{"id":26672,"date":"2023-04-12T07:03:57","date_gmt":"2023-04-12T10:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26672"},"modified":"2023-04-14T07:04:54","modified_gmt":"2023-04-14T10:04:54","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-023-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-023-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 023\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 023\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 005\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 061\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0d\u00e9cimo segundo\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0abril<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Senhor Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Controladoria Geral Municipal, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma presencial, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 005\/2023, RESOLVE registrar os pre\u00e7os propostos pela empresa\u00a0PROCESSO P\u00daBLICO SOFTWARES E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 04.016.854\/0001-17<\/b>, estabelecida a Avenida Afonso Pena, n\u00ba 1206, Tirol, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.020-265, sendo representada pelo Senhor CLAUDEMBERGH EMIDIO DANTAS, portador do CPF n\u00ba 029.183.564-33 e RG n\u00ba 1631803 \u2013 ITEP\/RN, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA-JUR\u00cdDICA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE SOLU\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA INTEGRADA CONTENDO LICEN\u00c7A DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, EM PLATAFORMA CLOUD COMPUTING (NUVEM) EM AMBIENTE SEGURO E CRIPTOGRAFADO, COM BANCO DE DADOS \u00daNICO, QUE POSSUA FUNCIONALIDADES, PAR\u00c2METROS E RELAT\u00d3RIOS ESTRUTURADOS EM SUBSISTEMAS QUE PERMITA OPERACIONALIZAR A ATIVIDADE DE CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL, CONTEMPLANDO ROTINAS PREC\u00cdPUAS DE CONTROLE INTERNO PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO EFICAZ DAS ATIVIDADES E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O, NOS PROCEDIMENTOS E RELAT\u00d3RIOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, PERMITINDO AINDA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O DE CICLO DE CONTROLE, AFERI\u00c7\u00d5ES DE MATURIDADE E ACOMPANHAMENTO DA EFIC\u00c1CIA DO SISTEMA DE CONTROLE EM N\u00cdVEL DE ENTIDADE, ATENDENDO AS EXIG\u00caNCIAS CONTIDAS NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2022-TCE\/RN, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 028\/2020-TCE\/RN (ART. 10, XXV; ART. 13, II E XVIII; ART. 22, CAPUT) E RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2016-TCE\/RN (ANEXO IV – GRUPO 04 – ITENS 03 E 30 E ANEXOS II, ITEM 39) C\/C O ART. 74 CF\/1988 E ART. 59 LC N\u00ba 101\/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), CONFORME TERMOS DESTE PROJETO B\u00c1SICO, EDITAL E SEUS ANEXOS,<\/b>\u00a0especificado(s) no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 005\/2023, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSOLU\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA INTEGRADA DE CONTROLE INTERNO: Solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica integrada contendo licen\u00e7a de direito de uso de sistema de controle interno, em plataforma cloud computing (nuvem) em ambiente seguro e criptografado, com banco de dados \u00fanico, que possua funcionalidades, par\u00e2metros e relat\u00f3rios estruturados em subsistemas que permita operacionalizar a atividade de Controle Interno Governamental, contemplando rotinas prec\u00edpuas de controle interno para acompanhamento e monitoramento eficaz das atividades e obriga\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, nos procedimentos e relat\u00f3rios da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, atendendo as exig\u00eancias contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 018\/2022-TCE\/RN, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE\/RN (art. 10, XXV; art. 13, II e XVIII; art. 22, caput) e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2016-TCE\/RN (Anexo IV – Grupo 04 – itens 03 e 30 e Anexos II, item 39) c\/c o art. 74 CF\/1988 e art. 59 LC n\u00ba 101\/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/td>\nM\u00eas<\/td>\n12<\/td>\nR$ 12.375,00<\/td>\nR$ 148.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nIMPLANTA\u00c7\u00c3O: Coleta e tratamento dos dados; Parametriza\u00e7\u00e3o do sistema; Treinamento dos usu\u00e1rios.<\/td>\nUND<\/td>\n1<\/td>\nR$ 7.000,00<\/td>\nR$ 7.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nROTINAS DE APLICA\u00c7\u00c3O DE CICLO DE CONTROLE: Aplica\u00e7\u00e3o de Ciclo de Controle, Acompanhamento Procedimental, Aferi\u00e7\u00f5es de maturidade e acompanhamento da efic\u00e1cia de Sistema de Controle em N\u00edvel de Entidade (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014, 1905\/2017-TCU e Res. 18\/2022-TCE\/RN).<\/td>\nM\u00eas<\/td>\n12<\/td>\nR$ 10.100,00<\/td>\nR$ 121.200,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

CARACTER\u00cdSTICAS GERAIS E ESPEC\u00cdFICAS DA SOLU\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA INTEGRADA<\/p>\n

 <\/p>\n

TECNOLOGIA NECESS\u00c1RIA:<\/p>\n

 <\/p>\n

O sistema deve ser concebido em plataforma\u00a0cloud computing<\/i>\u00a0(nuvem), devendo ser compat\u00edvel com os navegadores Microsoft Edge e Internet Explorer (IE), Google Chrome e Mozilla Firefox, servidor de hospedagem que suporte a linguagem e banco de dados utilizados no sistema.<\/p>\n

O Sistema dever\u00e1 ser desenvolvido em uma mesma linguagem de programa\u00e7\u00e3o, em banco de dados \u00fanico – e este mesmo banco dever\u00e1 gerenciar e armazenar todas as informa\u00e7\u00f5es do sistema.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o de toda a solu\u00e7\u00e3o proposta ser\u00e1 realizada por servidores remotos disponibilizados pela contratada, as bases de dados ser\u00e3o mantidas em DATACENTER remoto (cloud<\/i>) onde a solu\u00e7\u00e3o proposta estar\u00e1 hospedada, disponibilizado pela contratada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio instalar o sistema nos computadores do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

As caracter\u00edsticas do DATA CENTER remoto (cloud<\/i>) onde a solu\u00e7\u00e3o proposta estar\u00e1 hospedada s\u00e3o:<\/p>\n

