{"id":25228,"date":"2023-02-14T12:56:19","date_gmt":"2023-02-14T15:56:19","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25228"},"modified":"2023-02-23T12:57:27","modified_gmt":"2023-02-23T15:57:27","slug":"lei-municipal-n-941-2023-dispoe-sobre-a-nova-estrutura-organizacional-e-administrativa-da-camara-municipal-de-lajes-atraves-da-criacao-de-cargos-reorganiza-o-quadro-de-pessoal-funcoes-grati","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-941-2023-dispoe-sobre-a-nova-estrutura-organizacional-e-administrativa-da-camara-municipal-de-lajes-atraves-da-criacao-de-cargos-reorganiza-o-quadro-de-pessoal-funcoes-grati\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 941\/2023 – Disp\u00f5e sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 941\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

TITULO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –\u00a0<\/b>Esta Lei altera a Estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias necess\u00e1rias a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/b>– Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Consideram-se:<\/p>\n

I \u2013 Estrutura Administrativa da C\u00e2mara, aquela dada no Cap\u00edtulo II, e anexo I ao III desta lei, obtida pela disposi\u00e7\u00e3o das unidades maiores e menores na ordem hier\u00e1rquica ali estabelecida, revogando-se a organiza\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n

II \u2013 Quadro de pessoal\u00a0<\/b>\u00e9 o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comiss\u00e3o existentes na C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

III \u2013 Cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometido ao servidor p\u00fablico, criado por lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e vencimento a ser pago pelos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n

IV \u2013 Servidor p\u00fablico \u00e9 toda pessoa f\u00edsica legalmente investida em cargo p\u00fablico, de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Classe de cargos \u00e9 o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo n\u00edvel de vencimento, mesma denomina\u00e7\u00e3o e substancialmente id\u00eanticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exerc\u00edcio;<\/p>\n

VI \u2013 Fun\u00e7\u00e3o gratificada ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e9 a vantagem pecuni\u00e1ria de car\u00e1ter transit\u00f3rio, criada para remunerar fun\u00e7\u00f5es em n\u00edvel de coordena\u00e7\u00e3o, chefia, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e que fa\u00e7a parte de alguma comiss\u00e3o, exercidos por servidores ocupantes de cargo da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

VII \u2013 Cargo em comiss\u00e3o\u00a0<\/b>\u00e9 o cargo de confian\u00e7a de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, podendo recair em servidor de efetivo ou n\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. –\u00a0<\/b>Comp\u00f5em a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, subordinados diretamente ao(a) Presidente e demais membros da Mesa Diretora:<\/p>\n

I \u2013 Gabinete da Presid\u00eancia;<\/b><\/p>\n

II \u2013 A Secretaria Administrativa do Legislativo;<\/p>\n

III \u2013 A Procuradoria Legislativa;<\/p>\n

IV \u2013 A Controladoria Legislativa;<\/p>\n

V \u2013 A Diretoria Financeira;<\/p>\n

VI \u2013 A Diretoria Cont\u00e1bil<\/p>\n

\u2013 Assessoria de Cerimonial;<\/p>\n

\u2013 Escola do Legislativo;<\/p>\n

\u2013 R\u00e1dio Legislativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

TITULO II CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS \u00c1REAS DE COMPET\u00caNCIA DA ASSESSORIA DIRETA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior administrativo, formada por vereadores, constitu\u00edda por elei\u00e7\u00e3o dos seus Membros e presidida pela Presid\u00eancia da Casa Legislativa, obedecendo o disposto no Regimento Interno.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O Gabinete da Presid\u00eancia \u00e9 uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, prerrogativas e responsabilidades atribu\u00eddas, em suas atividades de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, social e pol\u00edtica.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –\u00a0<\/b>O\u00a0<\/b>Gabinete da Presid\u00eancia ter\u00e1 em seus quadrosos os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assist\u00eante de Plen\u00e1ria, de provimento em comiss\u00e3o de livre escolha e nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara;<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –\u00a0<\/b>A Procuradoria Legislativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela assist\u00eancia e assessoramento direto ao Presidente, \u00e0 Mesa Diretora e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e, especialmente, em assuntos jur\u00eddicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Geral Legislativo, competindo-lhe:<\/p>\n

I \u2013 Representar e defender os interesses da C\u00e2mara Municipal judicialmente, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;<\/p>\n

II \u2013 Organizar os servi\u00e7os administrativos da Procuradoria;<\/p>\n

III \u2013 Avaliar e revisar pareceres sobre mat\u00e9ria jur\u00eddica;<\/p>\n

IV \u2013 Prestar assessoramento jur\u00eddico aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sempre que solicitado;<\/p>\n

