{"id":26075,"date":"2023-03-17T14:05:00","date_gmt":"2023-03-17T17:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=26075"},"modified":"2023-03-20T14:07:07","modified_gmt":"2023-03-20T17:07:07","slug":"resposta-a-recurso-administrativo-tomada-de-precos-no-001-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resposta-a-recurso-administrativo-tomada-de-precos-no-001-2023\/","title":{"rendered":"RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO – TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

 <\/p>\n

Ref.:<\/p>\n

TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023<\/p>\n

Processo Administrativo n\u00ba 02\/2023<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2023<\/p>\n

Objeto:\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA, A SEREM EXECUTADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, ABRANGENDO AS ZONAS URBANA E RURAL.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

RECORRENTE:<\/b>\u00a0FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA<\/p>\n

1. DA TEMPESTIVIDADE E DO JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE<\/b><\/p>\n

A interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Administrativo pela Recorrente FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ N\u00ba 07.864.090\/0001-08, est\u00e1 em conformidade com os requisitos de Admissibilidade, Legitimidade da Parte, Tempestividade, Interesse Recursal e Forma, disposto no 13 do edital da Tomada de Pre\u00e7os 01\/2023.<\/p>\n

Verifica-se tamb\u00e9m a tempestividade da pe\u00e7a ora apresentada, motivo pelo qual, entende-se que o Recurso impetrado deve ser conhecido.<\/p>\n

Por fim, as demais empresas interessadas foram cientificadas por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09\/03\/2023, em sua edi\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2987 (C\u00f3digo Identificador da Publica\u00e7\u00e3o: B1089F92) para apresentarem suas Contrarraz\u00f5es, em respeito aos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, perpetrado pelo Art.\u00ba 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e conforme disposto no Art. 109, da Lei Federal 8.666\/93. Registre-se que n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es por parte das demais participantes do processo em comento.<\/p>\n

2. DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A CPL A INABILITAR A RECORRENTE<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do exame dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o da tomada de pre\u00e7os epigrafada, a comiss\u00e3o proclamou inabilita\u00e7\u00e3o da recorrente pelos seguintes motivos:<\/p>\n

a. N\u00e3o apresentou atestado de capacidade t\u00e9cnica operacional que comprove que a empresa atende aos quantitativos m\u00ednimos exigidos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, do item 7.3.1.4, do Projeto b\u00e1sico;<\/p>\n

b. N\u00e3o apresentou a metodologia, exigida no item 7.3.3, do Projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

c. N\u00e3o apresentou a indica\u00e7\u00e3o de pessoal e de aparelhos, conforme exigida no item 7.3.1.2 do Projeto B\u00e1sico, n\u00e3o tendo sido apresentado atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o formal expedida pela licitante, com rela\u00e7\u00e3o expl\u00edcita dos mesmos, de sua disponibilidade e vincula\u00e7\u00e3o ao futuro contrato, devidamente assinado pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

d. n\u00e3o atendeu a al\u00ednea \u201cd\u201d do item 7.3.2.1, uma vez que n\u00e3o apresentou prova de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional para os servi\u00e7os de \u201cColeta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa.\u201d<\/p>\n

e. N\u00e3o apresentou declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, conforme exigida no item 7.3.2.2. do Projeto B\u00e1sico.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DA RECORRENTE<\/b><\/p>\n

a Recorrente alega que:<\/p>\n

[…]<\/b><\/p>\n

– Atestado de capacidade t\u00e9cnica operacional e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do profissional \u2014 devido cumprimento dos itens 7.3.1.4 e 7.3.2.1:<\/b><\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 de se destacar que esta Recorrente fez constar em seu caderno de documentos tanto a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico NAT-00002712\/06 do profissional Engenheiro Civil e de Seguran\u00e7a do Trabalho Sr. Wellington Ferrario Costa, o bem como o\u00a0Atestado de Capacidade T\u00e9cnica emitido pela Prefeitura do Aldo do Rodrigues\/RN,<\/b>\u00a0os quais demonstram a total capacidade t\u00e9cnica da Recorrente e seu profissional para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto da presente licita\u00e7\u00e3o, qual seja, a coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos domiciliares e comerciais com uso de ve\u00edculos compactadores e containers com eleva\u00e7\u00e3o mecanizada,.<\/p>\n