Computadores servidores de alto desempenho<\/p>\n

Servi\u00e7os de firewall<\/p>\n

c) Backup dos dados<\/p>\n

O DATACENTER remoto (cloud<\/i>) onde a solu\u00e7\u00e3o proposta estar\u00e1 hospedada, disponibilizado pela contratada, deve garantir:<\/p>\n

Disponibilidade de acesso de 07 (sete) dias por semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia.<\/p>\n

Certifica\u00e7\u00e3o Digital do Servidor ou do dom\u00ednio (SSL\/HTTPS), para autenticar o site de hospedagem do sistema e prover tr\u00e1fego seguro e criptografado com os usu\u00e1rios.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta dever\u00e1 ser multiusu\u00e1rio e multitarefa, permitindo controlar tarefas concorrentes, com acesso simult\u00e2neo ao banco de dados, sem perder a integridade referencial.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta deve ser operada 100% (cem por cento) Web e permitir o acesso em navegadores (browsers) Microsoft Edge e Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta deve prover o controle efetivo do uso dos subsistemas e seus m\u00f3dulos, oferecendo total seguran\u00e7a contra a viola\u00e7\u00e3o dos dados ou acessos indevidos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do uso de senhas, permitindo configura\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de permiss\u00f5es para acesso individualizado por usu\u00e1rios ou grupos de usu\u00e1rios.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta deve utilizar a l\u00edngua portuguesa para toda e qualquer comunica\u00e7\u00e3o dos sistemas aplicativos com os usu\u00e1rios.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica proposta deve possuir aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devidamente comprovada.<\/p>\n

RECURSOS FUNCIONAIS EXIGIDOS:<\/p>\n

Al\u00e9m das caracter\u00edsticas sum\u00e1rias descritas no objeto e da tecnologia necess\u00e1ria, o sistema concebido em plataforma web, dever\u00e1 possuir as seguintes rotinas, fun\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios m\u00ednimos, bem como, as demais caracter\u00edsticas espec\u00edficas para a Controladoria Geral do Munic\u00edpio, para prover o atendimento das exig\u00eancias contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 018\/2022-TCE\/RN, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE\/RN (art. 10, XXV; art. 13, II e XVIII; art. 22, caput) e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2016-TCE\/RN (Anexo IV – Grupo 04 – itens 03 e 30 e Anexos II, item 39) c\/c o art. 74 CF\/1988 e art. 59 LC n\u00ba 101\/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente nas seguintes rotinas:<\/p>\n

Premissas para acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e normativas, por perfil do \u00f3rg\u00e3o e contendo os limites e \u00edndices – e apontamentos das legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2013 LC 101\/2000;<\/p>\n

Dilig\u00eancias, apontamentos e recomenda\u00e7\u00f5es comumente ocorridas na an\u00e1lise de processos administrativos pelos regimes comum e de adiantamentos (arts. 10, 14 e 16 da Res. 28\/2020-TCE\/RN), com vistas a permitir ao Controle Interno apontar, em car\u00e1ter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as medidas a serem cumpridas em raz\u00e3o de dilig\u00eancias internas (II, art. 23 da Res. 018\/2022-TCE), especificamente quanto aos atos, fatos e eventos eventualmente constatados na an\u00e1lise do Controle Interno que possam interferir na consecu\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Os registros de cargas de dados iniciais, j\u00e1 previamente alimentados no sistema, devem conter as mais diversas esp\u00e9cies de medidas saneadoras, especialmente devendo subsidiar o analista quando ocorrer situa\u00e7\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o e\/ou corre\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos da estrita formalidade nos procedimentos administrativos, especialmente contendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

CHECKLISTS agrupados por assunto ou sistema de controle;<\/p>\n

Gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ACHADOS DE CONTROLE e APONTAMENTOS;<\/p>\n

Possuir comp\u00eandio de pontos de exames e Recomenda\u00e7\u00f5es agrupados por tema, contendo, preferencialmente, 1.000 pontos registro previamente alimentados na solu\u00e7\u00e3o proposta, para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dos membros da Unidade de Controle Interno;<\/p>\n

Calend\u00e1rio de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, com objetivo de registrar as datas previstas para remessa, publica\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00f5es definidas na LC 101\/2000 e nas Resolu\u00e7\u00f5es 028\/2020 e 012\/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN), das obriga\u00e7\u00f5es fiscais do \u00f3rg\u00e3o, tais como: data para remessa de anexos mensais, data para remessa anexos bimestrais, data para remessa dos anexos quadrimestrais\/semestrais, data para remessa dos anexos anuais (Contas de Gest\u00e3o e Governo), data para realiza\u00e7\u00e3o audi\u00eancias p\u00fablicas, data para remessa de presta\u00e7\u00e3o de contas anual de gest\u00e3o ao Poder Legislativo, datas para publica\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF), datas para publica\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), datas para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constitucionais, legais e normativos, especialmente a atribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 da LC 101\/2000.<\/p>\n

Par\u00e2metros de Obriga\u00e7\u00f5es Constitucionais, Legais e normativas, especialmente as previstas no art. 59 da LC 101\/2000, cujos dados constar\u00e3o as premissas de acompanhamento dos percentuais e legisla\u00e7\u00e3o em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Ensino (MDE) – Art. 212 da CF\/1988, Aplica\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade P\u00fablica (Art. 77 ADCT CF\/1988), Repasses ao Poder Legislativo (Art. 29-A CF\/1988), D\u00edvida Consolidada L\u00edquida (DCL) – inciso II, art. 3\u00ba da Res.n\u00ba 40\/2001-SF, Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Interno e Externa (inciso I do art. 7\u00ba da Res.n\u00ba 43\/2001-SF) e Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita(caput art. 10\u00ba da Res.n\u00ba 43\/2001-SF);<\/p>\n

