{"id":27390,"date":"2013-08-26T09:56:07","date_gmt":"2013-08-26T12:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27390"},"modified":"2023-04-27T09:57:04","modified_gmt":"2023-04-27T12:57:04","slug":"lei-no-579-2013-dispoe-sobre-a-meia-entrada-para-estudantes-devidamente-matriculados-nas-instituicoes-de-ensino-sob-pena-de-multa-revogando-por-total-a-lei-no-426-2005-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-579-2013-dispoe-sobre-a-meia-entrada-para-estudantes-devidamente-matriculados-nas-instituicoes-de-ensino-sob-pena-de-multa-revogando-por-total-a-lei-no-426-2005-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 579\/2013 – Disp\u00f5e sobre a Meia Entrada para estudantes devidamente matriculados nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, sob pena de multa, revogando por total a Lei n\u00ba 426\/2005 e da outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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LEI N\u00ba 579\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a Meia Entrada para estudantes devidamente matriculados nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, sob pena de multa, revogando por total a Lei n\u00ba 426\/2005 e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso em boates, clubes, casas de diver5s\u00e3o, de espet\u00e1culos teatrais, musicais e circense, em \u00e1rea de esporte, cultura e lazer do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, inclusive nos territ\u00f3rios rurais pertencentes a este.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se casas de divers\u00e3o de qualquer natureza e os locais que por suas atividades, proporcionem lazer e entretenimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/b>\u00a0Para efeito desta Lei tamb\u00e9m s\u00e3o contemplados eventos beneficentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/b>\u00a0Aplica-se o disposto nesta Lei, aos locais mencionados no Caput deste art. Ainda que sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de \u00fanica apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba –<\/b>\u00a0Havendo distin\u00e7\u00e3o entre os pre\u00e7os pagos por homem e mulheres, o estudante far\u00e1 jus ao pagamento de meia entrada de seu respectivo ingresso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– Fica assegurado aos estudantes o direito de compra de respectivo antecipado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0Quando da disponibilidade de ingressos antecipados, fica obrigado o organizador do evento ou propriet\u00e1rio do estabelecimento a oferecer local especificado para venda da senha antecipada para os estudantes.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– Para usufruir o direito a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 comprovar a tal qualifica\u00e7\u00e3o de estudante, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de carteira de identifica\u00e7\u00e3o estudantil emitida por entidade representante da classe estudantil credenciada aos \u00f3rg\u00e3os competentes, assim reconhecidas por Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0A carteira de identidade estudantil a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 conter no m\u00ednimo o nome completo do estudante e a data de validade do documento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0– Fica a Prefeitura Municipal de Lajes autorizada a celebrar conv\u00eanios, parcerias ou qualquer outro meio legal, para realizar distribui\u00e7\u00e3o gratuita ou baratear a emiss\u00e3o da Identidade Estudantil aos alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– Caber\u00e1 a Prefeitura Municipal de Lajes, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelos tributos, defesa do consumidor, cultura, esporte e lazer, a C\u00e2mara Municipal de Lajes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento desta lei.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0–\u00a0<\/b>A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Lei acarretar\u00e1 ao infrator as seguintes penalidades:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>– Multa de 100 vezes o valor do ingresso efetivamente cobrado ao estabelecimento ou promotor de evento que deixar de conferir o direito adquirido aos Estudantes especificados nesta lei;<\/p>\n

II<\/b>\u00a0– Em caso de comprova\u00e7\u00e3o de venda com valor diferenciado do oferecido aos estudantes ou nega\u00e7\u00e3o de compra de ingressos antecipados, o organizador ter\u00e1 acrescido na multa o valor referente a 20 (vinte) ingressos;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0– Caber\u00e1 a Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Lajes, em caso de descumprimento dos incisos I e II, devidamente autorizada \u00e0 cobran\u00e7a das multas previstas nos termos desta lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0– O ato de nega\u00e7\u00e3o de venda de ingressos antecipados nos termos do Art. 2\u00ba \u00e9 suficiente para aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>\u00a0– Para pagamento da multa fica um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Quando houver loca\u00e7\u00e3o de estabelecimento o promotor de evento dever\u00e1 estar munido de instrumento de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, sob pena do propriet\u00e1rio sofrer puni\u00e7\u00f5es especificas em conformidade com est\u00e1 lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/b>\u00a0\u2013 Quando o descumpridor for o locat\u00e1rio o propriet\u00e1rio ser\u00e1 advertido atrav\u00e9s de documento expedido pela Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Lajes.<\/p>\n

II<\/b>\u00a0– Acontecendo reincid\u00eancia do ato de descumprimento o propriet\u00e1rio do estabelecimento, receber\u00e1 a 2\u00ba advert\u00eancia com multa referente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do ingresso efetivamente cobrado.<\/p>\n

III<\/b>\u00a0– Sendo o propriet\u00e1rio do estabelecimento advertido pela terceira vez, pagar\u00e1 multa referente a 50 (cinquenta) vezes o valor do ingresso efetivamente cobrado;<\/p>\n

IV<\/b>\u00a0– A partir da quarta advert\u00eancia ser\u00e1 aplicado a mesma multa do promotor de evento ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0–\u00a0<\/b>Os Circos, Parques e similares que instalarem-se provisoriamente na Cidade que descumprirem esta Lei, estar\u00e1 sujeitos as penalidades previstas no art. 5 \u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0– No ato de solicita\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 o Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Lajes, entregara c\u00f3pia desta lei aos respons\u00e1veis pelos Circos, Parques ou similares e convidar\u00e3o os mesmos a assinarem termo de compromisso quanto \u00e0 ci\u00eancia e interesse de cumprimento desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>– O estudante que sofrer constrangimentos referentes aos descumprimentos desta Lei, poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para reparar o seu constrangimento, independentemente de qualquer penalidade aplicada, o estudante cobrado em quantia indevida ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, conforme o disposto no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 8.078.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>N\u00e3o havendo pagamento da multa em um prazo de 30 (trina) dias, a mesma ser\u00e1 cobrada judicialmente, acrescida de juros de mora, multa de mora e infra\u00e7\u00e3o de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0– Em caso do n\u00e3o pagamento da multa, o seu titular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ficar\u00e1 inadimplente com o munic\u00edpio, impedido de retirar alvar\u00e1s, prestar servi\u00e7os ou celebrar conv\u00eanios ou qualquer vinculo que ofere\u00e7a beneficio a esta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0– Fica vedado a libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s aos descritos no\u00a0<\/i>art. 6\u00ba\u00a0<\/i><\/b>e aos estabelecimentos ou promotores de eventos que estejam com multas a pagar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba –<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 26 de Agosto de 2013.<\/p>\n

\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/p>\n<\/div>\n

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