{"id":25586,"date":"2023-02-17T09:48:13","date_gmt":"2023-02-17T12:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25586"},"modified":"2023-03-08T09:49:05","modified_gmt":"2023-03-08T12:49:05","slug":"decreto-municipal-n-008-2023-gp-republicado-por-incorrecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-008-2023-gp-republicado-por-incorrecao\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 008\/2023 \u2013 GP \u2013 REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 008\/2023 \u2013 GP \u2013 REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cRegulamenta a concess\u00e3o de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e disp\u00f5e sobre valores de di\u00e1rias de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Indireta e Fundacional, no Pa\u00eds e no exterior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>usando de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, e nos termos do artigo 64 da lei Complementar n\u00ba 001, de 25 de setembro de 1997 que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –<\/b>\u00a0O servidor que, a servi\u00e7o, afastar-se da sede do Munic\u00edpio de sua lota\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, far\u00e1 jus as passagens e di\u00e1rias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamentos urbanos, segundo as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto e observados os valores consignados no Anexo I.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. – Di\u00e1rias s\u00e3o despesas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, destinadas \u00e0 cobertura de gastos com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, quando realizados por agente p\u00fablico, a servi\u00e7o, em qualquer munic\u00edpio diverso daquele onde se situa a unidade da administra\u00e7\u00e3o em que se encontra lotado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. – O ato concess\u00f3rio e a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio dos valores correspondentes devem ocorrer em datas que antecedam o in\u00edcio do per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. – Os valores previstos no Anexo I deste Decreto ser\u00e3o pagos em moeda corrente, quando o deslocamento se der dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. – A di\u00e1ria ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede ou, quando exigir, for fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem pr\u00f3prias, de outro \u00f3rg\u00e3o ou de entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente do cargo, o servidor n\u00e3o far\u00e1 jus a di\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0Para efeito deste Decreto, considera-se solicitante o benefici\u00e1rio que realizar viagem a servi\u00e7o e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podendo este ser:<\/p>\n

I – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico de provimento efetivo e\/ou cargo em comiss\u00e3o, em exerc\u00edcio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II – Convidado: pessoa investida em cargo p\u00fablico, em exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o, convidado pelo Munic\u00edpio de Lajes a prestar servi\u00e7os ou participar de evento;<\/p>\n

III – Colaborador eventual: pessoa sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convocada a prestar colabora\u00e7\u00e3o de natureza t\u00e9cnica especializada ou participar de evento de interesse do Munic\u00edpio de Lajes em car\u00e1ter eventual.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0As di\u00e1rias previstas no Anexo I deste Decreto para cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a somente ser\u00e3o concedidas aos servidores que estiverem no efetivo exerc\u00edcio dos respectivos cargos ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. – Ao Vice-Prefeito ser\u00e3o devidas di\u00e1rias em equival\u00eancia com o valor devido ao Prefeito, quando seu deslocamento se fizer durante o exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. – Os servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o e efetivos, quando designados para acompanhar Secret\u00e1rios Municipais far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias quantificadas no mesmo valor fixado para os titulares conforme Anexo I deste Decreto.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. – Os Secret\u00e1rios Municipais, quando designados formalmente para acompanhar o Prefeito em viagens para fora do Munic\u00edpio de Lajes receber\u00e3o di\u00e1rias acrescidas de 1\/3 (um ter\u00e7o) dessas indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –<\/b>\u00a0As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante Portaria exarada pelo Prefeito do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. – Fica delegado ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica a edi\u00e7\u00e3o do ato concessivo a que se refere o caput deste artigo, quando a atribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria definida pelo presente ato for concedida ao Prefeito do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. – As propostas de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar a partir de uma sexta-feira, bem como os que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e3o expressamente justificadas pelo Secret\u00e1rio Municipal da unidade solicitante, constante em formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. – Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, autorizada sua prorroga\u00e7\u00e3o, o servidor far\u00e1 jus, ainda, \u00e0s di\u00e1rias decorrentes da prorroga\u00e7\u00e3o, desde que devidamente justificadas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o elementos essenciais da Portaria de concess\u00e3o:<\/p>\n

I – Nome, matr\u00edcula, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;<\/p>\n

II – Descri\u00e7\u00e3o clara e sucinta do objetivo do deslocamento;<\/p>\n

III – local(ais) de destino;<\/p>\n

IV – Per\u00edodo do afastamento;<\/p>\n

V – Quantidade de di\u00e1rias, valor unit\u00e1rio da di\u00e1ria e import\u00e2ncia total a ser paga;<\/p>\n

