompanhamento da ordem cronol\u00f3gica de pagamento os recursos relacionados ser\u00e3o considerados vinculados ou ordin\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Os credores de obriga\u00e7\u00f5es custeadas com recursos legalmente vinculados ser\u00e3o ordenados em listas pr\u00f3prias para cada conv\u00e9nio, programa, contrato de empr\u00e9stimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem espec\u00edfica do recurso, cuja obten\u00e7\u00e3o exija vincula\u00e7\u00e3o a finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>Os credores de obriga\u00e7\u00f5es de baixo valor ser\u00e3o ordenados separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificat\u00f3ria especial de pequenos valores.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/b>Consideram-se de baixo valor as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos de compras e servi\u00e7os cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, n\u00e3o ultrapassem o limite do inicio II do art. 24 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/b>Os contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia s\u00e3o regidos pelo disposto no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO II<\/b><\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/b>A defini\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica das exigibilidades para pagamento das despesas iniciar-se-\u00e1 com a entrega do documento de cobran\u00e7a, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o fiscal no protocolo (autua\u00e7\u00e3o), pelo fornecedor, prestador de servi\u00e7os ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obras nas respectivas Unidades Gestoras, no qual competir\u00e1 a efetua\u00e7\u00e3o imediata do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito na lista geral de credores que protocolaram documentos de cobran\u00e7a. A ordem cronol\u00f3gica ser\u00e1 finalmente determinada a partir da data da liquida\u00e7\u00e3o (adimplemento).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. Devidamente autuada, a solicita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a protocolada ser\u00e1 encaminhada ao setor de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio e financeira, num prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, para que este proceda ao registo cont\u00e1bil da fase de despesa \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d no sistema or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e cont\u00e1bil utilizado pelo Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>A sequ\u00eancia das datas de liquida\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a sequ\u00eancia das datas de autua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, salvo nos casos previstos no caput do art. 5\u00ba deste decreto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>O tr\u00e2mite entre a autua\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o definitiva, caracterizando a despesa como \u201cliquidada\u201d, dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias corridos, para as despesas de pequeno valor nos termos do inciso II do artigo 24 e do \u00a7 3\u00ba do artigo 5\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e de 30(trinta) dias corridos para as demais despesas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/b>\u00a0A autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada nas Unidades Gestoras competentes e a correspondente documenta\u00e7\u00e3o encaminhada aos respons\u00e1veis pelos atos que comp\u00f5em a fase da liquida\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Fiscal de Contrato: para proceder \u00e0 confer\u00eancia da regularidade das condi\u00e7\u00f5es e especificidades dos bens e\/ou servi\u00e7os prestados pelo fornecedor em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o e consequente emiss\u00e3o do termo de recebimento definitivo do objeto.<\/p>\n

II- Encarregados do almoxarifado: para proceder a confer\u00eancia das mercadorias entregues no que diz respeito a quantidade, unidade, peso, marca, embalagem, validade, e demais especifica\u00e7\u00f5es constantes na nota fiscal;<\/p>\n

III- Chefe do setor de compras: para proceder a confer\u00eancia da regularidade da documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

IV- Chefe do setor de patrim\u00f4nio: para proceder com os registros dos bens dur\u00e1veis, quando for o caso, para os quais emitir\u00e1 guias de tombamento; e<\/p>\n

