{"id":26436,"date":"2014-10-10T15:11:01","date_gmt":"2014-10-10T18:11:01","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26436"},"modified":"2023-04-03T15:12:37","modified_gmt":"2023-04-03T18:12:37","slug":"lei-municipal-no-637-2014-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-deficiente-comudef","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-637-2014-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-deficiente-comudef\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 637\/2014 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente \u2013 COMUDEF"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n

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LEI MUNICIPAL N\u00ba 637\/2014<\/p>\n

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EMENTA: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente \u2013 COMUDEF<\/p>\n

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A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES APROVOU, E A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA PROMULGOU A SEGUINTE LEI:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia \u2013 COMUDEF, tendo car\u00e1ter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizat\u00f3rio e representativo com atribui\u00e7\u00f5es e constitui\u00e7\u00e3o definida por essa lei.<\/p>\n

Paragrafo \u00danico: o conselho de que trata esta lei \u00e9 vinculado administrativa e financeiramente \u00e0 Secretaria de Municipal de A\u00e7\u00e3o Social, que lhe fornecera todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu funcionamento.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 \u00e9 da compet\u00eancia do conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com defici\u00eancia COMUDEF:<\/p>\n

I \u2013 formular e encaminhar propostas ao Prefeito Municipal e C\u00e2mara de Vereadores, com a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de politicas de interesse da Pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 levar aos \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes, quest\u00f5es atinentes \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de uma politica municipal de realiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, abrangendo a toda administra\u00e7\u00e3o Municipal, fixando prioridades para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e estabelecendo crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o e controle de seus resultados;<\/p>\n

III \u2013 zelar pela execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, atendidas as particularidades das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 estabelecer normas e meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o das iniciativas que envolvam pessoas com defici\u00eancia e que possam afetar seus direitos;<\/p>\n

V \u2013 promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas deficientes na vida comunit\u00e1ria;<\/p>\n

VI \u2013 denunciar o n\u00e3o respeito aos direitos das pessoas deficientes, por todos os meios legais que se fa\u00e7am necess\u00e1rios;<\/p>\n

VII \u2013 analisar programas das entidades governamentais municipais, estaduais e federais acerca das pessoas com defici\u00eancia que operam no Munic\u00edpio;<\/p>\n

VIII \u2013 convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos de oferecer subs\u00eddios para as normas e procedimentos relativos a projetos ou programas de atendimento ou integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

IX \u2013 emitir parecer de cunho t\u00e9cnico quanto a trabalhar, campanhas. Projetos ou programas que envolvam pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

X \u2013 manifestar-se sobre a implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais iniciativas e propostas relacionadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, observando as prioridades, conveni\u00eancias, adequadas t\u00e9cnicas, sociais, educativa e cultural, tendo em vista a politica tra\u00e7ada para o setor;<\/p>\n

XI \u2013 enviar anualmente, as prioridades que comp\u00f5em a politica de promo\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia a ser desenvolvida no Munic\u00edpio, atrav\u00e9s das Secretarias, a fim de orientar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal;<\/p>\n

XII \u2013 organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e n\u00e3o governamentais e demais interessados nas quest\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia, visando estabelecer contatos, pesquisas e informa\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

XIII \u2013 organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e n\u00e3o governamentais cooperar na realiza\u00e7\u00e3o do censo municipal das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XIV \u2013 mobilizar a opini\u00e3o publica no sentido da indispens\u00e1vel participa\u00e7\u00e3o da comunidade na solu\u00e7\u00e3o dos problemas das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XV \u2013 incentivar a capacidade e aperfei\u00e7oamento de recursos humanos necess\u00e1rios ao adequados trata com pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XVI \u2013 fazer cumprir a Lei n\u00b0 1.018 19 de Junho de 1987, que disp\u00f5e sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos;<\/p>\n

XVII \u2013 fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal relativa \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XVIII \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;<\/p>\n

XIX \u2013 regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providencias que julgar cab\u00edveis para a elei\u00e7\u00e3o e posse dos membros do Conselho;<\/p>\n

XX \u2013 solicitar as indica\u00e7\u00f5es para o preenchimento dos cargos de conselheiros efetivos e respectivos suplentes, representantes dos \u00f3rg\u00e3os governamentais e promover elei\u00e7\u00e3o dos conselheiros e suplentes;<\/p>\n