Acompanhamento macro da agenda das obriga\u00e7\u00f5es (mensal, bimestral, quadrimestral, semestral e anual) durante o exerc\u00edcio, nos aspectos gest\u00e3o fiscal, indicando as datas da apresenta\u00e7\u00e3o dos dados, relat\u00f3rios, publica\u00e7\u00f5es e demais obriga\u00e7\u00f5es fiscais, a teor das obriga\u00e7\u00f5es constantes na LC 101\/2000 e normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN); e<\/p>\n

Rotinas pr\u00f3prias de controle, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o com \u00eanfase a atender a Res. 018\/2022-TCE\/RN. Res. 028\/2020-TCE\/RN e Res. 012\/2016-TCE\/RN, bem como, o art. 59 da Lei Complementar 101\/2000 \u2013 LRF, especialmente realizando:<\/p>\n

 <\/p>\n

Requisi\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de processos administrativos, documentos, informa\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as de natureza t\u00e9cnica, objeto da an\u00e1lise promovida pela Unidade de Controle Interno (UCI);<\/p>\n

Exames de conformidades em processos administrativos, com \u00eanfase verificar o atendimento das exig\u00eancias legais normativas, mediante exame de verifica\u00e7\u00e3o por CHECKLIST de itens previamente inseridos no sistema, possuindo recursos de filtros e buscas, contendo os campos necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o do procedimento. O sistema deve oferecer ao analista as op\u00e7\u00f5es de selecionar o atendimento das conformidades contidas na legisla\u00e7\u00e3o e normas internas do \u00f3rg\u00e3o \u2013 por question\u00e1rio CHECKLIST com op\u00e7\u00f5es SIM, N\u00c3O e NSA, com correspondente emiss\u00e3o dos relat\u00f3rios;<\/p>\n

A rotina dever\u00e1 contemplar os seguintes exames:<\/p>\n

 <\/p>\n

PELO REGIME COMUM, permitindo a an\u00e1lise por meio de CHECKLIST e ACHADOS DE CONTROLE, gerados automaticamente, a teor das exig\u00eancias contidas em Instru\u00e7\u00e3o Normativa do \u00f3rg\u00e3o, submetendo processos administrativos em qualquer fase de seu processamento (pr\u00e9via, concomitante ou posterior) de compras, servi\u00e7os, loca\u00e7\u00f5es e obras\/instala\u00e7\u00f5es, emitindo relat\u00f3rios de instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

ADIANTAMENTOS\/SUPRIMENTO DE FUNDOS: permitindo a an\u00e1lise por meio de CHECKLIST e ACHADOS DE CONTROLE, gerados automaticamente, a teor das exig\u00eancias contidas em Instru\u00e7\u00e3o Normativa do \u00f3rg\u00e3o, submetendo processos administrativos em qualquer fase de seu processamento (pr\u00e9via, concomitante ou posterior), a fim de analisar desde a concess\u00e3o at\u00e9 a Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Adiantamentos\/Ressarcimentos, controlando prazos, dota\u00e7\u00f5es e limites, emitindo relat\u00f3rios de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS: permitindo a an\u00e1lise por meio de CHECKLIST e ACHADOS DE CONTROLE, gerados automaticamente, a teor das exig\u00eancias contidas em Instru\u00e7\u00e3o Normativa do \u00f3rg\u00e3o, submetendo processos administrativos em qualquer fase de seu processamento (pr\u00e9via, concomitante ou posterior), verificando o atendimento dos pressupostos legais e normativos para concess\u00e3o de di\u00e1rias (deslocamento \u00e0 servi\u00e7o de agentes p\u00fablicos) – mediante question\u00e1rio de conformidade, emitindo relat\u00f3rios de instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CRONOLOGIA DE PAGAMENTO: formul\u00e1rio possuindo a aplica\u00e7\u00e3o de exame dos requisitos da Cronologia de Pagamento: cotejando os pressupostos, fases, prazos e condi\u00e7\u00f5es de exigibilidade, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, emitindo relat\u00f3rio com as especifica\u00e7\u00f5es das conformidades atendidas \u2013 e n\u00e3o atendidas;<\/p>\n

Acompanhamento de instrumentos contratuais (compras, servi\u00e7os ou obras\/servi\u00e7os de Engenharia), bem como, conv\u00eanios, ajustes ou acordos celebrados com o \u00f3rg\u00e3o, contendo os campos necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o do instrumento (nome ou raz\u00e3o social do contratado\/convenente\/concedente, fundamenta\u00e7\u00e3o que embasou o instrumento, natureza que se vincula, objeto, indica\u00e7\u00e3o do gestor do instrumento, valor original e por extenso, vig\u00eancia, data de assinatura, data de publica\u00e7\u00e3o, unidade\/\u00f3rg\u00e3o do instrumento.<\/p>\n

O sistema dever\u00e1 permitir indicar em lan\u00e7amentos distintos os Fiscais Designados, Aditivos e Apostilamentos, indica\u00e7\u00f5es geod\u00e9sicas (latitude e longitude) quando se tratar de obra p\u00fablica. Como recurso principal do CRONOGRAMA DE EXECU\u00c7\u00c3O F\u00cdSICO-FINANCEIRO, dever\u00e1 conter recurso de acompanhamento do instrumento (contrato ou conv\u00eanio) por per\u00edodo, permitindo o lan\u00e7amento e realizando os c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos das seguintes fases: f\u00edsico e financeiro, previstos em cronograma original; descri\u00e7\u00e3o da etapa ou parcela referida, data do lan\u00e7amento no per\u00edodo e execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica-financeira correspondente, emitindo relat\u00f3rios correspondentes;<\/p>\n

Possuir CHECKLIST de verifica\u00e7\u00e3o de conformidades (itens a verificar, cumprimento de cl\u00e1usulas, presta\u00e7\u00e3o de contas, obriga\u00e7\u00f5es vinculadas, etc.), gerando ACHADOS DE CONTROLE automaticamente;<\/p>\n

Possuir recurso que permita realizar automaticamente Consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas), exibindo o resultado da situa\u00e7\u00e3o da contratada quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o apta de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

