{"id":27416,"date":"2013-12-02T10:33:35","date_gmt":"2013-12-02T12:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27416"},"modified":"2023-04-27T10:34:42","modified_gmt":"2023-04-27T13:34:42","slug":"lei-no-590-2013-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-para-o-quadrienio-2014-2017-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-590-2013-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-para-o-quadrienio-2014-2017-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 590\/2013 – Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio para o quadri\u00eanio 2014-2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 590\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio para o quadri\u00eanio 2014-2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO I<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2014\/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Paragrafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Anexo I \u2013 Estrat\u00e9gias, Diretrizes e S\u00edntese do Plano Plurianual;<\/p>\n

II \u2013 Anexo II \u2013 Listagem dos programas por \u00f3rg\u00e3o, indicando o objetivo, o publico alvo, o valor e as metas das a\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>\u00a0O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atua\u00e7\u00e3o do governo municipal em Eixos e programas orientados para o alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos definidos para o per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 –<\/b>\u00a0Os programas e A\u00e7\u00f5es deste Plano ser\u00e3o observados nas leis de diretrizes or\u00e7amentarias, nas leis or\u00e7amentarias anuais e nas leis que as modifiquem.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/b>\u00a0Para efeito desta lei, entende-se por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Eixo: macro desafio tornado elemento de organiza\u00e7\u00e3o que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Programa: instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental que articula um conjunto de a\u00e7\u00f5es visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Final\u00edstico: aquele em que s\u00e3o ofertados bens e servi\u00e7os diretamente \u00e0 sociedade, gerando resultados passiveis de aferi\u00e7\u00e3o por meio de indicadores.<\/p>\n

b) Gest\u00e3o de politicas publicas: aqueles voltados para a oferta de bens e servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, para a gest\u00e3o de politicas e para apoio administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 A\u00e7\u00e3o: instrumento de programa\u00e7\u00e3o que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, quando concorre para expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o do governo, mas limitado no tempo, atividade, quando se realiza de modo cont\u00ednuo e permanente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0Os valores financeiros estabelecidos para as a\u00e7\u00f5es constantes do Plano Plurianual s\u00e3o estimativos, n\u00e3o se constituindo em limites \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas expressas nas leis or\u00e7amentarias e seus respectivos cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO II<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O DO PLANO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b>\u00a0A gest\u00e3o do Plano Plurianual observar\u00e1 os princ\u00edpios de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade, compreendendo a implementa\u00e7\u00e3o. Monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de programas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b>\u00a0O poder Executivo manter\u00e1 sistema de informa\u00e7\u00f5es gerenciais e de planejamento para apoio a gest\u00e3o do Plano, com caracter\u00edstica de sistema estruturador de governo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b>\u00a0Caber\u00e1 ao poder Executivo estabelecer normas complementares para a gest\u00e3o do Plano Plurianual 2014-2017.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b>\u00a0A gest\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria e a legisla\u00e7\u00e3o correlata dever\u00e3o considerar as diretrizes de eleva\u00e7\u00e3o dos investimentos p\u00fablicos e de conten\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas correntes prim\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 10\u00ba –<\/b>\u00a0A exclus\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de programas constantes desta lei ou a inclus\u00e3o de novo programa ser\u00e3o propostos pelo poder Executivo por meio de projeto de lei de revis\u00e3o anual ou especifico de altera\u00e7\u00e3o da Lei do Plano Plurianual.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. Os projetos de lei de revis\u00e3o anual ser\u00e3o encaminhados a C\u00e2mara Municipal at\u00e9 31 de agosto de 2014, 2015 e 2016.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. Os projetos de lei de revis\u00e3o do Plano Plurianual conter\u00e3o, no m\u00ednimo, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Inclus\u00e3o de programas ou a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Diagnostico sobre a atual situa\u00e7\u00e3o do problema ou demanda da sociedade que queira atender com o programa proposto;<\/p>\n

b) Indica\u00e7\u00e3o dos recursos financiar\u00e3o o programa ou a a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de programas ou a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que ensejam a proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Considere-se altera\u00e7\u00e3o de programa:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 modifica\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o, do objetivo ou do p\u00fablico-alvo;<\/p>\n

II \u2013 inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 altera\u00e7\u00e3o do titulo, do produto e da unidade de medida das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00b0. As altera\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do \u00a7 3\u00ba poder\u00e3o ocorrer por interm\u00e9dio da Lei Or\u00e7amentaria ou de seus cr\u00e9ditos adicionais, desde que mantenha a mesma codifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o modifique a finalidade ou a sua abrang\u00eancia geogr\u00e1fica.<\/p>\n

Art. 11\u00ba –<\/b>\u00a0O Poder Executivo fica autorizado a:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 alterar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 adequar a meta f\u00edsica da a\u00e7\u00e3o para compatibiliza-la com altera\u00e7\u00e3o no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis or\u00e7amentarias anuais e seus cr\u00e9ditos adicionais ou por leis que alteram o Plano Plurianual.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO III<\/b><\/p>\n

DO MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba –<\/b>\u00a0O poder Executivo, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as, instituir\u00e1 o sistema de informa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual 2014-2017.<\/p>\n

Art. 13\u00ba –<\/b>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o manter atualizados, durante cada exerc\u00edcio financeiro, de forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o central do sistema de planejamento, or\u00e7amento e finan\u00e7as, as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.<\/p>\n

Art. 14\u00ba –<\/b>\u00a0O Poder Executivo promover\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano de que trata esta lei.<\/p>\n

Art. 15\u00ba –<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as garantir\u00e1 o acesso, pela internet, as informa\u00e7\u00f5es constantes do sistema de acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO IV<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba –<\/b>\u00a0O Poder Executivo divulgar\u00e1, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plano, em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es ocorridas.<\/p>\n

Art. 17\u00ba –<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tendo os seus efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 02 de Dezembro de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ORLANDO PALHARES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as<\/p>\n<\/div>\n

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