XXI \u2013 comunicar ao Poder Executivo e ao Minist\u00e9rio Publico, a vac\u00e2ncia de cargo de Conselheiro e preparar a posse de novos Conselheiro, convocados dentre os suplentes, obedecendo \u00e0 ordem e a paridade para esse fim;<\/p>\n

XXII \u2013 promover a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n

XXIII \u2013 estimular e apoiar entidades privadas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na qualifica\u00e7\u00e3o de equipes interdisciplinares para a execu\u00e7\u00e3o de seus programas;<\/p>\n

XXIV \u2013 promover interc\u00e2mbio com organismo ou entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e metas;<\/p>\n

XXV \u2013 convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de membros, a Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;<\/p>\n

XXVI \u2013 elaborar campanhas, inclusive com a distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas e outros materiais, que divulguem a import\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o do desenho universal;<\/p>\n

XXVII \u2013 coordenar e fiscalizar programas e politicas p\u00fablicas de inser\u00e7\u00e3o do deficiente no mercado de trabalho;<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A Conferencia Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e\/ou privados, que atuem na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o e apoio aos portadores de necessidades especiais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Conferencia, dentre outras correlatas \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

a) avaliar a implementa\u00e7\u00e3o e apontar indicativos de a\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da Politica da Pessoa com Defici\u00eancia;<\/p>\n

b) apontar formas de fortalecimento de mecanismo de controle social;<\/p>\n

Art.3\u00b0 o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com defici\u00eancia \u2013 COMUDEF ser\u00e1 parit\u00e1rio, constitu\u00eddo por 18(dezoito) membros e de 18(dezoito) suplentes, sendo;<\/p>\n

I \u2013 06(seis) representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos:<\/p>\n

01(um) representante da Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n

01(um) representante da Secretara Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

01(um) representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os;<\/p>\n

02(dois) representantes do Legislativo Municipal.<\/p>\n

II \u2013 04(quatro) representantes das pessoas com defici\u00eancia, sendo um portador de defici\u00eancia f\u00edsica, um de defici\u00eancia auditiva, um de defici\u00eancia mental (ou seu representante legal).<\/p>\n

III \u2013 02(dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada ou clubes de servi\u00e7os;<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – os quatro conselheiros representantes das Secretarias Municipais ser\u00e3o indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas com poder de decis\u00e3o e experi\u00eancias comprovada no atendimento e defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, devendo ser adotado o mesmo crit\u00e9rio na escolha dos respectivos suplentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 os representantes do Legislativo e seus respectivos suplentes ser\u00e3o escolhidos dentre pessoas com poder de decis\u00e3o e experi\u00eancia comprovada no atendimento e defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Os membros do Conselho e os respectivos suplentes ter\u00e3o mandatos de 02(dois) anos, admitindo-se uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 quando houver ren\u00fancia ou substitui\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo, considera-se para efeito d renova\u00e7\u00e3o de mandato, como se este tivesse sido exerc\u00edcio integralmente.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 A fun\u00e7\u00e3o de membro e suplente do conselho \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 A posse do Conselho ser\u00e1 presidida pelo Prefeito Municipal convidando-se para o ato membros dos outros Conselhos, das Secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os municipais, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da C\u00e2mara Municipal e realizar-se-\u00e1 em cerimonia p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 o Conselho eleger\u00e1, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1\u00b0 Secretario e o 2\u00b0 Secretario.<\/p>\n

\u00a7 8\u00b0 Para a escolha dos conselheiros para os cargos a que alude o par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I \u2013 dar-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 2\/3(ter\u00e7o) dos membros do Conselho;<\/p>\n

II \u2013 dever\u00e1 ser observada a paridade para o preenchimento dos cargos;<\/p>\n

III \u2013 as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, do Vice-Presidente, 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios, ser\u00e3o definidas no regimento Interno do Conselho.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 A substitui\u00e7\u00e3o de qualquer conselheiro ou suplemente, independente de sua origem e indica\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 por iniciativa pessoal do conselheiro, por decis\u00e3o judicial, ou por voto de desconfian\u00e7a de 2\/3(dois ter\u00e7o) de seus membros.<\/p>\n

Art. 5\u00b0 A substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades ou para deficientes, ocorrer\u00e1 mediante processo administrativo, assegura a mais ampla defesa.<\/p>\n

