{"id":26358,"date":"2014-03-24T13:42:33","date_gmt":"2014-03-24T16:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26358"},"modified":"2023-04-03T13:43:33","modified_gmt":"2023-04-03T16:43:33","slug":"lei-no-602-2014-cria-a-verba-de-natureza-indenizatoria-pelo-exercicio-da-atividade-parlamentar-e-estabelece-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-602-2014-cria-a-verba-de-natureza-indenizatoria-pelo-exercicio-da-atividade-parlamentar-e-estabelece-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 602\/2014 – Cria a Verba de Natureza Indenizat\u00f3ria pelo Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e Estabelece Outras Provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 602\/2014<\/p>\n

<\/div>\n

Cria a Verba de Natureza Indenizat\u00f3ria pelo Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e Estabelece Outras Provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>– Fica institu\u00edda verba indenizat\u00f3ria do exerc\u00edcio parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar, no valor m\u00e1ximo de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/b>– O disp\u00eandio e a aplica\u00e7\u00e3o da verba de que trata o “caput<\/i>” deste artigo obedecer\u00e1 \u00e0s exig\u00eancias contidas nesta lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>– O ressarcimento das despesas relacionadas com o exerc\u00edcio parlamentar ser\u00e1 efetivado mediante solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo Vereador, dirigida \u00e0 Mesa Diretora e \u00e0 Secretaria Administrativa da C\u00e2mara, instru\u00edda com a necess\u00e1ria documenta\u00e7\u00e3o fiscal comprobat\u00f3ria da despesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/b>– A Mesa Diretora e a Secretaria Administrativa da C\u00e2mara t\u00eam a atribui\u00e7\u00f5es de auditoria, podendo promover verifica\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias, glosas e demais provid\u00eancias pertinentes para o regular processamento da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria apresentada.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>– Somente ser\u00e3o ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>\u2013 locomo\u00e7\u00e3o do Parlamentar e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e loca\u00e7\u00e3o de meios de transporte;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>\u2013 combust\u00edveis e lubrificantes;<\/p>\n

III\u00a0<\/b>\u2013 alimenta\u00e7\u00e3o, exclusivamente do vereador;<\/p>\n

IV\u00a0<\/b>\u2013 despesa com telefone m\u00f3vel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete;<\/p>\n

V\u00a0<\/b>\u2013 c\u00f3pias heliogr\u00e1ficas de documentos de interesse do gabinete;<\/p>\n

VI\u00a0<\/b>– fotos e filmagens externas, publica\u00e7\u00f5es, divulga\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar, desde que n\u00e3o caracterize gasto com campanhas eleitorais;<\/p>\n

VII\u00a0<\/b>\u2013 portes de correspond\u00eancias, registros postais, a\u00e9reos, telegramas e radiogramas;<\/p>\n

VIII\u00a0<\/b>\u2013 edi\u00e7\u00e3o de jornais, livros, revistas e impressos gr\u00e1ficos para consumo do gabinete do parlamentar;<\/p>\n

IX\u00a0<\/b>\u2013 contrata\u00e7\u00e3o, para fins de apoio \u00e0 atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

