{"id":26570,"date":"2023-04-05T08:02:37","date_gmt":"2023-04-05T11:02:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26570"},"modified":"2023-04-12T08:03:34","modified_gmt":"2023-04-12T11:03:34","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-015-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-015-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 015\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 015\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 131\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 047\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0quinto\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0abril<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Senhor Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas, considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma presencial, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 003\/2023, RESOLVE registrar os pre\u00e7os propostos pela empresa\u00a0VERA CRUZ AMBIENTAL SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.309.384\/0001-00<\/b>, situada a Estrada que liga o munic\u00edpio de Vera Cruz ao distrito do S\u00edtio do Papagaio, S\/N, Zona Rural, Vera Cruz\/RN \u2013 CEP: 59.184-000, neste ato representado pelo Senhor\u00a0D\u00c2MOCLES PANTALE\u00c3O LOPES TRINTA<\/b>, portador do CPF sob o n\u00ba 075.585.383-00 e RG sob o n\u00ba 1507069 – SSP\/RN, indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es, no Decreto n.\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS (CLASSES IIA E IIB) EM ATERRO SANIT\u00c1RIO ORIGINADOS PELA COLETA DE RES\u00cdDUO S\u00d3LIDA URBANOS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN,<\/b>\u00a0especificado(s) no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 003\/2023, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQTD ANUAL<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/td>\nDestina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos (Classes IIA e IIB)<\/b><\/td>\nTonelada<\/td>\n1.500<\/td>\nR$ 80,00<\/td>\nR$ 120.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

O servi\u00e7o dever\u00e1 ser executado conforme as descri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas previstas no presente Termo, as regras e exig\u00eancias do Edital e do Contrato, bem como as medi\u00e7\u00f5es se dar\u00e3o pelos quantitativos estimados no termo de refer\u00eancia.<\/p>\n

O servi\u00e7o ser\u00e1 iniciado mediante emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o pela CONTRATANTE.<\/p>\n

A CONTRATADA, durante toda a vig\u00eancia do contrato, ser\u00e1 a \u00fanica respons\u00e1vel, civil, criminal e perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso de equipamento t\u00e9cnico necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, n\u00e3o respondendo o Munic\u00edpio, em hip\u00f3tese alguma, por ressarcimentos e indeniza\u00e7\u00f5es, seja a que t\u00edtulo for.<\/p>\n

Ser\u00e1 de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de todos os seguros necess\u00e1rios, inclusive os relativos \u00e0 garantia financeira para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, \u00e0 responsabilidade civil e ao eventual ressarcimento de todos os danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a terceiros.<\/p>\n

A dire\u00e7\u00e3o geral e a responsabilidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os ser\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(eis) t\u00e9cnico(s) da CONTRATADA. Os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos dever\u00e3o possuir registro profissional na categoria competente (CREA ou Conselho Profissional pertinente).<\/p>\n

\u00c9 prerrogativa da CONTRATANTE, autorizar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o, total ou parcialmente, por meios amig\u00e1veis ou n\u00e3o, sempre que julgar conveniente, por motivos t\u00e9cnicos, de seguran\u00e7a, quest\u00f5es disciplinares ou outros relativos ao interesse p\u00fablico, desde que o fa\u00e7a motivadamente, nos termos da lei.<\/p>\n

A FISCALIZA\u00c7\u00c3O nomeada por portaria pela CONTRATANTE n\u00e3o eximir\u00e1 a licitante das responsabilidades previstas no C\u00f3digo Civil e dos danos que vier a causar a terceiros, seja por ato de seus funcion\u00e1rios ou de prepostos.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser estabelecida uma rotina de recep\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos coletados, conforme especificado a seguir:<\/p>\n

Registro: fazer o preenchimento do Manifesto de Carga: Esse documento cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o controle da CONTRATANTE, da empresa transportadora e tamb\u00e9m para a CONTRATADA O manifesto de carga dever\u00e1 ser preenchido pelo transportador e assinado tamb\u00e9m pela FISCALIZA\u00c7\u00c3O da CONTRATANTE. O documento deve ser emitido em 3 vias, uma para entregar a CONTRATANTE, outra para ser mantida pelo transportador e a \u00faltima mantida pela CONTRATADA. Nos registros tamb\u00e9m deve constar no m\u00ednimo: peso do ve\u00edculo transportador cheio, peso do ve\u00edculo transportador vazio, quantidade de res\u00edduo entregue no aterro, placa do ve\u00edculo, respons\u00e1vel pelo transporte e registro, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es que a FISCALIZA\u00c7\u00c3O julgar necess\u00e1rio adicionar.<\/p>\n