VI – Justificativas do afastamento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. – O<\/b>\u00a0servidor que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu\u00ed-las integralmente, no prazo de cinco dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0– Na hip\u00f3tese de o servidor retornar \u00e0 sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir\u00e1 as di\u00e1rias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>\u00a0As despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem de colaboradores eventuais ser\u00e3o indenizadas mediante a concess\u00e3o de di\u00e1rias, correndo \u00e0 conta do \u00f3rg\u00e3o interessado, imputando-se a despesa \u00e0 dota\u00e7\u00e3o consignada sob a classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0O dirigente do \u00f3rg\u00e3o proponente da di\u00e1ria estabelecer\u00e1 o n\u00edvel de equival\u00eancia da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de di\u00e1rias, devendo ser justificada a rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre as atribui\u00e7\u00f5es do n\u00edvel constante no Anexo I e a capacidade t\u00e9cnica do colaborador eventual com o objeto do deslocamento.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. –<\/b>\u00a0O valor da di\u00e1ria para viagens ao exterior ser\u00e1 calculado com base na di\u00e1ria de maior valor definido no Anexo I, definido em moeda estrangeira e convertido em reais (R$) na cota\u00e7\u00e3o do dia de preenchimento da requisi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das di\u00e1rias, de acordo com os destinos referenciados nos par\u00e1grafos abaixo:<\/p>\n

\u00a71\u00ba. – No continente Europeu, a unidade monet\u00e1ria de refer\u00eancia ser\u00e1 o euro (EUR).<\/p>\n

\u00a72\u00ba. – Nos continentes: Am\u00e9rica, \u00c1sia, \u00c1frica e Oceania, a unidade monet\u00e1ria de refer\u00eancia ser\u00e1 o d\u00f3lar americano (US$).<\/p>\n

\u00a73\u00ba. – \u00c0 requisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser juntado comprovante da cota\u00e7\u00e3o da moeda, para “compra” (padr\u00e3o PTAX), extra\u00eddo do endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. – A di\u00e1ria ser\u00e1 dividida pela metade nos seguintes casos:<\/p>\n

I – Quando o Munic\u00edpio custear, por meio diverso, as despesas da pousada;<\/p>\n

II – Quando o servidor n\u00e3o tiver custo com hospedagem ou estiver sobre administra\u00e7\u00e3o do governo brasileiro ou suas reparti\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as despesas com pousada.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –<\/b>\u00a0A passagem a\u00e9rea destinada ao servidor p\u00fablico ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Excepcionalmente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, poder\u00e3o ser adquiridas as passagens a\u00e9reas para colaboradores eventuais e convidados, desde que expressamente motivadas e justificadas.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. –<\/b>\u00a0A di\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao servidor ap\u00f3s o deferimento do pedido de afastamento, consubstanciado por meio de Requisi\u00e7\u00e3o e Estimativa de Custo da Concess\u00e3o (Anexo III), a qual ser\u00e1 editado ato concessivo (Anexo II), cuja publicidade se dar\u00e1 por meio do Di\u00e1rio Oficial da FEMURN.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. –<\/b>\u00a0O servidor ou agente p\u00fablico que tenha recebido o valor correspondente \u00e0s di\u00e1rias, dever\u00e1 apresentar comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos constantes na concess\u00e3o original, mediante exibi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de viagem (Anexo III) e de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil para comprovar a efetiva ocorr\u00eancia do afastamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Caso o servidor n\u00e3o apresente a documenta\u00e7\u00e3o constante no caput do presente artigo no prazo de vinte dias, ap\u00f3s o retorno, dever\u00e1 restitui-la em sua integralidade, ficando impedido de receber nova(s) di\u00e1ria(s), enquanto perdurar a irregularidade.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. –<\/b>\u00a0Responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o agente respons\u00e1vel pelo recebimento dos valores.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –<\/b>\u00a0Fazem parte integrante do presente Decreto o Anexo I (Tabelas de Valores de Di\u00e1rias), o Anexo II (Requisi\u00e7\u00e3o e Estimativa do Custo da Concess\u00e3o), o Anexo III (Termo de Responsabilidade do Benefici\u00e1rio) e o Anexo III (Minuta do Relat\u00f3rio de Viagem).<\/p>\n

Art. 14\u00ba. –<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o Decreto n\u00ba 32, de 11 de agosto de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 17 de fevereiro de 2023<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS (R$)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CATEGORIA<\/b><\/td>\nESTADOS DO NORDESTE E CAPITAL DO RN<\/b><\/td>\nDISTRITO FEDERAL E ESTADOS DA REGI\u00c3O NORTE, SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE<\/b><\/td>\nINTERIOR DO ESTADO DO RN<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Prefeito<\/td>\nR$ 750,00<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\nR$ 500,00<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, e equivalentes (CC1)<\/td>\nR$ 500,00<\/td>\nR$ 750,00<\/td>\nR$ 400,00<\/td>\n<\/tr>\n
Servidores ocupantes dos cargos s\u00edmbolos CC2, CC3, CC3.1, CC3.2, CC3.3, CC3.4, CC3.5, C4 e CC4.1.<\/td>\nR$ 400,00<\/td>\nR$ 600,00<\/td>\nR$ 350,00<\/td>\n<\/tr>\n
Servidores ocupantes dos cargos s\u00edmbolos CC5, CC6, CC7 e CC7<\/td>\nR$ 350,00<\/td>\nR$ 500,00<\/td>\nR$ 300,00<\/td>\n<\/tr>\n
Demais Servidores<\/td>\nR$ 300,00<\/td>\nR$ 450,00<\/td>\nR$ 250,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

