{"id":25604,"date":"2023-03-03T10:04:00","date_gmt":"2023-03-03T13:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25604"},"modified":"2023-03-08T10:04:53","modified_gmt":"2023-03-08T13:04:53","slug":"convenio-no-003-2023-gp-termo-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-que-entre-si-celebram-o-municipio-de-lajes-rn-e-a-associacao-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-de-lajes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/convenio-no-003-2023-gp-termo-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-que-entre-si-celebram-o-municipio-de-lajes-rn-e-a-associacao-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-de-lajes\/","title":{"rendered":"CONV\u00caNIO N\u00ba 003\/2023 – GP – \u201cTERMO DE CONV\u00caNIO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICL\u00c1VEIS DE LAJES – ACAMRELA\u201d."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONV\u00caNIO N\u00ba 003\/2023 – GP<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cTERMO DE CONV\u00caNIO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICL\u00c1VEIS DE LAJES – ACAMRELA\u201d.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES,\u00a0<\/b>Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, com sede administrativa sito \u00e0 Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas, 270, Centro, Lajes, estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.161.234\/0001-22, representado neste ato pelo Prefeito Constitucional, Sr.\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b>, portador do CPF n.\u00ba 090.085.724-27, doravante denominado\u00a0CONVENENTE,\u00a0<\/b>e, de outro, a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICL\u00c1VEIS DE LAJES – ACAMRELA<\/b>, neste ato representada pela sua Presidente SRA.\u00a0MARIA EDNALVA BERNARDINO BEZERRA<\/b>, inscrito no CPF sob o n\u00ba 055.347.094-99, RG n\u00ba 1.770.102, residente e domiciliado na Comunidade Boa Vista, n\u00ba 18, Zona Rural, neste Munic\u00edpio, doravante denominado\u00a0CONVENIADO<\/b>, celebram o presente Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira, devidamente autorizados pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, de 04 de agosto de 2010, com supervis\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica da Prefeitura, comprometendo-se a atender as seguintes condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira tem como objetivo estabelecer condi\u00e7\u00f5es para uma a\u00e7\u00e3o conjunta entre a Prefeitura Municipal de Lajes e a Associa\u00e7\u00e3o dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Lajes – ACAMRELA\u201d, visando a manuten\u00e7\u00e3o da entidade e o desenvolvimento de atividades necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da Unidade de Triagem de Res\u00edduos Recicl\u00e1veis de Lajes e dos servi\u00e7os de Coleta Seletiva do munic\u00edpio de Lajes, com vistas a atender as determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal 12.305\/10 (Lei de Res\u00edduos S\u00f3lidos).<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/b>\u00a0\u2013\u00a0DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 DO CONVENENTE:<\/b><\/p>\n

Transferir recursos \u00e0 CONVENIADA para atendimento aos objetivos do presente Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

Receber e analisar bimestralmente a Presta\u00e7\u00e3o de Contas emitida pela CONVENIADA;<\/p>\n

Fornecer o apoio necess\u00e1rio \u00e0 CONVENIADA no desenvolvimento das atividades ligadas ao cumprimento do presente Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

Participar no Planejamento das atividades, que dever\u00e3o ser realizadas em conjunto com a CONVENIADA, apoiando as a\u00e7\u00f5es da Unidade de Triagem e Compostagem de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos, bem como as adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Fornecer mensalmente 01 (uma) cesta b\u00e1sica de alimentos para cada Agente de Reciclagem, podendo fornecer mais 02 (duas) cestas b\u00e1sicas para a alimenta\u00e7\u00e3o dos Agentes de Reciclagem durante o per\u00edodo de trabalho, n\u00e3o excedendo o n\u00famero de 12 (doze) cestas b\u00e1sicas mensais, sendo essas cestas entregues e protocoladas pelo Coordenador de Meio Ambiente do munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

Custear as contas de energia e \u00e1gua do espa\u00e7o cedido para a ACAMRELA.<\/p>\n

Providenciar o repasse mensal de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para a ACAMRELA.<\/p>\n

Disponibilizar ve\u00edculo tipo F-4000, para realizar a coleta porta a porta do material a ser processado, e efetuar sua entrega na Unidade de Triagem de Res\u00edduos, localizada na sede da ACAMRELA;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 DA CONVENIADA:<\/b><\/p>\n

Receber e prestar contas bimestralmente \u00e0 CONVENENTE, dos recursos recebidos no per\u00edodo;<\/p>\n

Prover recursos humanos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades objeto deste Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

Elaborar juntamente com a CONVENENTE, atrav\u00e9s do seu Secret\u00e1rio de Meio Ambiente, o planejamento das a\u00e7\u00f5es a serem executadas e replanej\u00e1-las sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

Seguir o roteiro de coleta de recicl\u00e1veis definido em conjunto e cumpri-lo sem falhas;<\/p>\n

Utilizar o recurso repassado pela CONVENENTE para o rateio entre os associados, o custeio de fardamento, aquisi\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual), melhoria do ambiente de trabalho e os honor\u00e1rios do escrit\u00f3rio de contabilidade;<\/p>\n

Zelar e manter os equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e outros bens, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da CONVENIADA, pela CONVENENTE;<\/p>\n

Desempenhar as atividades de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas existentes e as orienta\u00e7\u00f5es emanadas da coordena\u00e7\u00e3o do projeto da Unidade de Triagem de Res\u00edduos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO VALOR, DO REAJUSTE E DOS RECURSOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 DO VALOR<\/b><\/p>\n