V- Chefe do setor cont\u00e1bil: para proceder com o registro da competente liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>Constatada qualquer pend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o fiscal, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra, a entrega do bem ou de parcela de um fornecedor em meio ao que estabelece o art. 63 da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, interromper-se-\u00e3o os prazos opon\u00edveis aos \u00f3rg\u00e3os gestores exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o a este, sem preju\u00edzo do prosseguimento das liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de servi\u00e7os ou respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de obras posicionada em ordem cronol\u00f3gica das exigibilidades, de modo que, em n\u00e3o sendo detectada pend\u00eancia, ser\u00e1 emitido o atesto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O fornecedor ser\u00e1 reposicionado na lista classificat\u00f3ria a partir da regulariza\u00e7\u00e3o das falhas e\/ou, caso seja necess\u00e1rio, da emiss\u00e3o de novo documento fiscal, momento em que ser\u00e1 reinclu\u00eddo na fase em que foi suspensa a tramita\u00e7\u00e3o anterior a Unidade gestora contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>O prazo previsto no art. 4\u00ba ser\u00e1 controlado pela Secretaria de Finan\u00e7as, que acompanhar\u00e1 o andamento das listas de credores, os quais constar\u00e3o na lista como \u201ccr\u00e9ditos empenhados autuados\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Cabe a Secretaria de Finan\u00e7as emitir alerta ao gestor da despesa se, ap\u00f3s 10 (dez) dias da autua\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, esta n\u00e3o tiver sido remetida para liquida\u00e7\u00e3o, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas ao artigo anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b>Esgotado o prazo previsto no par\u00e1grafo terceiro do Art. 4\u00ba, sem a correspondente liquida\u00e7\u00e3o da despesa, esta ter\u00e1 prioridade sobre todas as demais ficando sobrestada qualquer outra liquida\u00e7\u00e3o custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que seja origin\u00e1ria de exerc\u00edcio encerrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO III<\/b><\/p>\n

DOS PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOL\u00d3GICA DAS EXIGIBILIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b>No \u00e2mbito de cada unidade gestora, os pagamentos dever\u00e3o respeitar a ordem cronol\u00f3gica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos. Os Recursos Vinculados provenientes de contratos, de empr\u00e9stimos, ou de financiamentos, de conv\u00eanios, de emiss\u00e3o de t\u00edtulos ou de qualquer outra forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos que exija aplica\u00e7\u00e3o vinculada a finalidades espec\u00edficas e os Recursos Ordin\u00e1rios, oriundos de receita pr\u00f3pria, de transfer\u00eancias ou de outros meios para os quais n\u00e3o se ache vinculada especificamente sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Consideram-se tamb\u00e9m como da mesma fonte de recursos vinculados ou ordin\u00e1rios os valores adicionados a qualquer um desses tipos de ingressos a titulo de contrapartidas ou assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades financeiras compartilhadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b>Os pagamentos das despesas das Unidades gestoras ser\u00e3o realizados pelos setores financeiros de cada Unidade Gestora, sendo a Secretaria de Finan\u00e7as a encarregada pelos desta Prefeitura Municipal, os quais ficar\u00e3o condicionados a emiss\u00e3o da ordem de pagamento de que trata o art. 64 da Lei Federal n\u00b0 4.320\/64 respeitados os prazos previstos neste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>O pagamento da despesa dever\u00e1 ser realizado obedecendo os seguintes prazos:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) 05(cinco) dias para as despesas de pequeno valor, consideradas aquelas do limite do in\u00edcio II do art. 24 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n

b) no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da emiss\u00e3o da Nota de Liquida\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 40, XI, \u201ca\u201d, da Lei Federal 8.666\/93, para as demais despesas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/b>Fica justificado o n\u00e3o pagamento no prazo previsto no par\u00e1grafo anterior nas hip\u00f3teses em que ocorrer a\u00a0insufici\u00eancia financeira<\/i>\u00a0da fonte pagadora, conforme intelig\u00eancia da letra \u201cb\u201d do inciso XIV do art. 40 da Lei Federal No. 8.666\/93.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.\u00a0<\/b>Poder\u00e1 ser justificado ainda a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, nos casos em que as datas de quita\u00e7\u00e3o coincidiram com o per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o de titulares da conta banc\u00e1ria da fonte pagadora afetada, at\u00e9 que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria libere a movimenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s desses.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/b>O fornecedor que, por raz\u00f5es particulares, n\u00e3o dispor de conta banc\u00e1ria para recepcionar o pagamento atrav\u00e9s de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, prevista na legisla\u00e7\u00e3o para os casos de quita\u00e7\u00e3o com recursos federais, este dever\u00e1 renunciar a classifica\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica at\u00e9 que seja sanada essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/b>Esgotado o prazo previsto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, sem o correspondente pagamento da despesa, este ter\u00e1 prioridade sobre todos os demais, ficando sobrestado qualquer outro pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, at\u00e9 a devida quita\u00e7\u00e3o, excetuadas as situa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo e no \u00a7 2\u00ba do art. 11 deste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA ADMISSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA DOS PAGAMENTOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba –<\/b>A preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamento ser\u00e1 admitida nas hip\u00f3teses elencadas no Art. 12 e em caso de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I- Grave perturba\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II- Estado de emerg\u00eancia;<\/p>\n

III- Calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

IV- Decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

V- Decis\u00e3o do tribunal de contas que determine a suspens\u00e3o de pagamento; e<\/p>\n

VI- Relevante interesse p\u00fablico, mediante delibera\u00e7\u00e3o expressa e fundamentada do ordenador de despesas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/b>As situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba –<\/b>O pagamento em desacordo com a ordem cronol\u00f3gica ser\u00e1 precedido de justificativa elaborada pelo ordenador de despesas, a qual ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DOS RESTOS A PAGAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba –<\/b>Na abertura de novo exerc\u00edcio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio ser\u00e1 conferido novo prazo de no m\u00e1ximo 60 (sessenta) dias para o pagamento \u201crestos a pagar processados\u201d, contados da data fixada para abertura do sistema or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro deste Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>Para fins de cumprimento da ordem cronol\u00f3gica de pagamento, as despesas inscritas como restos a pagar processados ter\u00e3o prioridade de pagamento sobre as despesas do exerc\u00edcio em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/b>As despesas registradas em Restos a Pagar n\u00e3o Processados ter\u00e3o como marco inicial da ordem cronol\u00f3gica para pagamento a emiss\u00e3o da Nota de Liquida\u00e7\u00e3o, conforme previsto no \u00a7 3\u00ba. do art. 4\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>. O disposto no \u201ccaput<\/i>\u201d aplicar-se-\u00e1 aos Restos a Pagar inscritos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2017, restando a este munic\u00edpio, o dever de estabelecimento de cronograma de pagamento para as suas d\u00edvidas contra\u00eddas ao logo dos exerc\u00edcios anteriores, respeitados o prazo prescricional previsto no art. 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 20.910, de 06 de janeiro de 1932.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DA DESOBRIGA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA DE PAGAMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba –<\/b>N\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto os pagamentos decorrentes de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I- Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos ternos do art. 68 da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com operacionaliza\u00e7\u00e3o pautada em dispositivos da Lei Estadual n\u00b0 4.041, de 17 de dezembro de 1971;<\/p>\n

II- Remunera\u00e7\u00e3o e demais verbas devidas a pessoas f\u00edsicas em car\u00e1ter alimentar, servidores e contratados, inclusive as de natureza indenizat\u00f3ria, a exemplo de di\u00e1rias, ajudas de custo, auxilio, dentre outras;<\/p>\n

III- Servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgotos, correios, internet e publica\u00e7\u00f5es na imprensa oficial;<\/p>\n

IV – Loca\u00e7\u00f5es de m\u00f3veis e im\u00f3veis com destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e necess\u00e1rias ao funcionamento administrativo;<\/p>\n

V – Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias;<\/p>\n

VI – Repasses \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil ou subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas;<\/p>\n

VII – Repasses ao Poder legislativo, Regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>\n

VIII – Transfer\u00eancias de recursos para atender conv\u00eanios firmados com entidades de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

IX – Se refiram aos servi\u00e7os emergenciais e continuados, os primeiros a serem declarados expressamente por Decreto;<\/p>\n

