{"id":26256,"date":"2023-03-24T15:41:51","date_gmt":"2023-03-24T18:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26256"},"modified":"2023-03-29T15:42:56","modified_gmt":"2023-03-29T18:42:56","slug":"decreto-municipal-no-11-2023-regulamenta-a-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-de-lajes-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-11-2023-regulamenta-a-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-de-lajes-rn\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 11\/2023 – Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 11, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/p>\n

Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 74, XII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021:<\/p>\n

 <\/p>\n

D E C R E T A<\/b>:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

\u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ATO NORMATIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este decreto tem por finalidade regulamentar as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o estabelecidas pela Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, frente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional de direito p\u00fablico de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

GEST\u00c3O P\u00daBLICA DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.2\u00baEste T\u00edtulo regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes, para dispor sobre os instrumentos de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

INSTRUMENTOS DE GOVERNAN\u00c7A NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.3\u00baA implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e1 realizada pela autoridade m\u00e1xima dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.4\u00baPara os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I-Autoridade m\u00e1xima:<\/p>\n

a)o (a) Prefeito (a) Municipal<\/p>\n

b) os (as) Secret\u00e1rios (as) Municipais ou autoridades administrativas a eles equiparadas;<\/p>\n

c)o (a) Controlador (a) Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

d) o (a) Procurador (a) Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

e)o (a) Presidente e o (a) Diretor-Geral de autarquia e funda\u00e7\u00e3o municipal, que integram o n\u00edvel executivo dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades equivalentes e de regime especial a que est\u00e3o vinculados, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem;<\/p>\n

II-Estrutura: forma de organiza\u00e7\u00e3o interna dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal, suas divis\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e autoridades m\u00e1ximas;<\/p>\n

III-Governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: conjunto de mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle postos em pr\u00e1tica para avaliar, direcionar e monitorar a atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, visando contribuir para o alcance de seus objetivos; e<\/p>\n

IV-Projeto da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica: rito integrado pelas fases de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o do fornecedor e gest\u00e3o do contrato, servindo como padr\u00e3o para que os processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o sejam realizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.5\u00baS\u00e3o diretrizes da governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>\n

I-Promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

II-Promo\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado e simplificado \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte;<\/p>\n

III-Promo\u00e7\u00e3o de ambiente negocial \u00edntegro e confi\u00e1vel;<\/p>\n

IV-Alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aos planejamentos estrat\u00e9gicos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

V-Fomento \u00e0 competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;<\/p>\n

VI-Aprimoramento da intera\u00e7\u00e3o com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inova\u00e7\u00e3o e de se prospectarem solu\u00e7\u00f5es que maximizem a efetividade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII-Desburocratiza\u00e7\u00e3o, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, uso de linguagem simples e de tecnologia;<\/p>\n

VIII-Transpar\u00eancia processual; e<\/p>\n

IX-Padroniza\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o de procedimentos, sempre que pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.6\u00baS\u00e3o instrumentos de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dentre outros:<\/p>\n

I-Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual;<\/p>\n

II-Pol\u00edtica de intera\u00e7\u00e3o com o mercado;<\/p>\n

III-Gest\u00e3o de riscos e controle preventivo;<\/p>\n

IV – Diretrizes para a gest\u00e3o dos contratos; e<\/p>\n

V – Defini\u00e7\u00e3o de estrutura da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Os instrumentos de que trata este artigo devem estar compatibilizados entre si para atender aos objetivos de governan\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL (PCA)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.7\u00baOs \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e3o elaborar os respectivos Planos de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA), conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O PCA dever\u00e1 estar alinhado com o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

POL\u00cdTICA DE INTERA\u00c7\u00c3O COM O MERCADO FORNECEDOR E COM ASSOCIA\u00c7\u00d5ES EMPRESARIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.8\u00baCompete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, quanto \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com o mercado fornecedor e com associa\u00e7\u00f5es empresariais:<\/p>\n

I-Promover o regular e transparente di\u00e1logo quando da confec\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimiza\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es dos objetos a serem contratados, dos par\u00e2metros de mercado para melhor t\u00e9cnica e custo das contrata\u00e7\u00f5es, e das obriga\u00e7\u00f5es da futura contratada, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

II-Observar a devida transpar\u00eancia acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, respeitados os princ\u00edpios da isonomia e da publicidade;<\/p>\n

III-Padronizar os procedimentos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, respeitando-se os princ\u00edpios do devido processo legal e do contradit\u00f3rio quando da apura\u00e7\u00e3o de descumprimentos junto a fornecedores; e<\/p>\n

IV-Estabelecer exig\u00eancias sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participa\u00e7\u00e3o de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>\n

V-Praticar tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas (ME), \u00e0s empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e equiparados, na forma estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

GEST\u00c3O DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.9\u00baCompete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, quanto \u00e0 gest\u00e3o de riscos e ao controle preventivo do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n

I-Estabelecer diretrizes para a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo que contemplem os n\u00edveis do gerenciamento preliminar das contrata\u00e7\u00f5es e dos processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II-Realizar a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo dos processos de contrata\u00e7\u00f5es e dos processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o, quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I;<\/p>\n

III-Incluir nas atividades de auditoria interna a avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, da gest\u00e3o de riscos e do controle preventivo nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV-Assegurar que as autoridades m\u00e1ximas, em todos os n\u00edveis do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, tenham acesso tempestivo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas aos riscos aos quais est\u00e3o expostos os processos de contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V-Garantir que as contrata\u00e7\u00f5es celebradas estimulem a sustentabilidade em suas dimens\u00f5es ambiental, social e econ\u00f4mica;<\/p>\n

VI-Desburocratizar os processos, padronizar e centralizar os procedimentos, incentivar o uso de tecnologias, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII-Evitar sobrepre\u00e7o e superfaturamento quando do processo licitat\u00f3rio e das execu\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n

VIII-Assegurar ambientes de negocia\u00e7\u00e3o \u00edntegros e confi\u00e1veis, prevenindo e reprimindo pr\u00e1ticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou obstrutivas nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

IX-Evitar inexecu\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n

X-Assegurar que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estejam alinhadas \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e ao planejamento estrat\u00e9gico;<\/p>\n

XI-Fomentar a competitividade nos processos de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII-Melhorar a intera\u00e7\u00e3o com fornecedores para buscar a inova\u00e7\u00e3o e destacar solu\u00e7\u00f5es que aumentem a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade das contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XIII-Garantir publicidade nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo dever\u00e3o racionalizar o processo de contrata\u00e7\u00e3o, estabelecendo controles proporcionais aos riscos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DIRETRIZES PARA A GEST\u00c3O DOS CONTRATOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.10.Compete \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 gest\u00e3o dos contratos:<\/p>\n

I-Avaliar a atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplic\u00e1veis;<\/p>\n

II-Adotar regras procedimentais aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronol\u00f3gicas de pagamento, com suas respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculos, relat\u00f3rios circunstanciados, proposi\u00e7\u00f5es de glosa e ordem banc\u00e1ria;<\/p>\n

III-Estabelecer diretrizes para a nomea\u00e7\u00e3o de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de compet\u00eancias, evitando-se a sobreposi\u00e7\u00e3o indevida de atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV-Assegurar a efetividade do processo sancionat\u00f3rio decorrente de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, adotando, em especial, crit\u00e9rios objetivos e ison\u00f4micos para a determina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, com fulcro no \u00a7 1\u00ba do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

V-Prever a implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade pelo contratado nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, e para os demais casos, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DEFINI\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURA DA \u00c1REA DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.11.Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, quanto \u00e0 estrutura da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>\n

I-Proceder, periodicamente, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;<\/p>\n

II-Estabelecer, em atos normativos internos:<\/p>\n

a)compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de pol\u00edticas e procedimentos de controles internos necess\u00e1rios para atenuar riscos quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b)compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos demais agentes que atuam nos processos de contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

III-Avaliar a necessidade de constituir \u00f3rg\u00e3o colegiado de assessoramento \u00e0 autoridade m\u00e1xima nas decis\u00f5es relativas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS DE SUPORTE PARA AS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.12.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o utilizar ferramenta indicada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em todas as etapas e atividades do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Excepcionalmente, poder\u00e3o ser utilizadas outras ferramentas, desde que apresentada justificativa qualificada, submetida \u00e0 an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.13.Caber\u00e1 ao setor de Compras do Munic\u00edpio encaminhar as informa\u00e7\u00f5es ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), na forma dos arts. 174 e 175 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Dever\u00e1 ser observado o prazo especial determinado no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

ACOMPANHAMENTO E ATUA\u00c7\u00c3O DA ALTA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.14.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e3o implementar e manter mecanismos e instrumentos de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estabelecendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I-Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gest\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II-Iniciativas que promovam solu\u00e7\u00f5es para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando poss\u00edvel, dos resultados da gest\u00e3o de riscos e do controle preventivo das contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

III-Instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio orientado por evid\u00eancias, pela conformidade legal, pela qualidade regulat\u00f3ria, pela desburocratiza\u00e7\u00e3o e pelo apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.15.Este T\u00edtulo regulamenta o inciso VII do\u00a0caput\u00a0<\/b>do art. 12 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes, para dispor sobre o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.16.Para os fins deste t\u00edtulo, al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es de que trata o art. 2\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022, considerar-se-\u00e1 Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual do Munic\u00edpio (PCAM) o documento que consolida os Planos de Contrata\u00e7\u00f5es Anuais (PCA) elaborados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerando o que determina o art. 12, VII, \u00e9 facultativo a realiza\u00e7\u00e3o do PCA no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, caso adote deve obedecer a regulamenta\u00e7\u00e3o disposta no T\u00edtulo III deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL (PCA)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.17.Compete a cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal elaborar e aprovar seus respectivos Planos de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ficam dispensadas de registro no PCA as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I-Informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;<\/p>\n

II-Contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio de concess\u00e3o de suprimento de fundos, nas hip\u00f3teses previstas no art. 45 do Decreto Federal n\u00ba 93.872, de 23 de dezembro de 1986;<\/p>\n

III-Hip\u00f3teses previstas nos incisos VI, VII e VIII do\u00a0caput<\/b>\u00a0do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

IV-Pequenas compras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a72\u00baO PCA dever\u00e1 estar alinhado com o planejamento estrat\u00e9gico da Prefeitura Municipal de Lajes e subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.18. A confec\u00e7\u00e3o do Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda (DFD) pelo requisitante subsidiar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade na elabora\u00e7\u00e3o do PCA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.19.Na confec\u00e7\u00e3o do DFD, o requisitante poder\u00e1 realizar consulta \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica para an\u00e1lise, complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, compila\u00e7\u00e3o de demandas e\/ou padroniza\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.20.O \u00f3rg\u00e3o ou entidade submeter\u00e1 o PCA elaborado \u00e0 autoridade competente para aprova\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es nele previstas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A autoridade de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0poder\u00e1 determinar adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao PCA elaborado junto aos requisitantes ou \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.21.Quando elaborado e ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior, o PCA dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica at\u00e9 o final da segunda quinzena de maio de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL DO MUNIC\u00cdPIO (PCAM)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.22.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica elaborar\u00e1 o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual do Munic\u00edpio (PCAM), com a finalidade de consolidar os planos de contrata\u00e7\u00f5es anuais e racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipais, de modo a garantir compatibilidade com o planejamento estrat\u00e9gico, evitar o fracionamento de despesas, fomentar a competitividade e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, podendo executar as seguintes medidas:<\/p>\n

