{"id":27487,"date":"2021-10-25T11:39:35","date_gmt":"2021-10-25T14:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27487"},"modified":"2023-04-27T11:40:53","modified_gmt":"2023-04-27T14:40:53","slug":"decreto-municipal-no-043-2021-gp-dispoe-sobre-o-programa-de-incentivo-a-regularidade-fiscal-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-043-2021-gp-dispoe-sobre-o-programa-de-incentivo-a-regularidade-fiscal-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 043\/2021 \u2013 GP – Disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo \u00e0 Regularidade Fiscal do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 043\/2021 \u2013 GP<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo \u00e0 Regularidade Fiscal do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal resolve decretar;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/u>:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Este Decreto institu\u00ed Programa de Incentivo \u00e0 Regularidade Fiscal, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 30 de setembro de 2021.<\/p>\n

\u00a71<\/b>\u00ba O Programa ser\u00e1 executado pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica municipal de tributa\u00e7\u00e3o e pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, conforme suas compet\u00eancias.<\/p>\n

\u00a72<\/b>\u00ba A admiss\u00e3o ao Programa se dar\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do Contribuinte, podendo ser formalizado em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

\u00a73<\/b>\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos alcan\u00e7ados pelo Programa abranger\u00e1 todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou respons\u00e1vel na forma da Lei, por esp\u00e9cie de d\u00edvida, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, bem como os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios determinados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e, ainda, os cr\u00e9ditos que forem objeto de parcelamentos em curso.<\/p>\n

\u00a74<\/b>\u00ba Tratando-se de cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es e ressarcimentos de d\u00e9bitos aos cofres p\u00fablicos municipais, a consolida\u00e7\u00e3o dos valores obedecer\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e os benef\u00edcios do Programa se dar\u00e3o a partir das respectivas inscri\u00e7\u00f5es em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

\u00a75<\/b>\u00ba O cr\u00e9dito objeto de parcelamento, ap\u00f3s consolidado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 varia\u00e7\u00e3o mensal de 1% (um por cento), al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial \u2013 IPCA-E\/IBGE ou outro que venha a substitu\u00ed-lo, vedado qualquer outro acr\u00e9scimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de at\u00e9 100% (cem por cento) nos juros e multas, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, Taxa Pela Coleta e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 TLP e outros cr\u00e9ditos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, inclusive decorrentes de Pre\u00e7os P\u00fablicos, no \u00e2mbito do Programa, desde que feita a ades\u00e3o na \u00edntegra no prazo do \u00a72\u00ba do artigo 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a71<\/b>\u00ba Nos casos excepcionais, em que o contribuinte demonstre na Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o em Processo de Executivo Fiscal a impossibilidade do pagamento da parcela \u00fanica, na ocasi\u00e3o da data do acordo, ficar\u00e1 facultado ao Procurador do Munic\u00edpio autorizar o parcelamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com os descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas.<\/p>\n

\u00a72<\/b>\u00ba Tratando-se de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes exclusivamente de multa, especialmente aquelas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, desde que recolhido em cota \u00fanica, o Poder Executivo poder\u00e1 conceder descontos de 100% (cem por cento) no valor do cr\u00e9dito correspondente.<\/p>\n

\u00a73<\/b>\u00ba O disposto no \u00a72\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos casos de condena\u00e7\u00f5es e ressarcimentos de d\u00e9bitos aos cofres p\u00fablicos municipais, que necessariamente obedecer\u00e1 aos limites definidos nas respectivas Decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a74<\/b>\u00ba Fica o Procurador do Munic\u00edpio autorizado a firmar acordo judicial, concedidos os benef\u00edcios previstos neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– Os cr\u00e9ditos parcelados devem ser pagos na \u00edntegra nas modalidades legais, mediante parcelamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) meses, em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, obedecendo \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Se requerido em at\u00e9 06 (seis) parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;<\/p>\n

II \u2013 Se requerido em mais de 06 (seis) at\u00e9 12 (doze) parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas;<\/p>\n

III \u2013 Se requerido em mais de 12 (doze) at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;<\/p>\n

IV \u2013 Se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Os valores parcelados nos termos do presente dispositivo normativo n\u00e3o ser\u00e3o corrigidos monetariamente, salvo na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia apta a gerar o cancelamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento implica:<\/p>\n

I \u2013 Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel de d\u00edvida;<\/p>\n

II \u2013 Ren\u00fancia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos;<\/p>\n

III \u2013 Aceita\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica municipal de tributa\u00e7\u00e3o e pela Procuradoria do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba No que diz respeito ao inciso II deste artigo, o Contribuinte ter\u00e1 de comprovar a protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba S\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do pedido:<\/p>\n

I \u2013 Requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;<\/p>\n

II \u2013 Documento que comprove o recolhimento da primeira parcela;<\/p>\n

III \u2013 Documento que permita identificar os respons\u00e1veis pela representa\u00e7\u00e3o da empresa, nas d\u00edvidas relativas \u00e0 pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

IV \u2013 C\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o, nos casos de d\u00edvidas relativas \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– O parcelamento ser\u00e1 automaticamente cancelado:<\/p>\n

I \u2013 Pela inobserv\u00e2ncia de quaisquer das exig\u00eancias estabelecidas nesta Lei;<\/p>\n

II \u2013 Em caso de inadimpl\u00eancia por 03 (tr\u00eas) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo \u00e0s parcelas do Programa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71<\/b>\u00ba A rescis\u00e3o do acordo celebrado nos termos do Programa implicar\u00e1 na imediata exigibilidade da totalidade do cr\u00e9dito confessado e ainda n\u00e3o pago, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas \u00e0s dispensas e redu\u00e7\u00f5es admitidas neste Decreto, devendo o processo, se for o caso, ser remetido para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio e in\u00edcio da respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u00a72<\/b>\u00ba A rescis\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior produzir\u00e1 seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.<\/p>\n

\u00a73<\/b>\u00ba Da decis\u00e3o que excluir o optante pelo Programa, caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, ao \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica municipal de tributa\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciar\u00e1 em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/b>\u00a0Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Os benef\u00edcios previstos na presente lei n\u00e3o se aplicam aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, bem como aqueles decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– O Poder Executivo, buscando priorizar a regulariza\u00e7\u00e3o negociada dos cr\u00e9ditos vencidos perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, com a imposi\u00e7\u00e3o menos gravosa para o Contribuinte, dever\u00e1, sempre que poss\u00edvel, optar pela ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de solu\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, nos termos do Ato Recomendat\u00f3rio Conjunto n.\u00ba 001\/2017, de 13 de fevereiro de 2017, expedido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, al\u00e9m de estabelecer valores m\u00ednimos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, na forma disciplinada em Regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– Os prazos definidos no artigo 1\u00ba deste Decreto, em casos excepcionais e desde que justificados, poder\u00e3o ser prorrogados por ato do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>Os prazos definidos no artigo 1\u00ba deste Decreto poder\u00e3o tamb\u00e9m ser prorrogados para atender inciativa do Poder Judici\u00e1rio em programa oficial de concilia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/b>\u00a0Este Decreto entra e vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 25 de outubro de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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