{"id":27392,"date":"2013-08-26T09:57:17","date_gmt":"2013-08-26T12:57:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27392"},"modified":"2023-04-27T09:58:55","modified_gmt":"2023-04-27T12:58:55","slug":"lei-no-580-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-580-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 580\/2013 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Publica e da outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 580\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Publica e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica criado o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a de lajes, regido por esta Lei e subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS FINALIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a tem por finalidade:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Propor medidas e atividades que visem promover a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o de Lajes;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Promover campanhas que promovam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade em projetos que visem \u00e0 melhoria da seguran\u00e7a do Munic\u00edpio;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Receber sugest\u00f5es manifestadas pela sociedade a opinar sobre den\u00fancias que lhe sejam encaminhadas;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Apoiar realiza\u00e7\u00f5es desenvolvidas por \u00f3rg\u00e3os governamentais ou n\u00e3o, concernentes \u00e0 seguran\u00e7a e promover entendimentos com organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es afins.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a de Lajes ser\u00e1 composto por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Dois representantes da Secretaria Assist\u00eancia social, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, sendo um titular e Um suplente;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Dois representantes da Pol\u00edcia Militar lotados no munic\u00edpio de Lajes, sendo um<\/p>\n

titular e um suplente;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0dois representantes da Pol\u00edcia Civil lotados no Munic\u00edpio de Lajes, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0dois representantes da defesa Civil Municipal, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VI –\u00a0<\/b>dois representantes da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0dois representantes do departamento Jur\u00eddico da Prefeitura Municipal, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0dois representantes das Associa\u00e7\u00f5es Rurais, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

IX –<\/b>\u00a0dois representantes da Igreja Cat\u00f3lica sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

X –<\/b>\u00a0dois representantes do Conselho Tutelar, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

XI –<\/b>\u00a0Dois representantes da C\u00e2mara Municipal, sendo um titulares e um suplentes;<\/p>\n

XII –<\/b>\u00a0um representante titular e um suplente da Secretaria de Obras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0O representante suplente somente participar\u00e1 das reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a e ter\u00e1 direito a voto nas aus\u00eancias e impedimentos do representante titular da categoria que representa os representantes indicados titular ou suplente n\u00e3o podem ter tido qualquer condena\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a de Lajes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Forma\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalhos;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Forma\u00e7\u00e3o de Conselho Consultivo Popular;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Aprovar o plano anual de atividades a fim de dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica elaborada pelo Conselho;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Sugerir crit\u00e9rios para o emprego de recursos destinados pelo Munic\u00edpio a projetos relacionados com a promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Aprovar o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Pronunciar-se sobre pedidos de licen\u00e7a dos Conselheiros;<\/p>\n

VIII –<\/b>\u00a0Apreciar as substitui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros;<\/p>\n

IX –<\/b>\u00a0Pronunciar-se sobre quest\u00f5es que lhe sejam encaminhadas que digam respeito \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n

X –<\/b>\u00a0Comunicar formalmente ao Prefeito Municipal os nomes eleitos para a Comiss\u00e3o Executiva; e,<\/p>\n

XI –<\/b>\u00a0Apresentar, trimestralmente, ao Prefeito o Relat\u00f3rio de Atividades do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a assumir\u00e3o, dentre outras, a forma de indica\u00e7\u00e3o, parecer, recomenda\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o, projeto e relat\u00f3rio \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Os representantes das Secretarias e das Assessorias da Prefeitura Municipal ter\u00e3o, al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es de Conselheiros, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Informar ao Conselho sobre as \u00e1reas e os mecanismos de interven\u00e7\u00e3o espec\u00edficos de seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Verificar, no \u00f3rg\u00e3o que representam os planos que possam ser desenvolvidos com a colabora\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Promover entendimentos com os organismos que representam, objetivando a viabiliza\u00e7\u00e3o de planos propostos pelo Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– A Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e1 composta da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Presidente do C.M.S.L.;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Vice-Presidente;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a01\u00ba Secret\u00e1rio; e,<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a02\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Convocar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Elaborar o calend\u00e1rio e a pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do C.M.S.L.;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Coordenar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do C.M.S. L;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Propor ao Conselho os grupos de trabalho que forem necess\u00e1rios, bem como pessoal a ser indicado para comp\u00f4-los;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Coordenar as atividades dos grupos de trabalho, o corpo t\u00e9cnico e toda a administra\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Informar constantemente aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, sobre as atividades do Conselho; e,<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Manter contato permanente com todos os Conselheiros para informa\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de trabalho e coleta de sugest\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– Os membros da Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e3o eleitos pelo Conselho em vota\u00e7\u00e3o secreta e por maioria simples de votos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Se a maioria simples que for conseguida no primeiro escrut\u00ednio, os dois membros mais votados neste, far\u00e3o nova disputa, em segundo escrut\u00ednio.<\/p>\n

