{"id":25710,"date":"2021-01-25T13:55:04","date_gmt":"2021-01-25T16:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25710"},"modified":"2023-03-10T13:56:17","modified_gmt":"2023-03-10T16:56:17","slug":"decreto-n-003-2021-gp-dispoe-sobre-a-revogacao-de-decretos-municipais-anteriores-cria-a-comissao-pro-lajes-estabelece-normas-para-o-enfretamento-da-pandemia-do-covid19-no-ambito-mu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-n-003-2021-gp-dispoe-sobre-a-revogacao-de-decretos-municipais-anteriores-cria-a-comissao-pro-lajes-estabelece-normas-para-o-enfretamento-da-pandemia-do-covid19-no-ambito-mu\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 003\/2021 – GP – \u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de decretos municipais anteriores, cria a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-Lajes estabelece normas para o enfretamento da Pandemia do Covid19 no \u00e2mbito municipal e da outras providencias\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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DECRETO N\u00b0 003\/2021 – GP<\/strong><\/p>\n

Decreto N\u00b0 003\/2021 – GP<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de decretos municipais anteriores, cria a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-Lajes estabelece normas para o enfretamento da Pandemia do Covid19 no \u00e2mbito municipal e da outras providencias\u201d<\/p>\n

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O Prefeito Constitucional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal resolve decretar;<\/p>\n

Considerando:<\/b>\u00a0a crise de sa\u00fade p\u00fablica gerada pela Pandemia do COVID-19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promo\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

Considerando:<\/b>\u00a0a necessidade do aumento dos gastos p\u00fablicos em consequ\u00eancia da Pandemia do Covid19;<\/p>\n

Considerando:\u00a0<\/b>o estado de calamidade p\u00fablica financeira no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, na conformidade do Decreto N\u00ba 001\/2021 – GP;<\/p>\n

Considerando:\u00a0<\/b>que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no Decreto n\u00ba 30.354, de 18 de janeiro de 2021 prorrogou a vig\u00eancia do Decreto Estadual n\u00ba 30.071, de 19 de outubro de 2020, que declarou Estado de Calamidade P\u00fablica no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de desastre natural biol\u00f3gico por epidemia de doen\u00e7as infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transit\u00f3rio da ocorr\u00eancia de doen\u00e7as infecciosas geradas por v\u00edrus;<\/p>\n

Considerando<\/b>: o Decreto n\u00ba 29.534, de 19 de mar\u00e7o de 2020 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que declara estado de calamidade p\u00fablica, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, em raz\u00e3o da grave crise de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19 (novo corona v\u00edrus), e suas repercuss\u00f5es nas finan\u00e7as p\u00fablicas do Estado do Rio Grande do Norte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>: a continuidade do surgimento de casos confirmados de Covid19 no Munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

