{"id":25720,"date":"2021-02-12T14:12:36","date_gmt":"2021-02-12T17:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25720"},"modified":"2023-03-10T14:13:47","modified_gmt":"2023-03-10T17:13:47","slug":"decreto-municipal-no-008-2021-gp-dispoe-sobre-declaracao-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-das-areas-de-terra-especificadas-necessarias-a-ampliacao-da-via-de-interligacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-008-2021-gp-dispoe-sobre-declaracao-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-das-areas-de-terra-especificadas-necessarias-a-ampliacao-da-via-de-interligacao\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 008\/2021 \u2013 GP – DISP\u00d5E SOBRE DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DAS \u00c1REAS DE TERRA ESPECIFICADAS, NECESS\u00c1RIAS \u00c0 AMPLIA\u00c7\u00c3O DA VIA DE INTERLIGA\u00c7\u00c3O ENTRE A BR304 E A RN129, LOCALIZADA NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 008\/2021 \u2013 GP<\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DAS \u00c1REAS DE TERRA ESPECIFICADAS, NECESS\u00c1RIAS \u00c0 AMPLIA\u00c7\u00c3O DA VIA DE INTERLIGA\u00c7\u00c3O ENTRE A BR304 E A RN129, LOCALIZADA NO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 um ato administrativo de compet\u00eancia do Poder Executivo, ou seja, por decreto do Presidente da Rep\u00fablica, Governador, Interventor ou Prefeito, como previsto no artigo 6\u00b0 do Decreto-lei n\u00b0 3.365\/1941;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a disposi\u00e7\u00e3o constante no artigo 3\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 3.365\/1941, pelo qual \u201cos concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e os estabelecimentos de car\u00e1ter p\u00fablico ou que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es delegadas de poder p\u00fablico poder\u00e3o promover desapropria\u00e7\u00f5es mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa, constante de lei ou contrato<\/i>\u201d;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a natureza das atividades desenvolvidas pelo Cons\u00f3rcio Santo Agostinho, de gera\u00e7\u00e3o de energia, que lhe confere a condi\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 699, de 26 de janeiro de 2016, expedida pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a abertura, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de vias e logradouros p\u00fablicos subsumem-se \u00e0s hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, para fim de desapropria\u00e7\u00e3o, conforme artigo 5\u00ba, \u201ci\u201d, do Decreto-lei n. 3.365\/1941;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que as \u00e1reas de terra especificadas s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da Via de Interliga\u00e7\u00e3o entre a BR304 e a RN129;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a afeta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do bem de que trata este Decreto \u00e9 fundamental para a adequada funcionalidade do citado Projeto;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, finalmente, a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio – PGM, por meio de Parecer.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0Fica declarada de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, as \u00e1reas de terra abaixo especificadas, necess\u00e1rias \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da Via de Interliga\u00e7\u00e3o entre a BR304 e a RN129, localizada no Munic\u00edpio e Comarca de Lajes\/RN, com \u00e1rea total de 10,5398 ha, inseridas no per\u00edmetro a seguir descrito, \u00e1reas estas que constam pertencer aos propriet\u00e1rios ora identificados, a saber:<\/p>\n