Art. 10 –<\/b>\u00a0Compete ao Presidente:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Presidir as reuni\u00f5es do Conselho e da Comiss\u00e3o Executiva;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que a urg\u00eancia dos assuntos assim o recomende;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Representar o Conselho em todos os eventos nacionais e internacionais;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela plena execu\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Exercer, no Conselho, o direito de voto inclusive o de qualidade em casos de empate;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Comunicar ao Prefeito Municipal as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho e as provid\u00eancias necess\u00e1rias; e,<\/p>\n

VIII –<\/b>\u00a0Solicitar recursos humanos e materiais para execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 –<\/b>\u00a0Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Substituir o Presidente em suas faltas, licen\u00e7as ou impedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Na falta do Vice-Presidente, o Conselho eleger\u00e1 um Conselho para presidir suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

Art. 12 –<\/b>\u00a0Vagando a Presid\u00eancia e a Vice-Presid\u00eancia do Conselho, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o dos respectivos substitutos para completar o mandato.<\/p>\n

Art. 13 –<\/b>\u00a0Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Dirigir a Secretaria Administrativa do Conselho, com a colabora\u00e7\u00e3o do 2\u00ba Secret\u00e1rio;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Lavrar as atas das reuni\u00f5es do Conselho e da Comiss\u00e3o Executiva; e,<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Manter os Conselheiros informados das decis\u00f5es adotadas nas reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Executiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 –<\/b>\u00a0Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Integrar a Secretaria Administrativa do Conselho;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o das tarefas que lhe s\u00e3o afetadas;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas, licen\u00e7as ou impedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DOS GRUPOS DE TRABALHO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 –<\/b>\u00a0A fim de viabilizar o funcionamento do Conselho, criar-se-\u00e3o grupos de trabalhos tempor\u00e1rios e permanentes.<\/p>\n

Art. 16 –<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o Executiva apreciar\u00e1 os nomes das pessoas que devam integrar os grupos de trabalho.<\/p>\n

Art. 17 –<\/b>\u00a0Caber\u00e1 aos grupos de trabalho subsidiar, em suas \u00e1reas espec\u00edficas, a delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Conselho.<\/p>\n

Art. 18 –<\/b>\u00a0Incumbe aos grupos de trabalho dar cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do C.M.S. L para as diferen\u00e7as \u00e1reas de atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 19 –<\/b>\u00a0Os grupos de trabalho eleger\u00e3o, dentre os seus membros, um coordenador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Em cada grupo de trabalho dever\u00e1 haver, necessariamente, um conselheiro e profissional especializado na \u00e1rea em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 20 –<\/b>\u00a0Os coordenadores dos grupos de trabalho constituir\u00e3o o Corpo T\u00e9cnico do Conselho.<\/p>\n

Art. 21 –<\/b>\u00a0O resultado dos trabalhos dos grupos permanentes ou tempor\u00e1rios poder\u00e1 ter a forma de relat\u00f3rio, parecer ou projeto.<\/p>\n

Art. 22 –<\/b>\u00a0Qualquer conselheiro poder\u00e1 participar, com direito \u00e0 voz, das reuni\u00f5es de grupos de trabalho ao qual n\u00e3o esteja integrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO POPULAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 –<\/b>\u00a0Ao Conselho Consultivo Popular caber\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de recolher as den\u00fancias e sugest\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em geral no que se relaciona \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e encaminh\u00e1-las para delibera\u00e7\u00e3o do C.M.S.L.<\/p>\n

Art. 24 –<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o Executiva deliberar\u00e1 sobre os nomes das pessoas que dever\u00e3o compor o Conselho Consultivo Popular bem como a respeito do n\u00famero e dos locais de onde elas se originar\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS REUNI\u00d5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A DE LAJES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 –<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a ser\u00e3o mensais e coordenadas pelo Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Sempre que mat\u00e9rias urgentes assim o exigirem, o Conselho dever\u00e1 ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DA INSTALA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A DE LAJES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 –<\/b>\u00a0O Conselho se instala, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a da maioria absoluta dos Conselheiros, ou em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com a presen\u00e7a de 1\/3 (um ter\u00e7o) deles.<\/p>\n

Art. 27 –<\/b>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples e votos.<\/p>\n

Art. 28 –<\/b>\u00a0Cada sess\u00e3o ser\u00e1 registrada em ata e ser\u00e1 aberta pela leitura da ata anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29 –<\/b>\u00a0Todas e quaisquer fun\u00e7\u00f5es exercidas no Conselho Municipal de Seguran\u00e7a de Lajes\/RN n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, a t\u00edtulo nenhum, mas consideradas como de servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Art. 30 –<\/b>\u00a0O mandato dos membros do C.M.S. ser\u00e1 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 31 –<\/b>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o dos membros do C.M.S. dar-se-\u00e1 por ato baixado pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

Art. 32 –<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 26 de Agosto de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

EUG\u00caNIO RODRIGUES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI N\u00ba 580\/2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Publica e da outras provid\u00eancias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   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