I-Adequar as demandas com objetos que possuam a mesma natureza, para assegurar o princ\u00edpio da efici\u00eancia no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

II-Realizar ajustes nos PCA dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, observando os objetivos dispostos no\u00a0caput<\/i>, as especificidades do cat\u00e1logo de compras p\u00fablicas, bem como a conformidade processual e as justificativas pertinentes; e<\/p>\n

III-Elaborar o calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00f5es das compras centralizadas, mediante grau de prioridade da demanda, observando a data estimada de in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.23.O PCAM aprovado pela autoridade competente ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 31 de julho de cada exerc\u00edcio \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio e Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finan\u00e7as, a fim de subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual referente ao exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA REVIS\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CONTRA\u00c7\u00d5ES ANUAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.24.A autoridade competente poder\u00e1 solicitar \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica a revis\u00e3o do PCA elaborado, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa circunstanciada.<\/p>\n

\u00a71\u00baSolicitada a revis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade requisitante dever\u00e1 apresentar as respectivas emendas, observada a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, conforme definido pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica para atender ao prazo limite previsto no art. 23.<\/p>\n

\u00a72\u00baTodas as solicita\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do PCA, referentes ao mesmo exerc\u00edcio, dever\u00e3o ser inclu\u00eddas em um \u00fanico processo administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.25.Durante o ano de sua execu\u00e7\u00e3o, o PCA somente poder\u00e1 ser alterado por meio de justificativa devidamente aprovada pela autoridade competente, uma vez observada a ocorr\u00eancia de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO<\/b>\u00a0PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL DO MUNIC\u00cdPIO (PCAM)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.26.O PCAM, quando realizado, ser\u00e1 disponibilizado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), quando adotado (observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021) e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio de Lajes\/RN no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de encerramento das etapas de aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal disponibilizar\u00e3o o respectivo PCA no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura Municipal de Lajes na aba destinada ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, bem como o endere\u00e7o de acesso ao PCAM vigente, observado o prazo previsto no\u00a0caput<\/i>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.27.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para estruturar a integra\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios eletr\u00f4nicos do Munic\u00edpio com o PNCP, observando-se o prazo do art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

AGENTES P\u00daBLICOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.28.Este t\u00edtulo regulamenta o \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Para o fim do disposto no\u00a0caput<\/i>, fica estabelecido, nos termos deste Decreto, o funcionamento das estruturas administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.29.Cabe ao Prefeito Municipal a indica\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o, dos pregoeiros e dos integrantes das respectivas equipes de apoio para a condu\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.30.Cabe \u00e0 autoridade competente, nos atos de indica\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, de modo a prevenir a oculta\u00e7\u00e3o de erros e de fraudes nas contrata\u00e7\u00f5es, assim como os impedimentos especificados no art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS AGENTES P\u00daBLICOS PARA O EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.31.Para fins deste Decreto, autoridade competente \u00e9 o Prefeito Municipal, bem como o agente p\u00fablico com poder de decis\u00e3o indicado formalmente como respons\u00e1vel por autorizar as licita\u00e7\u00f5es, os contratos ou a ordena\u00e7\u00e3o de despesas realizados no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade ou, ainda, por encaminhar os processos de contrata\u00e7\u00e3o para o Setor de Compras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.32.Para fins deste Decreto, considerar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos para desempenho de fun\u00e7\u00f5es essenciais em licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/p>\n

I – Pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, a quem compete tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento de um preg\u00e3o;<\/p>\n

II – Agente de contrata\u00e7\u00e3o: pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o e procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 sua homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Equipe de apoio: servidores indicados para auxiliar e oferecer suporte aos pregoeiros ou agentes de contrata\u00e7\u00e3o em atos n\u00e3o decis\u00f3rios, bem como organiza\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o de atas, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e demais documentos que subsidiem a tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n

IV – Comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 ser observado o que determina o art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 para as exig\u00eancias e requisitos estabelecidos nos art. 7\u00ba e no\u00a0caput\u00a0<\/i>do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Lajes ter\u00e1 um prazo de 6 (seis) anos contados da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba<\/p>\n

14.133\/2021 para realizar as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33. Os servidores p\u00fablicos, civis ou militares, bem como os empregados p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Lajes, designados para o exerc\u00edcio das atividades constantes no art. 32 deste Decreto, far\u00e3o jus a verba indenizat\u00f3ria pelos servi\u00e7os prestados, nos valores descritos como Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 1 da Lei Municipal n\u00ba 935\/2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.34.O agente ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pelas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos objetos, pela valida\u00e7\u00e3o da pesquisa de pre\u00e7o e pelas decis\u00f5es que envolvam discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.35.Compete ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 32, II, deste Decreto:<\/p>\n

I-Coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;<\/p>\n

II-Receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisi\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/p>\n

III-Verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;<\/p>\n

IV-Coordenar a sess\u00e3o p\u00fablica e o envio de lances;<\/p>\n

V-Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI-Realizar dilig\u00eancias a fim de sanar irregularidades formais;<\/p>\n

VII-Coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o caso;<\/p>\n

VIII-Indicar o detentor da melhor proposta e sua aceitabilidade;<\/p>\n

IX-Negociar melhores condi\u00e7\u00f5es com o detentor da melhor proposta;<\/p>\n

X-Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n

XI-Recomendar a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto, quando n\u00e3o houver recurso;<\/p>\n

XII-Encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, \u00e0 autoridade competente, para adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII-Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;<\/p>\n

XIV-Propor \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, a revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e<\/p>\n

XV-Divulgar os dados referentes ao procedimento licitat\u00f3rio no PNCP, observado o art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, no s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, e providenciar as publica\u00e7\u00f5es previstas em lei, quando n\u00e3o houver setor respons\u00e1vel por estas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.36.Na modalidade licitat\u00f3ria de concurso, para fins de avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, o agente de contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com apoio de banca especializada nos quesitos de natureza qualitativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A banca de que trata o\u00a0caput<\/i>:<\/p>\n

I-Ter\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, facultada a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nomeado pela autoridade competente;<\/p>\n

II-Poder\u00e1 ser composta por servidores efetivos, empregados p\u00fablicos ou terceiros especialistas com conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio;<\/p>\n

III-Atribuir\u00e1 notas apenas \u00e0s propostas t\u00e9cnicas apresentadas, n\u00e3o se confundindo com a comiss\u00e3o ou com o agente de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.37.No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, os agentes de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e3o contar, sempre que necess\u00e1rio, com o suporte t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento e controle interno, para dirimir d\u00favidas ou obter subs\u00eddios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Equipe de Apoio<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.38.As atribui\u00e7\u00f5es da equipe de apoio encontram-se previstas no art. 32, III, deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.39.Compete \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 32, IV, deste Decreto:<\/p>\n

I-Substituir o agente de contrata\u00e7\u00e3o quando a licita\u00e7\u00e3o envolver a contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os especiais;<\/p>\n

II-Conduzir a licita\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 35;<\/p>\n

III-Sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Os membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o quando substitu\u00edrem o agente de contrata\u00e7\u00e3o, consoante previsto no inciso I do\u00a0caput<\/i>, responder\u00e3o pelos atos praticados na forma do art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.40.As comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou as estruturas administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poder\u00e3o ser constitu\u00eddas por, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) agentes p\u00fablicos cada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A constitui\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou das estruturas administrativas dever\u00e3o observar os limites e procedimentos estabelecidos nos arts. 41 e 42 deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.41.O Prefeito Municipal poder\u00e1 constituir at\u00e9 2 (duas) comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou estruturas administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o desenvolvimento das atividades institucionais do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O aumento do quantitativo de comiss\u00f5es ou das referidas unidades administrativas a que se refere o\u00a0caput<\/i>\u00a0dever\u00e1 ser fundamentado e justificado pelo gestor, com apresenta\u00e7\u00e3o de indicadores que demonstrem o poss\u00edvel aumento de efici\u00eancia na atividade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.42.A(s) comiss\u00e3o(\u00f5es) de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o centralizadas na estrutura da Prefeitura Municipal de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.43.No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, sempre que necess\u00e1rio, com o suporte t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento e controle interno, para dirimir d\u00favidas ou obter subs\u00eddios ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Dos Gestores e Fiscais de Contratos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.44.Fica determinado que, antes da formaliza\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gestor e fiscal de contrato, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente notificar pessoalmente o agente p\u00fablico respons\u00e1vel sobre a indica\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.Fica autorizada a autoridade competente, excepcionalmente, e desde que devidamente motivada, decidir que a gest\u00e3o e\/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato seja exercida por \u00f3rg\u00e3o especialmente integrado por agentes p\u00fablicos com conhecimento t\u00e9cnico compat\u00edvel com o objeto do contrato, expressamente designados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.45.Os fiscais de contratos poder\u00e3o ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.46.No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, os gestores e os fiscais de contrato poder\u00e3o contar, sempre que necess\u00e1rio, com o suporte t\u00e9cnico dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno dos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do Gestor de Contrato<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.47.Caber\u00e1 ao gestor de contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto:<\/p>\n

I-Analisar a documenta\u00e7\u00e3o que antecede o pagamento;<\/p>\n

II-Acompanhar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada;<\/p>\n

III-Analisar os pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato;<\/p>\n

IV-Analisar eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais, ap\u00f3s ouvido o fiscal do contrato;<\/p>\n

V-Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;<\/p>\n

VI-Acompanhar o desenvolvimento da execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de relat\u00f3rios e demais documentos relativos ao objeto contratado;<\/p>\n

VII-Decidir provisoriamente a suspens\u00e3o da entrega de bens ou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

VIII-Efetuar a digitaliza\u00e7\u00e3o e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada;<\/p>\n

IX-Ratificar e encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais previamente conferidas e atestadas pelos fiscais de contrato;<\/p>\n

X-Coordenar a instru\u00e7\u00e3o processual necess\u00e1ria ao encaminhamento e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XI-Elaborar o relat\u00f3rio final de que trata a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

XII-Desempenhar outras atividades compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Fiscal de Contrato<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.48.Al\u00e9m das regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do fiscal de contrato, previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, caber\u00e1 ao fiscal de contrato e, ao seu substituto nas hip\u00f3teses de seus afastamentos e impedimentos legais:<\/p>\n

I-Prestar apoio t\u00e9cnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s suas compet\u00eancias;<\/p>\n