Atender o exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou acompanhamento pela Unidade de Controle Interno (UCI), realizando a autua\u00e7\u00e3o, planejamento, execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, acompanhamento e emiss\u00e3o de relat\u00f3rios, dos procedimentos de a\u00e7\u00e3o de controle, como procedimentos de AUDITORIAS, INSPE\u00c7\u00d5ES INTERNAS, TOMADAS DE CONTAS, LISTA DE VERIFICA\u00c7\u00c3O (CHECKLIST) e EXTRATO E ENTREVISTA, instaurados pela unidade, contendo os campos necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o do tipo de procedimento, descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto do procedimento, unidades administrativas que ser\u00e3o objeto do procedimento.<\/p>\n

A ferramenta dever\u00e1 permitir selecionar os pontos a serem examinados. Nas fases de planejamento e execu\u00e7\u00e3o, o sistema deve oferecer ao analista as op\u00e7\u00f5es de selecionar o atendimento dos pontos examinados por question\u00e1rio CHECKLIST com m\u00faltiplas op\u00e7\u00f5es de escolha \u2013 inclusive avalia\u00e7\u00e3o por escala \u2013 que ser\u00e1 utilizada para defini\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Maturidade dos Controles Internos, constante no Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014 e 1905\/2017, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), permitindo de forma \u00e1gil e assistida, a sele\u00e7\u00e3o pelo analista.<\/p>\n

Em \u00e1rea espec\u00edfica, deve constar se\u00e7\u00f5es para permitir ao analista verificar os ACHADOS DE CONTROLE gerados automaticamente pelo sistema, por correspond\u00eancia aos itens cotejados nos pontes examinados.<\/p>\n

O sistema deve oferecer ao analista as op\u00e7\u00f5es de verificar o comportamento das fases e per\u00edodos que est\u00e3o sendo planejados, executados e acompanhados, mediante, lan\u00e7amento de manifesta\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de controle, bem como, coligir por meio de processo de remessa de arquivos digitais, os elementos comprobat\u00f3rios que evidenciem o seu efetivo atendimento, para tanto, possibilitando fazer carga upload de documentos (suportando formatos de documentos PDF) como relat\u00f3rios fotogr\u00e1ficos (suportando formatos de imagens: PNG, JPG, BMP, etc.).<\/p>\n

Na solu\u00e7\u00e3o proposta exige-se que a rotina de procedimento de a\u00e7\u00e3o de controle, permite cadastrar o ciclo de lan\u00e7amento, mediante inser\u00e7\u00e3o de registros em campos espec\u00edficos para gera\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o \u2013 estruturado de forma automatizada com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es herdadas, a ser elaborado com vistas ao acompanhamento dos apontamentos expedidos pela Unidade de Controle Interno (UCI), possibilitando consignar as manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos respons\u00e1veis legais durante a fase instrutiva;<\/p>\n

Emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio, contendo dentre outros aspectos, cabe\u00e7alho com timbre e bras\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o, pre\u00e2mbulo contendo as informa\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de controle realizada, no conte\u00fado do documento a fundamenta\u00e7\u00e3o legal ou normativa do procedimento, como dispositivo de suped\u00e2neo da atua\u00e7\u00e3o da Unidade de Controle Interno (UCI), os campos alimentados pelo usu\u00e1rio com desenvolvimento textual tecnicamente adequado, bem como, as informa\u00e7\u00f5es inerentes ao question\u00e1rio aplicado e os achados de controle, que foram objetos de cotejamentos na fase de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

Emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio evidenciando o plano de a\u00e7\u00e3o adotado, contendo dentre outros aspectos, cabe\u00e7alho com timbre e bras\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o, pre\u00e2mbulo contendo as informa\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de controle realizada, que consignar\u00e1 o acompanhamento dos apontamentos expedidos pela Unidade de Controle Interno (UCI), possibilitando exibir as manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos respons\u00e1veis legais durante a fase instrut\u00f3ria, bem como, reitera\u00e7\u00e3o de atendimentos e, por final, a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es – ou n\u00e3o, das a\u00e7\u00f5es de controle emanadas;<\/p>\n

Emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio evidenciando as manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos respons\u00e1veis, contendo dentre outros aspectos, cabe\u00e7alho com timbre e bras\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o, contendo as informa\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o de controle realizada, que consignar\u00e1 a an\u00e1lise dos apontamentos cotejando com as informa\u00e7\u00f5es e documentos porventura apresentados pelos respons\u00e1veis legais;<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de controle cuja premissa exija a avalia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, de acordo com os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014-TCU e 1905\/2017-TCU, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o sistema dever\u00e1 permitir a impress\u00e3o dos seguintes relat\u00f3rios espec\u00edficos:<\/p>\n

 <\/p>\n

Plano de a\u00e7\u00e3o contendo a base legal de sua elabora\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de sua elabora\u00e7\u00e3o, as atividades de controle imprescind\u00edveis a serem desempenhadas, as quest\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, especificando a sua descri\u00e7\u00e3o e o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o relacionado;<\/p>\n

Cronograma de Implanta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o, contendo a base legal de sua elabora\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de sua elabora\u00e7\u00e3o, o detalhamento dos itens de controle que foram consignados no Plano de A\u00e7\u00e3o, bem como, a indica\u00e7\u00e3o em colunas, da previs\u00e3o inicial e final para sua conclus\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o inicial e final da a\u00e7\u00e3o, o prazo planejado e a indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de atendimento \u2013 ou n\u00e3o, de cada a\u00e7\u00e3o emanada no respectivo plano;<\/p>\n

Relat\u00f3rio de Acompanhamento do Plano de A\u00e7\u00e3o, que possa evidenciar, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, a descri\u00e7\u00e3o sucinta da atividade e a a\u00e7\u00e3o de controle constantes no plano, os prazos previstos e realizados para cada atividade de controle, bem como, sua respectiva situa\u00e7\u00e3o e a consigna\u00e7\u00e3o de seu atendimento \u2013 ou n\u00e3o;<\/p>\n

