{"id":27384,"date":"2013-07-12T09:52:28","date_gmt":"2013-07-12T12:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27384"},"modified":"2023-04-27T09:53:23","modified_gmt":"2023-04-27T12:53:23","slug":"lei-no-577-2013-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-nf-e-no-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-577-2013-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-nf-e-no-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 577\/2013 – Institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 (NF-e) no munic\u00edpio de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 577\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 (NF-e) no munic\u00edpio de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0\u00c9 institu\u00edda no munic\u00edpio de Lajes\/RN, a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 (NF-e), documento h\u00e1bil fiscal referente ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, na forma digital, processo em rede de computadores e armazenamento na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 institu\u00eddo o Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os (RPS), para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva das empresas habilitadas a emiss\u00e3o da NF-e, destinado a suprir o servi\u00e7o de fornecimento de notas fiscais eletr\u00f4nicas para o contribuinte mesmo diante de problemas adversos com software ou hardware ou mesmo com a falta de energia el\u00e9trica;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As opera\u00e7\u00f5es registradas em NF-e ficam dispensadas de escritura\u00e7\u00e3o no Livro de Registro de ISSQN e na Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Servi\u00e7os;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As empresas sediadas em outros munic\u00edpios, que venham a prestar servi\u00e7os dentro do territ\u00f3rio de Lajes, dever\u00e3o obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NF-e;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 por Decreto:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0a emiss\u00e3o da NF-e;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0os prestadores de servi\u00e7os sujeitos a utiliza\u00e7\u00e3o da NF-e, por atividade e por faixa de receita bruta;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da NF-e;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0as regras de lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es registradas atrav\u00e9s da NF-e;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do RPS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2<\/b>\u00ba – O Poder Executivo, no interesse da pol\u00edtica fiscal de tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 conceder incentivos em favor de tomadores de servi\u00e7os que receberem a NF-e dos respectivos prestadores estabelecidos no munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/b>A concess\u00e3o de incentivos poder\u00e1 ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito desde que acarrete preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou decrescimento de receita devidamente comprovada.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Os incentivos a que se refere o art. 2\u00ba poder\u00e3o consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0concess\u00e3o de cr\u00e9dito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NF-e recebida pelo tomador, para fins de abastecimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU nos termos do art. 5\u00ba;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de sorteio de pr\u00eamios entre tomadores, pessoas f\u00edsicas, que receberem a NF-e.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>No caso do inciso I do art. 3\u00ba ser\u00e3o observados os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0para pessoa f\u00edsica tomadora do servi\u00e7o, at\u00e9 trinta por cento;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0para pessoa jur\u00eddica tomadora do servi\u00e7o:<\/p>\n

a)\u00a0<\/b>at\u00e9 cinco por cento, para pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual a legisla\u00e7\u00e3o do ISS atribua \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio;<\/p>\n

b)\u00a0<\/b>at\u00e9 dez por cento, para as demais;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0para condom\u00ednio edif\u00edcio residencial ou comercial tomador do servi\u00e7o, at\u00e9 dez por cento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O cr\u00e9dito ser\u00e1 gerado somente ap\u00f3s o pagamento do imposto, exceto quando o prestador for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional hip\u00f3tese em que a gera\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no momento da emiss\u00e3o da NF-e.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Quando o prestador do servi\u00e7o for optante pelo regime do Simples Nacional ser\u00e1 considerado como valor do ISS o resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de dois por cento sobre a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O cr\u00e9dito ter\u00e1 validade at\u00e9 o dia trinta e um de Dezembro do segundo exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que tiver sido gerado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – N\u00e3o gerar\u00e1 cr\u00e9dito:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o imune, isenta ou em que n\u00e3o houver incid\u00eancia de ISS;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cujo pagamento do ISS for realizado ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de c\u00e1lculo fixa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o far\u00e3o jus ao cr\u00e9dito os seguintes tomadores:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, exceto as institui\u00e7\u00f5es financeiras e assemelhadas;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0as pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o possuam inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0as pessoas jur\u00eddicas estabelecidas fora do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>O cr\u00e9dito a que se refere o inciso I, do art. 3\u00ba, poder\u00e1 ser utilizado exclusivamente para abatimento de at\u00e9 cinquenta por cento do valor do IPTU a pagar em cada exerc\u00edcio, referente \u00e0 im\u00f3vel indicado pelo tomador do servi\u00e7o, na forma que dispuser o regulamento do Poder competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 exigido qualquer v\u00ednculo legal do tomador do servi\u00e7o com a inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria por ele indicada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o poder\u00e1 ser indicada inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para a qual conste d\u00e9bito de IPTU anterior ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria beneficiada dever\u00e1 ser indicada at\u00e9 o dia trinta de Outubro de cada exerc\u00edcio, para abatimento do imposto referente ao exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>No caso do incentivo a que se refere o inciso II, do art. 3\u00ba, cada NF-e que registre um valor m\u00ednimo, a ser definido em regulamento, dar\u00e1 direito a um n\u00famero para o tomador do servi\u00e7o participar do sorteio de pr\u00eamios, desde que esse tomador indique inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>Caber\u00e1 ao regulamento mencionado no \u00a7 4\u00ba, do art. 1\u00ba desta Lei o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0definir a emiss\u00e3o da NF-e e informa\u00e7\u00f5es que esta dever\u00e1 conter;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0disciplinar a emiss\u00e3o da NF-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, independentemente da concess\u00e3o dos incentivos a que se refere o art. 3\u00ba;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0definir os servi\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e os tomadores de servi\u00e7os que far\u00e3o jus ao incentivo;<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/b>definir\u00a0<\/b>o percentual determinante do valor do cr\u00e9dito concedido, nos limites estabelecidos no art. 4\u00ba;<\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/b>dispor\u00a0<\/b>sobre o procedimento a ser adotado para a concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/p>\n

VI \u2013\u00a0<\/b>dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;VII \u2013<\/b>\u00a0dispor a organiza\u00e7\u00e3o do sorteio de pr\u00eamios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/b>A falta de emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os ou documento equivalente aplica-se a seguinte penalidade:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Multa: cinco por cento sobre o valor de cada opera\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos fiscais, observando o valor total m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 12 de Julho de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ORLANDO PALHARES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as<\/p>\n<\/div>\n

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