II-Anotar no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive o controle do saldo e da vig\u00eancia contratual, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados;<\/p>\n

III-Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, para serem cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administra\u00e7\u00e3o, conferindo as notas fiscais e as documenta\u00e7\u00f5es exigidas para o pagamento, e ap\u00f3s o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV-Comunicar o gestor do contrato em tempo h\u00e1bil o t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, visando \u00e0 tempestiva renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

V-Exigir o uso correto dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva de seguran\u00e7a do trabalho;<\/p>\n

VI-Manter contato com o preposto da contratada, e caso necess\u00e1rio, promover reuni\u00f5es peri\u00f3dicas ou especiais para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas na entrega dos bens ou na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou das obras;<\/p>\n

VII-Efetivar, na forma do art. 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;<\/p>\n

VIII\u2013Sugerir \u00e0 autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;<\/p>\n

IX-Nas hip\u00f3teses de obras e servi\u00e7os de engenharia, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es constantes nos incisos I ao VIII, dever\u00e1:<\/p>\n

a)manter pasta atualizada, com projetos, alvar\u00e1s, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) dos \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes nos casos exigidos, or\u00e7amentos e fiscaliza\u00e7\u00e3o, edital da licita\u00e7\u00e3o e respectivo contrato, cronograma f\u00edsico-financeiro e os demais elementos instrutores;<\/p>\n

b)visitar o local de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;<\/p>\n

c)verificar a correta constru\u00e7\u00e3o do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;<\/p>\n

X-Notificar formalmente a contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razo\u00e1vel, elaborar manifesta\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o do problema;<\/p>\n

XI-Desempenhar outras atividades compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.49.O fiscal de contrato registrar\u00e1 em documento pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando dia, m\u00eas e ano, assim como o nome dos funcion\u00e1rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos identificados e encaminhando os apontamentos \u00e0 autoridade competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a71\u00baA execu\u00e7\u00e3o dos contratos dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensura\u00e7\u00e3o dos seguintes aspectos, no que couber:<\/p>\n

I-Os resultados obtidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, com a confer\u00eancia dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e da qualidade demandada;<\/p>\n

II-Os recursos humanos aplicados, em fun\u00e7\u00e3o da quantidade e da forma\u00e7\u00e3o profissional exigidas;<\/p>\n

III-A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;<\/p>\n

IV-A conformidade dos servi\u00e7os fornecidos \u00e0 pr\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o determinada;<\/p>\n

V-O cumprimento dos demais deveres decorrentes do contrato; e<\/p>\n

VI-A satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a72\u00baO fiscal do contrato dever\u00e1 verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a73\u00baEm havendo o subdimensionamento de que trata o \u00a7 2\u00ba, o fiscal do contrato dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade respons\u00e1vel para que promova a adequa\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os requisitos de altera\u00e7\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo III da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a73\u00baA conformidade do material a ser utilizado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 ser verificada com o documento da contratada que contenha a rela\u00e7\u00e3o detalhada deles, conforme o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, tais como:<\/p>\n

I-Marca;<\/p>\n

II-Qualidade; e<\/p>\n

III-Forma de uso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.50.O recebimento provis\u00f3rio ficar\u00e1 a cargo do fiscal de contrato e o recebimento definitivo do gestor de contrato ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS \u00c0S CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.51.Este Cap\u00edtulo regulamenta a operacionaliza\u00e7\u00e3o das estruturas administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.52.As comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou as estruturas administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas observar\u00e3o as regras dispostas neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.53.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 pedir cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos ou empregados p\u00fablicos para atuar nas comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou unidades administrativas destinadas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que demonstrada a efetiva necessidade e a expertise acad\u00eamica ou experi\u00eancia profissional do servidor p\u00fablico requisitado na \u00e1rea de compras p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.54.O assessoramento jur\u00eddico de que trata este Decreto ser\u00e1 exercido com observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei Municipal n\u00ba 935\/2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.55.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o gerenciador do Sistema de Registro de Pre\u00e7o (SRP), realizar\u00e1 a coleta de demanda dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional participantes do SRP.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.56.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica fica autorizada a avocar procedimentos licitat\u00f3rios de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, desde que justificada e demonstrada capacidade t\u00e9cnica e operacional para condu\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.57.A Controladoria Geral do Munic\u00edpio e a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica editar\u00e3o, por meio de Portaria Interna Conjunta, as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

CAT\u00c1LOGO ELETR\u00d4NICO DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS, SERVI\u00c7OS E OBRAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.58.Este T\u00edtulo regulamenta o art. 19 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, para dispor sobre o Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Padroniza\u00e7\u00e3o de Compras, Servi\u00e7os e Obras (CEP), disponibilizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O CEP consiste em sistema informatizado destinado \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, que estar\u00e3o dispon\u00edveis para licita\u00e7\u00e3o ou para contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

CAT\u00c1LOGO ELETR\u00d4NICO DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O (CEP)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Compet\u00eancia<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.59.Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica a padroniza\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o dos objetos no CEP.<\/p>\n

\u00a71\u00baA operacionaliza\u00e7\u00e3o e o gerenciamento do CEP ser\u00e3o realizados de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a72\u00baO \u00f3rg\u00e3o gerenciador de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e pelo cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento do cat\u00e1logo e dos sistemas informatizados de apoio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.60.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal envolvidos com compras p\u00fablicas poder\u00e3o solicitar inclus\u00e3o de objetos no CEP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O \u00f3rg\u00e3o gerenciador, quando da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de itens, poder\u00e1 incluir objetos com as especifica\u00e7\u00f5es dos itens sugeridos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.61.A cada in\u00edcio de exerc\u00edcio financeiro, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 disponibilizar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Lajes\/RN documento formalizado dos materiais dispon\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.62.Compete ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, observada a conveni\u00eancia e oportunidade, decidir sobre a ado\u00e7\u00e3o parcial ou integral do cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o federal no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Procedimento de Padroniza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.63.O processo de padroniza\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a adequada identifica\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o e obra, e observar\u00e1 \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas comumente utilizadas e dispon\u00edveis no mercado, e seguir\u00e1 as seguintes etapas sucessivas:<\/p>\n

I-Emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico sobre o objeto, com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e est\u00e9ticas, desempenho, an\u00e1lise de contrata\u00e7\u00f5es anteriores, custo e condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e garantia, se couber;<\/p>\n

II-Despacho motivado da autoridade superior, com a decis\u00e3o sobre a ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o;<\/p>\n

III-Publica\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela padroniza\u00e7\u00e3o, sobre o resultado do processo de padroniza\u00e7\u00e3o, observado os requisitos estabelecidos no inciso III do art. 43 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

\u00a71\u00baO parecer t\u00e9cnico de que trata o inciso I do\u00a0caput<\/i>\u00a0dever\u00e1 ser elaborado por comiss\u00e3o de padroniza\u00e7\u00e3o, formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baNo caso de projeto de obra ou de servi\u00e7o de engenharia, o parecer t\u00e9cnico \u00e9 de compet\u00eancia privativa das profiss\u00f5es de engenheiro ou de arquiteto.<\/p>\n

\u00a73\u00baA comiss\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 designada pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.64.O CEP dever\u00e1 conter os seguintes documentos:<\/p>\n

I-Especifica\u00e7\u00f5es padronizadas de bens, servi\u00e7os ou obras;<\/p>\n

II-Descri\u00e7\u00e3o de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o de licitantes, conforme o objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III-Modelos padronizados de:<\/p>\n

a)instrumentos convocat\u00f3rios;<\/p>\n

b)estudo t\u00e9cnico preliminar;<\/p>\n

c)termos de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico e executivo;<\/p>\n

d)minutas de editais;<\/p>\n

e)minutas de contratos;<\/p>\n

f)pareceres referenciais; e<\/p>\n

g)outros documentos necess\u00e1rios ao procedimento de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta que possam ser padronizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.65.O CEP ser\u00e1 estruturado nos seguintes grupos:<\/p>\n

I-Cat\u00e1logo de compras, para bens m\u00f3veis em geral;<\/p>\n

II-Cat\u00e1logo de servi\u00e7os, para servi\u00e7os em geral; e<\/p>\n

III-Cat\u00e1logo de obras e de servi\u00e7os de engenharia, para projetos em geral ou servi\u00e7os comuns de engenharia, de menores complexidades t\u00e9cnicas e operacionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.66.A especifica\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e obras dever\u00e1:<\/p>\n

I-Assegurar a adequada identifica\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o e obra, de forma a subsidiar as demais atividades da aquisi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II-Corresponder \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas comumente utilizadas, fornecedores de bens ou prestadores de servi\u00e7o dispon\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.67.A escolha do padr\u00e3o dever\u00e1 considerar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, caracter\u00edsticas est\u00e9ticas, desempenho, custo e benef\u00edcio, durabilidade, condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, garantia, compatibilidade com equipamentos j\u00e1 adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, entre outros crit\u00e9rios de uniformiza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e vantajosidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A escolha dever\u00e1 atender ao princ\u00edpio do julgamento objetivo, com pontua\u00e7\u00e3o a quesitos e fun\u00e7\u00f5es que sejam estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.68.Os itens constantes no CEP estar\u00e3o divididos hierarquicamente em fam\u00edlia e subfam\u00edlia, com padr\u00f5es descritivos de materiais e itens, sendo que este \u00faltimo \u00e9 o produto final da cataloga\u00e7\u00e3o e possui a descri\u00e7\u00e3o completa do item podendo ser acompanhada de um c\u00f3digo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Revis\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.69.O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 revisar item j\u00e1 padronizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I-De of\u00edcio, sempre que entender conveniente e oportuna a revis\u00e3o; e<\/p>\n

II-A requerimento dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades interessados, desde que acompanhado de justificativa devidamente fundamentada, que ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise de viabilidade pela comiss\u00e3o de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.70.Ser\u00e3o adquiridos, preferencialmente, os objetos padronizados e descritos no CEP.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.71.O CEP ser\u00e1 utilizado em licita\u00e7\u00f5es cujo crit\u00e9rio de julgamento seja o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto e conter\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos pr\u00f3prios da fase interna de licita\u00e7\u00f5es ou para contrata\u00e7\u00f5es diretas, assim como as especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos objetos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos itens do CEP \u00e9 situa\u00e7\u00e3o excepcional e dever\u00e1 ser justificada no respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.72.No emprego das minutas que comp\u00f5em o CEP, apenas os campos informacionais indispens\u00e1veis \u00e0 precisa caracteriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser editados ou complementados, vedada a altera\u00e7\u00e3o da especifica\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.73.O processo de padroniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar, excepcionalmente, na indica\u00e7\u00e3o de uma ou mais marcas, desde que seja formalmente justificado, nas hip\u00f3teses em que as aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os poder\u00e3o ser realizadas por exclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.74.Os itens que n\u00e3o constarem no CEP dever\u00e3o estar t\u00e9cnica e pormenorizadamente especificados no Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.75.Em se tratando de material assemelhado ou com pequenas altera\u00e7\u00f5es em item j\u00e1 padronizado, a cataloga\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do novo item no mercado ou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o item catalogado n\u00e3o atende \u00e0 finalidade ou aplica\u00e7\u00e3o pretendidas pelo solicitante.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.76.O \u00f3rg\u00e3o gerenciador editar\u00e1 as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, assim como estabelecer\u00e1, por meio de orienta\u00e7\u00f5es ou manuais, informa\u00e7\u00f5es adicionais para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do CEP.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.77.Este T\u00edtulo regulamenta o art. 20 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes nas categorias de qualidade comum e de luxo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.78.Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o ser de qualidade comum, n\u00e3o superior \u00e0 necess\u00e1ria para cumprir as finalidades \u00e0s quais se destinam.<\/p>\n