I – \u00c1REA –<\/b>\u00a0a \u00e1rea a ser declarada de utilidade p\u00fablica, conforme planta e memorial em anexo, abrange \u00e1reas de terras da Fazenda Triunfo (matricula 269), pertencentes a \u00e0 Juvenal Laureano Alves e esposa; Fazenda Parque Cabugi (matricula 1.812) e Fazenda Concei\u00e7\u00e3o (matricula 2.270), pertencentes a Francisco Gilmar Gomes; Fazenda Nova Lage (matricula 2.346) pertencente a Barroso Leite de Medeiros e esposa; todas propriedades localizadas no munic\u00edpio e Comarca de Lajes\/RN: A descri\u00e7\u00e3o inicia-se na linha de divisa partindo do ponto denominado V1, sendo constitu\u00edda pelos segmentos: Partindo do v\u00e9rtice inicial, V1, com Datum: Sirgas 2000, MC=39\u00b0W e coordenadas UTM: N= 9.370.909,49 m e E= 805.419,74 m, seguindo com dist\u00e2ncia de 10,66 m e azimute de 189\u00b046’01”, chega-se ao v\u00e9rtice V2, seguindo com dist\u00e2ncia de 10,39 m e azimute de 187\u00b000’22”, chega-se ao v\u00e9rtice V3, seguindo com dist\u00e2ncia de 20,70 m e azimute de 185\u00b007’06”, chega-se ao v\u00e9rtice V4, confrontando nesses trechos com a Rodovia Estadual 129. Seguindo com dist\u00e2ncia de 174,60 m e azimute de 260\u00b014’03”, chega-se ao v\u00e9rtice V5, confrontando nesse trecho com Francisco Gilmar Gomes \u2013 Fazenda Parque Cabugi. Seguindo com dist\u00e2ncia de 287,63 m e azimute de 260\u00b014’03”, chega-se ao v\u00e9rtice V6, seguindo com dist\u00e2ncia de 120,59 m e azimute de 260\u00b014’05”, chega-se ao v\u00e9rtice V7, seguindo com dist\u00e2ncia de 103,99 m e raio de 481,74 m, chega-se ao v\u00e9rtice V8, confrontando nesses trechos com Francisco Gilmar Gomes \u2013 Fazenda Concei\u00e7\u00e3o. Seguindo com dist\u00e2ncia de 358,57 m e raio de 480,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V9, seguindo com dist\u00e2ncia de 11,57 m e azimute de 205\u00b001’24”, chega-se ao v\u00e9rtice V10, seguindo com dist\u00e2ncia de 118,64 m e azimute de 205\u00b001’08”, chega-se ao v\u00e9rtice V11, seguindo com dist\u00e2ncia de 35,28 m e azimute de 205\u00b001’10”, chega-se ao v\u00e9rtice V12, confrontando nesses trechos com Barrozo Leite de Medeiros \u2013 Fazenda Nova Lage. Seguindo com dist\u00e2ncia de 94,94 m e azimute de 205\u00b001’10\u201d, chega-se ao v\u00e9rtice V13, seguindo com dist\u00e2ncia de 277,03 m e raio de 579,72 m, chega-se ao v\u00e9rtice V14, seguindo com dist\u00e2ncia de 22,49 m e azimute de 177\u00b039’12”, chega-se ao v\u00e9rtice V15, seguindo com dist\u00e2ncia de 104,50 m e raio de 600,63 m, chega-se ao v\u00e9rtice V16, seguindo com dist\u00e2ncia de 82,68 m e azimute de 187\u00b007’44”, chega-se ao v\u00e9rtice V17, seguindo com dist\u00e2ncia de 78,56 m e azimute de 187\u00b009’06”, chega-se ao v\u00e9rtice V18, seguindo com dist\u00e2ncia de 37,43 m e azimute de 187\u00b008’47”, chega-se ao v\u00e9rtice V19, seguindo com dist\u00e2ncia de 39,54 m e azimute de 187\u00b008’50”, chega-se ao v\u00e9rtice V20, seguindo com dist\u00e2ncia de 53,16 m e azimute de 187\u00b008’51”, chega-se ao v\u00e9rtice V21, seguindo com dist\u00e2ncia de 30,32 m e azimute de 187\u00b008’32”, chega-se ao v\u00e9rtice V22, seguindo com dist\u00e2ncia de 98,55 m e raio de 320,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V23, seguindo com dist\u00e2ncia de 183,22 m e raio de 320,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V24, seguindo com dist\u00e2ncia de 142,84 m e azimute de 237\u00b035’47”, chega-se ao v\u00e9rtice V25, seguindo com dist\u00e2ncia de 124,33 m e raio 280,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V26, seguindo com dist\u00e2ncia de 31,73 m e azimute de 212\u00b009’19”, chega-se ao v\u00e9rtice V27, confrontando nesses trechos com Maria das Neves Santos Alves \u2013 Fazenda Triunfo. Seguindo com dist\u00e2ncia de 40,01 m e azimute de 301\u00b004’36”, chega-se ao v\u00e9rtice V28, confrontando