V \u2013 Emitir parecer sobre a juridicidade e constitucionalidade de proposi\u00e7\u00f5es quando solicitado, respeitada a sua compet\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 Fornecer orienta\u00e7\u00e3o sobre Processo Legislativo aos Vereadores e a Mesa Diretora;<\/p>\n

VII – Emitir parecer em pedido de servidores, que contemplam controv\u00e9rsia jur\u00eddica, ou designar membro para tal finalidade;<\/p>\n

VIII \u2013 Emitir parecer sobre contratos e licita\u00e7\u00f5es, ou designar membro para tal finalidade;<\/p>\n

IX \u2013 Assistir na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais, quando necess\u00e1rio, ou designar membro para tal finalidade;<\/p>\n

X \u2013 Acompanhar feitos judiciais, representando \u00e0 C\u00e2mara Municipal, mediante procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI \u2013 Acompanhar as publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, alertando aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sobre assuntos de seu interesse.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– A Controladoria Legislativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica legislativa e a verifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos pelos administradores em geral, competindo-lhe:<\/p>\n

I – Garantir a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, promover a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social e contribuir para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

II \u2013 Proceder os exames pr\u00e9vios dos processos origin\u00e1rios de atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Legislativa Municipal.<\/p>\n

III \u2013 Dar ci\u00eancia imediata a Presid\u00eancia da Mesa Diretora ao interessado e\/ao ao titular do \u00f3rg\u00e3o ao que se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de den\u00fancia de irregularidade;<\/p>\n

IV- Expedir Atos Normativos;<\/p>\n

V \u2013 Determinar, acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de auditoria;<\/p>\n

VI \u2013 Sujerir ao Presidente a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vingente ao respons\u00e1vel pelo descumprimento das normas legais estabelecidas;<\/p>\n

VII \u2013 Participar da elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do balan\u00e7o geral, das receitas e despesas, bem como da presta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil anual da Administra\u00e7\u00e3o Legislativa;<\/p>\n

VIII \u2013 Participar da elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do relat\u00f3rio de gest\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 Acompanhar a exata execu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos empenhados;<\/p>\n

X \u2013 Assinar balancetes, balan\u00e7os gerais e demonstrativos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n

XI \u2013 Assessorar a Presid\u00eancia e demais membros da Mesa, quando solicitado, em dilig\u00eancias perante o Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

XII \u2013 Elaborar, mensalmente, relat\u00f3rios de gastos com pessoal e pass\u00e1-los para a Presidencia e demais membros da Mesa at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –\u00a0<\/b>A Secretaria Administrativa do Legislativo \u00e9 uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades com a finalidade de planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos e parlamentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DAS \u00c1REAS DE COMPET\u00caNCIA DOS \u00d3RG\u00c3OS DE GEST\u00c3O EXECUTIVA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba. –\u00a0<\/b>A Diretoria Financeira \u00e9 uma unidade localizada em n\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, com fun\u00e7\u00f5es essencialmente executivas competindo-lhe coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos \u00e0 contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, competindo-lhe:<\/p>\n

I – Efetuar, quando devido e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, o pagamento de di\u00e1rias e\/ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da C\u00e2mara;<\/p>\n

II – Providenciar atos referentes \u00e0 concess\u00e3o de adiantamentos e promover o controle de gastos da esp\u00e9cie;<\/p>\n

III \u2013 Autorizar a abertura de procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o de despesas;<\/p>\n

IV \u2013 Promover as compras, licita\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises de documentos, e outras atividades afins;<\/p>\n

V \u2013 Controlar e elaborar demonstrativos e gr\u00e1ficos referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da C\u00e2mara Municipal de Lajes\u2013RN;<\/p>\n

VI \u2013 Classificar a despesa quanto \u00e0 sua natureza, identificando a categoria econ\u00f4mica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 em n\u00edvel de sub-elementos de despesa.<\/p>\n

VII \u2013 Emitir ordens de fornecimento, bem como acompanhar a emiss\u00e3o das futuras;<\/p>\n

VIII \u2013 O desempenho de outras atividades correlatas.<\/p>\n

Art. 11\u00ba.\u00a0<\/b>– A Diretoria Cont\u00e1bil \u00e9 respons\u00e1vel pela contabiliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da C\u00e2mara Municipal, competindo-lhe, ainda:<\/p>\n

I \u2013 Elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balan\u00e7os e as presta\u00e7\u00f5es de contas;<\/p>\n

II \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

III \u2013 Elaborar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal e de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

IV \u2013 Propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas para que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o ultrapasse os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e cumpra as vincula\u00e7\u00f5es constitucionalmente estabelecidas;<\/p>\n

