{"id":27404,"date":"2013-10-25T10:20:06","date_gmt":"2013-10-25T12:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27404"},"modified":"2023-04-27T10:21:10","modified_gmt":"2023-04-27T13:21:10","slug":"lei-no-585-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-juventude-no-ambito-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-585-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-juventude-no-ambito-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 585\/2013 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes\/RN e da outras provid\u00eancias"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 585\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes\/RN e da outras provid\u00eancias<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>Fica criado no Munic\u00edpio de Lajes\/RN o Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ \u00e9 uma inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o e interlocu\u00e7\u00e3o da sociedade em especial a Juventude, com o Poder Executivo Municipal na formula\u00e7\u00e3o, planejamento e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Juventude.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ \u00e9 um \u00d3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, encarregado de tratar das pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude e da garantia do exerc\u00edcio dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude que promovam o amplo exerc\u00edcio dos direitos dos jovens.<\/p>\n

II \u2013 Colaborar com os \u00f3rg\u00e3os governamentais e Poder Legislativo no planejamento e na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de juventude.<\/p>\n

III \u2013 Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, visando a elabora\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas para a juventude, com os \u00f3rg\u00e3os governamentais, institui\u00e7\u00f5es privadas, religiosas, filantr\u00f3picas, associa\u00e7\u00f5es e entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n

IV \u2013 Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam e garantam a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do jovem nos processos sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais.<\/p>\n

V – Promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos relativos a juventude, objetivando subsidiar o planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude.<\/p>\n

VI \u2013 Propor a cria\u00e7\u00e3o de formas de participa\u00e7\u00e3o da juventude nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

VII \u2013 Promover e participar de semin\u00e1rios, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos a juventude.<\/p>\n

VIII \u2013 Desenvolver outras atividades relacionadas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Receber sugest\u00f5es oriundas da sociedade e opinar sobre den\u00fancias que lhe sejam encaminhadas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, dando ci\u00eancia das mesmas aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

II \u2013 Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 Solicitar informa\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

IV – Assessorar o Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e proposta or\u00e7ament\u00e1ria das pol\u00edticas de juventude.<\/p>\n

V – Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ, se dar\u00e1 obedecendo a paridade entre a representa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e Sociedade Civil, constando membro titular e suplente, com a seguinte representatividade:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 1 representante e seu respectivo suplente, da Juventude Cat\u00f3lica.<\/p>\n

II \u2013 1 representante e seu respectivo suplente, da Juventude das Igrejas Evang\u00e9licas.<\/p>\n

III \u2013 1 representante e seu respectivo suplente, das Associa\u00e7\u00f5es Rurais do Munic\u00edpio.<\/p>\n

IV \u2013 1 representante e seu respectivo suplente, das Organiza\u00e7\u00f5es Culturais do Munic\u00edpio.<\/p>\n

V \u2013 1 representante e seu respectivo suplente, das Organiza\u00e7\u00f5es esportivas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VI – 1 representante e seu respectivo suplente da classe estudantil do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VII \u2013 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer.<\/p>\n

VIII \u2013 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal do Trabalho Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

IX – 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Recursos Minerais.<\/p>\n

X – 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

XI – 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.<\/p>\n

XII – 1 representante e seu respectivo suplente do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n

O representante do Poder Legislativo Municipal ser\u00e1 obrigatoriamente o Vereador mais jovem da Legislatura seguindo-se o mesmo crit\u00e9rio para o seu respectivo suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>A representa\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ ser\u00e1 obrigatoriamente de jovens que tenham entre 18 e 29 anos de idade, sendo vedada a indica\u00e7\u00e3o por parte dos seguimentos com assento no Conselho de pessoas que sejam menor de 18 anos ou maior de 29 anos de idade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/b>Os membros suplentes dever\u00e3o ser convocados para todas as reuni\u00f5es, sendo assegurado aos mesmos o direito a voz.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>O Poder Executivo dever\u00e1 consultar e informar o Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ, sobre programas, projetos ou qualquer outro tipo a\u00e7\u00e3o voltada para a juventude realizada no \u00e2mbito deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>O Poder Executivo Municipal atrav\u00e9s de ato inerente a este Poder, ter\u00e1 um prazo de trinta dias, contados a partir da data que esta Lei for sancionada, para nomear os membros do Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ (diante das indica\u00e7\u00f5es feitas pelas entidades representadas no mesmo), e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias para efetiva\u00e7\u00e3o do referido Conselho.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/b>Os membros do Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ ter\u00e3o um prazo de 15 dias, contados a partir da data das nomea\u00e7\u00f5es para se reunirem sobre a Presid\u00eancia do conselheiro mais idoso para escolha da diretoria, cronograma de reuni\u00f5es, e deliberarem sobre o Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>A diretoria do Conselho Municipal de Juventude \u2013 CMJ ser\u00e1 composta de no m\u00ednimo 5 pessoas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Presidente.<\/p>\n

II \u2013 Vice-presidente.<\/p>\n

III \u2013 1\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

IV \u2013 2\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

V \u2013 Tesoureiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 25 de Outubro de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 LAUREANO ALVES<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal da Juventude, Esporte e Lazer<\/p>\n<\/div>\n

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