Pesagem: o ve\u00edculo transportador ao chegar ao aterro sanit\u00e1rio dever\u00e1 entregar o manifesto de carga que ser\u00e1 carimbado pela CONTRATADA.<\/p>\n

Devem ser realizadas 02 (duas) pesagens do ve\u00edculo: na entrada ao aterro e ap\u00f3s a descarga dos res\u00edduos, ao sair.<\/p>\n

Deve ser emitido um documento eletronicamente com os dados da pesagem dos res\u00edduos (ticket de pesagem) o qual \u00e9 entregue junto com o manifesto de carga assinado.<\/p>\n

Confer\u00eancia: o respons\u00e1vel pelo transporte, em posse do ticket de pesagem e do manifesto de carga assinado, dever\u00e1 entregar aos respons\u00e1veis da FISCALIZA\u00c7\u00c3O sua respectiva via para confer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada \u00e0 vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/p>\n

 <\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/p>\n

Nomear\u00a0um ou mais servidores<\/b>\u00a0para GEST\u00c3O e FISCALIZA\u00c7\u00c3O do contrato, o que inclui acompanhar para executar o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato a ser firmado, em conformidade com suas compet\u00eancias e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, devendo observar, no m\u00ednimo, as atribui\u00e7\u00f5es expressamente previstas neste Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contrata\u00e7\u00e3o, solicitando \u00e0 CONTRATADA todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, recusando ou sustando aqueles que n\u00e3o estejam em conformidade com as normas e especifica\u00e7\u00f5es exigidas no Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Contrato a ser firmado com a licitante vencedora;<\/p>\n

Prestar todas as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos que venham a ser solicitada pela CONTRATADA, necess\u00e1rias para entrega do objeto.<\/p>\n

Notificar a CONTRATADA, a ocorr\u00eancia de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no curso da entrega do objeto, fixando prazo para a sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a entrega do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Refer\u00eancia e com o Contrato, para que sejam tomadas as provid\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o a quaisquer irregularidades;<\/p>\n

Cumprir as demais obriga\u00e7\u00f5es constantes deste Termo de Refer\u00eancia, do instrumento convocat\u00f3rio e outras imposi\u00e7\u00f5es previstas no Contrato;<\/p>\n

Controlar o prazo de vig\u00eancia do instrumento contratual sob sua responsabilidade e solicitar \u00e0 autoridade superior imediata, sempre que necess\u00e1rio, as medidas necess\u00e1rias a n\u00e3o solu\u00e7\u00e3o de continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

Anotar em livro de ocorr\u00eancias ou em meio eletr\u00f4nico que o substitua, todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados;<\/p>\n

Comunicar a autoridade superior, formalmente, e em tempo h\u00e1bil, irregularidades cometidas pela CONTRATADA e pass\u00edveis de penalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/p>\n

A CONTRATADA deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia, anexo I do edital de Preg\u00e3o Presencial SRP n\u00ba 003\/2023 e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita entrega do objeto;<\/p>\n

Aceitar a FISCALIZA\u00c7\u00c3O da CONTRATANTE, atrav\u00e9s de seus servidores\/t\u00e9cnicos ou por terceiros, por este constitu\u00eddo;<\/p>\n

Atender prontamente todas as solicita\u00e7\u00f5es da CONTRATANTE previstas neste Termo de Refer\u00eancia e outras estabelecidas no Contrato;<\/p>\n

Prestar todas as informa\u00e7\u00f5es por ocasi\u00e3o dos julgamentos dos servi\u00e7os necess\u00e1rios e dos Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para aquisi\u00e7\u00e3o do Objeto;<\/p>\n

Comunicar \u00e0 CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de car\u00e1ter urgente e prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n

Manter durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas no processo de contrata\u00e7\u00e3o, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei n\u00ba 8.666\/1993;<\/p>\n

Na hip\u00f3tese do inadimplemento do subitem anterior, a CONTRATADA ser\u00e1 notificada, no prazo definido pelo CONTRATANTE, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o do Contrato e al\u00e9m das penalidades previstas no Termo de Refer\u00eancia, no Instrumento do Contrato e na Lei;<\/p>\n

Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, altera\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modifica\u00e7\u00e3o de telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou endere\u00e7o f\u00edsico, sob pena de infra\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

Tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto desta contrata\u00e7\u00e3o, dentro dos par\u00e2metros estabelecidos neste Termo e na proposta apresentada pela institui\u00e7\u00e3o promotora do evento, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis;<\/p>\n

Executar os servi\u00e7os contratados tempestivamente, dentro do prazo negociado, atendendo aos requisitos de qualidade exigidos;<\/p>\n