Relat\u00f3rio de Efic\u00e1cia de Controle, em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014 e 1905\/2017, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que possa evidenciar, nas a\u00e7\u00f5es de controle realizadas por avalia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, possa evidenciar a escala de efic\u00e1cia de controle adotada, com descri\u00e7\u00e3o de cada uma delas.<\/p>\n

Que o relat\u00f3rio dever\u00e1, tamb\u00e9m, evidenciar, de acordo com os lan\u00e7amentos realizados, os itens de cada atividade de controle constante no plano, identificando a efic\u00e1cia selecionada para cada escala, calculando a pontua\u00e7\u00e3o total obtida pela soma dos pontos atribu\u00eddos em cada verifica\u00e7\u00e3o da atividade \u2013 de acordo com cada escala selecionada.<\/p>\n

Ao fim, o relat\u00f3rio deve demonstrar o grau de maturidade \u2013 de acordo com os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014-TCU e 1905\/2017-TCU e evidenciar a quantidade de respostas e cada pontua\u00e7\u00e3o obtida.<\/p>\n

Rotina pr\u00f3pria para realizar An\u00e1lise de atos de admiss\u00e3o de pessoal, contendo no m\u00ednimo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Formul\u00e1rio para an\u00e1lise dos pressupostos de admiss\u00e3o dos servidores;<\/p>\n

Verifica\u00e7\u00e3o em lote (acumulado num per\u00edodo) ou individual;<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de parametriza\u00e7\u00e3o por esp\u00e9cies, tipos e formas de admiss\u00e3o;<\/p>\n

Possuir banco de dados dos servidores admitidos, disponibilizado pela Contratante;<\/p>\n

Question\u00e1rios CHECKLISTS espec\u00edficos – e customiz\u00e1veis;<\/p>\n

Gerar automaticamente ACHADOS DE CONTROLE, com base nos exames realizados;<\/p>\n

Emitir Relat\u00f3rios de instru\u00e7\u00e3o e encaminhamento das constata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com \u00eanfase ao que disp\u00f5e as exig\u00eancias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e do caput do art. 59 da LC 101\/2000-LRF, a solu\u00e7\u00e3o proposta deve conter as seguintes funcionalidades:<\/p>\n

 <\/p>\n

Acompanhamento dos \u00edndices e limites da DESPESA L\u00cdQUIDA DE PESSOAL – DLP – “a”, III do art. 20 da LC 101\/2000 (LRF);<\/p>\n

Acompanhamento das DESPESAS COM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) – art. 212 CF\/1988;<\/p>\n

DESPESAS COM A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE(inciso III, art. 77 ADCT – CF\/1988);<\/p>\n

D\u00cdVIDA CONSOLIDADA L\u00cdQUIDA – DCL (caput do art. 59 da LC 101\/2000-LRF e inciso II do art. 3\u00ba da Res.n\u00ba 40\/2001 do Senado Federal);<\/p>\n

ACOMPANHAMENTO DE RESTOS A PAGAR – RP (inciso II do art. 59 da LC 101\/2000-LRF);<\/p>\n

OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO INTERNO E EXTERNA E OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO POR ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE RECEITA(caput do art. 59 da LC 101\/2000-LRF);<\/p>\n

DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO – art. 29-A CF\/1988;<\/p>\n

Havendo a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de termo de alerta, o sistema deve obrigatoriamente emitir o relat\u00f3rio Termo de Alerta contendo todos os elementos informativos a teor do que disp\u00f5e o art. 59, caput, da Lei Complementar Nacional n\u00ba 101\/2000 (LRF), especialmente no af\u00e3 de requerer \u00e0 autoridade a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para se adequar ao limite;<\/p>\n

Formul\u00e1rio de Cadastro de usu\u00e1rios e perfil por grupo para definir quais telas e aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acessadas, bem como, restri\u00e7\u00f5es definidas para cada tipo de usu\u00e1rio.<\/p>\n

Formul\u00e1rio que permite ao usu\u00e1rio alterar sua senha de acesso.<\/p>\n

Formul\u00e1rio contendo os registros de auditoria de LOG para permitir ao \u00f3rg\u00e3o, quando necess\u00e1rio, identificar a\u00e7\u00f5es realizadas por seus usu\u00e1rios com respectivas indica\u00e7\u00f5es de datas, hor\u00e1rios, opera\u00e7\u00f5es realizadas e Internet Protocol (IP).<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CRONOGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O E LICEN\u00c7A DE DIREITO DE USO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Rotina<\/b><\/td>\nPeriodicidade<\/b><\/td>\nPER\u00cdODO\/M\u00caS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/b><\/td>\n2<\/b><\/td>\n3<\/b><\/td>\n4<\/b><\/td>\n5<\/b><\/td>\n6<\/b><\/td>\n7<\/b><\/td>\n8<\/b><\/td>\n9<\/b><\/td>\n10<\/b><\/td>\n11<\/b><\/td>\n12<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Implanta\u00e7\u00e3o.<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Licen\u00e7a de direito de uso mensal da solu\u00e7\u00e3o.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Hospedagem do sistema.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Armazenamento de dados.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos dados.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Backup peri\u00f3dico dos dados.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Suporte aos usu\u00e1rios.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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ROTINAS DE CONTROLE INTERNO, INTEGRADAS \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA, CONCEBIDAS PARA MONITORAMENTO EFICAZ DAS ATIVIDADES DO \u00d3RG\u00c3O DE CONTROLE:<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica integrada fornecida pela Contratada, utilizando procedimentos e premissas de acompanhamento descritas no sub-item 3.1, dever\u00e1 conceber rotinas prec\u00edpuas de controle interno, supervisionadas pela contratante, a fim de acompanhar e monitorar as seguintes atividades e obriga\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno, no af\u00e3 de cumprir as exig\u00eancias contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 018\/2022-TCE\/RN, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE\/RN (art. 10, XXV; art. 13, II e XVIII; art. 22, caput) e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2016-TCE\/RN (Anexo IV – Grupo 04 – itens 03 e 30 e Anexos II, item 39) c\/c o art. 74 CF\/1988 e art. 59 LC n\u00ba 101\/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal):<\/p>\n