V \u2013 Assessorar a Mesa Diretora para elabora\u00e7\u00e3o de metas, programas e projetos estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

VI \u2013 Emitir os empenhos; e<\/p>\n

VII \u2013 O desempenho de outras atividades correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA ASSESSORIA DE CERIM\u00d4NIA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba. –<\/b>\u00a0Na Assessoria de Cerim\u00f4nia, fica criado o cargo em comiss\u00e3o de Assessor de Cerim\u00f4nia, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de assessoramento direto da mesa diretora e demais vereadores.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –<\/b>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Assessor de Cerim\u00f4nia:<\/p>\n

I – Coordenar, executar e organizar os servi\u00e7os de assessoria do cerimonial da C\u00e2mara, atender as expectativas da mesa diretora e dos demais vereadores no que consiste ao cerimonial do legislativo municipal.<\/p>\n

II – prestar assessoramento para elabora\u00e7\u00e3o do Manual de Cerimonial da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

III – coordenar e implementar as normas pr\u00e1ticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os \u00f3rg\u00e3os e unidades da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN,sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necess\u00e1rio durante sua perman\u00eancia na Casa;<\/p>\n

V – manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endere\u00e7os de autoridades;<\/p>\n

VI – coordenar a visita\u00e7\u00e3o de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral \u00e0s depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN, expondo sua organiza\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento;<\/p>\n

VII – assessorar nas sess\u00f5es, solenidades, atos, sess\u00f5es itinerantes e demais eventos do Poder Legislativo, assim como na expedi\u00e7\u00e3o de convites e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/p>\n

VIII – coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras;<\/p>\n

IX – exercer outras atividades correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA ESCOLA DO LEGISLATIVO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba. –<\/b>\u00a0A Escola do Legislativo tem como finalidade colaborar com a qualifica\u00e7\u00e3o permanente dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o e do conhecimento, tendo por objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n

I – oferecer aos parlamentares e aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN suporte conceitual e treinamento para a elabora\u00e7\u00e3o de leis e para o exerc\u00edcio das atividades profissionais das \u00e1reas administrativa e legislativa;<\/p>\n

II – promover a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de ambienta\u00e7\u00e3o para os novos (as) vereadores (as), diretores e assessores parlamentares no in\u00edcio de cada Legislatura;<\/p>\n

III – oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos b\u00e1sicos para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o p\u00fablico ao qual servem;<\/p>\n

V – qualificar os servidores nas atividades de suporte t\u00e9cnico-administrativo ampliando a sua forma\u00e7\u00e3o em assuntos legislativos;<\/p>\n

V – desenvolver a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, visando a aproxima\u00e7\u00e3o da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realiza\u00e7\u00e3o de atividades parlamentares e pol\u00edticas;<\/p>\n

VI – Desenvolver programas e atividades espec\u00edficas objetivando a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as comunit\u00e1rias e pol\u00edticas;<\/p>\n

VII – estimular a pesquisa t\u00e9cnico-acad\u00eamica voltada ao Legislativo, em coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas;<\/p>\n

VIII – Informar e capacitar a comunidade em temas relevantes afins \u00e0s atividades institucionais e cotidianas da popula\u00e7\u00e3o e do Poder Legislativo;<\/b><\/p>\n

IX – Manter atividades de coopera\u00e7\u00e3o, interc\u00e2mbio e parcerias com o Poder Legislativo em seus diversos n\u00edveis no Brasil, e com institui\u00e7\u00f5es de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, SENAR, FAERN, Sistema S, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares, servidores e agentes pol\u00edticos em treinamentos a dist\u00e2ncia;<\/b><\/p>\n

X \u2013 integrar, gerenciar e fazer conv\u00eanios, especialmente com o Senado Federal, com a C\u00e2mara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as C\u00e2maras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associa\u00e7\u00f5es; com as entidades de classe; com os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes da Uni\u00e3o; com os Tribunais de Contas; com o Minist\u00e9rio P\u00fablico; com as universidades; com as faculdades; com as escolas t\u00e9cnicas e com as escolas de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, Sistema S, a participa\u00e7\u00e3o de servidores e agentes pol\u00edticos em videoconfer\u00eancias, treinamentos a dist\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de cursos presenciais de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou p\u00f3s acad\u00eamica;<\/b><\/p>\n

XI – planejar e organizar eventos sobre temas de repercuss\u00e3o na sociedade que contribuam para a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o aprimoramento da pr\u00e1tica legislativa<\/b><\/p>\n