E poss\u00edvel constatar que o referido atestado de capacidade t\u00e9cnica informa os servi\u00e7os detalhados prestados por esta recorrente, dentre eles coleta de res\u00edduos domiciliares e comerciais com uso de ve\u00edculos compactadores e containers com eleva\u00e7\u00e3o mecanizada bem como coleta e limpeza de res\u00edduos em \u00e1reas de faixa de rios os quais s\u00e3o executados no \u00c2mbito da Prefeitura do Alto do Rodrigues\/RN.<\/p>\n

Imperioso ressaltar que a cidade de Alto do Rodrigues\/RN possui \u00e1rea territorial aproximada deste munic\u00edpio de\u00a0Goianinha\/RN<\/u><\/i><\/b>, bem como popula\u00e7\u00e3o proporcional a suas abrang\u00eancia, sendo certo que a FORTEX realizada o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos e domiciliares nas \u00e1reas urbanas e distritos rurais de todo o munic\u00edpio, n\u00e3o sendo crivo que esta CPL julgue n\u00e3o ter havido a devida comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica operacional.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a fim de dar ainda mais robustez \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica, apresentou a certid\u00e3o de acervo t\u00e9cnico referente ao profissional desta empresa habilitado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta e transporte de res\u00edduos domiciliares e de varri\u00e7\u00e3o, bem como de poda\u00a2&o e atividades correlatas com dimens\u00e3o do trabalho de 880 toneladas conforme documentos presentes nos autos deste certame.<\/p>\n

 <\/p>\n

– Declara\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o de pessoal e de aparelhos bem como declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica: atendimento aos itens 7.3.1.2 e 7.3.2.2 do Projeto B\u00e1sico<\/b><\/p>\n

Quanto as declara\u00e7\u00f5es em apre\u00e7o todas foram apresentadas em estrita observ\u00e2ncia ao anexo II do Edital, tendo apresentado em sua documenta\u00e7\u00e3o tanto a DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE INSTALACOES, APARELHAMENTO E PESSOAL quanto a DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MAO DE OBRA em conson\u00e2ncia com o modelo disponibilizado em edital.<\/p>\n

No que concerne a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, imperioso mencionar que o pr\u00f3prio respons\u00e1vel t\u00e9cnico o Eng. WELLINGTON FERRARIO COSTA \u00e9 que foi credenciado no bojo deste procedimento licitat\u00f3rio, tendo sido apresentado o seu acervo t\u00e9cnico bem como suas documenta\u00e7\u00e3o pertinente em estrita observ\u00e2ncia aos termos do Edital e Projeto b\u00e1sico, devendo tais raz\u00f5es de julgamento serem afastadas para fins de habilitar esta empresa recorrente.<\/p>\n

N\u00e3o concordando esta Comiss\u00e3o Julgadora com o acervo t\u00e9cnico apresentado pela recorrente, ou havendo d\u00favidas sobre sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma simples dilig\u00eancia seria suficiente para constatar as condi\u00e7\u00f5es totalmente regulares da licitante, ou ainda atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do contrato em execu\u00e7\u00e3o\/executado o qual poderia facilmente demonstrar ratificar a capacidade t\u00e9cnica totalmente cumprida pela Recorrente. […]\u201d (Grifamos)<\/u><\/i><\/b><\/p>\n

Por fim a recorrente requer:<\/p>\n

[…]o recebimento do presente recurso, em\u00a0seu efeito suspensivo<\/u><\/b>;<\/p>\n

Ao final, julgar totalmente\u00a0procedente o presente recurso<\/b>, para fins de rever a decis\u00e3o do Ilmo. Pregoeiro e modificando declarar a\u00a0HABILITAC\u00c3O<\/b>\u00a0da empresa\u00a0FORTEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA<\/b>, declarando a nulidade\u00a0de todos os atos praticados a partir da declara\u00e7\u00e3o inabilita\u00e7\u00e3o com imediato retorno desta empresa recorrente a concorr\u00eancia do certame.<\/b><\/p>\n

Insta constar que a recorrente n\u00e3o menciona, em sua pe\u00e7a recursal, alega\u00e7\u00f5es sobre a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da metodologia, exigida no item 7.3.3, do Projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento do recurso, foi solicitado da Assessoria Jur\u00eddica desta Prefeitura, tendo esta apresentado a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/b><\/p>\n