REQUISI\u00c7\u00c3O E ESTIMATIVA DO CUSTO DE CONCESS\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Nome do Benefici\u00e1rio (al\u00ednea \u201ca\u201d, I, art. 16, da Res. N\u00ba 028\/2020-TCE-RN):<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Matr\u00edcula:<\/b><\/td>\nCargo\/Fun\u00e7\u00e3o:<\/b><\/td>\nCPF:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o clara e sucinta do objetivo da viagem (al\u00ednea \u201cb\u201d, I, art. 16, da Res. N\u00ba 028\/2020-TCE-RN) \u2013 Justificativa do afastamento:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Local(is) de destino (al\u00ednea \u201cc\u201d):<\/b><\/td>\nCidade(s) de destino:<\/b><\/td>\nUF de destino:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Per\u00edodo de Afastamento (al\u00ednea \u201cd\u201d):<\/b><\/td>\nQuantidade de Di\u00e1rias (al\u00ednea \u201ce\u201d):<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Valor Unit\u00e1rio da Di\u00e1ria:<\/b><\/td>\nValor Total da Di\u00e1ria:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Data e Hora de Sa\u00edda:<\/b><\/td>\nData e Hora de Retorno:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Meio de Transporte Utilizado:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Fonte de Recurso:<\/b>\u00a0( ): 150 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios ( ): Outras\/Especificar:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Solicito a concess\u00e3o de di\u00e1rias nos termos requeridos. Declaro que me responsabilizo em encaminhar o relat\u00f3rio de viagem e a documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil para comprovar a efetiva ocorr\u00eancia do afastamento, ap\u00f3s cumprir os objetivos pretensos na presente concess\u00e3o, nos termos do Decreto n\u00ba XX\/2023.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Lajes\/RN, XX de XXXXXXX de 202X.<\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Servidor:<\/td>\n<\/tr>\n
Cargo:<\/td>\n<\/tr>\n
DESPACHO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Encaminhe-se \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, para delibera\u00e7\u00e3o, nos termos requisitados.<\/td>\n<\/tr>\n
Em, XX de XXXXXXXX de 202X.<\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio (s) da Unidade de Origem<\/td>\n<\/tr>\n
(assinatura)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO III<\/b><\/p>\n

(Inciso III do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE-RN)<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO DE VIAGEM<\/b><\/p>\n

Processo n\u00ba XX\/XXXX<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nome:<\/b><\/p>\n

Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

Matr\u00edcula:<\/b><\/p>\n

Data e Hor\u00e1rio da Sa\u00edda:<\/b><\/p>\n

Data e Hor\u00e1rio de Chegada:<\/b><\/p>\n

Quantidade de Di\u00e1rias:<\/b><\/p>\n

Valor Unit\u00e1rio da Di\u00e1ria:<\/b><\/p>\n

Valor Total da Di\u00e1ria:<\/b><\/p>\n

Destino:<\/b><\/p>\n

Meio de Transporte do Deslocamento:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETIVO DO DESLOCAMENTO:<\/b><\/p>\n

RESULTADOS ALCAN\u00c7ADOS:<\/b><\/p>\n

QUITA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/b>D\u00ea-se quita\u00e7\u00e3o conforme al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio da viagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Junte-se aos autos do processo concessivo para que surtam os efeitos de comprova\u00e7\u00e3o da despesa recebida a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para cobertura do meu afastamento a servi\u00e7o, conforme disp\u00f5e o inciso III do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2020-TCE\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome do Servidor<\/p>\n

Matr\u00edcula do Servidor<\/p>\n

 <\/p>\n

Visto do Superior Imediato:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX.<\/p>\n

 <\/p>\n

Anexo a este relat\u00f3rio: documento h\u00e1bil para comprovar a efetiva ocorr\u00eancia do afastamento e\/ou documento comprobat\u00f3rio de devolu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes a di\u00e1rias n\u00e3o utilizadas, quando for o caso.<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 008\/2023 \u2013 GP \u2013 REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O \u201cRegulamenta a concess\u00e3o de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e disp\u00f5e sobre valores de di\u00e1rias de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Indireta e Fundacional, no Pa\u00eds e no exterior, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d   O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[38,44,2],"tags":[],"class_list":["post-25586","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2023","category-legislacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25586"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25587,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25586\/revisions\/25587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}