\u00a71\u00baA Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica divulgar\u00e1 em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial a rela\u00e7\u00e3o de bens considerados comuns nos termos do\u00a0caput<\/i>.<\/p>\n

\u00a72\u00baA inclus\u00e3o de novos itens \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser requerida \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades que realizam contrata\u00e7\u00f5es, desde que devidamente justificada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.79.\u00c9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de luxo nos termos deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS BENS DE CONSUMO DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.80.Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I-Bem de luxo: bem de consumo de pre\u00e7o ou de caracter\u00edsticas excessivamente superiores aos de mesma natureza, extrapolando os requisitos estritamente necess\u00e1rios ao atendimento das demandas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade adquirente e n\u00e3o inseridos na rela\u00e7\u00e3o de bens considerados comuns;<\/p>\n

II-Bem de qualidade comum: bem de consumo com pre\u00e7o e qualidade similares aos bens de outras marcas ou de outros fornecedores e que cumprem a finalidade a qual se destinam, especificados na rela\u00e7\u00e3o de bens considerados comuns.<\/p>\n

\u00a71\u00baNa classifica\u00e7\u00e3o de um bem como sendo de luxo, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 considerar:<\/p>\n

I-O pre\u00e7o do bem;<\/p>\n

II-A facilidade ou a dificuldade log\u00edstica, regional ou local, de acesso ao bem; e<\/p>\n

III-A exist\u00eancia de bens em caracter\u00edsticas similares que possam substituir o produto ou que tornem a compra desnecessariamente onerosa.<\/p>\n

\u00a72\u00baN\u00e3o ser\u00e1 enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na defini\u00e7\u00e3o do inciso I do\u00a0caput<\/i>, for adquirido a pre\u00e7o equivalente ou inferior ao pre\u00e7o do bem de qualidade comum de mesma natureza, ou tenha as caracter\u00edsticas superiores justificadas em face da estrita atividade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade adquirente.<\/p>\n

\u00a73\u00baNa hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o de demandas por bens de consumo de luxo, o processo de compra retornar\u00e1 ao setor requisitante para supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ATESTAR O N\u00c3O ENQUADRAMENTO COMO BEM DE LUXO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.81.Cumpre \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela adjudica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o atestar que os bens demandados n\u00e3o se enquadram na categoria de bens de luxo, mediante declara\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DOS PROCEDIMENTO AUXILIARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DO CREDENCIAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.82.Este Cap\u00edtulo regulamenta o art. 79 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.83.Para os fins deste Decreto, credenciamento \u00e9 um procedimento auxiliar administrativo precedido de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem por meio de cadastramento no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar ou fornecer o objeto quando convocados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O procedimento de credenciamento ser\u00e1 conduzido por um agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o especial de credenciamento designada pela autoridade competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.84.O processo de credenciamento ser\u00e1 deflagrado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de credenciamento, mediante aviso p\u00fablico no Di\u00e1rio Oficial da FEMURN e do s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Qualquer altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de credenciamento ser\u00e1 divulgada e publicada nos mesmos meios indicados no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do Credenciamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.85.A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados a partir da entrega da documenta\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, prorrog\u00e1vel, se autorizado pela autoridade competente, por igual per\u00edodo por uma \u00fanica vez.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Decorrido o prazo para an\u00e1lise, caso o julgamento do pedido de credenciamento n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o especial de credenciamento ter\u00e1 o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis para decidir.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.86.O agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o de credenciamento poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, retifica\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos interessados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.87.O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I-Paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;<\/p>\n

II-Com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III-Em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV-Outras hip\u00f3teses compat\u00edveis.<\/p>\n

\u00a71\u00baA Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 no edital o valor da contrata\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o mesmo para todos os credenciados.<\/p>\n

\u00a72\u00baQuando o objeto n\u00e3o permitir a contrata\u00e7\u00e3o imediata e simult\u00e2nea de todos os credenciados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o da demanda, como, por exemplo, a ordem cronol\u00f3gica da necessidade do objeto.<\/p>\n

\u00a73\u00baO contratado s\u00f3 poder\u00e1 prestar servi\u00e7os ou fornecer bens mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

\u00a74\u00baA Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar as cota\u00e7\u00f5es de mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.88.O processo visando ao credenciamento se desenvolver\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

I-Identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n

II-Justificativa para realiza\u00e7\u00e3o de processo de credenciamento em vez da realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

III-Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente para abertura do processo de credenciamento;<\/p>\n

IV-Elabora\u00e7\u00e3o de edital de chamamento de interessados, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, de acordo com cada hip\u00f3tese prevista no art. 87:<\/p>\n

a)a descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto;<\/p>\n

b)local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem;<\/p>\n

c)valor a ser pago ou porcentagem de desconto;<\/p>\n

d)cronograma da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

e)requisitos\/documentos para credenciamento;<\/p>\n

f)comiss\u00e3o que avaliar\u00e1 os requisitos\/documentos para credenciamento;<\/p>\n

g)prazo, em dias \u00fateis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a Comiss\u00e3o avaliar os requisitos\/documentos para credenciamento;<\/p>\n

h)pagamento;<\/p>\n

V-An\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico para controle pr\u00e9vio da legalidade;<\/p>\n

VI-Publica\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o do edital de chamamento de interessados tanto no Jornal Oficial da FEMURN como no s\u00edtio oficial, devendo ainda ser mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/p>\n

VII-Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.\u00c9 permanente o cadastramento de novos interessados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.89.O credenciamento do interessado n\u00e3o se confunde com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.90.A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado ocorrer\u00e1 conforme a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, devendo a quantidade necess\u00e1ria a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.91.A inscri\u00e7\u00e3o de interessados no credenciamento implica a aceita\u00e7\u00e3o integral e irrestrita de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.92.O interessado dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o para o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou para comiss\u00e3o especial de credenciamento designada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.93.O edital dever\u00e1 conter as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, exig\u00eancias espec\u00edficas de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, regras da contrata\u00e7\u00e3o, valores fixados para remunera\u00e7\u00e3o por categoria de atua\u00e7\u00e3o, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.94.Os interessados que atenderem a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitados, ser\u00e3o credenciados no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O resultado do credenciamento ser\u00e1 publicado no Jornal Oficial da FEMURN, observado o art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.95.A cada 12 (doze) meses ou outro prazo inferior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 realizar chamamento p\u00fablico para novos interessados, republicando o edital.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Se houver necessidade de altera\u00e7\u00f5es nas regras, condi\u00e7\u00f5es e minutas, dever\u00e1 ser providenciado novo credenciamento de todos os interessados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Manuten\u00e7\u00e3o Do Credenciamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.96.\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que estejam cumprindo san\u00e7\u00e3o que as impe\u00e7a de participarem de licita\u00e7\u00f5es ou serem contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.97.N\u00e3o ser\u00e1 permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 constar do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.98.Durante a vig\u00eancia do edital de credenciamento, inclu\u00eddas as suas republica\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 convocar por of\u00edcio os credenciados para nova an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e3o exigidos os documentos que comprovem a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n

\u00a71\u00baA partir da data em que for convocado para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, o credenciado ter\u00e1 at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis para envi\u00e1-la exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a72\u00baA an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento.<\/p>\n

\u00a73\u00baOs credenciados convocados para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput<\/b>\u00a0participar\u00e3o normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou das convoca\u00e7\u00f5es feitas pelo \u00f3rg\u00e3o, ou entidade contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.99.N\u00e3o h\u00e1 impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o para todos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.No caso descrito no\u00a0caput<\/b>, o credenciado poder\u00e1 apresentar de uma s\u00f3 vez a documenta\u00e7\u00e3o exigida, salvo se as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa a este quesito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.100.O credenciamento n\u00e3o estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante em efetivar a contrata\u00e7\u00e3o, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observ\u00e2ncia e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sem preju\u00edzo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o \u00danica<\/b><\/p>\n

Da Contrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.101.Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o iniciar o processo de contrata\u00e7\u00e3o, por meio da emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o ou instrumento contratual equivalente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.102.O credenciamento n\u00e3o assegura a efetiva contrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.103.A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado somente poder\u00e1 ocorrer por vontade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e desde que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular em face das exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o para o credenciamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.104.A contrata\u00e7\u00e3o decorrente do credenciamento obedecer\u00e1 \u00e0s regras da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, deste Decreto e dos termos da minuta do contratual, anexa ao respectivo edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.105.A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e no edital, e dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O credenciado contratado dever\u00e1 indicar e manter preposto, aceito pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.106.O instrumento contratual dever\u00e1 ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observar\u00e1 a minuta contemplada no edital de credenciamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.107.A divulga\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do contrato e de seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis da data de sua assinatura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.108.A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es oriundas do credenciamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Cancelamento Do Credenciamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.109.O credenciado que deixar de cumprir \u00e0s exig\u00eancias deste Decreto, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descredenciado para a execu\u00e7\u00e3o de qualquer objeto, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.110.O credenciado poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicita\u00e7\u00e3o escrita ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

\u00a71\u00baA resposta ao pedido de descredenciamento dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a72\u00baO pedido de descredenciamento n\u00e3o desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o \u00danica<\/b><\/p>\n

Da San\u00e7\u00e3o do Descredenciamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.111.O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, do edital e da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021 poder\u00e1 acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a71\u00baO descredenciamento ser\u00e1 cab\u00edvel em fun\u00e7\u00e3o de fatos que ensejem o comprometimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e que sejam insan\u00e1veis ou n\u00e3o tenham sido sanados no prazo assinalado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do credenciamento, bem como em raz\u00e3o de desvios de postura profissional ou situa\u00e7\u00f5es que possam interferir negativamente nos padr\u00f5es \u00e9ticos e operacionais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

\u00a72\u00baA aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de descredenciamento pode ocasionar a exclus\u00e3o da entidade pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Do Recurso<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.112.Os recursos ser\u00e3o recebidos e ser\u00e3o dirigidos \u00e0 autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, por interm\u00e9dio do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o especial de credenciamento designada, o qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a71\u00baO recurso ter\u00e1 efeito suspensivo do ato at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n