Como disposto no relat\u00f3rio, a empresa FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, inconformada com sua inabilita\u00e7\u00e3o na Tomada de Pre\u00e7os 01\/2023, alega que houve equ\u00edvoco por parte da Ilustre Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ao julgar seus documentos, visto que atendeu \u00e0 \u2018\u2019capacidade t\u00e9cnica operacional\u2019\u2019, bem como a profissional.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, alega que seu atestado de capacidade t\u00e9cnica \u2013\u00a0aqui, frise-se, parcial \u2013<\/b>, estaria de acordo com o exigido no edital em quest\u00e3o, visto que o munic\u00edpio de Alto do Rodrigues\/RN possui \u00e1rea territorial e popula\u00e7\u00e3o aproximada ao munic\u00edpio de\u00a0GOIANINHA\/RN.<\/b><\/p>\n

Ora, visando elucidar se o disposto na pe\u00e7a recursal da empresa n\u00e3o se passava apenas de um erro de digita\u00e7\u00e3o, vale ressaltar uma breve pesquisa no \u201cgoogle\u201d,<\/i>\u00a0para elucidar as dimens\u00f5es territoriais dos 3 munic\u00edpios em quest\u00e3o, trazidas a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

ALTO DO RODRIGUES\/RN: 191,334 KM\u00b2<\/b><\/p>\n

GOIANINHA\/RN: 192,279 KM\u00b2<\/b><\/p>\n

LAJES\/RN: 676,625 KM\u00b2<\/b><\/p>\n

FONTE: IBGE.GOV.BR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Resta claro que na alega\u00e7\u00e3o da recorrente n\u00e3o houve apenas um erro de digita\u00e7\u00e3o, mas que realmente a inten\u00e7\u00e3o em sua argumenta\u00e7\u00e3o era de comparar o munic\u00edpio de Goianinha\/RN com o do Alto do Rodrigues\/RN, visto que ambos realmente possuem \u00e1rea territorial aproximada, o que faria sentido se n\u00e3o estiv\u00e9ssemos em uma licita\u00e7\u00e3o realizada pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN.<\/b><\/p>\n

Entrando no m\u00e9rito do julgamento da inabilita\u00e7\u00e3o realizado pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, observamos que a empresa n\u00e3o cumpriu o disposto no item 7.3.1.3, que exigia a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de atestados de capacidade t\u00e9cnica, dos seguintes pontos:<\/p>\n

\u2018\u2019\u00a0(..)<\/i><\/p>\n

a) Coleta de res\u00edduos domiciliares e comerciais com uso de ve\u00edculo compactador e containers com eleva\u00e7\u00e3o mecanizada: execu\u00e7\u00e3o m\u00ednimas de 06 (seis meses);<\/i><\/p>\n

b) Coleta manual de res\u00edduos volumosos: execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06 (seis meses);<\/i><\/p>\n

c) Coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa de: execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06 (seis meses);<\/i><\/p>\n

d) Varri\u00e7\u00e3o manual de vias e logradouros de: execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 9.216 (nove mil duzentas e dezesseis horas).<\/i><\/p>\n

Frise-se que o atestado trazido pela empresa recorrente, que \u00e9 usado como justificativa para que a comiss\u00e3o altere sua decis\u00e3o para que a julgue habilitada, na verdade \u00e9 um \u2018\u2019ATESTADO DE CAPACIDADE T\u00c9CNICA PARCIAL\u2019\u2019, emitido pelo munic\u00edpio de Alto do Rodrigues\/RN no dia 01\/11\/2022, oriundo do contrato administrativo 335\/2022, assinado no dia 29\/08\/2022 (fonte: transpar\u00eancia.altodorodrigues.rn.gov.br), ou seja, o atestado se refere a MENOS DE TR\u00caS MESES DE PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O, n\u00e3o atendendo a nenhuma das exig\u00eancias previstas nos itens, onde n\u00e3o h\u00e1 que se falar em habilita\u00e7\u00e3o da licitante nesse aspecto.<\/p>\n

O segundo ponto de sua inabilita\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 metodologia, exigida no item 7.3.3 do Projeto B\u00e1sico, e que n\u00e3o foi\u00a0SEQUER CITADO PELA RECORRENTE,<\/b>\u00a0e que deixa explicita a tentativa de induzir a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o a erro.<\/p>\n

J\u00e1 no que se refere ao item 7.3.1.2, o projeto b\u00e1sico \u00e9 claro no sentido de que deve haver indica\u00e7\u00e3o do pessoal e aparelhamento t\u00e9cnico adequado e dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto, apresentando a rela\u00e7\u00e3o\u00a0EXPL\u00cdCITA<\/b>\u00a0dos mesmos, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n