X – Se refiram aos servi\u00e7os emergenciais de sa\u00fade, nas diversas \u00e1reas, em especial transportes, medicamentos e materiais hospitalares, consultas e exames emergenciais, coleta regular de res\u00edduos hospitalares e o de fornecimento de combust\u00edveis para o funcionamento dos seus servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n

XI – Digam respeito aos servi\u00e7os emergenciais em educa\u00e7\u00e3o, no que pertence aos servi\u00e7os de transporte escolar, fornecimento de combust\u00edveis para manter a continuidade dos servi\u00e7os sem o comprometimento do ano letivo, e a merenda escolar, observada a necessidade de planejamento pr\u00e9vio da administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s suas despesas, no curso da necess\u00e1ria continuidade administrativa;<\/p>\n

XII – Se refiram aos servi\u00e7os continuados de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, por se tratar de servi\u00e7o diretamente voltado \u00e0 defesa da incolumidade das pessoas;<\/p>\n

XIII – Digam respeito aos servi\u00e7os diretamente ligados \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o social a que o Munic\u00edpio de Lajes esteja vinculado atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social\/Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

XIV – Demais despesas que n\u00e3o estejam regidas pela Lei n\u00ba 8.666\/93<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA E CONTROLE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba –<\/b>Os procedimentos adotados em cumprimento a este Decreto devem ser disponibilizados, em\u00a0link\u00a0<\/i>espec\u00edfico, no Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo deste munic\u00edpio para acompanhamento e conhecimento pleno da sociedade \u00e0 luz dos arts. 48 par\u00e1grafos \u00fanico, inciso II e 48 – A, inciso I da Lei Complementar n\u00b0 101 de 04 de maio de 2000, arts 2o, \u00a7 2o, inciso II, e 7o do Decreto Federal n\u00b0 7.185, de 27 de maio de 2010, e arts 25 e 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 011\/2016 – TCE-RN, de 09 de junho de 2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A disponibilidade da lista de exigibilidade, relativas ao m\u00eas anterior, dever\u00e1 constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

I- N\u00famero do correspondente processo administrativo;<\/p>\n

II- Identifica\u00e7\u00e3o acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;<\/p>\n

III- Identifica\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio em que se fundou o contrato;<\/p>\n

IV- Data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o a ser paga;<\/p>\n

V- Identifica\u00e7\u00e3o da parcela, quando n\u00e3o se tratar de pagamento \u00fanico;<\/p>\n

VI- N\u00famero do documento de cobran\u00e7a, assim como data do protocolamento do mesmo;<\/p>\n

VII- Data da emiss\u00e3o do atesto;<\/p>\n

VIII- Data da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX- Data do efetivo pagamento;<\/p>\n

X- Valor efetivamente pago;<\/p>\n

XI- Nome e n\u00famero de CPF\/CNPJ do credor;<\/p>\n

XII- Nome e n\u00famero do CPF do ordenador de despesa respons\u00e1vel pelo pagamento; e<\/p>\n

XIII- Indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de justificativa e de sua publica\u00e7\u00e3o, em caso de quebra da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO VIII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba –<\/b>Os efeitos deste decreto estender-se-\u00e3o a todos os casos em que a Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, se aplicar subsidiariamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba –<\/b>Cabe a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as esclarecer quaisquer d\u00favidas e informar oficialmente, \u00e0s demais unidades envolvidas, sobre o procedimento a ser adotado nos casos n\u00e3o previstos neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba<\/b>– O descumprimento das regras deste Decreto sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei, a exemplo da pena aplic\u00e1vel para o cometimento do crime previsto na parte final do art. 92 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de julho de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba –<\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba<\/b>–<\/b>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 30 de abril de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 020\/2021 \u2013 GP Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para pagamento em ordem cronol\u00f3gica das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de contratos regidos pelas leis federais n\u00ba 8.666\/1993 e n\u00ba 4.320\/1964, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Lajes-RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[38,42,2],"tags":[],"class_list":["post-27509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2021","category-legislacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27509"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33475,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27509\/revisions\/33475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}