{"id":27410,"date":"2013-10-31T10:27:15","date_gmt":"2013-10-31T12:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27410"},"modified":"2023-04-27T10:28:52","modified_gmt":"2023-04-27T13:28:52","slug":"lei-no-588-2013-institui-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-e-solidario-cmdrs-revoga-a-lei-no-296-1995-e-lei-municipal-no-417-2005-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-588-2013-institui-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-e-solidario-cmdrs-revoga-a-lei-no-296-1995-e-lei-municipal-no-417-2005-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 588\/2013 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio (CMDRS), Revoga a Lei n\u00ba 296\/1995 e Lei Municipal n\u00ba 417\/2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 588\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio (CMDRS), Revoga a Lei n\u00ba 296\/1995 e Lei Municipal n\u00ba 417\/2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DOS<\/b>\u00a0OBJETIVOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio, que tem o papel de buscar a discuss\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento rural, de economia solid\u00e1ria e de seguran\u00e7a alimentar e nutricional a n\u00edvel municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0Para consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos o Conselho realizar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o, a analise, o acompanhamento, a avalia\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econ\u00f4micos, sociais e ambientais das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustent\u00e1vel, estimulando e apoiando por meio de conv\u00eanios, parcerias e financiamentos estabelecidos com \u00f3rg\u00e3os gestores, entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para fortalecer o controle e a participa\u00e7\u00e3o social na Pol\u00edtica Municipal de Desenvolvimento Local.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0 –<\/b>\u00a0S\u00e3o compet\u00eancias principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/b>Buscar a integra\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento rural, seguran\u00e7a alimentar e nutricional e assessoramento t\u00e9cnico e gerencial a n\u00edvel municipal;<\/p>\n

II.\u00a0<\/b>Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento rural, seguran\u00e7a alimentar e nutricional a n\u00edvel municipal;<\/p>\n

III.\u00a0<\/b>Promover e divulgar Projetos de interesse social, econ\u00f4mico, solid\u00e1rio e ambiental no munic\u00edpio;<\/p>\n

IV.\u00a0<\/b>Informar sobre processos de sele\u00e7\u00f5es adotados em manifesta\u00e7\u00f5es de interesses apresentadas pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas em concorr\u00eancia p\u00fablica;<\/p>\n

V.\u00a0<\/b>Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;<\/p>\n

VI.\u00a0<\/b>Acompanhar e avaliar a implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa p\u00fablica ou privada;<\/p>\n

VII.\u00a0<\/b>Discutir a relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es e investimentos como benef\u00edcio e fortalecimento \u00e0 inclus\u00e3o social para o desenvolvimento local sustent\u00e1vel;<\/p>\n

VIII.\u00a0<\/b>Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos investimentos aprovados em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (e privadas), relativos a obras e servi\u00e7os financiados em parceria com \u00f3rg\u00e3os gestores e\/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;<\/p>\n

IX.\u00a0<\/b>Participar de avalia\u00e7\u00f5es e acompanhamento dos investimentos junto \u00e0s entidades executoras respons\u00e1veis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;<\/p>\n

X.\u00a0<\/b>Participar e incentivar a participa\u00e7\u00e3o dos atores locais em programas de capacita\u00e7\u00e3o e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;<\/p>\n

XI.\u00a0<\/b>Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integra\u00e7\u00e3o dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio ser\u00e1 composto pelos seguintes representantes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/b>De no m\u00ednimo 4 (quatro) e no m\u00e1ximo de 10 (dez) representantes de organiza\u00e7\u00f5es representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a n\u00edvel municipal, que tenham sido constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situa\u00e7\u00e3o regular;<\/p>\n

II.\u00a0<\/b>De um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;<\/p>\n

III.\u00a0<\/b>De um representante de organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental que atue com o desenvolvimento s\u00f3cio ambiental, existente no munic\u00edpio;<\/p>\n

