{"id":27376,"date":"2013-06-24T09:42:16","date_gmt":"2013-06-24T12:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27376"},"modified":"2023-04-27T09:43:28","modified_gmt":"2023-04-27T12:43:28","slug":"lei-no-573-2013-institui-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-integrado-sustentavel-e-solidario-cmdis-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-573-2013-institui-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-integrado-sustentavel-e-solidario-cmdis-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 573\/2013 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio – CMDIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 573\/2013<\/p>\n

<\/div>\n

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio – CMDIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

Dos Objetivos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio, que tem o papel de articular, debater, analisar, fiscalizar, informar e divulgar sobre projetos de interesses econ\u00f4micos, sociais e ambientais das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustent\u00e1vel, estimulando e apoiando por meio de conv\u00eanios, parcerias e financiamentos estabelecidos com \u00f3rg\u00e3os gestores, entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para fortalecer o controle e a participa\u00e7\u00e3o social na Pol\u00edtica Municipal de Desenvolvimento Local.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

Das Compet\u00eancias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>S\u00e3o compet\u00eancias principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

I.\u00a0<\/b>Promover e divulgar Projetos de Interesse Social, Econ\u00f4mico, Solid\u00e1rio e Ambiental no Munic\u00edpio;<\/p>\n

II.\u00a0<\/b>Informar sobre processos de sele\u00e7\u00f5es adotados em manifesta\u00e7\u00f5es de interesse apresentadas pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas em concorr\u00eancia p\u00fablica;<\/p>\n

III.\u00a0<\/b>Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;<\/p>\n

IV.\u00a0<\/b>Acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos financeiros com recursos oriundos de iniciativa p\u00fablica ou privada;<\/p>\n

V.\u00a0<\/b>Discutir a relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es e investimentos como benef\u00edcio e fortalecimento \u00e0 inclus\u00e3o social para o desenvolvimento local sustent\u00e1vel;<\/p>\n

VI.\u00a0<\/b>Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos investimentos aprovados em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (e privadas), relativos a obras e servi\u00e7os financiados em parceria com \u00f3rg\u00e3os gestores e\/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;<\/p>\n

VII.\u00a0<\/b>Participar de avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos investimentos junto \u00e0s entidades executoras respons\u00e1veis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;<\/p>\n

VIII.\u00a0<\/b>Participar e incentivar a participa\u00e7\u00e3o dos atores locais em programas de capacita\u00e7\u00e3o e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;<\/p>\n

IX.\u00a0<\/b>Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integra\u00e7\u00e3o dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

Da Composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio ser\u00e1 composto pelos seguintes representantes:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00b7 De organiza\u00e7\u00f5es representativas dos benefici\u00e1rios que tenham sido constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos;<\/p>\n

\u00b7 De um representante do Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares;<\/p>\n

\u00b7 De um representante do Poder Executivo Municipal;<\/p>\n

\u00b7 De um representante da EMATER local;<\/p>\n

\u00b7 De um representante de organiza\u00e7\u00e3o civil atuante na \u00e1rea de desenvolvimento s\u00f3cio ambiental;<\/p>\n

\u00b7 De um representante das Institui\u00e7\u00f5es Religiosas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013\u00a0<\/b>A constitui\u00e7\u00e3o do CMDIS tem obrigatoriedade de garantir em sua composi\u00e7\u00e3o\u00a030% (trinta por cento)\u00a0<\/b>de representa\u00e7\u00e3o de mulheres e jovens.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013\u00a0<\/b>A constitui\u00e7\u00e3o do CMDIS em munic\u00edpio que existam comunidades tradicionais, ind\u00edgenas ou quilombolas \u00e9 obrigat\u00f3rio garantir sua representa\u00e7\u00e3o neste Conselho.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio, ser\u00e1 composta pelos seguintes representantes:<\/p>\n

 <\/p>\n

v\u00a0Presidente<\/b><\/p>\n

v\u00a0Secret\u00e1rio<\/b><\/p>\n

v\u00a0Tesoureiro<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013\u00a0<\/b>O quadro diretivo do Conselho ser\u00e1 eleito em assembleia, com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presid\u00eancia do Conselho poder\u00e1 ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013\u00a0<\/b>Os representantes do Conselho ser\u00e3o indicados pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es \u00e0s quais est\u00e3o vinculados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013\u00a0<\/b>As fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho n\u00e3o s\u00e3o remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exerc\u00edcio considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto \u2013\u00a0<\/b>Os representantes das organiza\u00e7\u00f5es sociais e\/ou produtivas do munic\u00edpio ser\u00e3o eleitos em assembleia geral de suas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quinto \u2013\u00a0<\/b>O n\u00famero de participantes do Conselho com direito a voto n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a 09 (nove) nem superior a 15 (quinze), sendo a participa\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e benefici\u00e1rios, e 20% (vinte por cento) do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Sexto \u2013\u00a0<\/b>Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e federais, a titulo de assessoramento, participar\u00e3o do Conselho somente com direito a voz, n\u00e3o sendo permitida sua participa\u00e7\u00e3o, com voto, em processo deliberativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0Ressalvo o representante da EMATER como membro do CMDIS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo S\u00e9timo \u2013\u00a0<\/b>A indica\u00e7\u00e3o dos representantes das organiza\u00e7\u00f5es sociais e produtivas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da Ata de elei\u00e7\u00e3o dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que compor\u00e3o o Conselho, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comprovada atrav\u00e9s de of\u00edcio da sua respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>O tempo de mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/b>O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no per\u00edodo de 01 (um) ano, perder\u00e1 o mandato, sendo o fato comunicado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>As reuni\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho instalam-se com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, que deliberar\u00e3o pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convoca\u00e7\u00e3o, ou com um m\u00ednimo de 1\/3 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro \u2013\u00a0<\/b>Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate, caber\u00e1 uma vota\u00e7\u00e3o em segunda convoca\u00e7\u00e3o na mesma assembleia. Caso persista o empate, o Presidente decidir\u00e1.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo \u2013\u00a0<\/b>As decis\u00f5es s\u00e3o consubstanciadas em Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>A assembleia geral \u00e9 o \u00fanico colegiado de delibera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de compet\u00eancia do Conselho.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio reunir-se-\u00e1 uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>A assembleia geral do Conselho ser\u00e1 convocada atrav\u00e9s de Edital, assinado pelo Presidente ou por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros com direito a voto, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo 05 (cinco) dias \u00fateis, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos assuntos a serem tratados, local, data e hor\u00e1rio da reuni\u00e3o, o qual ser\u00e1 encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.<\/p>\n

Art. 10\u00ba –\u00a0<\/b>As reuni\u00f5es de assembleia, a que se refere o presente artigo, dever\u00e3o ser divulgadas em todas as comunidades do munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 11\u00ba –\u00a0<\/b>As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Conselho ter\u00e3o car\u00e1ter de sess\u00f5es abertas, p\u00fablicas, previamente anunciadas e as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n

Art. 12\u00ba –\u00a0<\/b>O funcionamento e a organiza\u00e7\u00e3o do Conselho ser\u00e3o disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em assembleia.<\/p>\n

Art. 13\u00ba –\u00a0<\/b>A convoca\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do CMDIS ser\u00e1 de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n

Art. 14\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 24 de Junho de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

EUG\u00caNIO RODRIGUES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI N\u00ba 573\/2013 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio – CMDIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,50],"tags":[],"class_list":["post-27376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2013","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27377,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27376\/revisions\/27377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}