Considerando<\/b>: a quantidade m\u00ednima de vacinas recebida pelo Munic\u00edpio, de acordo com os protocolos estabelecidos, visando a imuniza\u00e7\u00e3o do grupo priorit\u00e1rio;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Fica revogado os seguintes Decretos Municipais: 028\/2020, 032\/2020, 036\/2020, 049\/2020, 050\/2020, 055\/2020, 063\/2020, 068\/2020, 082\/2020, 088\/2020, 093\/2020, 109\/2020, 138\/2020, e demais normas definidas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direcionadas ao enfrentamento da Pandemia do Covid19, que passa a ser regida pelo presente Decreto;<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0Mant\u00e9m declarado o estado de calamidade p\u00fablica, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, em raz\u00e3o da grave crise de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19, e suas repercuss\u00f5es nas finan\u00e7as p\u00fablicas municipais, em consequ\u00eancia do comprovado desastre natural biol\u00f3gico por epidemia de doen\u00e7as infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transit\u00f3rio da ocorr\u00eancia de doen\u00e7as infecciosas geradas por v\u00edrus;<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0Fica criada a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-Lajes, no intuito de auxiliar a equipe de sa\u00fade do Munic\u00edpio na ado\u00e7\u00e3o de medidas de enfrentamento a Pandemia do Covid19, formada pelos titulares de todas as Secretarias Municipais, Prefeito, Procurador do Munic\u00edpio, Controlador do Munic\u00edpio, C\u00e2mara Municipal, Pol\u00edcia Militar, representantes dos seguimentos religiosos, dos propriet\u00e1rios de bares, restaurantes e similares, representante dos artistas locais, promotores de eventos e propriet\u00e1rios de casa de show, e ainda dos comerciantes em geral, coordenadoria de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, coordenadoria de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e auditora do sus.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0Fica determinado o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras em todos os estabelecimentos p\u00fablicos e privados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Fica determinada a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70% em gel ou liquido a todos os frequentadores de estabelecimentos p\u00fablicos e privados neste Munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0Recomenda-se aos estabelecimentos p\u00fablicos e privados aferir a temperatura corporal das pessoas, orientando aquelas que se encontrarem igual ou superior a 37,8\u00b0 C buscar atendimento m\u00e9dico;<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0Fica determinado aos propriet\u00e1rios e\/ou respons\u00e1veis por estabelecimentos p\u00fablicos e privados a ado\u00e7\u00e3o de medidas que proporcionem a preserva\u00e7\u00e3o do distanciamento social, m\u00ednimo de 1m (um metro) entre pessoas, em seus ambientes;<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o de evento de qualquer natureza est\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, mediante solicita\u00e7\u00e3o apresentada pelos organizadores, com at\u00e9 72h de anteced\u00eancia;<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos em \u00e1reas fechadas com p\u00fablico superior a 75 pessoas, e em \u00e1reas abertas com p\u00fablico superior a 150 pessoas;<\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/b>\u00a0Eventos que contem com apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas devem obedecer a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 A formata\u00e7\u00e3o desses eventos, obrigatoriamente, deve observar a organiza\u00e7\u00e3o de seus participantes em locais definidos com mesas e ou cadeiras;<\/p>\n

II – Os participantes devem permanecer no local escolhido para suas mesas e ou cadeiras, n\u00e3o sendo permitida a intera\u00e7\u00e3o com dan\u00e7as e outras a\u00e7\u00f5es de maior contato f\u00edsico com os demais participantes do evento;<\/p>\n

III \u2013 A oferta de bebidas alco\u00f3licas e alimentos deve ser feita por meio de gar\u00e7ons, evitando a aglomera\u00e7\u00e3o nos locais de sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 As senhas, mesas, ou qualquer outra forma de ingressos nestes eventos devem ser comercializados at\u00e9 uma hora antes do seu in\u00edcio, garantindo que n\u00e3o haja aglomera\u00e7\u00e3o no local, em consequ\u00eancia da procura de um n\u00famero superior \u00e0 capacidade do mesmo, seja ele aberto ou fechado;<\/p>\n

V \u2013 Todos os participantes, ao chegarem ao evento, devem ter suas m\u00e3os higienizadas com \u00e1lcool 70%, em gel ou l\u00edquido, e sua temperatura corporal aferida; caso seja constatado que a mesma esteja igual ou superior a 37,8\u00b0 C, a pessoa deve ser orientada a buscar atendimento m\u00e9dico;<\/p>\n

VI \u2013 Ser\u00e1 permitida apenas a participa\u00e7\u00e3o de pessoas que estejam usando m\u00e1scaras, que s\u00f3 devem retira-las para consumo de bebidas ou alimentos.<\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0A conclus\u00e3o do ano letivo 2020 e o in\u00edcio do ano letivo 2021 fica condicionada \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-Lajes, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de protocolos elaborados pela equipe da SEMEC \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0Concretizada a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos protocolos propostos pela SEMEC \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-Lajes encaminhar\u00e1 de volta \u00e0 titular da referida secretaria para providenciar a edi\u00e7\u00e3o de portaria com as normativas aprovadas, garantindo sua ampla publicidade, alcan\u00e7ando servidores, trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, estudantes, suas fam\u00edlias e a comunidade em geral.<\/p>\n

Art. 12.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se, publique-se e cumpra-se;<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, Pal\u00e1cio Alzira Soriano, aos 25 dias do m\u00eas de Janeiro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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