{"id":27420,"date":"2013-12-02T10:36:44","date_gmt":"2013-12-02T12:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27420"},"modified":"2023-04-27T10:37:53","modified_gmt":"2023-04-27T13:37:53","slug":"lei-no-591-2013-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-591-2013-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2014\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 591\/2013 – Estima a Receita e fixa a Despesa do munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte para o exerc\u00edcio financeiro de 2014."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 591\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Estima a Receita e fixa a Despesa do munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte para o exerc\u00edcio financeiro de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Lajes, para o exerc\u00edcio financeiro de 2014, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. O Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

II. O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e ele vinculados, bem como funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

DA ESTIMATIVA DA RECEITA<\/b><\/p>\n

Da Receita Total<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>A Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e9 estimada em R$ 27.595.200,00 (vinte e sete milh\u00f5es, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos reais).<\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>As Receitas s\u00e3o estimadas por Categoria Econ\u00f4mica, conforme o disposto no Anexo I.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>A Receita ser\u00e1 realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

DA FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/b><\/p>\n

Da Despesa Total<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0A Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, no mesmo valor da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 fixada em R$ 27.595.200,00 (vinte e sete milh\u00f5es, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos reais), desdobrados nos seguintes agregados:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 17.351.800,00 (dezessete milh\u00f5es trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais).<\/p>\n

II. Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 10.243.400,00 (dez milh\u00f5es duzentos e quarenta e tr\u00eas mil quatrocentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b>\u00a0Est\u00e3o plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 15\u00b0 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b>\u00a0A Despesa Total, fixada por Fun\u00e7\u00e3o, Poderes e \u00d3rg\u00e3o, est\u00e1 definida no Anexo IV desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei n\u00b0 4.320\/64, autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o valor correspondente a 12% (doze) por cento dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previs\u00f5es constantes desta Lei, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II. Incorpora\u00e7\u00e3o e super\u00e1vit e\/ou financeiro dispon\u00edvel do exerc\u00edcio anterior, efetivamente apurados em balan\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0Excluem-se da base de c\u00e1lculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes \u00e1 amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e \u00e0s despesas financiadas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas e a contratar.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b>\u00a0O limite autorizado no artigo anterior n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando o cr\u00e9dito se destinar a:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Atender insufici\u00eancias de dota\u00e7\u00f5es do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da anula\u00e7\u00e3o de despesas consignadas ao mesmo grupo;<\/p>\n

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precat\u00f3rios judiciais, amortiza\u00e7\u00e3o e jutos da d\u00edvida, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios;<\/p>\n

IV. Atender insufici\u00eancias de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das fun\u00e7\u00f5es Sa\u00fade, Assist\u00eancia, Previd\u00eancia, e em programas de Trabalhos relacionados \u00e1 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exerc\u00edcio superior \u00e1s previs\u00f5es de despesas fixadas nesta Lei;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba \u2013<\/b>\u00a0As dota\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, ser\u00e3o movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11\u00ba \u2013<\/b>\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es com origem de recursos em conv\u00eanios ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito fica condicionada \u00e1 celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Cap\u00edtulo \u00danico<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba \u2013<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empr\u00e9stimos voltados para o saneamento e habita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de baixa renda.<\/p>\n

Art. 13\u00ba \u2013<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com ag\u00eancias nacionais e internacionais oficiais de cr\u00e9dito para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de garantia do Tesouro Nacional para a realiza\u00e7\u00e3o destes financiamentos.<\/p>\n

Art. 14\u00ba –<\/b>\u00a0O Prefeito, no \u00e2mbito do Poder Executivo, poder\u00e1 adotar par\u00e2metros para utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es, de forma a compatibilizar as despesas \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das receitas, para garantir as metas de resultado prim\u00e1rio, conforme Artigo 11\u00b0 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Art. 15\u00ba \u2013<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 02 de Dezembro de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ORLANDO PALHARES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as<\/p>\n<\/div>\n

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