Paragrafo \u00fanico. O conselheiro efetivo ou suplente a ser substitu\u00eddo tem direito a mais ampla defesa e o julgamento do processo administrativo dar-se-\u00e1 em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do conselho, especialmente convocada para este fim cuja delibera\u00e7\u00e3o observar\u00e1, pelo menos, o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta da referida reuni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00b0 no caso de afastamento ou impedimento tempor\u00e1rio de um de seu membro titular ser\u00e1 convocado o suplente imediato sempre respeitado a paridade.<\/p>\n

Art. 7\u00b0 o conselho reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas, em datas previamente estabelecidas, e extraordinariamente sempre que necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente ou de 1\/3(um ter\u00e7o) de seus membros.<\/p>\n

\u00a71\u00b0<\/p>\n

Se no hor\u00e1rio de inicio da reuni\u00e3o n\u00e3o houver qu\u00f3rum suficiente da maioria absoluta dos integrantes, ser\u00e1 aguardada durante trinta minutos a composi\u00e7\u00e3o do n\u00famero legal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Esgotado o prazo referido no par\u00e1grafo anterior, sem que haja qu\u00f3rum, o Presidente do Conselho convocar\u00e1 nova reuni\u00e3o, que seja realizada no prazo m\u00ednimo de 48(quarente e oito) horas e m\u00e1ximo de 72(setenta e duas) horas.<\/p>\n

\u00a73\u00b0A reuni\u00e3o de que trata o paragrafo 2\/, ser\u00e1 realizada com qualquer n\u00famero de conselheiros presentes.<\/p>\n

Art.8\u00b0 As reuni\u00f5es do Conselho ser\u00e3o abertas e, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressamente em contr\u00e1rias contidas nesta Lei, as decis\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria simples dos seus membros, presente, no m\u00ednimo. A maioria absoluta.<\/p>\n

\u00a71\u00b0 Os interessados ter\u00e3o direito a voz nas reuni\u00f5es do Conselho, pelo prazo de 20 minutos, desde que requerido com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas da realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o e contenha no requerimento a indica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado, sob pena de indeferimento ou suspens\u00e3o de suas falas a ju\u00edzo do Presidente.<\/p>\n

\u00a72\u00b0 O requisito da anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas previsto no \u00a71\u00b0 poder\u00e1 ser dispensado quando favor\u00e1vel \u00e0 maioria absoluta dos Conselheiros.<\/p>\n

Art. 9\u00b0 A convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias bem como as extraordin\u00e1rias do Conselho, ser\u00e1 feita por oficio encaminhado aos seus membros.<\/p>\n

Art.10\u00b0 Das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho, em suas v\u00e1rias inst\u00e2ncias, ser\u00e3o lavradas atas a serem registrada em livros pr\u00f3prios e arquivadas na Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

Art.11\u00b0 O Conselho poder\u00e1 manter contato e convidar os demais Conselho Municipais, Secret\u00e1rios Municipais ou titulares de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os municipais, quando houver interesse ou superposi\u00e7\u00e3o de proposta, a fim de participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ou extraordin\u00e1ria de seus membros.<\/p>\n

Art.12\u00b0 No prazo de 30(trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei, dever\u00e1 ser instalado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com defici\u00eancia \u2013 COMUDEF.<\/p>\n

Art. 13\u00b0 Uma vez instalado, o Conselho ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 45(quarente e cinco) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que dever\u00e1 conter dentre outras disposi\u00e7\u00f5es. A institui\u00e7\u00e3o da Secretaria Executiva, \u00f3rg\u00e3o encarregado de fornecer os meios necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 10 de Outubro de 2014<\/p>\n

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Mesa Diretora<\/p>\n

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CLOVIS SECUNDO VALE<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente<\/p>\n

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JIMMY CLEYSON TE\u00d3FILO DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

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Vice-Presidente<\/p>\n

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 <\/p>\n

FRANCISCO GILMAR GOMES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n

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 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

2\u00ba Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES LEI MUNICIPAL N\u00ba 637\/2014 EMENTA: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente \u2013 COMUDEF   A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES APROVOU, E A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA PROMULGOU A SEGUINTE LEI:   Art. 1\u00b0 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