\u00a72\u00baNa elabora\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.113.Este Cap\u00edtulo regulamenta o art. 80 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes, para dispor sobre o procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.114.Para os fins deste Decreto, pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento t\u00e9cnico-administrativo pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 115. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promover\u00e1 a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o destinada a selecionar:<\/p>\n

I – Licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras, ou servi\u00e7os objetivamente definidos;<\/p>\n

II – Bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade, estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Bens acompanhados da devida comprova\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 116. O procedimento auxiliar de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados durante seu prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 117. Na hip\u00f3tese em que os pr\u00e9-qualificados que sejam os fornecedores, as disputas que se seguirem poder\u00e3o acontecer apenas entre esses, se assim pretender a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de que trata o\u00a0caput<\/i>, o edital j\u00e1 dever\u00e1 sinalizar aos concorrentes a exclusividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 118. O edital dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para defini\u00e7\u00e3o do objeto, assim como a previs\u00e3o de modalidade, forma e crit\u00e9rios de julgamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 119. A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ser\u00e1 feita perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que poder\u00e1 determinar a corre\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 120. Os bens e servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados dever\u00e3o integrar o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 121. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos t\u00e9cnicos de habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 122. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de, no m\u00e1ximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.<\/p>\n

\u00a71\u00baA validade da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores n\u00e3o ser\u00e1 superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.<\/p>\n

\u00a72\u00baSer\u00e1 fornecido certificado aos pr\u00e9-qualificados, renov\u00e1vel regularmente quando o registro for atualizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.123.Os interessados ou objetos pr\u00e9-qualificados ser\u00e3o, obrigatoriamente, divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.<\/p>\n

Art.124.Nos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica entender conveniente iniciar procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores ou bens, dever\u00e1 convocar os interessados para demonstrarem o cumprimento das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens, conforme o caso.<\/p>\n

\u00a71\u00baA convoca\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0ser\u00e1 realizada, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, mediante:<\/p>\n

I-Publica\u00e7\u00e3o de extrato do instrumento convocat\u00f3rio no Jornal Oficial da FEMURN, conforme o caso;<\/p>\n

II-Divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baA convoca\u00e7\u00e3o explicitar\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens, conforme o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.125.A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados, justificadamente, desde que:<\/p>\n

I-A convoca\u00e7\u00e3o para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o discrimine que as futuras licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o restritas aos pr\u00e9-qualificados;<\/p>\n

II-Na convoca\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do\u00a0caput<\/i>\u00a0conste estimativa de quantitativos que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pretende adquirir ou contratar nos 12 (doze) meses subsequentes e de prazos para publica\u00e7\u00e3o do edital; e<\/p>\n

III-A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja total, contendo todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.126.A unidade respons\u00e1vel pela pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 avaliar, dentro do per\u00edodo de 1 (um) ano, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos registros existentes, assim como para o ingresso de novos interessados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.127.S\u00f3 poder\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados os licitantes que, na data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento convocat\u00f3rio j\u00e1 tenham apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e estejam regularmente pr\u00e9-qualificados.<\/p>\n

\u00a71\u00baNo caso de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 enviar convite por meio eletr\u00f4nico a todos os pr\u00e9-qualificados no respectivo segmento, com prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia de 8 (oito) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a72\u00baO convite de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.128.Este Cap\u00edtulo regulamenta o art. 81 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes, para dispor sobre o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Procedimento De Manifesta\u00e7\u00e3o De Interesse<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.129.Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e3o realizar procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, de acordo com os prop\u00f3sitos previstos no\u00a0caput<\/i>\u00a0do art. 81 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.130.Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante conduzir, por meio de comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, elaborar o respectivo termo de refer\u00eancia e edital, conceder as autoriza\u00e7\u00f5es, receber e analisar os respectivos estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.131.O termo de refer\u00eancia e o edital dever\u00e3o ser publicados observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e conter\u00e3o em cada caso, al\u00e9m de outros requisitos que venham a ser definidos pela autoridade competente:<\/p>\n

I-Demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento a ser contratado;<\/p>\n

II-Delimita\u00e7\u00e3o do escopo dos estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos ou projetos;<\/p>\n

III-Defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a qualifica\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos autorizados a realizar os estudos;<\/p>\n

IV-Exclusividade da autoriza\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n

V-Prazo e forma de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI-Prazo para an\u00e1lise e eventual formaliza\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII-Prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos estudos, estabelecidos no cronograma de execu\u00e7\u00e3o, compat\u00edvel com a complexidade e abrang\u00eancia das atividades a serem desenvolvidas, contado da data da autoriza\u00e7\u00e3o, podendo ser estabelecidos prazos intermedi\u00e1rios;<\/p>\n

VIII-Proposta de cronograma de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/p>\n

IX-Valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento, ou crit\u00e9rios para a sua fixa\u00e7\u00e3o, bem como base de c\u00e1lculo para fins de reajuste;<\/p>\n

X-Defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para o recebimento e sele\u00e7\u00e3o dos estudos realizados, os quais consistir\u00e3o, ao menos em:<\/p>\n

a)consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)ado\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, segundo normas e procedimentos cient\u00edficos pertinentes, utilizando, sempre que poss\u00edvel, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;<\/p>\n

c)compatibilidade com as normas t\u00e9cnicas e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor, bem como com as orienta\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante;<\/p>\n

d)atendimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no edital de chamamento;<\/p>\n

e)atendimento de todas as etapas e atividades de elabora\u00e7\u00e3o dos estudos estabelecidos no cronograma de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f)demonstra\u00e7\u00e3o comparativa de custo e benef\u00edcio do empreendimento em rela\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes, se existentes; e<\/p>\n

g)crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e ressarcimento dos estudos.<\/p>\n

\u00a71\u00baNo caso de servi\u00e7o que possibilite a resolu\u00e7\u00e3o do problema por meio de alternativas inovadoras, poder-se-\u00e1 restringir a indica\u00e7\u00e3o do problema que se busca resolver com a parceria, deixando \u00e0 iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baO termo de refer\u00eancia e o edital poder\u00e3o indicar o valor m\u00e1ximo da contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitida para a estrutura\u00e7\u00e3o do projeto de parceria.<\/p>\n

\u00a73\u00baO extrato do edital dever\u00e1 ser publicado no Jornal Oficial da FEMURN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.132.A autoriza\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o dos estudos ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.133.Ser\u00e1 assegurado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos interessados, quando solicitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.134.A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica, em hip\u00f3tese alguma, corresponsabilidade do Munic\u00edpio de Lajes\/RN perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.135.A autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Jornal Oficial da FEMURN e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante e informar\u00e1:<\/p>\n

I-O empreendimento p\u00fablico objeto dos estudos autorizados; e<\/p>\n

II-A indica\u00e7\u00e3o de ressarcimento, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o dos estudos pela Administra\u00e7\u00e3o no correspondente procedimento licitat\u00f3rio do projeto de parceria.<\/p>\n

\u00a71\u00baO ato de autoriza\u00e7\u00e3o exclusiva deve indicar as raz\u00f5es que justificam a op\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o autorizador, contendo an\u00e1lise comparativa das credenciais t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas dos interessados, a partir do exerc\u00edcio de discricionariedade t\u00e9cnica da Administra\u00e7\u00e3o, e de acordo com os crit\u00e9rios e par\u00e2metros definidos no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a72\u00baO autor dos estudos poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria.<\/p>\n

\u00a73\u00baO termo de autoriza\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, podendo especific\u00e1-las, inclusive quanto \u00e0s atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermedi\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de desenvolvimento de estudos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.136.O ato de autoriza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a aferi\u00e7\u00e3o de idoneidade, da regularidade jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do interessado, nos termos definidos no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.137.A idoneidade, a regularidade jur\u00eddica e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos interessados, para fins de autoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o demonstradas mediante documenta\u00e7\u00e3o atualizada e h\u00e1bil, que permita a aferi\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o, das credenciais jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas pertinentes para a execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.138.Fica permitido ao destinat\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para a elabora\u00e7\u00e3o de estudos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A contrata\u00e7\u00e3o de estudos por parte do destinat\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o o mant\u00e9m respons\u00e1vel, perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo atendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condi\u00e7\u00f5es de ressarcimento constantes do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.139.Durante a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos, os destinat\u00e1rios da autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, caso permitido no edital de chamamento, se reunir em cons\u00f3rcios, para a apresenta\u00e7\u00e3o conjunta dos resultados, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o ser indicadas:<\/p>\n

I-A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela interlocu\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e<\/p>\n

II-A proporcionalidade da reparti\u00e7\u00e3o de eventual ressarcimento, quando poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.140.Na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o no PMI por meio de cons\u00f3rcio, a demonstra\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, eventualmente exigida pelo edital de chamamento para fins de autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser provida por quaisquer integrantes do cons\u00f3rcio; ou o interessado poder\u00e1 indicar pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, titular da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica recomendada, para a execu\u00e7\u00e3o dos estudos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo contratual ou de outra natureza que demonstre a sua disponibilidade para execu\u00e7\u00e3o dos estudos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.141.O prazo previamente definido para a entrega dos estudos poder\u00e1 ser suspenso ou prorrogado, ap\u00f3s an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante:<\/p>\n

I-De of\u00edcio, pela comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o, mediante suficiente motiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II-A requerimento do interessado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa pertinente e aceita pela comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.142.O ato de autoriza\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser cancelado pela comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es relevantes para tal, assegurado o ressarcimento indenizat\u00f3rio ao destinat\u00e1rio da autoriza\u00e7\u00e3o somente na hip\u00f3tese de eventual aproveitamento dos estudos e na exata propor\u00e7\u00e3o do que for utilizado.<\/p>\n

\u00a71\u00baAs autoriza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser anuladas sempre que verificada qualquer ilegalidade no PMI ou quando n\u00e3o atendidos os requisitos estabelecidos em sua outorga.<\/p>\n

\u00a72\u00baA comunica\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por escrito \u00e0 autorizada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.143.O proponente poder\u00e1 desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou concluir os estudos, mediante ato formal endere\u00e7ado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.144.O \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais para retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das respostas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es com o autorizado ou quaisquer interessados na estrutura\u00e7\u00e3o, sempre que estes possam contribuir para a melhor compreens\u00e3o dos estudos por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.145.A realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse seguir\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba, do art. 81, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.146.Para aceita\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, a comiss\u00e3o especial de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar parecer fundamentado com a demonstra\u00e7\u00e3o de que o produto ou servi\u00e7o entregue \u00e9 adequado e suficiente \u00e0 compreens\u00e3o do objeto, de que as premissas adotadas s\u00e3o compat\u00edveis com as reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o e de que a metodologia proposta \u00e9 a que propicia maior economia e vantagem entre as demais poss\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.147.O edital de chamamento estabelecer\u00e1 a forma que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante promover\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o dos estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras oriundos do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (SRP)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.148.Este Cap\u00edtulo regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, para dispor sobre o Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.149.\u00c9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, e nos casos de contrata\u00e7\u00e3o direta, observado o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, e neste Decreto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a cota\u00e7\u00e3o de quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.150.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, indicar no edital a defini\u00e7\u00e3o de quantidades totais a serem adquiridas, vinculando-se \u00e0 vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.151.Excepcionalmente, \u00e9 permitido o registro de pre\u00e7os sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, com indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa, restrito \u00e0s seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I-Quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;<\/p>\n

