{"id":27418,"date":"2013-12-02T10:35:01","date_gmt":"2013-12-02T12:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27418"},"modified":"2023-04-27T10:36:29","modified_gmt":"2023-04-27T13:36:29","slug":"lei-no-593-2013-dispoe-sobre-a-politica-publica-municipal-de-assistencia-social-reformula-estrutura-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-cmas-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-593-2013-dispoe-sobre-a-politica-publica-municipal-de-assistencia-social-reformula-estrutura-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-cmas-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 593\/2013 – Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica p\u00fablica municipal de assist\u00eancia social, reformula estrutura do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 593\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica p\u00fablica municipal de assist\u00eancia social, reformula estrutura do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:<\/b>\u00a0Fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

Dos objetivos e das compet\u00eancias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes, com car\u00e1ter permanente e com atribui\u00e7\u00f5es deliberativas, nos termos da Lei Federal n\u00b08.742\/1993.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>\u00a0Compete ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Definir as prioridades da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Assist\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013<\/b>\u00a0Aprovar o Plano da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, elaborada em conson\u00e2ncia com a PNAS \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social na perspectiva do SUAS \u2013 Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, e com diretrizes estabelecidas pelas Confer\u00eancias de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

V \u2013<\/b>\u00a0Fiscalizar e aprovar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013<\/b>\u00a0Propor crit\u00e9rios para a programa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n

VII \u2013<\/b>\u00a0Fiscalizar execu\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013<\/b>\u00a0Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi\u00e7os no campo da Assist\u00eancia Social prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas e privadas no munic\u00edpio;<\/p>\n

IX \u2013<\/b>\u00a0Zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o do sistema descentralizado e participativo de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

X \u2013<\/b>\u00a0Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Confer\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social e propor diretrizes para o aperfei\u00e7oamento do sistema;<\/p>\n

XI \u2013<\/b>\u00a0Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gest\u00e3o dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, benef\u00edcios, rendas e servi\u00e7os s\u00f3cio assistenciais, aprovados na Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social e na Pol\u00edtica Municipal;<\/p>\n

XII \u2013<\/b>\u00a0Acompanhar e avaliar a gest\u00e3o dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;<\/p>\n

XIII \u2013<\/b>\u00a0Aprovar o plano integrado de capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos para \u00e1rea de Assist\u00eancia Social, de acordo com as Normas Operacionais B\u00e1sicas do SUAS(NOB\/SUAS) e de recursos humanos (NOB-RH\/SUAS);<\/p>\n

XIV \u2013<\/b>\u00a0Zelar pela implementa\u00e7\u00e3o do SUAS, buscando suas especificidades no \u00e2mbito da esfera municipal e efetiva participa\u00e7\u00e3o dos seguimentos de representa\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

XV \u2013<\/b>\u00a0Aprovar as propostas or\u00e7ament\u00e1rias dos recursos destinados a todas as a\u00e7\u00f5es da Assist\u00eancia Social, na esfera municipal;<\/p>\n

XVI \u2013<\/b>\u00a0Inscrever e fiscalizar as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social no \u00e2mbito municipal;<\/p>\n

XVII \u2013<\/b>\u00a0Adotar medidas cab\u00edveis quanto ao cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

XVIII \u2013<\/b>\u00a0Divulgar e promover a defesa dos direitos s\u00f3cios assistenciais;<\/p>\n

XIX \u2013<\/b>\u00a0Acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como inst\u00e2ncia de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

Da Estrutura e do Funcionamento<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e1 composto por membros titulares e suplentes, e de forma parit\u00e1ria entre integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e representantes da sociedade civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Os membros que representarem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal ser\u00e3o indicados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Os representantes da Sociedade Civil ser\u00e3o escolhidos mediante elei\u00e7\u00e3o em foro pr\u00f3prio, dentre entidades, usu\u00e1rios e trabalhadores na \u00e1rea de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/b>\u00a0O presidente do CMAS e o vice-presidente ser\u00e3o escolhidos dentre seus membros, mediante elei\u00e7\u00e3o direta, com voto secreto e universal, com candidaturas livres, devendo a elei\u00e7\u00e3o ocorrer na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho, sendo recomendada a altern\u00e2ncia de governo e sociedade civil na presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia em cada mandato, permitindo uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0Todos os membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, titulares e suplentes, ser\u00e3o escolhidos para o exerc\u00edcio de mandato de 02 (dois) anos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b>\u00a0Somente ser\u00e1 admitida a participa\u00e7\u00e3o no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de entidades legalmente constitu\u00eddas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Para cada titular na composi\u00e7\u00e3o do CMAS, haver\u00e1 um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, n\u00e3o podendo o n\u00famero de Conselheiros ser inferior a 10 membros titulares.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b>\u00a0Ap\u00f3s as indica\u00e7\u00f5es de todos os representantes, o Chefe do Poder Executivo Municipal far\u00e1 publicar Decreto com a nomea\u00e7\u00e3o de todos os representantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