X\u00a0<\/b>\u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente n\u00e3o fornecido pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>– N\u00e3o se admitir\u00e3o gastos com propaganda eleitoral de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>– \u00c9 vedado o reembolso de pagamento realizado \u00e0 pessoa f\u00edsica, salvo nas hip\u00f3teses prevista nos incisos I e II deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/b>– A Secretaria Administrativa da C\u00e2mara fiscalizar\u00e1 todas as despesas apenas quanto \u00e0 regularidade formal, fiscal e cont\u00e1bil da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, cabendo ao parlamentar e \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/b>– As contrata\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com os recursos de que se trata ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimpl\u00eancia do contratante com refer\u00eancia a estas despesas, em especial, com refer\u00eancia a alugueres, encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, n\u00e3o transfere \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou ao Munic\u00edpio a responsabilidade pelo seu pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>– N\u00e3o ser\u00e3o objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, exceto alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o preparada para uso exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerado aqueles de vida \u00fatil superior a dois anos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>– A solicita\u00e7\u00e3o de reembolso ser\u00e1 efetuada at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente por meio de requerimento padr\u00e3o, do qual constar\u00e1 atestado do parlamentar de que o servi\u00e7o foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>– Al\u00e9m do disposto no artigo anterior, o vereador receber\u00e1 verba indenizat\u00f3ria no final do m\u00eas e ficar\u00e1 sujeito ao preenchimento de um relat\u00f3rio t\u00e9cnico de metas alcan\u00e7adas, anexando ao mesmo documento comprobat\u00f3rio das atividades parlamentar desenvolvidas, o qual dever\u00e1 ser assinado e encaminhado \u00e0 Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>– Ser\u00e1 objeto de ressarcimento o documento:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>– pago, relacionado no requerimento padr\u00e3o;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>– original, em primeira via, quitado com pagamento \u00e0 vista e em nome do parlamentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>– O documento a que se refere este artigo dever\u00e1 ser id\u00f4neo, estar isento de rasuras, acr\u00e9scimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de servi\u00e7o prestado ou material fornecido, n\u00e3o se admitindo generaliza\u00e7\u00f5es ou abreviaturas que impossibilitem a identifica\u00e7\u00e3o da despesa, podendo ser:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>– nota fiscal h\u00e1bil segundo a natureza da opera\u00e7\u00e3o, emitida no m\u00eas de compet\u00eancia, quando se tratar de pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de documentos fiscal com cita\u00e7\u00e3o do fundamento legal;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>– recibo devidamente assinado, constando nome e endere\u00e7o completos do benefici\u00e1rio do pagamento, n\u00famero do CPF e da identidade e discrimina\u00e7\u00e3o da despesa quando se tratar de loca\u00e7\u00f5es contratadas com pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>– Admite-se, ainda, a comprova\u00e7\u00e3o da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento n\u00e3o contenha o campo pr\u00f3prio destinado ao nome do benefici\u00e1rio do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>– De posse dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta lei, a Secretaria Administrativa da C\u00e2mara, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, ap\u00f3s examin\u00e1-los sob os aspectos fiscais e cont\u00e1beis, emitir\u00e1 relat\u00f3rio de libera\u00e7\u00e3o, remetendo-o diretamente \u00e0 Mesa Diretora, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/b>– Perder\u00e1 o direito e n\u00e3o ser\u00e1 concedida verba indenizat\u00f3ria:<\/p>\n

 <\/p>\n

a<\/b>) ao vereador que deixar de apresentar o relat\u00f3rio descrito neste par\u00e1grafo;<\/p>\n

b)<\/b>\u00a0ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba\u00a0<\/b>– Os documentos inid\u00f4neos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente lei ser\u00e3o devolvidos ao parlamentar para as devidas corre\u00e7\u00f5es e substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 11\u00ba\u00a0<\/b>– Os documentos relativos ao m\u00eas de compet\u00eancia que tiverem que sofrer corre\u00e7\u00f5es e n\u00e3o forem reapresentados n\u00e3o poder\u00e3o ser mais objeto de ressarcimento.<\/p>\n

Art. 12\u00ba\u00a0<\/b>– As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias e espec\u00edficas, alocadas ao or\u00e7amento da C\u00e2mara, observadas as normas da legisla\u00e7\u00e3o financeira quanto aos cr\u00e9ditos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 13\u00ba \u2013\u00a0<\/b>A documenta\u00e7\u00e3o para a comprova\u00e7\u00e3o das despesas do parlamentar perante os gastos contidos neste projeto dever\u00e1 ser entregue na Secretaria Administrativa at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas, subsequente, recaindo em dias de feriado e n\u00e3o havendo expediente na C\u00e2mara, ser\u00e1 entregue no dia seguinte.<\/p>\n

Art. 14\u00ba<\/b>\u00a0– Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 24 de Mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIZ BENES LEOC\u00c1DIO DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ORLANDO PALHARES DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento e Finan\u00e7as<\/p>\n<\/div>\n

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