II-No caso de alimento perec\u00edvel; e<\/p>\n

III-No caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.152.As licita\u00e7\u00f5es processadas pelo SRP poder\u00e3o ser adotadas nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, assim como nas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Sistema De Registro De Pre\u00e7os (SRP)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.153.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e3o adotar o SRP quando:<\/p>\n

I-Pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/p>\n

II-For conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou em diferentes per\u00edodos, ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atividades;<\/p>\n

III-For conveniente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o e entidade; ou<\/p>\n

IV-Pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.154.O SRP, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, somente poder\u00e1 ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I-Projeto padronizado e sem complexidade t\u00e9cnica e operacional;<\/p>\n

II-Necessidade permanente ou frequente de obra, ou servi\u00e7o a ser contratado; e<\/p>\n

III-Compromisso do \u00f3rg\u00e3o participante ou aderente de suportar as despesas das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do projeto padr\u00e3o \u00e0s peculiaridades da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem a configura\u00e7\u00e3o dos demais requisitos dos incisos I ao III do\u00a0caput<\/b>,\u00a0<\/b>n\u00e3o \u00e9 motivo para a ado\u00e7\u00e3o do SRP.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.155.A utiliza\u00e7\u00e3o do SRP observar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I-Realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado, de acordo com norma regulamentadora vigente;<\/p>\n

II-Sele\u00e7\u00e3o consoante os procedimentos previstos neste regulamento;<\/p>\n

III-Desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle;<\/p>\n

IV-Atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

V-Defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os; e<\/p>\n

VI-Inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.156.Os pre\u00e7os registrados ser\u00e3o obtidos por meio de pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, nas modalidades concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do menor pre\u00e7o ou maior desconto, a ser adotado nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os definidos em lista pr\u00f3pria, estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a71\u00baCaber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador consolidar a lista de bens ou servi\u00e7os a serem prestados, que ser\u00e3o objeto do referido registro, por meio de pr\u00e9via consulta aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, considerando-se o volume de aquisi\u00e7\u00e3o, o consumo frequente por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os mais frequentes com requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baO procedimento licitat\u00f3rio para a sele\u00e7\u00e3o dos menores pre\u00e7os ou maiores descontos observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es legais e o regulamento constante deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.157.Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar o pre\u00e7o registrado que esteja incompat\u00edvel com o pre\u00e7o vigente no mercado, mediante peti\u00e7\u00e3o protocolada junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, anexando as informa\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias das despropor\u00e7\u00f5es detectadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.158.S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os gerenciadores do SRP:<\/p>\n

I-A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de necessidade frequente;<\/p>\n

II-A Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, insumos e materiais, bem como para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

III-A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia e arquitetura;<\/p>\n

IV- A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados \u00e0 merenda escolar; e<\/p>\n

V-A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o, para o atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica realizar\u00e1, por meio de Of\u00edcio Circular, a coleta de demanda dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal participantes do SRP.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.159.Compete \u00e0 autoridade m\u00e1xima da entidade ou \u00f3rg\u00e3o gerenciador, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, autorizar a instaura\u00e7\u00e3o e homologar as licita\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o dos registros de pre\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O SRP ser\u00e1 operacionalizado por meio de ferramenta de que disp\u00f5e o art. 12 deste Decreto e, ap\u00f3s forma\u00e7\u00e3o da respetiva ata, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas para publica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 176 da Lei n 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.160.Compete ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do SRP, bem como da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente, e, ainda, o seguinte:<\/p>\n

I-Registrar a inten\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os por meio do setor respons\u00e1vel pelas compras governamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e dar publicidade aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades, por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial da FEMURN ou outro meio eficaz, para manifestarem seu interesse na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os objetos de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, estabelecendo, quando for o caso, n\u00famero m\u00e1ximo de participantes;<\/p>\n

II-Consolidar as informa\u00e7\u00f5es sobre as estimativas individuais e totais de consumo dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o dos itens que integrar\u00e3o a lista que ser\u00e1 licitada;<\/p>\n

III-Realizar pesquisas de pre\u00e7os para procedimentos iniciados no \u00f3rg\u00e3o gerenciador, a fim de identificar os valores m\u00e1ximos dos itens da lista ou dos servi\u00e7os discriminados;<\/p>\n

IV-Consolidar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o do respectivo projeto, com vistas a atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e de racionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V-Recusar os quantitativos considerados \u00ednfimos;<\/p>\n

VI-Realizar o procedimento licitat\u00f3rio, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os participantes;<\/p>\n

VII-Gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os, providenciando a indica\u00e7\u00e3o, sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes, dos benefici\u00e1rios, da ordem de classifica\u00e7\u00e3o e dos quantitativos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII-Conduzir os procedimentos e negocia\u00e7\u00f5es relativas a eventuais revis\u00f5es dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

IX-Firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas com vistas a manter controle, acompanhamento e evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

X-Decidir acerca da ades\u00e3o posterior de \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o tenham manifestado interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

XI-Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, bem como registrar as ocorr\u00eancias no Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP);<\/p>\n

XII-Informar aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades quaisquer altera\u00e7\u00f5es ocorridas na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A publicidade da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 ser dispensada pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a \u00f3rg\u00e3os ou entidades espec\u00edficas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.161.Compete ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador analisar e decidir quais \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o fazer registros de pre\u00e7os, assim como os bens e servi\u00e7os que poder\u00e3o ser licitados por meio do SRP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que forem autorizados a fazer registro de pre\u00e7os ap\u00f3s a vig\u00eancia deste Decreto dever\u00e3o dar publicidade para que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades possam se manifestar se h\u00e1 interesse naquele item.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades Participantes<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.162.Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades interessadas poder\u00e3o solicitar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a realiza\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os espec\u00edficos ou solicitar a inclus\u00e3o de novos itens, observadas as normas expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a71\u00baA pesquisa de mercado e cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, formando o pre\u00e7o m\u00e1ximo do bem ou servi\u00e7o, dever\u00e1 ser realizada pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, na forma estabelecida neste Decreto, naqueles casos em que o procedimento para registro de pre\u00e7os for iniciado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a72\u00baHavendo altera\u00e7\u00e3o no quantitativo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 analisar e revisar as cota\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo \u00f3rg\u00e3o participante, considerando a economia de escala.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.163.Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante:<\/p>\n

I-Registrar o interesse em participar do registro de pre\u00e7os, justificando e informando a estimativa de contrata\u00e7\u00e3o e os quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber, cronograma de execu\u00e7\u00e3o do objeto contrata\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou projeto;<\/p>\n

II-Garantir que os atos relativos \u00e0 sua inclus\u00e3o no registro de pre\u00e7os estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador;<\/p>\n

III-Por ocasi\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, solicitar a inclus\u00e3o de novos itens, que dever\u00e1 ser feita no prazo previsto pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador;<\/p>\n

IV-Tomar conhecimento da ata de registro de pre\u00e7os e de suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, visando assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V-Emitir a ordem de compra, ordem de servi\u00e7o ou contrato, quando da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, a fim de fazer uso dos respectivos quantitativos na ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

VI-Providenciar as publica\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando couber;<\/p>\n

VII-Registrar no Cadastro Unificado de Fornecedores eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, ap\u00f3s o devido processo legal; e<\/p>\n

VIII-Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da Licita\u00e7\u00e3o para o Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.164.O processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 precedido de ampla pesquisa de mercado para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e1ximo, e o valor estimado ser\u00e1 definido com base no melhor pre\u00e7o aferido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, bem como por outras t\u00e9cnicas id\u00f4neas de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de refer\u00eancia, dentre elas:<\/p>\n

I-Os pre\u00e7os registrados em ata por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

II-Pre\u00e7os constantes de banco de pre\u00e7os.<\/p>\n

\u00a71\u00baNo processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o valor estimado ser\u00e1 acrescido do percentual de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de refer\u00eancia e dos Encargos Sociais (ES) cab\u00edveis, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a72\u00baDever\u00e1 ser observado o intervalo temporal m\u00e1ximo de 6 (seis) meses entre a data das cota\u00e7\u00f5es e a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal m\u00e1ximo, as cota\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas.<\/p>\n

\u00a73\u00baPara a obten\u00e7\u00e3o do resultado da pesquisa de pre\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados os pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou os excessivamente elevados, conforme crit\u00e9rios fundamentados e descritos no processo administrativo.<\/p>\n

\u00a74\u00baO respons\u00e1vel pela pesquisa dever\u00e1 elaborar mapa de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, que refletir\u00e1 a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido.<\/p>\n

\u00a75\u00baNa licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que somente ser\u00e1 exigida para a efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a76\u00baO edital dever\u00e1 informar o quantitativo m\u00ednimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de pre\u00e7os, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elabora\u00e7\u00e3o da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00baQuando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, estes dever\u00e3o receber solicita\u00e7\u00e3o formal para apresenta\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.165.Observado o disposto no art. 82 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, o edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os contemplar\u00e1, no m\u00ednimo, o seguinte:<\/p>\n

I-As especificidades da licita\u00e7\u00e3o e de seu objeto, inclusive a quantidade m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirida;<\/p>\n

II-A quantidade m\u00ednima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servi\u00e7os, de unidades de medida;<\/p>\n

III-A possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes:<\/p>\n

a)quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;<\/p>\n

b)em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;<\/p>\n

c)quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;<\/p>\n

d)por outros motivos justificados no processo;<\/p>\n

IV-A possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;<\/p>\n

V-O crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;<\/p>\n

VI-As condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

VII-O registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII-A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma Ata de Registro de Pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital;<\/p>\n

IX-As hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.166.Quando o edital prever o fornecimento de bens, contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os em locais diferentes, \u00e9 facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta diferenciada por regi\u00e3o, de modo que aos pre\u00e7os sejam acrescidos os respectivos custos.<\/p>\n

\u00a71\u00baO edital poder\u00e1 admitir, como crit\u00e9rio de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre planilha or\u00e7ament\u00e1ria ou tabela referencial de pre\u00e7os, inclusive para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, para o qual este crit\u00e9rio ser\u00e1 o preferencial, elaborada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de reconhecimento p\u00fablico, desde que tecnicamente justificado.<\/p>\n

\u00a72\u00baO crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por grupo de itens somente poder\u00e1 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, e o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital.<\/p>\n

