{"id":27214,"date":"2023-04-12T08:23:50","date_gmt":"2023-04-12T11:23:50","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=27214"},"modified":"2023-04-26T08:26:16","modified_gmt":"2023-04-26T11:26:16","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-022-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-022-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 004\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 168\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 054\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0d\u00e9cimo segundo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0abril<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Senhor Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma presencial, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 004\/2023, RESOLVE registrar os pre\u00e7os propostos pela empresa\u00a0PNOVE COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA,\u00a0<\/b>inscrita no CNPJ sob n\u00ba 18.890.721\/0001-80, estabelecida a Rua Francisco Maia Sobrinho, n\u00ba 1950, Lagoa Nova, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.064-380, sendo representada pelo Senhor ARTHUR PERES CORREIADA COSTA, portador do CPF n\u00ba 035.561.634-02 e RG n\u00ba 1614574 \u2013 ITEP\/RN, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA POSTERIOR CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORAMENTO, GERENCIAMENTO DA COMUNICA\u00c7\u00c3O, DESENVOLVIMENTO DA IMAGEM INSTITUCIONAL, APOIO E PRODU\u00c7\u00c3O DE M\u00cdDIAS EM GERAL COM OBJETIVO DE DIVULGAR AS A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS, AL\u00c9M DE SERVI\u00c7OS FOTOGR\u00c1FICOS E DE FILMAGEM PROFISSIONAL PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE DIVULGA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL NOS PERFIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES E SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,<\/b>\u00a0especificado(s) no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 004\/2023, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQTD<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nCONSULTORIA E ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, MARKETING E PUBLICIDADE, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, PRODU\u00c7\u00c3O DE CONTE\u00daDO ESCRITO E CRIA\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS GR\u00c1FICAS.<\/td>\nUND<\/td>\n12<\/td>\nR$ 5.400,00<\/td>\nR$ 64.800,00<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCAPTA\u00c7\u00c3O AUDIOVISUAL EM FULL HD PARA REGISTRO DAS SOLENIDADES, SEMIN\u00c1RIOS, CURSOS, E WORKSHOP REALIZADOS PELO CONTRATANTE, UTILIZANDO 01 C\u00c2MERA COM CAPACIDADE T\u00c9CNICA PARA OPERA\u00c7\u00c3O E MOBILIDADE DE AT\u00c9 2 MICROFONES INDEPENDENTES E SIMULTANEAMENTE, POR UM PER\u00cdODO DE AT\u00c9 4 HORAS DE EVENTO, INCLUINDO EDI\u00c7\u00c3O, P\u00d3S-PRODU\u00c7\u00c3O, INCLUS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS, E FINALIZA\u00c7\u00c3O EM V\u00cdDEO FULL HD DE AT\u00c9 03MIN EDITADOS.<\/td>\nUND<\/td>\n24<\/td>\nR$ 1.100,00<\/td>\nR$ 26.400,00<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS PUBLICIT\u00c1RIAS INFORMATIVAS E OU INSTITUCIONAIS DE AT\u00c9 01 MINUTO, INCLUINDO AL\u00c9M DE CAPTA\u00c7\u00c3O DE IMAGENS CONVENCIONAIS, DRONE, ESTABILIZADOR DE IMAGENS E COMPOSI\u00c7\u00d5ES GR\u00c1FICAS ANIMADAS OU N\u00c3O (V\u00cdDEO CARTELADO), DE ACORDO COM A NECESSIDADE DEMANDADA PELA CONTRATANTE.<\/td>\nUND<\/td>\n24<\/td>\nR$ 400,00<\/td>\nR$ 9.600,00<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS PUBLICIT\u00c1RIAS INFORMATIVAS E OU INSTITUCIONAIS DE AT\u00c9 02 MINUTOS, INCLUINDO AL\u00c9M DE CAPTA\u00c7\u00c3O DE IMAGENS CONVENCIONAIS, DRONE, ESTABILIZADOR DE IMAGENS E COMPOSI\u00c7\u00d5ES GR\u00c1FICAS ANIMADAS OU N\u00c3O (V\u00cdDEO CARTELADO), DE ACORDO COM A NECESSIDADE DEMANDADA PELA CONTRATANTE.<\/td>\nUND<\/td>\n24<\/td>\nR$ 804,00<\/td>\nR$ 19.296,00<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA PARA TRANSMISS\u00c3O AO VIVO EM MULTIPLATAFORMAS (STREAMING) COM 01 C\u00c2MERA DE RESOLU\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA FULL HD (1920×1080) PARA AS REDES OFICIAIS DO CONTRATANTE NO YOUTUBE E OU FACEBOOK.<\/td>\nUND<\/td>\n24<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\nR$ 24.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA PARA TRANSMISS\u00c3O AO VIVO EM MULTIPLATAFORMAS (STREAMING) COM 02 C\u00c2MERAS DE RESOLU\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA FULL HD (1920×1080) PARA AS REDES OFICIAIS DO CONTRATANTE NO YOUTUBE E OU FACEBOOK.<\/td>\nUND<\/td>\n12<\/td>\nR$ 1.200,00<\/td>\nR$ 14.400,00<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O DE PODCAST EM \u00c1UDIO E V\u00cdDEO COM DURA\u00c7\u00c3O DE AT\u00c9 1H (UMA HORA) UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS, TAIS COMO C\u00c2MERAS (NO M\u00cdNIMO 3), ILUMINA\u00c7\u00c3O, MICROFONES E M\u00c1QUINAS DEDICADAS A STREAMING SEGURO E EST\u00c1VEL, TENDO AINDA A DISPONIBILIDADE PARA CAPTA\u00c7\u00c3O DE IMAGENS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGR\u00c1FICOS DA SEDE DA CONTRATANTE QUANDO SOLICITADO.<\/td>\nUND<\/td>\n12<\/td>\nR$ 950,33<\/td>\nR$ 11.403,96<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES, DO LOCAL DE EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS<\/p>\n

O Contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais aven\u00e7adas e as normas enumeradas na Lei n\u00ba 8.666\/93, respondendo cada uma pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

A contratada dever\u00e1 indicar at\u00e9 a data de contrata\u00e7\u00e3o, o(s) profissional(ais) qualificado(s) indicado(s) na proposta para execu\u00e7\u00e3o do objeto pertencente ao seu quadro de pessoal ou s\u00f3cio, ou ainda em decorr\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como declara\u00e7\u00e3o devidamente assinada pelo mesmo, em que o profissional em nome da contratada, assume inteira responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e que ir\u00e3o efetu\u00e1-los de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas noTermo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

O Prazo para in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 em at\u00e9 48h (quarenta e oito horas), imediatamente ap\u00f3s a assinatura do contrato;<\/p>\n

Executada cada parcela, o recebimento do objeto contratado, dar-se-\u00e1 de acordo com o Art. 73, inciso II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

As atividades profissionais do contratado dever\u00e3o ser executadas em ambientes f\u00edsicos determinados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO ou eventualmente em outro local, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o e ainda mediante visitas t\u00e9cnicas;<\/p>\n

Ser\u00e1 disponibilizada \u00e0 CONTRATADA toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, n\u00e3o podendo a mesma, em hip\u00f3tese alguma, ser retiradas das depend\u00eancias da CONTRATANTE, salvo por motivo devidamente justificado, mediante protocolo;<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada \u00e0 vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

 <\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/p>\n

Prestar as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada, necess\u00e1rias ao desenvolvimento das atividades relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da contratada.<\/p>\n

Notificar a CONTRATADA, imediatamente, acerca da ocorr\u00eancia de eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fixando o prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Prestar as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados credenciados da CONTRATADA;<\/p>\n

Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do presente contrato, atrav\u00e9s de um funcion\u00e1rio especialmente designado que anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com o Contrato.<\/p>\n

Designar pessoas respons\u00e1veis pelo encaminhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora pactuados;<\/p>\n

Efetuar o pagamento devido nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste termo;<\/p>\n