Art. 15\u00ba. –\u00a0<\/b>Fica criado o cargo em comiss\u00e3o de Diretor da Escola do Legislativo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Poder Legislativo, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de Dire\u00e7\u00e3o da Escola do Legislativo.<\/p>\n

I \u2013 dirigir as atividades da Escola e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 sua regularidade a ao seu funcionamento;<\/p>\n

II \u2013 orientar os servi\u00e7os da Secretaria da Escola;<\/p>\n

III \u2013 assinar certificados, documentos e a correspond\u00eancia oficial da Escola;<\/p>\n

IV \u2013 expedir editais dos cursos palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios e semin\u00e1rios oferecidos;<\/p>\n

V \u2013 propor \u00e0 Mesa Diretora o recrutamento tempor\u00e1rio de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;<\/p>\n

VI \u2013 solicitar \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN os equipamentos e materiais permanentes necess\u00e1rios ao funcionamento da Escola do Legislativo;<\/p>\n

VII \u2013 executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades da Escola do Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DA R\u00c1DIO LEGISLATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba. –\u00a0<\/b>A R\u00e1dio do Legislativo tem como finalidade colaborar com a comunica\u00e7\u00e3o das atividades legislativas \u00e0 sociedade, prestando contas do trabalho da C\u00e2mara, dos mandatos parlamentares, da Escola do Legislativo e produzir conte\u00fado educativo e cultural, operando atrav\u00e9s da difus\u00e3o do seu conte\u00fado pela rede mundial de computadores.<\/p>\n

Art. 17\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica criado o cargo em comiss\u00e3o de Diretor da R\u00e1dio do Legislativo, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Poder Legislativo, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de Dire\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Legislativa.<\/p>\n

I \u2013 Assessorar o relacionamento com a imprensa;<\/p>\n

II – Dirigir a produ\u00e7\u00e3o de not\u00edcias;<\/p>\n

III – Manter o acompanhamento de entrevistas;<\/p>\n

IV – Divulgar as atividades da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

V \u2013 Cuidar do processo de edi\u00e7\u00e3o do material produzido;<\/p>\n

VI – Manter a cobertura do Plen\u00e1rio e das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es;<\/p>\n

VII – Produzir programas institucionais;<\/p>\n

VIII – Cuidar da manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos t\u00e9cnicos de registro de som e imagem<\/p>\n

IX – Responsabilizar-se pelos conte\u00fado dos programas e redes sociais da C\u00e2mara Mundial de Lajes\/RN;<\/p>\n

X \u2013 Dirigir e selecionar a programa\u00e7\u00e3o musical;<\/p>\n

XI – executar outras atividades correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DOS QUADROS DE PESSOAL<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba. –\u00a0<\/b>O quadro dos cargos de provimento em comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nas quantidades, denomina\u00e7\u00f5es, vencimentos, lota\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria e atribui\u00e7\u00f5es para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.<\/p>\n

Art. 19\u00ba.\u00a0<\/b>– O quadro dos cargos de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal, nas quantidades, denomina\u00e7\u00f5es, vencimentos, carga hor\u00e1rias, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser constante do anexo II.<\/p>\n

Art. 20\u00ba.<\/b>\u00a0– Os cargos de Chefe de Gabinete, Secret\u00e1rio Administrativo do Legislativo, Procurador Legislativo, Controlador Interno do Legislativo, Diretor Administrativo, Tesoureiro, e Contador Chefe s\u00e3o cargos de natureza pol\u00edtica, equiparando-se aos Secret\u00e1rios Municipais para todos os fins, em especial nas prerrogativas e impedimentos.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DO PROVIMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00ba.\u00a0<\/b>– O provimento dos cargos em comiss\u00e3o constante no Anexo II desta Lei se dar\u00e1 por nomea\u00e7\u00e3o, autorizada livre e discricionariamente pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou n\u00e3o, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, quando existente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

DA LOTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22\u00ba. –\u00a0<\/b>A lota\u00e7\u00e3o representa a for\u00e7a de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necess\u00e1ria ao desempenho das atividades gerais e espec\u00edficas da C\u00e2mara Municipal de Lajes.<\/p>\n

Art. 23\u00ba. –\u00a0<\/b>O afastamento de servidor do \u00f3rg\u00e3o em que estiver lotado, para exerc\u00edcio em outro, s\u00f3 se verificar\u00e1 mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN, para fim determinado, pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos, sem \u00f4nus do \u00d3rg\u00e3o cedente.<\/p>\n

Art. 24\u00ba. –\u00a0<\/b>Atendido sempre o interesse do servi\u00e7o, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN poder\u00e1 alterar a lota\u00e7\u00e3o do servidor,\u00a0ex-officio\u00a0<\/i>ou a pedido, desde que n\u00e3o haja desvio de fun\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de vencimento do servidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25\u00ba.\u00a0<\/b>– O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dar\u00e1, atrav\u00e9s de Portaria da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