O valor deste Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira \u00e9 de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais.<\/p>\n

II \u2013 DO REPASSE<\/b><\/p>\n

O valor deste repasse ser\u00e1 depositado na Conta Corrente da Associa\u00e7\u00e3o de Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Lajes, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ao m\u00eas subsequente.<\/p>\n

II \u2013 DO REAJUSTE<\/b><\/p>\n

O presente Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira n\u00e3o ser\u00e1 reajustado at\u00e9 o seu vencimento.<\/p>\n

III \u2013 DOS RECURSOS<\/b><\/p>\n

O disp\u00eandio dos recursos correr\u00e1 a conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da Prefeitura Municipal de Lajes:<\/p>\n

\u00d3RG\u00c3O 02 \u2013 PODER EXECUTIVO<\/p>\n

UNIDADE 03 \u2013 SECRETARIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

PROJETO\/ATIVIDADE 2.002 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

ELEMENTO (6)\u00a03.3.50.00.00.00.00.00.0100 \u2013 Transfer\u00eancias a Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem fins lucrativos.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Dos valores repassados dever\u00e1 ser prestado contas bimensalmente, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente ao do repasse, obedecendo aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de presta\u00e7\u00e3o de contas, estabelecidas pelas Leis que disciplinam a mat\u00e9ria, sem o que, n\u00e3o ser\u00e3o repassados os valores do m\u00eas seguinte.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA FORMA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 atender as Instru\u00e7\u00f5es Normativas IN TC-14 e 15\/2012, sendo os documentos que dever\u00e3o compor o processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas:<\/p>\n

Balancete de presta\u00e7\u00e3o de contas, assinado pelo representante legal da entidade benefici\u00e1ria e pelo tesoureiro;<\/p>\n

Parecer do Conselho Fiscal, quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;<\/p>\n

Originais dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas realizadas: nota fiscal, cupom fiscal, recibo, folhas de pagamento, relat\u00f3rio-resumo de viagem, ordens de tr\u00e1fego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas e duplicatas, dentre outros.<\/p>\n

Extratos banc\u00e1rios da conta corrente vinculada, a qual dever\u00e1 ser utilizada somente para este fim, com a movimenta\u00e7\u00e3o completa do per\u00edodo inclusive demonstrando que o extrato encontra-se \u201czerado\u201d.<\/p>\n

Ordens banc\u00e1rias e comprovantes de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de numer\u00e1rio ou as c\u00f3pias dos cheques utilizados para o pagamento das despesas;<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Este Termo de Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira dever\u00e1 ser executado fielmente pelos part\u00edcipes, de acordo com as cl\u00e1usulas pactuadas e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, respondendo cada qual pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/b>A aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, a presta\u00e7\u00e3o de contas irregular, ou ainda a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pela CONVENIADA implicar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis, dentre as quais destaca-se a suspens\u00e3o do repasse, a aplica\u00e7\u00e3o de multa, a devolu\u00e7\u00e3o de valores e a rescis\u00e3o do Conv\u00eanio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DA DEN\u00daNCIA E RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira poder\u00e1 ser denunciado e\/ou rescindido na ocorr\u00eancia de inadimplemento por qualquer uma das partes, a qualquer das condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas, devendo a den\u00fancia e\/ou rescis\u00e3o ser comunicada por escrito e com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA TRANSMISS\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A troca eventual de documentos e cartas entre o\u00a0CONVENENTE<\/b>\u00a0e a\u00a0CONVENIADA,<\/b>\u00a0ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de protocolo. Nenhuma outra forma ser\u00e1 considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA PUBLICIDADE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Uma vez firmado, o presente Conv\u00eanio ter\u00e1 seu extrato publicado no \u00d3rg\u00e3o de Imprensa oficial do Munic\u00edpio, pelo CONVENENTE, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, Par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es expressas na Lei 8.666\/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, e p\u00ealos Preceitos de Direito P\u00fablico, aplicando-se lhe supletivamente os princ\u00edpios da Teoria Geral dos Contatos e as disposi\u00e7\u00f5es do Direito Privado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos \u00e0 luz da Lei n\u00ba 8.666\/93, e dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E DA PRORROGA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia do presente Conv\u00eanio ser\u00e1 de 12 (doze) meses, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado, caso haja interesse do Munic\u00edpio, por sucessivos per\u00edodos, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Qualquer altera\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio ser\u00e1 objeto de Termo Aditivo, observadas as cl\u00e1usulas deste Conv\u00eanio e a forma da Legisla\u00e7\u00e3o referente a Contratos Administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Os part\u00edcipes elegem o Foro da Comarca de Lajes\/RN, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quest\u00f5es oriundas do presente Conv\u00eanio que n\u00e3o puderem ser resolvidas pelas partes e seus \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

E, por estarem justos e conveniados, de pleno acordo com as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es ora fixadas, firmam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, aos 03 dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/td>\nMARIA EDNALVA BERNARDINO BEZERRA<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Prefeito Municipal<\/td>\nPresidente Associa\u00e7\u00e3o dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Lajes-RN<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nome: Robson Augusto Cosme de Souza<\/p>\n

CPF: 132.532.134-63<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome: Edilene Victor de Lima Lemos<\/p>\n

CPF:086.476.444-84<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONV\u00caNIO N\u00ba 003\/2023 – GP \u201cTERMO DE CONV\u00caNIO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICL\u00c1VEIS DE LAJES – ACAMRELA\u201d.   O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES,\u00a0Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, 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