A empresa vencedora dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os de acordo com as defini\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios da Lei n\u00ba 12.305\/10 (Institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos), Lei n\u00ba 11.445\/07 (Estabelece Diretrizes Nacional para o Saneamento B\u00e1sico), ANBT NBR 10.004\/04 (Estabelece a Classifica\u00e7\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos), ABNT NBR 11.174\/90 (Armazenamento de Res\u00edduos Classe II-A e Classe II-B), ABNT NBR 13.221\/94 (Transporte de Res\u00edduos – Procedimento), ABNT NBR 8.419\/92 (Apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Aterros Sanit\u00e1rios de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos) e ABNT NBR 13. 896\/97 (Aterros de Res\u00edduos n\u00e3o perigosos – crit\u00e9rios para projeto, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenci\u00e1rios e obriga\u00e7\u00f5es sociais previstos na legisla\u00e7\u00e3o social e trabalhista em vigor, obrigando-se a sald\u00e1-los na \u00e9poca pr\u00f3pria, uma vez que seus empregados n\u00e3o manter\u00e3o nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio com a CONTRATANTE;<\/p>\n

Assumir todos os encargos de poss\u00edvel demanda trabalhista, c\u00edvel ou penal, relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, originariamente ou vinculada por preven\u00e7\u00e3o, conex\u00e3o ou conting\u00eancia;<\/p>\n

Encaminhar a Nota Fiscal \u00e0 CONTRATANTE no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o per\u00edodo de fechamento da medi\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

A CONTRATADA manter\u00e1, na forma da lei, seguro total obrigat\u00f3rio contra acidentes de trabalho, correndo, \u00e0s suas pr\u00f3prias e exclusivas expensas, quaisquer despesas n\u00e3o eventualmente cobertas pela respectiva ap\u00f3lice. Correr\u00e3o, por exclusiva conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, as consequ\u00eancias que advierem de:<\/p>\n

Sua neglig\u00eancia, imper\u00edcia, imprud\u00eancia e\/ou omiss\u00e3o, inclusive de seus empregados e prepostos;<\/p>\n

Imperfei\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a nos servi\u00e7os;<\/p>\n

Ato il\u00edcito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir aos servi\u00e7os;<\/p>\n

Acidentes de quaisquer naturezas de empregados seus ou de terceiros, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou em decorr\u00eancia deles, devendo a CONTRATADA obedecer fielmente \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a de seus trabalhadores, especialmente as consignadas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, na Portaria n.\u00ba 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho e na NR 18, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es acerca da mat\u00e9ria;<\/p>\n

Preju\u00edzos causados a propriedades de terceiros.<\/p>\n

Promover a organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa dos servi\u00e7os objeto do contrato, de modo a conduzi-lo eficientemente, nos prazos previstos;<\/p>\n

Dispor de m\u00e3o de obra de acordo com as necessidades dos servi\u00e7os, bem como os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s) (NR 6) fornecer todos os materiais, inclusive os equipamentos e ferramentas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, nos moldes estabelecidos neste Termo;<\/p>\n

Reparar, corrigir, remover, substituir no todo ou em parte os servi\u00e7os objeto deste, desde que se verifiquem defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es, resultantes da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Conduzir os trabalhos de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e Municipal e a quaisquer ordens ou determina\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo ainda, conduzir os trabalhos e o pessoal de modo a formar junto ao p\u00fablico, uma boa imagem da CONTRATADA e da CONTRATANTE;<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es acima previstas s\u00e3o intransfer\u00edveis, sendo a CONTRATADA a \u00fanica e exclusiva respons\u00e1vel;<\/p>\n

Esta responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o integral do Aterro Sanit\u00e1rio (trincheiras e toda a \u00e1rea do respectivo terreno) engloba tudo o que for necess\u00e1rio para que o Aterro se mantenha em pleno, integral e irrestrito atendimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, preservando-se a Licen\u00e7a vigente e propiciando a obten\u00e7\u00e3o da respectiva renova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de integral responsabilidade da empresa CONTRATADA, pois compete a ela a correta, regular e legal destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos objeto da respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio compreende os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de toda a \u00e1rea do Aterro em atendimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, recebimento dos res\u00edduos s\u00f3lidos, verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, opera\u00e7\u00e3o, espalhamento, compacta\u00e7\u00e3o e cobertura dos res\u00edduos s\u00f3lidos na vala especialmente aberta para esta finalidade, bem como, a realiza\u00e7\u00e3o de obras de drenagem (por exemplo \u00e1guas pluviais e l\u00edquidos percolado), realiza\u00e7\u00e3o de cobertura vegetal, monitoramento do maci\u00e7o e das \u00e1guas subterr\u00e2neas e vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