A recorrente afirma que atendeu ao disposto no item 7.3.1.2 por ter apresentado a declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade de instala\u00e7\u00f5es, aparelhamento e pessoal, por\u00e9m n\u00e3o apresentou em momento algum a rela\u00e7\u00e3o de forma explicita como foi exigido no item em quest\u00e3o, novamente n\u00e3o atendendo ao edital e seus anexos.<\/p>\n

No tocante \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico indicado pela recorrente, exigido no item 7.3.2.2, novamente n\u00e3o se identifica em sua documenta\u00e7\u00e3o tal declara\u00e7\u00e3o, descumprindo novamente item do edital\/projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento do item 7.3.1.2, al\u00ednea \u2018\u2019d\u2019\u2019, n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o em sua pe\u00e7a recursal de fundamento que defendesse seu cumprimento, e dessa forma essa Assessoria Jur\u00eddica entende que a inabilita\u00e7\u00e3o da licitante nesse item se mostrou correta pela Ilustre Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DA AN\u00c1LISE DAS RAZ\u00d5ES EXPOSTAS PELA RECORRENTE<\/b><\/p>\n

Incialmente, \u00e9 imperioso constar que os documentos de habilita\u00e7\u00e3o foram julgados conforme as regras contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, e em seus anexos.<\/p>\n

Passamos ent\u00e3o a analisar os argumentos da recorrente que, incialmente alega ter atendido aos itens\u00a07.3.1.4 e 7.3.2.1,\u00a0<\/b>do projeto b\u00e1sico, vejamos ent\u00e3o o que diz o item\u00a07.3.1.4\u00a0<\/b>projeto b\u00e1sico:<\/p>\n

7.3.1.4. A licitante dever\u00e1 apresentar Atestado (s) de Capacidade T\u00e9cnica, expedido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, de que executou os servi\u00e7os abaixo descritos, obedecendo as quantidades m\u00ednimas indicadas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2326\/2019- Plen\u00e1rio do TCU):<\/p>\n

a) Coleta de res\u00edduos domiciliares e comerciais com uso de ve\u00edculo compactador e containers com eleva\u00e7\u00e3o mecanizada:\u00a0execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06 (seis meses);<\/b><\/p>\n

b) Coleta manual de res\u00edduos volumosos:\u00a0execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06 (seis meses);<\/b><\/p>\n

c) Coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa de:\u00a0execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 06 (seis meses);<\/b><\/p>\n

d) Varri\u00e7\u00e3o manual de vias e logradouros de:\u00a0execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 9.216h (nove mil duzentos e dezesseis horas).<\/b><\/p>\n

De acordo com o item acima, a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico operacional seria comprovada atrav\u00e9s de execu\u00e7\u00e3o de m\u00ednima de 06 (seis meses) dos servi\u00e7os as alienas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d e 9.216h (nove mil duzentos e dezesseis horas), para a al\u00ednea \u201cd\u201d.<\/p>\n

No entanto, o atestado parcial apresentado pela recorrente corresponde a menos de tr\u00eas meses de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, por tanto, est\u00e3o n\u00e3o atendeu aos quantitativos m\u00ednimos exigidos no edital.<\/p>\n

Quanto a sugest\u00e3o da recorrente em abrir uma diligencia para solicitar o contrato n\u00e3o comprovaria que todos os servi\u00e7os, a partir da data de emiss\u00e3o do atestado, estariam sendo executados de forma satisfat\u00f3ria, e sim que existe um contrato vigente. Nesse sentido o que comprovaria a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nas quantidades m\u00ednimas exigidas para esta licita\u00e7\u00e3o seria a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo atestado de capacidade operacional, o que fatalmente ocasionaria a inclus\u00e3o de novo documento comprobat\u00f3rio de capacidade t\u00e9cnica, pr\u00e1tica que \u00e9 vedada, conforme exposto no \u00a7 3\u00ba, do Art. 43, da Lei Federal 8.666\/93.<\/p>\n

Frise-se ainda que a licitante n\u00e3o apresentou prova de atendimento a al\u00ednea \u201cc\u201d, j\u00e1 que seu atestado de capacidade operacional n\u00e3o compreende a tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa dos res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora vejamos exig\u00eancia contida no 7.3.2.1, do Projeto b\u00e1sico:<\/p>\n

7.3.2.1. Comprova\u00e7\u00e3o de o licitante possuir em seu corpo t\u00e9cnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de n\u00edvel superior, engenheiro ou arquiteto, reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), detentor de atestado(s) ou declara\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de responsabilidade t\u00e9cnica devidamente registrado no CREA ou CAU-BR da regi\u00e3o onde os servi\u00e7os foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certid\u00e3o(\u00f5es) de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, expedido(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou, ainda, para empresa privada, servi\u00e7os compat\u00edveis com o seguinte:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

c) Coleta de res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o com tritura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de biomassa.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