IV.\u00a0<\/b>De um representante das Institui\u00e7\u00f5es Religiosas;<\/p>\n

V.\u00a0<\/b>De um representante do poder executivo municipal;<\/p>\n

VI.\u00a0<\/b>De um representante local do Governo do Estado;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro:<\/b>\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o do CMDRS tem obrigatoriedade de garantir em sua composi\u00e7\u00e3o 30% de representa\u00e7\u00e3o de mulheres e jovens.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo:<\/b>\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o do CMDRS em munic\u00edpio que existam comunidades tradicionais, ind\u00edgenas ou quilombolas \u00e9 obrigat\u00f3rio garantir sua representa\u00e7\u00e3o neste Conselho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro:<\/b>\u00a0o n\u00famero de participantes do Conselho n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior\u00a0a 09 (nove) e nem superior a 16 (dezesseis),<\/u>\u00a0sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o de 80% da sociedade civil e 20% do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto –<\/b>\u00a0os representantes das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas do munic\u00edpio ser\u00e3o eleitos em assembleia geral de suas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto –<\/b>\u00a0Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e federais, em exce\u00e7\u00e3o do representante local do Governo do Estado ( Art 3\u00b0), a t\u00edtulo de assessoramento, participar\u00e3o do Conselho somente com direito a voz, n\u00e3o sendo permitida sua participa\u00e7\u00e3o, com voto, em processo deliberativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Sexto –<\/b>\u00a0A indica\u00e7\u00e3o dos representantes das organiza\u00e7\u00f5es sociais e produtivas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da Ata de elei\u00e7\u00e3o dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que compor\u00e3o o Conselho, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comprovada atrav\u00e9s de of\u00edcio da sua respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/b>\u00a0A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio ser\u00e1 composta pelos seguintes representantes:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00b7\u00a0Presidente<\/b><\/p>\n

\u00b7\u00a0Secret\u00e1rio<\/b><\/p>\n

\u00b7\u00a0Tesoureiro<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro –<\/b>\u00a0O quadro diretivo do Conselho ser\u00e1 eleito na primeira reuni\u00e3o, com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presid\u00eancia do Conselho poder\u00e1 ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo –<\/b>\u00a0os representantes do Conselho ser\u00e3o indicados pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es \u00e0s quais est\u00e3o vinculados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro –<\/b>\u00a0as fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho n\u00e3o s\u00e3o remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exerc\u00edcio considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0O tempo de mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no per\u00edodo de 01 (um) ano, perder\u00e1 o mandato, sendo o fato comunicado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho instalam-se com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, que deliberar\u00e3o pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convoca\u00e7\u00e3o, ou com um m\u00ednimo de 1\u20443 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro –<\/b>\u00a0Cada membro tem direito a 01 (hum) voto aberto, e em caso de empate, caber\u00e1 uma vota\u00e7\u00e3o em segunda convoca\u00e7\u00e3o na mesma a reuni\u00e3o. Caso persista o empate, o Presidente decidir\u00e1.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo –<\/b>\u00a0As decis\u00f5es s\u00e3o consubstanciadas em Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b>\u00a0A reuni\u00e3o legalmente convocada \u00e9 o \u00fanico colegiado de delibera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de compet\u00eancia do Conselho.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio reunir-se-\u00e1 uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b>\u00a0A reuni\u00e3o do Conselho ser\u00e1 convocada atrav\u00e9s de edital, assinado pelo Presidente ou por 1\/3 dos seus membros com direito a voto, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo 05 (cinco) dias \u00fateis, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos assuntos a serem tratados, local, data e hor\u00e1rio da reuni\u00e3o, o qual ser\u00e1 encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.<\/p>\n

Art. 10 –<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es, a que se refere o presente artigo, dever\u00e3o ser divulgadas em todas as comunidades do munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 11 –<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Conselho ter\u00e3o car\u00e1ter de sess\u00f5es abertas, p\u00fablicas, previamente anunciadas e as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

Art. 12 –<\/b>\u00a0O funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o do Conselho ser\u00e3o disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reuni\u00e3o do colegiado.<\/p>\n

Art. 13 –<\/b>\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do CMDS ser\u00e1 de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

Art. 14 –<\/b>\u00a0Esta lei entrar\u00e1 em vigor no ato de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Lei Municipal n\u00ba 296\/1995 e Lei Municipal n\u00ba 417\/2005 e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 31 de Outubro de 2013.<\/p>\n

\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

JANE CARLA FELIPE PEGADO<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente<\/p>\n<\/div>\n

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