Fica definido que a instala\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a rodovi\u00e1ria \u00e9 de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA.<\/p>\n

A CONTRATANTE realizar\u00e1, de forma constante, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, transporte e disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como de aferi\u00e7\u00e3o da quantidade de res\u00edduos s\u00f3lidos coletados e destinados ao Aterro Sanit\u00e1rio.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir documentos bem como ter\u00e1 livre acesso a todas as instala\u00e7\u00f5es do aterro podendo exigir, mas n\u00e3o limitar a suas exig\u00eancias, a c\u00f3pia de estudos e relat\u00f3rios ambientais, verifica\u00e7\u00e3o das c\u00e9lulas e sistema de tratamento de chorume instalado, dentre outros.<\/p>\n

A CONTRATADA dever\u00e1 permitir ainda o acesso de t\u00e9cnicos e consultores contratados pela CONTRATANTE as suas instala\u00e7\u00f5es enquanto perdurar o contrato.<\/p>\n

S\u00e3o servi\u00e7os rotineiros da opera\u00e7\u00e3o do aterro:<\/p>\n

Nos dias secos, o local de descarga deve ser mantido em perfeita condi\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, cascalhado e drenado, com sinaliza\u00e7\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o dos motoristas;<\/p>\n

Drenagem de \u00e1guas pluviais provis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser executada com a finalidade de desviar as \u00e1guas de chuvas provenientes das bacias de contribui\u00e7\u00e3o, localizada no entorno do aterro, evitando problemas com assoreamento de drenos;<\/p>\n

Drenagem de \u00e1guas pluviais permanentes;<\/p>\n

A \u00e1rea do aterro dever\u00e1 ser mantida limpa, ro\u00e7ada e capinada e as instala\u00e7\u00f5es fixas dever\u00e3o ser mantidas na mais perfeita organiza\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/p>\n

Os sistemas de drenagem de \u00e1guas pluviais devem ser mantidos em ordem (desobstru\u00eddos, bem assentados, limpos em volta, etc.);<\/p>\n

As vias de acesso internas devem ser mantidas limpas e em boas condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego;<\/p>\n

Somente poder\u00e3o ser recebidos res\u00edduos s\u00f3lidos em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

\u00c9 terminantemente proibida a cata\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o de materiais e perman\u00eancia de pessoas estranhas ou animais no interior do Aterro Sanit\u00e1rio.<\/p>\n

A empresa CONTRATADA sempre dever\u00e1 manter uma equipe de vigil\u00e2ncia no Aterro Sanit\u00e1rio;<\/p>\n

Os servi\u00e7os rotineiros de opera\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio dever\u00e3o ser executados por equipe padr\u00e3o e equipamentos, em quantidades suficientes para a boa gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

Todo o servi\u00e7o realizado pela empresa CONTRATADA dever\u00e1 atender o disposto pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Todos os custos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio ser\u00e3o de \u00fanica e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, sendo que nenhum custo poder\u00e1 ser repassado para a CONTRATANTE.<\/p>\n

\u00c0 medida que as valas estiverem cheias, elas devem receber respectiva prote\u00e7\u00e3o vegetal;<\/p>\n

Dever\u00e3o ser realizadas coletas de amostras e an\u00e1lises de laborat\u00f3rio sob a exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer custo para a contratante.<\/p>\n

Ser\u00e1 de responsabilidade da CONTRATADA a abertura e prepara\u00e7\u00e3o integral de novas trincheiras de forma que estejam totalmente preparadas para receber os respectivos res\u00edduos.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir os crit\u00e9rios m\u00ednimos estabelecidos na Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o vigente do Aterro Sanit\u00e1rio do munic\u00edpio.<\/p>\n

S\u00e3o equipamentos m\u00ednimos para opera\u00e7\u00e3o: 01 retroescavadeira, 01 p\u00e1 carregadeira, 01 trator de esteira, 01 caminh\u00e3o basculante.<\/p>\n

Para opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio no m\u00ednimo: Operadores de m\u00e1quinas, ajudantes de aterro e equipe de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

S\u00e3o especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a contar no projeto de Opera\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio: Especifica\u00e7\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o da trincheira; Descri\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Escava\u00e7\u00e3o e Terraplanagem; Descri\u00e7\u00e3o da Canaleta de Drenagem de Chorume e Descri\u00e7\u00e3o da Caixa de Reten\u00e7\u00e3o\/ Capta\u00e7\u00e3o de Chorume, e outros, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Ser\u00e1 designado um servidor para realizar a FISCALIZA\u00c7\u00c3O do contrato fornecendo a todos os elementos necess\u00e1rios ao cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A omiss\u00e3o, total ou parcial, da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou servi\u00e7os que s\u00e3o de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.<\/p>\n