Acompanhamento das rotinas e monitoramento das atividades da contratante, no que concerne aos procedimentos de controle interno, inseridas em base de dados da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, de acordo com o n\u00edvel de maturidade existente, atendendo \u00e0s exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o 018\/2022-TCE;<\/p>\n

Acompanhamento de controle das rotinas e monitoramento das atividades, no que concerne \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, utilizando tecnologia pr\u00f3pria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de checklists customizados, com base nas informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas, importadas e\/ou integradas das informa\u00e7\u00f5es e dados origin\u00e1rios dos procedimentos;<\/p>\n

Acompanhamento da Gest\u00e3o Fiscal da contratante, observando a exig\u00eancia contida no art. 59 da LC 101\/2000, atividade prec\u00edpua do \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno;<\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de rotina, pelo \u00f3rg\u00e3o do Controle Interno, dos prazos de obriga\u00e7\u00f5es legais e acess\u00f3rias (calend\u00e1rio com todas as obriga\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade), permitindo o monitoramento pela Unidade Central de Controle Interno;<\/p>\n

Acompanhar e disponibilizar eletronicamente notifica\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, auxiliando a atua\u00e7\u00e3o do controle externo;<\/p>\n

Subsidiar \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio na elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios anuais de Avalia\u00e7\u00f5es das Contas de Gest\u00e3o (itens 03 e 30) e Governo (item 39), sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno, com base nas premissas exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2016-TCE\/RN (Anexo IV – Grupo 04 – itens 03 e 30 e Anexos II, item 39).<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ROTINAS DE CONTROLE INTERNO, INTEGRADAS \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Rotina<\/b><\/td>\nPeriodicidade<\/b><\/td>\nPER\u00cdODO\/M\u00caS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/b><\/td>\n2<\/b><\/td>\n3<\/b><\/td>\n4<\/b><\/td>\n5<\/b><\/td>\n6<\/b><\/td>\n7<\/b><\/td>\n8<\/b><\/td>\n9<\/b><\/td>\n10<\/b><\/td>\n11<\/b><\/td>\n12<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento das rotinas e monitoramento das atividades, no que concerne aos procedimentos prec\u00edpuos de controle interno.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento de controle das rotinas e monitoramento das atividades, no que concerne \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, utilizando tecnologia pr\u00f3pria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de checklists customizados<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento dos \u00edndices de Gest\u00e3o Fiscal.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por meio de Calend\u00e1rio de obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhar e disponibilizar eletronicamente notifica\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias oriundas do Tribunal de Contas.<\/td>\nMensal<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Avalia\u00e7\u00f5es das Contas Anuais de Gest\u00e3o e Governo (Res. 12\/2016-TCE\/RN).<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ROTINAS DE APLICA\u00c7\u00c3O DE CICLO DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO PROCEDIMENTAL, AFERI\u00c7\u00d5ES DE MATURIDADE E ACOMPANHAMENTO DA EFIC\u00c1CIA DE SISTEMA DE CONTROLE EM N\u00cdVEL DE ENTIDADE:<\/b><\/p>\n

Para permitir o alcance dos objetivos das atividades de controle, na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 018\/2022-TCE\/RN, dever\u00e1 ser desenvolvida, nos primeiros 06(meses) meses da execu\u00e7\u00e3o das atividades, as seguintes rotinas espec\u00edficas:<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o de Ciclo de Controle, com a cataloga\u00e7\u00e3o de normas existentes e orienta\u00e7\u00f5es para sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Acompanhamento, mediante sele\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de atos procedimentais de exames de conformidades promovidos pelo \u00f3rg\u00e3o de controle, permitindo indicar, utilizando fun\u00e7\u00e3o de algoritmo e checklists customizados, a aplica\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n

Acompanhamento das avalia\u00e7\u00f5es do Sistema de Controle Interno – aferi\u00e7\u00f5es de maturidade em N\u00edvel de Entidade (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014, 1905\/2017-TCU e Res. 18\/2022-TCE\/RN);<\/p>\n

Acompanhamento da efic\u00e1cia de controles em N\u00edvel de Entidade (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014, 1905\/2017-TCU e Res. 18\/2022-TCE\/RN).<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ROTINAS DE APLICA\u00c7\u00c3O DE CICLO DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO PROCEDIMENTAL, AFERI\u00c7\u00d5ES DE MATURIDADE E ACOMPANHAMENTO DA EFIC\u00c1CIA DE SISTEMA DE CONTROLE EM N\u00cdVEL DE ENTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Rotina<\/b><\/td>\nPeriodicidade<\/b><\/td>\nPER\u00cdODO\/M\u00caS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/b><\/td>\n2<\/b><\/td>\n3<\/b><\/td>\n4<\/b><\/td>\n5<\/b><\/td>\n6<\/b><\/td>\n7<\/b><\/td>\n8<\/b><\/td>\n9<\/b><\/td>\n10<\/b><\/td>\n11<\/b><\/td>\n12<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Aplica\u00e7\u00e3o de Ciclo de Controle, com a cataloga\u00e7\u00e3o de normas existentes e orienta\u00e7\u00f5es para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento, mediante sele\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de atos procedimentais de exames de conformidades promovidos pelo \u00f3rg\u00e3o de controle, permitindo indicar, utilizando fun\u00e7\u00e3o de algoritmo e checklists customizados, a aplica\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento das avalia\u00e7\u00f5es do Sistema de Controle Interno – aferi\u00e7\u00f5es de maturidade em N\u00edvel de Entidade (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014, 1905\/2017-TCU e Res. 18\/2022-TCE\/RN).<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Acompanhamento da Efic\u00e1cia de controles em N\u00edvel de Entidade (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 568\/2014, 1905\/2017-TCU e Res. 18\/2022-TCE\/RN).<\/td>\nTarefa<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

IMPLANTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do sistema compreender\u00e1 as seguintes fases:<\/p>\n