Art. 26\u00ba. –\u00a0<\/b>S\u00e3o partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que seguem anexos.<\/p>\n

Art. 27\u00ba. –\u00a0<\/b>Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos 1\u00ba de fevereiro de 2023, revogando todos os dispositivos em contr\u00e1rio, especialmente a Lei Municipal n\u00ba 900\/2022,<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 14 de fevereiro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

prefeito municipal<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – ESTRUTURA ORGANIZAZIONAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\nMesa diretora<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nGabinete Presidente<\/td>\n <\/td>\nVereador<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\nProcuradoria Legslativa<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nControlador Geral<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\nSecetaria Geral<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Diretoria Contabil<\/td>\nDiretoria Financeira<\/td>\n <\/td>\nAssessoria de Cerimonia<\/td>\nEscola e R\u00e1dio do Legislativo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

CARGOS COMISSIONADOS\/QUADRO DE VAGAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1. \u00d3rg\u00e3o de apoio e assessoramento direto ao Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 Gabinete do Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSAL\u00c1RIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Plenaria<\/td>\n02(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 1.525,00<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Parlamentar<\/td>\n01(duas)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio e CNH \u201cB\u201d<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 2.350,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

1.2 Procuradoria do Legislativo<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSAL\u00c1RIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Legislativo<\/td>\n01(uma)<\/td>\nSuperior em Direito e OAB<\/td>\nComissionado<\/td>\n20 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

1.3 Controladoria do Legislativo<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSAL\u00c1RIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Interno do Legislativo<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino Superior Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n20 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSAL\u00c1RIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secretario Administrativo<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Reda\u00e7\u00e3o<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 2.350,00<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe do Patrim\u00f4nio e Almox.<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 1.750,00<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Assessor de Imprensa e Com.<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semana<\/b><\/td>\nR$ 1.525,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

1.4 Secretaria Administrativa do Legislativo<\/p>\n

 <\/p>\n

2. \u00d3rg\u00e3o de gest\u00e3o executiva<\/p>\n

2.1 Diretoria Financeira<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSALARIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Tesoureiro<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

2.2 Diretoria Cont\u00e1bil<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGOS<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSAL\u00c1RIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Contador Geral<\/td>\n01(uma)<\/td>\nSuperior em Ci\u00ean. Cont\u00e1beis<\/td>\nComissionado<\/td>\n20 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 4.100,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

3. Escola e R\u00e1dio do Legislativo e Cerim\u00f4nias Legislativas<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
NOMECLATURA<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE<\/b><\/td>\nCARGO<\/b><\/td>\nCARGA HORARIA<\/b><\/td>\nSALARIO BASE R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor da Escola do Legislativo<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionadoo4<\/td>\n30 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor da R\u00e1dio do Legistaivo<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Cerim\u00f4nia<\/td>\n01(uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n40 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 2.350,00<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da Escola Legislativa<\/td>\n01 (uma)<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\nComissionado<\/td>\n30 horas\/semanas<\/b><\/td>\nR$ 2.350,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

CARGOS COMISSIONADOS \/ QUADRO DE VAGAS<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>CHEFE DE GABINETE \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

– Coordenar as atividades do pessoal do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

– Organizar o atendimento ao p\u00fablico pelo Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

– Organizar as audi\u00eancias e entrevistas e agendar compromissos do Presidente;<\/p>\n

– Preparar o expediente a ser despachado pelo Presidente;<\/p>\n

– Incumbir-se da correspond\u00eancia exclusiva do Presidente, e de outras atividades relativas ao expediente do seu gabinete;<\/p>\n

– Acompanhar, nos diversos \u00f3rg\u00e3os municipais da C\u00e2mara, o andamento das providencias solicitadas pelo Presidente;<\/p>\n

– Incumbir-se da correspond\u00eancia do Presidente, de sua reda\u00e7\u00e3o e remessa;<\/p>\n

– Atender pessoalmente ao Presidente, organizando sua agenda, e oferecendo-lhe condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

– Requerer solu\u00e7\u00f5es, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sobre reclama\u00e7\u00f5es trazidas ao conhecimento do Presidente;<\/p>\n

– Exercer os servi\u00e7os de controle das atividades sociais do Presidente;<\/p>\n

– Executar trabalhos de natureza especial que lhe forem atribu\u00eddos pelo Presidente;<\/p>\n

– Exercer outras atividades que lhe forem atribu\u00eddos pelo Presidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>ASSESSOR PARLAMENTAR \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades externas da C\u00e2mara de Vereadores, por designa\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