\u00a73\u00baA contrata\u00e7\u00e3o posterior de item espec\u00edfico constante de grupo de itens exigir\u00e1 pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado os par\u00e2metros estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Da Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.167.Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrada ata de registro de pre\u00e7os, a ser assinada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o gerenciador ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, e pelos interessados, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o obtida na respectiva licita\u00e7\u00e3o e a quantidade de benefici\u00e1rios que ser\u00e3o registrados.<\/p>\n

\u00a71\u00baO contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida consoante as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>\n

\u00a72\u00baA convoca\u00e7\u00e3o para assinar a ata de registro de pre\u00e7os obedecer\u00e1 \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

\u00a73\u00baSer\u00e1 inclu\u00eddo na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor, na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

\u00a74\u00baO registro de que trata o \u00a7 3\u00ba tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.<\/p>\n

\u00a75\u00baA habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores que compor\u00e3o o cadastro de reserva ser\u00e1 efetuada quando houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de fornecedor remanescente.<\/p>\n

\u00a76\u00baA recusa do adjudicat\u00e1rio em assinar a ata no prazo estabelecido no edital permitir\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem fornecer os bens ou executar as obras ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei e no edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00baA recusa injustificada ou cuja justificativa n\u00e3o seja aceita pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador implicar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo aut\u00f4nomo para eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

\u00a78\u00baNa hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de pre\u00e7os nos termos do \u00a7 6\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a assinatura da ata nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados, nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a79\u00ba\u00c9 vedada a exist\u00eancia simult\u00e2nea de mais de um registro de pre\u00e7os para o mesmo objeto no mesmo local, condi\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas e de log\u00edstica.<\/p>\n

\u00a710.O pre\u00e7o registrado e a indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e3o disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, conforme o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.168.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o comp\u00f5em o Poder Executivo Municipal, ou outros entes federativos, poder\u00e3o recorrer \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, mediante consulta pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O fornecedor benefici\u00e1rio do registro de pre\u00e7os, ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o formal por parte do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, manifestar\u00e1 interesse em atender ou n\u00e3o \u00e0 nova solicita\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo, desde que n\u00e3o comprometa o fornecimento das quantidades j\u00e1 registradas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.169.A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados para bens ou servi\u00e7os n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles possam advir, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, assegurado ao benefici\u00e1rio do registro prefer\u00eancia de fornecimento ou contrata\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/b><\/p>\n

Da Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.170.Durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os e mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o tenha participado do procedimento poder\u00e1 aderir \u00e0 ata, desde que:<\/p>\n

I-Seja justificada a vantagem de sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II-A possibilidade de ades\u00e3o tenha sido prevista no edital; e<\/p>\n

III-Haja a concord\u00e2ncia do fornecedor ou prestador benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00d3rg\u00e3os e entidades municipais poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital, considerando a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 86, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00c9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de risco de desabastecimento ou de descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a73\u00ba\u00c9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados na ata a que se pretende aderir est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, mediante pesquisa atualizada de pre\u00e7os.<\/p>\n

\u00a74\u00baO \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e o fornecedor da ata dever\u00e3o ser consultados previamente e manifestar aceita\u00e7\u00e3o sobre o ato.<\/p>\n

\u00a75\u00baAs aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n

\u00a76\u00baO quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>\n

\u00a77\u00baNa hip\u00f3tese de inclus\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os (IRP), o edital dever\u00e1 ser ajustado consoante o quantitativo total a ser licitado.<\/p>\n

\u00a78\u00baN\u00e3o ser\u00e1 concedida nova ades\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/b><\/p>\n

Da Inser\u00e7\u00e3o de Novos Fornecedores<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.171.O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 admitir a inclus\u00e3o superveniente de novas empresas para os itens constantes da ata de registro de pre\u00e7os quando:<\/p>\n

I-Por peculiaridades de mercado, o quantitativo total estimado n\u00e3o for atingido no momento da licita\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

II-O quantitativo total estimado sofrer acr\u00e9scimo decorrente da ocorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

\u00a71\u00baA inclus\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0<\/b>dever\u00e1 observar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o constante da ata e as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo primeiro colocado da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baA inser\u00e7\u00e3o de novos fornecedores para o item registrado ocorrer\u00e1 mediante admiss\u00e3o, submetida \u00e0 concord\u00e2ncia dos demais fornecedores, que dever\u00e3o se pronunciar, obrigatoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento devidamente formalizado por representante legal da empresa com poderes\u00a0ad negotia<\/i>.<\/p>\n

\u00a73\u00baA admiss\u00e3o de novas empresas deve ser publicada, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/b><\/p>\n

Da Altera\u00e7\u00e3o dos Pre\u00e7os Registrados<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.172.O edital e a ata de registro de pre\u00e7os dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados, consoante a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.173.Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que acarrete modifica\u00e7\u00e3o significativa e suficiente a alterar o custo de fornecimento dos bens ou da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e inviabilize a execu\u00e7\u00e3o tal como pactuada, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador realizar as negocia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto aos benefici\u00e1rios do registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

\u00a71\u00baQuando o pre\u00e7o inicialmente registrado, por motivos adversos e imprevistos, tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1:<\/p>\n

I-Convocar os fornecedores ou prestadores de servi\u00e7o registrados, obedecida \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas a negociar a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e sua adequa\u00e7\u00e3o aos praticados pelo mercado;<\/p>\n

II-Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o, os fornecedores ou prestadores de servi\u00e7o registrados ser\u00e3o liberados dos compromissos assumidos, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas; e<\/p>\n

III-Convocar os demais fornecedores ou prestadores de servi\u00e7o registrados, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o obtida na licita\u00e7\u00e3o, com vistas a igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00baQuando o pre\u00e7o de mercado se tornar superior aos pre\u00e7os registrados e a empresa benefici\u00e1ria, mediante requerimento devidamente comprovado, n\u00e3o puder honrar o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

I-Liberar o benefici\u00e1rio do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e documentos comprobat\u00f3rios apresentados, desde que a comunica\u00e7\u00e3o, devidamente formalizada, ocorra antes do pedido de fornecimento ou da solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

II-Convocar as demais empresas que aceitaram cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, visando igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00baN\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os para aquele item de material ou servi\u00e7o espec\u00edfico, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.174.O fornecedor ou prestador de servi\u00e7o registrado fica obrigado a fornecer ou prestar o servi\u00e7o nos casos em que o pedido de revis\u00e3o for posterior \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.175.O fornecedor poder\u00e1 ter seu pre\u00e7o suspenso ou cancelado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador quando:<\/p>\n

I-N\u00e3o assinar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no prazo estabelecido, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

II-Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato;<\/p>\n

III-For liberado;<\/p>\n

IV-Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

V-Na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado, n\u00e3o aceitar reduzir o pre\u00e7o registrado;<\/p>\n

VI-Sofrer a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

VII-N\u00e3o aceitar o pre\u00e7o revisado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00baA suspens\u00e3o ou cancelamento do pre\u00e7o registrado, nos casos previstos no inciso I do\u00a0caput<\/i>\u00a0<\/b>dever\u00e1 ser formalizada por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou correspond\u00eancia com aviso de recebimento, em ambos os casos, acostando-se o comprovante no processo de origem ao registro de pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a72\u00baNo caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar do fornecedor, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o no DOE, considerando-se suspenso ou cancelado o pre\u00e7o a partir da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/b><\/p>\n

Do Cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.176.A ata de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser cancelada, total ou parcialmente, pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador nos seguintes casos:<\/p>\n

I-Pelo decurso do prazo de vig\u00eancia;<\/p>\n

II-Pelo cancelamento de todos os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

III-Por fato superveniente, decorrente de caso de for\u00e7a maior, caso fortuito, fato do pr\u00edncipe, em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na ata, mediante demonstra\u00e7\u00e3o suficiente;<\/p>\n

IV-Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificadas;<\/p>\n

V-Em raz\u00e3o de substancial altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.177.No caso de cancelamento da ata ou do pre\u00e7o registrado por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ser\u00e1 assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O fornecedor ou prestadores de servi\u00e7o registrados ser\u00e3o notificados por meio eletr\u00f4nico para apresentarem defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IX<\/b><\/p>\n

Da Vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.178.O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 (um) ano e poder\u00e1 ser prorrogada, por igual per\u00edodo, desde que o valor seja compat\u00edvel com os pre\u00e7os praticados no mercado, devidamente comprovado mediante pesquisa mercadol\u00f3gica atualizada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.O prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do extrato da ata, observado o disposto no art. 176 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o X<\/b><\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.179.No ato de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, poder\u00e1 haver a renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados, at\u00e9 o limite do quantitativo original.<\/p>\n

\u00a71\u00baA prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata dever\u00e1 indicar expressamente o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o e o quantitativo renovado, bem como considerar, al\u00e9m do pre\u00e7o, o desempenho das empresas na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas.<\/p>\n

\u00a72\u00baA prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado, a fim de verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados aos par\u00e2metros de mercado no momento da prorroga\u00e7\u00e3o, aferida por meio dos par\u00e2metros previstos no art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO REGISTRO CADASTRAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.180.Este Cap\u00edtulo regulamenta o art. 87 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, para dispor sobre o registro cadastral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Registro Cadastral<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.181.Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o utilizar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para efeito de cadastro de licitantes nos termos do art. 87 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00c9 proibida a exig\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.<\/p>\n

\u00a72\u00baA Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita a fornecedores cadastrados no SICAF, atendidos os crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto e no edital do certame licitat\u00f3rio, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.<\/p>\n

\u00a73\u00baNa hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 2\u00ba, ser\u00e1 admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.182.A atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 avaliada pelo contratante que emitir\u00e1, de acordo com cadastro realizado, documento avaliativo comprobat\u00f3rio com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos pelos fiscais e gestores dos respectivos contratos, e a eventuais penalidades aplicadas no SICAF.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.183.A anota\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado de que trata o art. 182 ser\u00e1 condicionada ao atendimento dos crit\u00e9rios do \u00a7 4\u00ba do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.184.O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, ou na forma do Pedido de Registro Cadastral (PRC), poder\u00e1 participar de processo licitat\u00f3rio at\u00e9 a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato ficar\u00e1 condicionada \u00e0 emiss\u00e3o do certificado referido no \u00a7 2\u00ba do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.185.O PRC dever\u00e1 atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias de instrumento convocat\u00f3rio exarado pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.186.Os registros cadastrais ser\u00e3o de acesso e consulta pr\u00e9via obrigat\u00f3ria a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal para:<\/p>\n

I-Celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos financeiros;<\/p>\n

II-Repasses de valores de conv\u00eanios ou pagamentos referentes a contratos; e<\/p>\n

III-Registro das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00fanico.A exist\u00eancia de registro de san\u00e7\u00f5es no SICAF poder\u00e1 constituir impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos a que este artigo se refere, conforme disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

DO PLANEJAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DO ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 187. Estudo T\u00e9cnico Preliminar – ETP \u00e9 o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica socioecon\u00f4mica, sociocultural e ambiental da contrata\u00e7\u00e3o, abordando todas as quest\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\n

I – Descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;<\/p>\n

II – Demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/p>\n

V – Levantamento de mercado, que consiste na an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis para a contrata\u00e7\u00e3o, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar, podendo, entre outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) ser consideradas contrata\u00e7\u00f5es similares feitas por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, com objetivo de identificar a exist\u00eancia de novas metodologias, tecnologias ou inova\u00e7\u00f5es que melhor atendam \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) ser realizada consulta, audi\u00eancia p\u00fablica ou di\u00e1logo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

VI – Estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada, quando couber, dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – Descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, inclusive das exig\u00eancias relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/p>\n

VIII – Justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros dispon\u00edveis;<\/p>\n

X – Provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual;<\/p>\n

XI – Contrata\u00e7\u00f5es correlatas e\/ou interdependentes;<\/p>\n

XII – Descri\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, inclu\u00eddos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como log\u00edstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o, independentemente da formula\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de matriz de risco, dever\u00e1 proceder a uma an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e da boa execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A an\u00e1lise a que se refere o \u00a72\u00ba deste artigo, sempre que poss\u00edvel, deve levar em considera\u00e7\u00e3o o hist\u00f3rico de licita\u00e7\u00f5es, inclusive as desertas ou frustradas, e contrata\u00e7\u00f5es anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antem\u00e3o, eventuais quest\u00f5es controversas, erros ou incongru\u00eancias do procedimento.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Desde que, conforme demonstrado em estudo t\u00e9cnico preliminar, n\u00e3o sejam causados preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio e \u00e0 efici\u00eancia do respectivo contrato, o edital poder\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Entende-se por contrata\u00e7\u00f5es correlatas, de que trata o inciso XI do\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contrata\u00e7\u00f5es interdependentes aquelas em que a execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tratada poder\u00e1 afetar ou ser afetada por outras contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a76\u00ba Ao final da elabora\u00e7\u00e3o dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classific\u00e1-los nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 188. O ETP dever\u00e1 ser elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Fica facultado a elabora\u00e7\u00e3o de ETP quando se tratar das hip\u00f3teses previstas no art. 75, incisos I, II, VII e VIII e art. 90, \u00a7 7\u00ba, todos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, bem como nas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 189. O Termo de Refer\u00eancia \u00e9 o documento elaborado a partir de estudos t\u00e9cnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar os servi\u00e7os a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a adequada avalia\u00e7\u00e3o dos custos com a contrata\u00e7\u00e3o e orientar a correta execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021, e dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n

III – Descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/p>\n

IV – Requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – Modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento;<\/p>\n

VI – Modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

VII – Crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/p>\n

VIII – Forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor;<\/p>\n

IX – Estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas, quando couber, dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado;<\/p>\n

X – A adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e compatibilidade com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com o plano plurianual;<\/p>\n

XI – Especifica\u00e7\u00e3o do produto, preferencialmente conforme cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguran\u00e7a;<\/p>\n

XII – Indica\u00e7\u00e3o dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provis\u00f3rio e definitivo, quando for o caso;<\/p>\n

XIII – Especifica\u00e7\u00e3o da garantia exigida e das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/p>\n

XIV – Avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de inserir como obriga\u00e7\u00e3o do contratado a execu\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa;<\/p>\n

XV – Formas, condi\u00e7\u00f5es e prazos de pagamento, bem como o crit\u00e9rio de reajuste, quando for o caso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 ser elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 ser devidamente aprovado pelo ordenador de despesas ou outra autoridade competente, por meio de despacho motivado, indicando os elementos t\u00e9cnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no or\u00e7amento estimativo e no cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso, se for o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA LEGALIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 190. O sistema or\u00e7ament\u00e1rio composto pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e pela lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Lajes conforma, autoriza e evidencia, por meio de seus pr\u00f3prios princ\u00edpios, regras e conceitos, as obriga\u00e7\u00f5es administrativas, sem que com estas se confundam.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 191. A obriga\u00e7\u00e3o administrativa tem por fontes a lei, o contrato administrativo, conv\u00eanio, ou ato de reconhecimento expresso, n\u00e3o sendo originada pela lei de or\u00e7amento anual em si, que tem efic\u00e1cias autorizativa e restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e adicionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 192. A toda obriga\u00e7\u00e3o administrativa onerosa contra\u00edda por \u00f3rg\u00e3o, fundo ou entidade pertencente ao or\u00e7amento p\u00fablico, quando autorizada pela lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, corresponde uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento paralela, de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, que \u00e9 constitu\u00edda pelo ato de empenho da despesa p\u00fablica e sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, a sua liquida\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 193. A obriga\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de pagamento sujeita-se ao princ\u00edpio da anualidade, mas n\u00e3o impede que a obriga\u00e7\u00e3o administrativa se estenda para al\u00e9m do exerc\u00edcio financeiro nas hip\u00f3teses autorizadas pela Lei 14.133, de 2021 e conforme o instrumento contratual que lhe d\u00e1 origem.<\/p>\n

 <\/p>\n

194. O empenho da despesa n\u00e3o exceder\u00e1 o valor das obriga\u00e7\u00f5es administrativas a serem cumpridas no exerc\u00edcio financeiro em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

195. O pagamento das despesas contratuais \u00e9 regido pela Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021 e pelo disposto neste Regulamento, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes das normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas, no que couber.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento de cada fatura dever\u00e1 ser realizada em um prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, ap\u00f3s comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, j\u00e1 deduzidas as glosas e notas de d\u00e9bitos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 196. Disposi\u00e7\u00e3o expressa no edital ou no contrato poder\u00e1 prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 197. O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei 14.133, de 2021, dever\u00e1 ser precedido do reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela autoridade m\u00e1xima, ou autoridade delegat\u00e1ria em n\u00edvel de ger\u00eancia, observando-se ainda o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei 4.320, de 1964 e as normas de execu\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela autoridade competente dever\u00e1 ocorrer em processo administrativo espec\u00edfico, cujos autos dever\u00e3o ser apensados ao processo principal da contrata\u00e7\u00e3o, ainda que o contrato j\u00e1 n\u00e3o esteja em vigor;<\/p>\n

\u00a72\u00ba O ato de reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento objeto deste artigo dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial do Munic\u00edpio e dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – Identifica\u00e7\u00e3o do credor\/favorecido;<\/p>\n

II – Descri\u00e7\u00e3o do bem, material ou servi\u00e7o adquirido\/contratado;<\/p>\n

III – Data de vencimento do compromisso;<\/p>\n

IV – Import\u00e2ncia exata a pagar;<\/p>\n

V – Documentos fiscais comprobat\u00f3rios;<\/p>\n

VI – Certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor\/favorecido;<\/p>\n

VII – Indica\u00e7\u00e3o do motivo pelo qual a despesa n\u00e3o foi empenhada ou paga na \u00e9poca pr\u00f3pria;<\/p>\n

VIII – Demonstra\u00e7\u00e3o de que a nulidade n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao benefici\u00e1rio da despesa;<\/p>\n

IX – Demonstra\u00e7\u00e3o de que o valor a ser pago est\u00e1 em conformidade com os praticados pelo mercado;<\/p>\n

X – Observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica para pagamento ou justificativa de seu descumprimento, nos termos do regulamento espec\u00edfico;<\/p>\n

XI – Apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 198. A ordem de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ser\u00e1 subdividida pelas seguintes categorias de contratos no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Fornecimento de bens;<\/p>\n

II – Loca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou<\/p>\n

IV – Realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 199. A ordem cronol\u00f3gica ter\u00e1 como marco inicial, para efeito de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos, o momento em que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, com base em nota fiscal, fatura ou documento equivalente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 200. A ordem cronol\u00f3gica prevista neste Decreto n\u00e3o se aplica aos pagamentos decorrentes de:<\/p>\n

I – Di\u00e1rias e inscri\u00e7\u00f5es em cursos de aperfei\u00e7oamento dos servidores;<\/p>\n

II – Folha de pessoal, despesas previdenci\u00e1rias, encargos sociais e remunera\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios contratados mediante conv\u00eanios;<\/p>\n

III – Parcelas indenizat\u00f3rias de verbas salariais;<\/p>\n

IV – Servi\u00e7os prestados mediante concess\u00e3o, como energia el\u00e9trica, \u00e1gua tratada e esgoto, telefonia e comunica\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n

V – Seguro obrigat\u00f3rio e opcional de ve\u00edculos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;<\/p>\n

VI – Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, servi\u00e7os da d\u00edvida p\u00fablica, precat\u00f3rios, decis\u00f5es judiciais, multas de entidades governamentais ou decis\u00f5es dos Tribunais de Contas;<\/p>\n

VII – Aux\u00edlios financeiros, contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, subven\u00e7\u00f5es sociais, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

VIII – Rateio pela participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 201. N\u00e3o ser\u00e1 permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os requisitos para a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento ser\u00e3o objeto do estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6 \u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021 e o disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento posta como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 acarretar sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do art. 6\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS LICITAT\u00d3RIOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 202. Aplica-se, em sua integralidade, o disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021 quanto aos regramentos direcionados aos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO X<\/b><\/p>\n

DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 203. Aplica-se, em sua integralidade, o disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021 quanto aos regramentos direcionados aos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO XI<\/b><\/p>\n

DOS CONTRATOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 204. Aplica-se, em sua integralidade, o disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021 quanto aos regramentos direcionados aos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO XII<\/b><\/p>\n

DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.205.Este T\u00edtulo regulamenta \u00a7 2\u00ba do art. 61 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, para dispor sobre os crit\u00e9rios de negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.206.Ap\u00f3s o encerramento da fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o, o pregoeiro ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o classificar\u00e1 as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.<\/p>\n

\u00a71\u00baO agente de contrata\u00e7\u00e3o, o pregoeiro ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar com o licitante mais bem colocado condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, considerando o resultado alcan\u00e7ado.<\/p>\n

\u00a72\u00baA negocia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o primeiro colocado, ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado por sua proposta configurar-se acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido.<\/p>\n

\u00a73\u00baEncerrada a etapa competitiva do processo, poder\u00e3o ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do or\u00e7amento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelabora\u00e7\u00e3o da planilha com os valores adequados ao lance vencedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.207.Encerrado o julgamento, ser\u00e1 disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o atualizada das propostas.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO XIII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art.208.A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica juntamente com a Controladoria Geral do Munic\u00edpio editar\u00e3o as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 209. A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto todas as disposi\u00e7\u00f5es nele contidas j\u00e1 podem ser aplicadas, com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a partir de 1\u00ba de abril de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.210.Ficam revogados, a contar de 1\u00ba de abril de 2023 todas os regulamentos e Decretos com disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por for\u00e7a da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 24 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENESES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 11, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2023 Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.   O\u00a0PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, no 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