 <\/p>\n

Coleta e tratamento dos dados;<\/p>\n

Parametriza\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n

Treinamento dos usu\u00e1rios, exclusivamente presencial.<\/p>\n

Na fase de treinamento dever\u00e1 ser efetuada a transfer\u00eancia de conhecimento sobre o sistema a ser implantado. O conhecimento dever\u00e1 ser repassado para os usu\u00e1rios, a fim de que possam utilizar o sistema e habilit\u00e1-lo a executar as tarefas de opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o. O treinamento dever\u00e1 possibilitar todas as opera\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e consulta referente a cada funcionalidade, bem como, o acompanhamento das fases dos exames e avalia\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios e sua respectiva an\u00e1lise. Durante o treinamento os usu\u00e1rios ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a opera\u00e7\u00e3o do sistema, compreender\u00e1 o papel das fun\u00e7\u00f5es do sistema.<\/p>\n

O treinamento ser\u00e1 ministrado para um grupo de no m\u00e1ximo 05 (cinco) servidores por m\u00f3dulo. O Cronograma de Treinamento ser\u00e1 determinado pela Contratada e a carga hor\u00e1ria ser\u00e1 de 12 (doze) horas, exclusivamente presencial.<\/p>\n

Na fase de coleta, tratamento e parametriza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados existentes no \u00f3rg\u00e3o, carga das tabelas iniciais, configura\u00e7\u00e3o, parametriza\u00e7\u00e3o e customiza\u00e7\u00e3o para funcionamento da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia desses prazos m\u00e1ximos estabelecidos acima para conclus\u00e3o das atividades de implanta\u00e7\u00e3o de software somente ser\u00e1 admitida pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio quando fundada em caso fortuito ou de for\u00e7a maior, devidamente comprovado, sob pena de incorrer a contratada nas penalidades previstas no instrumento contratual.<\/p>\n

Atrasos nas atividades de implanta\u00e7\u00e3o, decorrentes de impedimentos ou restri\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio ser\u00e3o compensados em favor da CONTRATADA.<\/p>\n

Para cumprimento do item 4.3, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es das tabelas iniciais, a CONTRATANTE dever\u00e1 disponibilizar \u00e1rea de \u201cDADOS ABERTOS\u201d no Portal de Transpar\u00eancia, na forma definida no art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inc. III, da Lei 12.527\/2011, contendo as informa\u00e7\u00f5es publicadas no referido portal, de campos referentes \u00e0s Licita\u00e7\u00f5es, Contratos, Empenhos, Liquida\u00e7\u00f5es, Pagamentos, Receitas e Despesas realizadas, que possa permitir \u00e0 CONTRATADA utilizar os registros para fins de integra\u00e7\u00e3o via API – Application Programming Interface (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada \u00e0 vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

 <\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/p>\n

Exigir o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Contratada, de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais e os termos de sua proposta;<\/p>\n

Exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, por servidor especialmente designado, anotando em registro pr\u00f3prio as falhas detectadas, indicando dia, m\u00eas e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n

Notificar a Contratada por escrito da ocorr\u00eancia de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no curso da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fixando prazo para a sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Pagar \u00e0 Contratada o valor resultante da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, Edital e seus anexos;<\/p>\n

Efetuar as reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devidas sobre o valor da Nota Fiscal\/Fatura fornecida pela contratada, quando exig\u00edvel;<\/p>\n

Disponibilizar, conforme disp\u00f5e o subitem 5.5 deste TR, em \u00e1rea de \u201cDADOS ABERTOS\u201d no Portal de Transpar\u00eancia, na forma definida no art. 8\u2070, \u00a7 3\u00ba, Inc. III, da Lei 12.527\/2011, contendo as informa\u00e7\u00f5es publicadas no referido portal, de campos referentes \u00e0s Licita\u00e7\u00f5es, Contratos, Empenhos, Liquida\u00e7\u00f5es, Pagamentos, Receitas e Despesas realizadas, permitindo \u00e0 CONTRATADA utilizar os registros para fins de integra\u00e7\u00e3o via API – Application Programming Interface (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o)..<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o Os servi\u00e7os, objeto do presente anexo, ser\u00e3o executados pela contratada, obedecendo ao disposto no respectivo instrumento convocat\u00f3rio e seus anexos, nas Leis n\u00ba 8.666\/1993, n\u00ba 10.520\/2002, e, Instru\u00e7\u00e3o Normativa do n\u00b0 5, de 26 de maio de 2017, do Minist\u00e9rio do Planejamento Desenvolvimento e Gest\u00e3o – MPDG, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.<\/p>\n

O prazo do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 de at\u00e9 15(quinze) dias a partir do recebimento da Ordem de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Para a perfeita execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a Contratada dever\u00e1 disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios, promovendo sua substitui\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Na proposta de pre\u00e7os dever\u00e3o estar inclu\u00eddos todos os custos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (sal\u00e1rios, quest\u00f5es trabalhistas, entre outros) e quaisquer outros que incidam na contrata\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

Assumir inteira responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados e efetu\u00e1-los de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes da Proposta de Pre\u00e7os e instru\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio e seus anexos;<\/p>\n

A contratada deve disponibilizar suporte e manuten\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o proposta, de modo a estarem aptas a realizar mudan\u00e7as pertinentes ao(s) sistema(s) em virtude de altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente ou por solicita\u00e7\u00e3o da contratante em hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

 <\/p>\n

Responsabilizar-se pelos eventuais danos causados, direta ou indiretamente, \u00e0 contratante ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destrui\u00e7\u00f5es, isentando a contratante de todas as reclama\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou trabalhistas;<\/p>\n

Manter e entregar limpo e livre de restos de materiais e outros detritos o local dos servi\u00e7os;<\/p>\n

Fornecer, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispens\u00e1vel m\u00e3o de obra, adequadamente selecionada e necess\u00e1ria ao completo e integral implemento do ajuste, atendidas, sempre e regularmente, todas as exig\u00eancias legais e regulamentares pertinentes, inclusive encargos sociais, tributos cab\u00edveis, seguros e indeniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Relatar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o toda e qualquer irregularidade ou anormalidade observada nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive as de ordem funcional ou que possam representar risco ao patrim\u00f4nio, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, aos servidores e contribuintes, em tempo h\u00e1bil, para que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/p>\n