 <\/p>\n

Na documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrente n\u00e3o comprova que seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico j\u00e1 tenha executados os servi\u00e7os de tritura\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o de biomassa dos res\u00edduos de poda\u00e7\u00e3o. Por tanto, a empresa n\u00e3o conseguiu comprovar sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional, conforme exigida no Projeto B\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de pessoal e de aparelhos, conforme exigida no item 7.3.1.2 do Projeto B\u00e1sico, vejamos a exig\u00eancia, na \u00edntegra o que se pede:<\/p>\n

7.3.1.2. A indica\u00e7\u00e3o do pessoal e aparelhamento t\u00e9cnico adequado e dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o,\u00a0apresentando a rela\u00e7\u00e3o expl\u00edcita dos mesmos<\/u><\/i><\/b>, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o formal expedida pela empresa licitante, de sua disponibilidade e vincula\u00e7\u00e3o ao futuro contrato, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob as penas cab\u00edveis.\u00a0(grifamos)<\/u><\/i><\/b><\/p>\n

\u00c9 cristalina, a partir da leitura do item que o licitante deve apresentar uma rela\u00e7\u00e3o explicita do pessoal e do aparelhamento t\u00e9cnico adequado e dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Bastaria uma breve leitura do projeto b\u00e1sico para verificar esta exig\u00eancia.<\/p>\n

Entretanto, ao que parece, a licitante n\u00e3o tomou o cuidado ler com aten\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias do edital e seus anexos, uma vez a mesma n\u00e3o apresentou a Metodologia de Execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os exigida no item 7.3.3., do Projeto b\u00e1sico, e se quer, trouxe em sua pe\u00e7a recursal motivos pela sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o e consequente inabilita\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia da Metodologia de Execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os em seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a realiza\u00e7\u00e3o de diligencia para coletar a assinatura o respons\u00e1vel t\u00e9cnico declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, exigida no item 7.3.2.2. do Projeto B\u00e1sico, n\u00e3o supriria, de forma legal, as demais falhas apresentadas na habilita\u00e7\u00e3o da recorrente.<\/p>\n

N\u00e3o apresentou a, n\u00e3o tendo sido apresentado atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o formal expedida pela licitante, com rela\u00e7\u00e3o expl\u00edcita dos mesmos, de sua disponibilidade e vincula\u00e7\u00e3o ao futuro contrato, devidamente assinado pelo representante legal da empresa.<\/p>\n

6. DA CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Desta forma, considerando o exposto acima, e com fundamento nos princ\u00edpios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia, assim como os correlatos, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento Objetivo e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e em todos os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, decido pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, e, no m\u00e9rito, JULGO IMPROCEDENTE, MANTENDO da decis\u00e3o que julgou a empresa FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00ba 07.864.090\/0001-08, INABILITADA.<\/p>\n

Em ato cont\u00ednuo, fa\u00e7o subir os autos devidamente informados para aprecia\u00e7\u00e3o do Exmo. Senhor Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 17\/03\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

RAFAEL ANDERSON DE ARA\u00daJO SILVA<\/p>\n

Presidente da CPL<\/p>\n

Portaria n\u00ba 052\/2023<\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \u00e0 vista dos autos da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 001\/2023, e em atendimento ao disposto no art. 109 da Lei n\u00ba 8.666\/93,<\/p>\n

CONSIDERANDO:<\/p>\n

i. o posicionamento adotado pelo Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o (CPL) no julgamento do Recurso Administrativo interposto pela empresa\u00a0FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00ba 07.864.090\/0001-08;<\/b><\/p>\n

ii. as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela recorrente;<\/p>\n

iii. a pertin\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Presidente da CPL em 17\/03\/2023, em resposta ao recurso interposto.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE;<\/p>\n

RATIFICAR a decis\u00e3o prolatada pelo Presidente, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo a inabilita\u00e7\u00e3o da empresa\u00a0FORTEX CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ n\u00ba 07.864.090\/0001-08,<\/b>\u00a0ao tempo em que determina o prosseguimento da referida Tomada de Pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em 17\/03\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO   Ref.: TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2023 Processo Administrativo n\u00ba 02\/2023 Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2023 Objeto:\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA URBANA, A SEREM EXECUTADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, ABRANGENDO AS 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