–\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o das atividades externas de compet\u00eancia da C\u00e2mara;<\/p>\n

– Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

– Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

– Cumprir e observar as presta\u00e7\u00f5es legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determina\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es superiores e formular sugest\u00f5es para o aprimoramento e aperfei\u00e7oamento do trabalho por ele desenvolvido;<\/p>\n

– Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

– Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o Categoria \u201cB\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas, semanais;<\/p>\n

Outras: Sujeito a viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>ASSESSOR PLEN\u00c1RIA \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE N\u00cdVEL MEDIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades parlamentares da C\u00e2mara de Vereadores, por designa\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia;<\/p>\n

–\u00a0<\/b>Responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o das atividades externas de compet\u00eancia da C\u00e2mara;<\/p>\n

– Assessorar Vereadores e o Presidente, nos assuntos pertinentes ao respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

– Zelar pela disciplina do pessoal nos respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

– Submeter ao Presidente, Vereadores os processos sujeitos aos despachos do mesmo;<\/p>\n

– Apresentar anualmente, ou quando for solicitado, o relat\u00f3rio dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria;<\/p>\n

– Cumprir e observar as presta\u00e7\u00f5es legais, regimentais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem competidas, cumprir ordens, determina\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es superiores e formular sugest\u00f5es para o aprimoramento e aperfei\u00e7oamento do trabalho por ele desenvolvido;<\/p>\n

– Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas, semanais;<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>PROCURADOR DO LEGISLATIVO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>20 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Responder pela representa\u00e7\u00e3o e pelo assessoramento jur\u00eddico do Poder Legislativo;<\/p>\n

– Representar e defender os interesses da C\u00e2mara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es superiores;<\/p>\n

– Prestar assessoramento jur\u00eddico aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sempre que solicitado;<\/p>\n

– Elaborar minutas de atos jur\u00eddicos;<\/p>\n

– Informar \u00e0s autoridades superiores sobre decis\u00f5es judiciais e promover gest\u00f5es necess\u00e1rias ao seu cumprimento;<\/p>\n

– Colecionar decis\u00f5es judiciais e administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– Manter-se atualizado com a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprudencia e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;<\/p>\n

– Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, e aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o, exame e pareceres de projetos de leis, de resolu\u00e7\u00f5es, de decretos legislativos e demais atos legislativos;<\/p>\n

– Acompanhar as publica\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, alertando aos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sobre assuntos de seu interesse;<\/p>\n

– Disponibilizar os projetos de leis aprovados, requerimentos para a Diretoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o no site.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Direito;<\/p>\n

– Registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 20 horas, semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>CONTROLADOR INTERNO DO LEGISLATIVO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>20 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

– Assinar ordens e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da C\u00e2mara e das despesas necess\u00e1rias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e, na medida de sua compet\u00eancia, tomar as providencias para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades;<\/p>\n

– Acompanhar os processos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara;<\/p>\n

– Responsabilizar-se, solidariamente, com o Diretor Financeiro, pelos valores da C\u00e2mara ou a ela caucionados;<\/p>\n

– Assinar balancetes, balan\u00e7os gerais e demonstrativos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n

– Verificar o empenho pr\u00e9vio das despesas da C\u00e2mara e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em todas as suas fases;<\/p>\n

– Supervisionar e orientar os servi\u00e7os cont\u00e1beis e financeiros da C\u00e2mara, determinando ado\u00e7\u00e3o de previd\u00eancias necess\u00e1rias ao seu melhor desempenho;<\/p>\n

– Examinar os processos referents \u00e0s contas da C\u00e2mara e, ap\u00f3s, encaminh\u00e1-lo ao \u00f3rg\u00e3o competente para delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, quando solicitado, em diligencias perante o Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

– Verificar, acompanhar e prestar assessorial nos processos licitat\u00f3rios em que a C\u00e2mara tiver interesse;<\/p>\n

– Elaborar, mensalmente, relat\u00f3rios de gastos com pessoal e pass\u00e1-los \u00e0s m\u00e3os do Presidente e demais membros da Mesa at\u00e9 o ultimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Direito e\/ou;<\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Cont\u00e1beis e\/ou;<\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Economia e\/ou;<\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o e\/ou;<\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o Publica e\/ou<\/p>\n

– Escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio com comprovada experi\u00eancia em controle interno em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 20 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>SECRET\u00c1RIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE N\u00cdVEL MEDIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Supervionar os servi\u00e7os de apoio administrativo, determinando as providencias necess\u00e1rias ao seu melhor desempenho;<\/p>\n