nesse trecho com a Rodovia Federal 304. Seguindo com dist\u00e2ncia de 32,48 m e azimute de 32\u00b009’19”, chega-se ao v\u00e9rtice V29, seguindo com dist\u00e2ncia de 142,09 m e raio de 320,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V30, seguindo com dist\u00e2ncia de 71,42 m e azimute de 57\u00b035’47\u201d, chega-se ao v\u00e9rtice V31, seguindo com dist\u00e2ncia de 71,42 m e azimute de 57\u00b035’47”, chega-se ao v\u00e9rtice V32, seguindo com dist\u00e2ncia de 172,59 m e raio de 280,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V33, seguindo com dist\u00e2ncia de 76,85 m e raio de 274,57 m, chega-se ao v\u00e9rtice V34, seguindo com dist\u00e2ncia de 124,89 m e azimute de 7\u00b009’56”, chega-se ao v\u00e9rtice V35, seguindo com dist\u00e2ncia de 39,20 m e azimute de 7\u00b008’46”, chega-se ao v\u00e9rtice V36, seguindo com dist\u00e2ncia de 118,41 m e azimute de 7\u00b008’45”, chega-se ao v\u00e9rtice V37, Seguindo com dist\u00e2ncia de 39,56 m e azimute de 7\u00b009’21”, chega-se ao v\u00e9rtice V38, seguindo com dist\u00e2ncia de 94,61 m e raio de 580,91 m, chega-se ao v\u00e9rtice V39, seguindo com dist\u00e2ncia de 22,49 m e azimute de 357\u00b039’12”, chega-se ao v\u00e9rtice V40, seguindo com dist\u00e2ncia de 295,78 m e raio de 619,86 m, chega-se ao v\u00e9rtice V41, seguindo com dist\u00e2ncia de 24,21 m e azimute de 24\u00b059’13”, chega-se ao v\u00e9rtice V42, seguindo com dist\u00e2ncia de 91,64 m e azimute de 25\u00b001’22”, chega-se ao v\u00e9rtice V43, confrontando nesses trechos com Maria das Neves Santos Alves \u2013 Fazenda Triunfo. Seguindo com dist\u00e2ncia de 28,08 m e azimute de 25\u00b001’22”, chega-se ao v\u00e9rtice V44, seguindo com dist\u00e2ncia de 98,93 m e azimute de 25\u00b001’12”, chega-se ao v\u00e9rtice V45, seguindo com dist\u00e2ncia de 17,91 m e azimute de 25\u00b000’40”, chega-se ao v\u00e9rtice V46, seguindo com dist\u00e2ncia de 386,03 m e raio de 520,00 m, chega-se ao v\u00e9rtice V47, confrontando nesses trechos com Barrozo Leite de Medeiros \u2013 Fazenda Nova Lage. Seguindo com dist\u00e2ncia de 115,09 m e raio de 521,33 m, chega-se ao v\u00e9rtice V48, seguindo com dist\u00e2ncia de 242,13 m e azimute de 80\u00b013’52”, chega-se ao v\u00e9rtice V49, seguindo com dist\u00e2ncia de 172,93 m e azimute de 80\u00b014’10”, chega-se ao v\u00e9rtice V50, confrontando nesses trechos com Francisco Gilmar Gomes \u2013 Fazenda Concei\u00e7\u00e3o. Seguindo com dist\u00e2ncia de 179,64 m e azimute de 80\u00b014’10”, chega-se ao v\u00e9rtice inicial V1, confrontando nesses trechos com Francisco Gilmar Gomes \u2013 Fazenda Parque Cabugi, totalizando uma \u00e1rea de 10,5398 ha e um per\u00edmetro de 5.352,32 m. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1reas e per\u00edmetros foram calculados no plano de proje\u00e7\u00e3o UTM. Memorial correspondente ao servi\u00e7o registrado no CFT\/RN, com TRT n\u00b0 BR20200546745, perfazendo uma \u00e1rea de 10,5398 ha.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>\u00a0A empresa Cons\u00f3rcio Santo Agostinho fica autorizada a promover, com recursos pr\u00f3prios, amig\u00e1veis ou judicialmente, as desapropria\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba, podendo, inclusive, invocar o car\u00e1ter de urg\u00eancia para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n\u00ba 2.786, de 21 de maio de 1956, para posterior doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio da Via de Interliga\u00e7\u00e3o entre a BR304 e a RN129, devidamente ampliada e sem \u00f4nus.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, 12 de feveiro de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

<\/b>Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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