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimpl\u00eancia por parte da CONTRATADA, os titulares da fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o de imediato, comunicar por escrito ao \u00f3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias para que se apliquem as san\u00e7\u00f5es previstas na lei, no Termo de Refer\u00eancia e no Contrato, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria pelos danos causados por sua omiss\u00e3o;<\/p>\n

Abrir um\u00a0processo espec\u00edfico\u00a0<\/b>para fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do contrato com o intuito de facilitar o arquivamento dos documentos exigidos para esse fim;<\/p>\n

Gerar relat\u00f3rios ou atas relativo ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Contrato, especialmente, as ocorr\u00eancias identificadas no exerc\u00edcio do seu mister;<\/p>\n

Receber, conferir e atestar as notas fiscais encaminhando-as, juntamente com as certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista, em vigor, \u00e0 unidade competente para posterior pagamento;<\/p>\n

Confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos neste Termo de Refer\u00eancia e no Contrato;<\/p>\n

Fiscalizar o cumprimento das metas previamente estabelecidas neste Termo de Refer\u00eancia, devendo comunicar formalmente \u00e0 empresa o descumprimento das mesmas;<\/p>\n

Anexar aos autos do processo correspondente, c\u00f3pias dos documentos escritos que comprovem as comunica\u00e7\u00f5es\/solicita\u00e7\u00f5es de provid\u00eancias;<\/p>\n

Comunicar \u00e0 autoridade superior o descumprimento dos prazos, demandas e metas previamente estabelecidos, para efeito de glosa e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se for o caso;<\/p>\n

Verificar a conformidade da execu\u00e7\u00e3o contratual com as normas especificadas e se os procedimentos e materiais empregados s\u00e3o adequados para garantir a qualidade desejada dos servi\u00e7os, ordenando \u00e0 CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes do servi\u00e7o, objeto deste processo, executados com erros, imperfei\u00e7\u00f5es ou em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/p>\n

Documento de Cobran\u00e7a<\/p>\n

Para efeitos de pagamento, a licitante vencedora dever\u00e1 apresentar documento de cobran\u00e7a constando de forma discriminada a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados, informando o nome e n\u00famero do banco, a ag\u00eancia e o n\u00famero da conta corrente em que o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser efetuado.<\/p>\n

A licitante vencedora dever\u00e1 apresentar juntamente com o documento de cobran\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o de que cumpriu as seguintes exig\u00eancias, cumulativamente:<\/p>\n

Certid\u00e3o de regularidade com o FGTS (FGTS-CRF);<\/p>\n

Certid\u00e3o de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CONJUNTA);<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT);<\/p>\n

Certid\u00e3o de regularidade com a Fazenda Estadual;<\/p>\n

Certid\u00e3o de regularidade com a Fazenda Municipal.<\/p>\n

Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Contrato sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais pertinentes, a empresa vencedora dever\u00e1 emitir e apresentar novo documento de cobran\u00e7a, n\u00e3o configurando atraso no pagamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s o atesto do documento de cobran\u00e7a, que dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis contado do seu recebimento, o gestor do contrato dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo para pagamento.<\/p>\n

Do Pagamento:<\/p>\n

O pagamento ser\u00e1 efetuado mensalmente, em parcela \u00fanica, mediante cr\u00e9dito em conta corrente at\u00e9 o 30\u00ba (trig\u00e9simo) dia ap\u00f3s o atesto do documento de cobran\u00e7a e cumprimento da perfeita realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da licitante vencedora.<\/p>\n

O pagamento somente ser\u00e1 autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado.<\/p>\n

Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a CONTRATANTE.<\/p>\n

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela CONTRATANTE fica convencionado que ser\u00e1 seguida as orienta\u00e7\u00f5es conforme cl\u00e1usulas do contrato.<\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 05 de abril de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

Vera Cruz Ambiental SPE LTDA<\/p>\n

CNPJ: 29.309.384\/0001-00<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c2MOCLES PANTALE\u00c3O LOPES TRINTA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

CPF sob o n\u00ba 075.585.383-00 E RG sob o n\u00ba 1507069 – SSP\/RN<\/p>\n

Fornecedor Registrado<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 015\/2023 PREG\u00c3O PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 003\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 131\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 047\/2023   Ao\u00a0quinto\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0abril\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio Alzira […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[118,83,3],"tags":[],"class_list":["post-26570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2023","category-licitacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26570"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26571,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26570\/revisions\/26571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}