Acompanhar os processos de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Supervisionar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e as compras de materiais e equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, mantendo controle sobre a guarda e conserva\u00e7\u00e3o destes;<\/p>\n

Assinar os pap\u00e9is e documentos que lhe forem delegados pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

Desenvolver outras atividades que lhe sejam deferidas pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

Supervisionar o andamento dos servi\u00e7os relacionados com o processo legislativo e os de secretaria com eles relacionados;<\/p>\n

Promover a elabora\u00e7\u00e3o e determinar a expedi\u00e7\u00e3o de atos da Mesa da Presid\u00eancia e das Comiss\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, aut\u00f3grados de leis, certid\u00f5es, leis promulgadas pelo legislativo, convoca\u00e7\u00f5es em geral, avisos e demais documentos;<\/p>\n

Promover os servi\u00e7os de registro e referencia legislative, de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;<\/p>\n

Organizar e manter o servi\u00e7o de efetiva\u00e7\u00e3o de estudos e elabora\u00e7\u00e3o de documentos relacionados com mat\u00e9ria legislative e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legiferantes;<\/p>\n

Promover o assessoramento t\u00e9cnico aos vereadores;<\/p>\n

Dar sequencia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos legislativos;<\/p>\n

Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destina\u00e7\u00e3o mais adequada a cada um;<\/p>\n

Minutar e expedir certid\u00f5es a respeito de decis\u00f5es legislativas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e demais membros da Mesa;<\/p>\n

Supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da pauta da Ordem do Dia das sess\u00f5es da C\u00e2mara;<\/p>\n

Expedir relat\u00f3rios sobre o andamento de processos legislativos aos vereadores;<\/p>\n

Supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es da C\u00e2mara;<\/p>\n

Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuni\u00f5es ou sess\u00f5es especiais, quando realizadas no recinto do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

Supervisionar o protocolo de pap\u00e9is, documentos e processos encaminhados \u00e0 C\u00e2mara;<\/p>\n

Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente e dos demais membros da Mesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>DIRETOR DE REDA\u00c7\u00c3O OFICIAL \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

– Editar, na forma da reda\u00e7\u00e3o official, textos de documentos inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Providenciar a publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais emanados pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara e por sua Mesa Diretora no Di\u00e1rio Oficial, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

– Manter banco de dados atualizados referents aos atos normativos editados pela Mesa Diretora no Di\u00e1rio Oficial, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

– Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente e dos demais membros da Mesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>CHEFE DO PATRIM\u00d4NIO E ALMOXARIFADO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL FUNDAMENTAL<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

 <\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

– Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Promover a avalia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis para efeito de aliena\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, Seguro e loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Manter atualizado o registro dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, quando houver, do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

– Realizar inspen\u00e7\u00e3o e propor a aliena\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis inserv\u00edveis ou de recupera\u00e7\u00e3o antiecon\u00f4mica;<\/p>\n

– Realizar o invent\u00e1rio annual dos bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

– Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores t\u00e9cnicos requisitantes ou especializados;<\/p>\n

– Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;<\/p>\n

– Controlar e manter os registros de entrada e sa\u00edda dos materiais sob sua guarda;<\/p>\n

– Realizar o balan\u00e7o mensal fornecendo dados para a contabilidade;<\/p>\n

– Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a seguran\u00e7a dos materiais em estoque;<\/p>\n

– Fazer ocorr\u00eancia de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;<\/p>\n

– Executar outras atividades inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: Ensino Fundamental Completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICA\u00c7\u00c3O \u2013 CARGO COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Coletar, organizar e informar ao presidente as mat\u00e9rias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e peri\u00f3dicos;<\/p>\n

– Cuidar da promo\u00e7\u00e3o com fins educativos, informativos e de esclarescimentos a popula\u00e7\u00e3o lajense, dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

– Distribuir\u00a0release<\/i>\u00a0di\u00e1rio aos meios de comunica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o central, das a\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;<\/p>\n

– Divulgar a imagem, miss\u00e3o, a\u00e7\u00f5es e objetivos estrat\u00e9gicos da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Organizar, coordenar os eventos e campanhas publicit\u00e1rias e responder a demandas relacionadas a m\u00eddia;<\/p>\n

– Zelar pelos cumprimentos das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares em vigor indispens\u00e1veis a comunica\u00e7\u00e3o e marketing;<\/p>\n

– Planejar, implantar e manter o site oficial da C\u00e2mara munindo-o de informa\u00e7\u00f5es, not\u00edcias, fotos, v\u00eddeos, projetos de leis, leis aprovadas, relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de contas, relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal, dentre outros;<\/p>\n