Ordenar se for o caso, a imediata substitui\u00e7\u00e3o de empregado da CONTRATADA que embara\u00e7ar ou dificultar a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Observar para que durante toda vig\u00eancia do mencionado contrato sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da CONTRATADA, exig\u00edveis no contrato, solicitando desta, quando for o caso, a documenta\u00e7\u00e3o que substitua aquela com prazo de validade vencida;<\/p>\n

Fornecer atestados de capacidade t\u00e9cnica quando solicitado, desde que atendidas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o deste contrato, ser\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA todo empenho e dedica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:<\/p>\n

Executar fielmente o objeto dentro do melhor padr\u00e3o de qualidade, de forma que os servi\u00e7os a serem executados mantenham todas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e qualidades exigidas pelo as exig\u00eancias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e demais normas do direito financeiro, cumprindo todas as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

Executar os servi\u00e7os, atrav\u00e9s de m\u00e3o de obra especializada, na forma preceituada pelo contrato, observadas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e condi\u00e7\u00f5es comerciais declinadas em seus anexos, inclusive com as prescri\u00e7\u00f5es do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequ\u00eancias de sua inobserv\u00e2ncia total ou parcial;<\/p>\n

Fornecer m\u00e3o-de-obra profissional qualificada e inscrita junto ao Conselho Profissional competente;<\/p>\n

Assumir todas as despesas relativas \u00e0 pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: sal\u00e1rios, encargos sociais e trabalhistas e eventuais passivos, impostos, alimenta\u00e7\u00e3o do seu pessoal, deslocamentos de funcion\u00e1rios, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, tributos, seguros, taxas e servi\u00e7os, licen\u00e7as em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, registros, autentica\u00e7\u00f5es do contrato, etc., e ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declarada pela contratada a inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre seus empregados e\/ou prepostos e a contratante;<\/p>\n

Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas decorrentes de impostos, despesas com m\u00e3o de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, taxas, seguros e outras despesas que incidam direta ou indiretamente na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste instrumento;<\/p>\n

Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para a execu\u00e7\u00e3o do Contrato;<\/p>\n

Submeter-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do CONTRATANTE, acatando as determina\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas neste Termo;<\/p>\n

Responsabilizar-se pelo bom comportamento do seu pessoal, podendo o Contratante exigir a imediata substitui\u00e7\u00e3o de profissional cuja perman\u00eancia julgar inconveniente;<\/p>\n

Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Os servi\u00e7os contratados, caso n\u00e3o satisfa\u00e7am \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, ser\u00e3o impugnados, cabendo \u00e0 Contratada todo o \u00f4nus decorrente de sua r\u00e9 execu\u00e7\u00e3o direta, al\u00e9m das responsabilidades contratuais;<\/p>\n

Aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme estabelece o art. 65, da Lei n\u00ba 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7os para qualquer recebimento a ser pago pela CONTRATANTE;<\/p>\n

Responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente \u00e0 CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou acompanhamento da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Assumir integral responsabilidade pela dire\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos trabalhos garantindo a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acordo com as condi\u00e7\u00f5es ajustadas;<\/p>\n

Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito \u00e0 CONTRATANTE, a ocorr\u00eancia de qualquer fato impeditivo dos servi\u00e7os; e<\/p>\n

Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e preju\u00edzos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, \u00e0 contratante ou a terceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o desta contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um representante nomeado pela Administra\u00e7\u00e3o, ao qual competir\u00e1 dirimir as d\u00favidas que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e de tudo dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando dia, m\u00eas e ano, bem como o nome dos funcion\u00e1rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

As decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do servidor designado para o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e3o ser solicitadas ao Prefeito, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

Constatando-se, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.<\/p>\n

N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.<\/p>\n

Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n

.<\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 12 de abril de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

PNOVE Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0 LTDA<\/p>\n

Cnpj: 18.890.721\/0001-80<\/p>\n

 <\/p>\n

ARTHUR PERES CORREIADA COSTA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

CPF N\u00ba 035.561.634-02 E RG N\u00ba 1614574 \u2013 ITEP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 022\/2023 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 004\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 168\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 054\/2023   Ao\u00a0d\u00e9cimo segundo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0abril\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio 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