Do Funcionamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b>\u00a0As atividades do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS ser\u00e1 determinado pelo seu Regimento Interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o remunerado.<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0O CMAS ter\u00e1 seu funcionamento regido por regimento interno pr\u00f3prio e obedecendo as seguintes normas:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/b>\u00a0Plen\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima;<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/b>\u00a0As sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o realizadas ordinariamente a cada m\u00eas e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social elaborar\u00e1 seu regimento interno no prazo de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Art. 10\u00ba –<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social prestar\u00e1 o apoio administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do CMAS garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas, dentre outras passagens, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem dos conselheiros, tanto de governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.<\/p>\n

Art. 11\u00ba –<\/b>\u00a0Para melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es o CMAS poder\u00e1 recorrer a pessoas e entidade, mediante os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Consideram-se colaboradores do CMAS, as institui\u00e7\u00f5es formadas de recursos humanos para a Assist\u00eancia Social e as entidades representativas de profissionais e usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de assist\u00eancia Social sem embargo de sua condi\u00e7\u00e3o de membro;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Poder\u00e3o ser convidadas pessoas ou institui\u00e7\u00f5es de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para assessorar o CMAS em assuntos espec\u00edficos;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0Dever\u00e3o ser programadas a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00f5es dos conselheiros por meio de palestras, f\u00f3runs ou cursos, visando fortalecimento e a qualifica\u00e7\u00e3o de seus espa\u00e7os de articula\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o e, para tanto, deve se prever recursos financeiros no or\u00e7amento;<\/p>\n

Art. 12\u00ba –<\/b>\u00a0Todas as se\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e3o p\u00fablicas e precedidas de ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0As resolu\u00e7\u00f5es do Conselho, bem como os temas tratados em plen\u00e1rio de diretoria e comiss\u00f5es ser\u00e3o objeto de divulga\u00e7\u00e3o ampla e sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Art. 13\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal dever\u00e1 ter um(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) de n\u00edvel superior com assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/b>\u00a0O Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) tem a atribui\u00e7\u00e3o de contribuir com o melhor funcionamento do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, assessorando nas reuni\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es, devendo contar com pessoal t\u00e9cnico e apoio t\u00e9cnico log\u00edstico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

Do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Constitui\u00e7\u00e3o e Objetivos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba –<\/b>\u00a0Fica criado o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, a ser acompanhado administrativamente e financeiramente pelo Conselho, com vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s de servi\u00e7os, atividades e obras, relativamente:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0\u00c0 elabora\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0\u00c0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de enfrentamento da pobreza;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0Ao atendimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de Assist\u00eancia Social de car\u00e1ter emergencial;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Os recursos financeiros para o funcionamento do CMAS estar\u00e1 previsto no or\u00e7amento do munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

Recursos do FMAS<\/b><\/p>\n

SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba –<\/b>\u00a0Constituem recursos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Todas as receitas do or\u00e7amento geral do munic\u00edpio, exceto programas e conv\u00eanios.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba –<\/b>\u00a0As demais disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e3o estabelecidas em seu Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 17\u00ba –<\/b>\u00a0Fica destinado ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social o repasse mensal de 1% alocado no or\u00e7amento do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social para custeio e despesas com as atividades programas e aprovadas pelo CMAS.<\/p>\n

Art. 18\u00ba –<\/b>\u00a0Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 301, de 5 de junho de 1996.<\/p>\n

Art. 19\u00ba –<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 02 de Dezembro de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

SELMA MARIA DA SILVA E SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal Adjunta de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/p>\n<\/div>\n

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