– Efetuar a transmiss\u00e3o ao vivo das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, sess\u00f5es itinerantes e solenes.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>TESOUREIRO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Controlar os saldos dispon\u00edveis em bancos e\/ou caixa;<\/p>\n

– Programar e executar os desembolsos financeiros;<\/p>\n

– Controlar o recebimento de duod\u00e9cimos;<\/p>\n

– Autorizar abertura de procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o de despesas;<\/p>\n

– Promover as compras, licita\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises de documentos, e outras atividades a fins;<\/p>\n

– Emitir ordens de fornecimento, bem como acompanhar a emiss\u00e3o das faturas correspondentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>CONTADOR GERAL \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>20 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Escritura\u00e7\u00e3o dos atos cont\u00e1beis de todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo;<\/p>\n

– Presta\u00e7\u00e3o de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

– Encaminhar os dados magn\u00e9ticos dos registros de receitas e despesas para consolida\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo;<\/p>\n

– Elaborar e disponibilizar para a Diretoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal nos termos da Lei complementar 101\/2001, para publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Emitir relat\u00f3rios formais da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como propor medidas preventivas ao fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Possuir diploma de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>30 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Dirigir as atividades da Escola e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 sua regularidade a ao seu funcionamento;<\/p>\n

– orientar os servi\u00e7os da Secretaria da Escola;<\/p>\n

– assinar certificados, documentos e a correspond\u00eancia oficial da Escola;<\/p>\n

– expedir editais dos cursos palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios e semin\u00e1rios oferecidos;<\/p>\n

– propor \u00e0 Mesa Diretora o recrutamento tempor\u00e1rio de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;<\/p>\n

– solicitar \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara os equipamentos e materiais permanentes necess\u00e1rios ao funcionamento da Escola;<\/p>\n

– executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades da Escola do Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 30 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>ASSESSOR DE CERIM\u00d4NIA \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Coordenar, executar e organizar os servi\u00e7os de assessoria do cerimonial da C\u00e2mara, atender as expectativas da mesa diretora e dos demais vereadores no que consiste ao cerimonial do legislativo municipal.<\/p>\n

– prestar assessoramento para elabora\u00e7\u00e3o do Manual de Cerimonial da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

– coordenar e implementar as normas pr\u00e1ticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os \u00f3rg\u00e3os e unidades da C\u00e2mara Municipal sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necess\u00e1rio durante sua perman\u00eancia na Casa;<\/p>\n

– manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endere\u00e7os de autoridades;<\/p>\n

– coordenar a visita\u00e7\u00e3o de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral \u00e0s depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, expondo sua organiza\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento;<\/p>\n

– assessorar nas sess\u00f5es, solenidades, atos, sess\u00f5es itinerantes e demais eventos do Poder Legislativo, assim como na expedi\u00e7\u00e3o de convites e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/p>\n

– coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras;<\/p>\n

– exercer outras atividades correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>DIRETOR DA R\u00c1DIO LEGISLATIVA \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE NIVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>40 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Assessorar o relacionamento com a imprensa;<\/p>\n

– dirigir a produ\u00e7\u00e3o de not\u00edcias;<\/p>\n

– manter o acompanhamento de entrevistas;<\/p>\n

– divulgar as atividades da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n

– cuidar do processo de edi\u00e7\u00e3o do material produzido;<\/p>\n

– manter a cobertura do Plen\u00e1rio e das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es;<\/p>\n

– produzir programas institucionais;<\/p>\n

– cuidar da manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos t\u00e9cnicos de registro de som e imagem<\/p>\n

– responsabilizar-se pelos conte\u00fados dos programas;<\/p>\n

– dirigir e selecionar a programa\u00e7\u00e3o musical;<\/p>\n

– executar outras atividades correlatas.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: 2\u00ba grau completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 40 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DE CARGO<\/b><\/p>\n

CARGO:\u00a0<\/b>COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO \u2013 CARGO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n

ATIVIDADE DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO<\/p>\n

CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL:\u00a0<\/b>30 horas<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

– Coordenar atividades da Escola e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 sua regularidade e ao seu funcionamento;<\/p>\n

– Coordenar os servi\u00e7os da Secretaria da Escola;<\/p>\n

– executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades da Escola do Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:<\/b><\/p>\n

– Escolaridade m\u00ednima: Ensino M\u00e9dio Completo;<\/p>\n

– Idade m\u00ednima de 18 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 30 horas semanais, sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras: Sujeito a eventuais viagens a servi\u00e7o ou para treinamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 14 de fevereiro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 941\/2023 Disp\u00f5e sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,60],"tags":[],"class_list":["post-25228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2023","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25228"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25229,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25228\/revisions\/25229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}