Prestar \u00e0 contratante, sempre que necess\u00e1rio, esclarecimentos sobre os servi\u00e7os a serem executados e equipamentos a serem empregados, fornecendo toda e qualquer orienta\u00e7\u00e3o que possa ser dada para acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte do contratante;<\/p>\n

Repor, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer objeto da Administra\u00e7\u00e3o e\/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus t\u00e9cnicos, respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o dos referidos bens;<\/p>\n

Manter durante toda a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Manter v\u00ednculo empregat\u00edcio com seus empregados, sendo respons\u00e1vel pelo pagamento de sal\u00e1rios e todas as demais vantagens, recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas, al\u00e9m de seguros e indeniza\u00e7\u00f5es, taxas e tributos pertinente;<\/p>\n

Responsabilizar-se por todas as provid\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes de trabalho, quando, em ocorr\u00eancia da esp\u00e9cie, forem v\u00edtimas os seus empregados durante a execu\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, ainda que acontecido em depend\u00eancias da contratante:<\/p>\n

 <\/p>\n

Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e\/ou morais causados pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Munic\u00edpio ou a terceiros;<\/p>\n

Adotar todas as provid\u00eancias e assumir todas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes do trabalho, quando, em ocorr\u00eancia da esp\u00e9cie, forem v\u00edtimas os seus empregados no desempenho dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Prestar, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclama\u00e7\u00f5es se obriga prontamente atender, designando um representante ou preposto com poderes para tratar com a mesma;<\/p>\n

Manter em sigilo, sob as penalidades da lei, dados e informa\u00e7\u00f5es de propriedade da contratante, a menos que expressamente autorizada pela mesma por escrito, \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Fornecer n\u00famero telef\u00f4nico fixo, m\u00f3vel e fax, objetivando a comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida no que tange aos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n

Os empregados, uma vez nas depend\u00eancias da contratante, devem estar devidamente uniformizados e identificados atrav\u00e9s de crach\u00e1s, ou documento funcional.<\/p>\n

Garantir que seus funcion\u00e1rios, conforme seja o caso, realizem as opera\u00e7\u00f5es, dispondo de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s) adequados para a referida opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

N\u00e3o contratar empregado para prestar servi\u00e7os para a Contratante que seja familiar de agente p\u00fablico que exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Contratante.<\/p>\n

Considera-se familiar o c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 atender \u00e0s Normas da ABNT e do INMETRO; Normas Internacionais, C\u00f3digos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos..<\/p>\n

 <\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato consistem na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

A contratada dever\u00e1 manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, para represent\u00e1-la administrativamente sempre que for necess\u00e1rio.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e1 ser realizada com base nos crit\u00e9rios previstos no Termo de Refer\u00eancia e edital.<\/p>\n

A conformidade dos servi\u00e7os dever\u00e1 ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a rela\u00e7\u00e3o detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, informando as respectivas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n

O descumprimento total ou parcial das demais obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, previstas neste Termo de Refer\u00eancia e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo culminar em rescis\u00e3o contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata esta cl\u00e1usula n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/p>\n

O pagamento pela realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 efetuado, em at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal com detalhamento do objeto para liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da despesa, conforme atestado pelo Fiscal de Contrato e de acordo com a Ordem Cronol\u00f3gica.<\/p>\n

A nota fiscal\/fatura dever\u00e1 estar acompanhada das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos \u2013 ou positivas com efeito de negativa, referente aos seguintes tributos e contribui\u00e7\u00f5es: FGTS, CNDT, certid\u00e3o conjunta dos tributos federais com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e tributos municipais.<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 efetuado por meio de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pela Contratada.<\/p>\n

Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria, conforme Ordem Cronol\u00f3gica.<\/p>\n

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n

A contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atesta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o estiverem em perfeitas condi\u00e7\u00f5es ou em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es apresentadas e aceitas.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indeniza\u00e7\u00f5es devidas pela Contratada, nos termos do Contrato.<\/p>\n

Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 licitante vencedora enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira, sem que isso gere direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, ou de compensa\u00e7\u00e3o financeira por atraso de pagamento.<\/p>\n

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante n\u00e3o tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensa\u00e7\u00e3o financeira devida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, ser\u00e1 a seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos morat\u00f3rios;<\/p>\n

N = N\u00famero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.<\/p>\n

I = \u00cdndice de compensa\u00e7\u00e3o financeira = 0,00016438, assim apurado:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
I = (TX)<\/td>\nI = (6\/100)<\/u><\/p>\n

365<\/td>\n

I = 0,00016438<\/p>\n

TX = Percentual da taxa anual = 6%.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o financeira prevista nesta condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda em fatura a ser apresentada posteriormente.<\/p>\n

16.7. Dever\u00e1 ser apresentada prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00b0 12.440, de 07 de julho de 2011.<\/p>\n

A Contratante realizar\u00e1 a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao s\u00edtio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores – SICAF e ao Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais \u2013 CADIN.<\/p>\n

. A Contratada n\u00e3o poder\u00e1 se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art 77 e 78 da Lei n\u00ba 8.666\/93, quando o referido atraso n\u00e3o for superior a 90(noventa) dias, findo o qual, poder\u00e1 o contratado buscar, por meios legais, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo<\/p>\n

.<\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 12 de abril de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/ RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Processo P\u00fablico Softwares e Consultoria<\/p>\n

CNPJ: 04.016.854\/0001-17<\/p>\n

 <\/p>\n

CLAUDEMBERGH EMIDIO DANTAS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

CPF n\u00ba 029.183.564-33 e RG n\u00ba 1631803 \u2013 ITEP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 023\/2023 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 005\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 061\/2023   Ao\u00a0d\u00e9cimo segundo\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0abril\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio 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