{"id":25108,"date":"2017-07-03T15:22:10","date_gmt":"2017-07-03T18:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25108"},"modified":"2023-02-13T15:23:08","modified_gmt":"2023-02-13T18:23:08","slug":"lei-no-768-2017-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-o-fundo-municipal-de-seguranca-publica-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-no-768-2017-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-o-fundo-municipal-de-seguranca-publica-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 768\/2017 – Cria o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica da outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI N\u00ba 768\/2017<\/p>\n

<\/div>\n

Cria o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica da outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>Fica criado o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes \u2013\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0e o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013\u00a0FUMSEG,<\/b>\u00a0regido por esta Lei e subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS COMPETENCIAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>Ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes –\u00a0COMSEG<\/b>, compete:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>Analisar e sugerir medidas para a elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de Seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

II –<\/b>Zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e para o combate \u00e0 criminalidade;<\/p>\n

III –<\/b>Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FUMSEP;<\/p>\n

IV –<\/b>Realizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento de d\u00favida quanto \u00e0 correta utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0por parte das entidades benefici\u00e1rias;<\/p>\n

V –<\/b>Propor crit\u00e9rios para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou conv\u00eanio entre os \u00f3rg\u00e3os governamentais na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

VI –<\/b>Propor a formula\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas com vistas a identificar situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e a qualidade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Receber sugest\u00f5es manifestadas pela sociedade a opinar sobre den\u00fancias que lhe sejam encaminhadas;<\/p>\n

VIII –<\/b>Articular-se com organiza\u00e7\u00f5es privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor interc\u00e2mbio, celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outro meio, com vista \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica no Munic\u00edpio;<\/p>\n

IX –<\/b>\u00a0Promover campanhas que promovam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade em projetos que visem \u00e0 melhoria da seguran\u00e7a do Munic\u00edpio;<\/p>\n

X –<\/b>\u00a0Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes –\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0ser\u00e1 composto por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Dois representantes da Pol\u00edcia Militar lotados no munic\u00edpio de Lajes, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Dois representantes da Pol\u00edcia Civil lotados no Munic\u00edpio de Lajes, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Dois representantes da defesa Civil Municipal, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

V –\u00a0<\/b>Dois representantes das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais do munic\u00edpio, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Dois representantes das Igrejas, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Dois representantes do Conselho Tutelar, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

VIII –<\/b>\u00a0Dois representantes do Comercio Local, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

IX –<\/b>\u00a0Dois representantes de m\u00eddias de comunica\u00e7\u00e3o local, sendo um titular e um suplente;<\/p>\n

X \u2013\u00a0<\/b>Dois representantes do Poder Legislativo, sento um titular e um suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0O representante suplente poder\u00e1 participar das reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a e ter\u00e1 direito a voto nas aus\u00eancias e impedimentos do representante titular da categoria que representa os representantes indicados titular ou suplente n\u00e3o podem ter tido qualquer condena\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes \u2013\u00a0COMSEG:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Realizar a elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Criar os de Grupos de Trabalhos;<\/p>\n

III \u2013<\/b>\u00a0constituir o Conselho Consultivo Popular;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Aprovar o plano anual de atividades a fim de dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica elaborada pelo Conselho;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Sugerir crit\u00e9rios para o emprego de recursos destinados pelo Munic\u00edpio a projetos relacionados com a promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Aprovar o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Pronunciar-se sobre pedidos de licen\u00e7a dos Conselheiros;<\/p>\n

VIII –<\/b>\u00a0Apreciar as substitui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros;<\/p>\n

IX –<\/b>\u00a0Pronunciar-se sobre quest\u00f5es que lhe sejam encaminhadas que digam respeito \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n

X –<\/b>\u00a0Comunicar formalmente ao Prefeito Municipal os nomes eleitos para a Comiss\u00e3o Executiva; e,<\/p>\n

XI –<\/b>\u00a0Apresentar, trimestralmente, ao Prefeito o Relat\u00f3rio de Atividades do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes \u2013\u00a0COMSEG,<\/b>\u00a0assumir\u00e3o, dentre outras, a forma de indica\u00e7\u00e3o, parecer, recomenda\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o, projeto e relat\u00f3rio \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>Os representantes do Poder Executivo ter\u00e3o, al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es de Conselheiros, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Informar ao Conselho sobre as \u00e1reas e os mecanismos de interven\u00e7\u00e3o espec\u00edficos de seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Verificar, no \u00f3rg\u00e3o que representam os planos que possam ser desenvolvidos com a colabora\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Promover entendimentos com os organismos que representam, objetivando a viabiliza\u00e7\u00e3o de planos propostos pelo Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – A Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e1 composta da seguinte forma:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Presidente do\u00a0COMSEG;<\/b><\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Vice-Presidente;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a01\u00ba Secret\u00e1rio;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a02\u00ba Secret\u00e1rio; e<\/p>\n

V\u00a0<\/b>\u2013 Tesoureiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Convocar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Elaborar o calend\u00e1rio e a pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do\u00a0COMSEG;<\/b><\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Coordenar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do\u00a0COMSEG;<\/b><\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Propor ao Conselho os grupos de trabalho que forem necess\u00e1rios, bem como pessoal a ser indicado para comp\u00f4-los;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Coordenar as atividades dos grupos de trabalho, o corpo t\u00e9cnico e toda a administra\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Informar constantemente aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, sobre as atividades do Conselho; e,<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Manter contato permanente com todos os Conselheiros para informa\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de trabalho e coleta de sugest\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>Os membros da Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e3o eleitos pelo Conselho em vota\u00e7\u00e3o secreta e por maioria simples de votos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Se a maioria simples que for conseguida no primeiro escrut\u00ednio, os dois membros mais votados neste, far\u00e3o nova disputa, em segundo escrut\u00ednio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 –<\/b>\u00a0Compete ao Presidente:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Presidir as reuni\u00f5es do Conselho e da Comiss\u00e3o Executiva;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que a urg\u00eancia dos assuntos assim o recomende;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0Representar o Conselho em todos os eventos nacionais e internacionais;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela plena execu\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI –<\/b>\u00a0Exercer, no Conselho, o direito de voto inclusive o de qualidade em casos de empate;<\/p>\n

VII –<\/b>\u00a0Comunicar ao Prefeito Municipal as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho e as provid\u00eancias necess\u00e1rias; e,<\/p>\n

VIII –<\/b>\u00a0Solicitar recursos humanos e materiais para execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Conselho;<\/p>\n

IX<\/b>\u00a0\u2013 Abrir contas em bancos e gerir os recursos financeiros em conjunto com o Tesoureiro;<\/p>\n

X<\/b>\u00a0\u2013 Celebrar Conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, Federal, Estadual e Municipal, bem como com Institui\u00e7\u00f5es Privadas, do Comercio, Ind\u00fastria, Bancos entre outras;<\/p>\n

XI<\/b>\u00a0\u2013 Cumprir e fazer cumprir as normas e decis\u00e3o aprovadas pelo COMSEP;<\/p>\n

XII<\/b>\u00a0\u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 –<\/b>\u00a0Compete ao Vice-Presidente:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Substituir o Presidente em suas faltas, licen\u00e7as ou impedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Na falta do Vice-Presidente, o Conselho eleger\u00e1 um Conselho para presidir suas reuni\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 –<\/b>\u00a0Vagando a Presid\u00eancia e a Vice-Presid\u00eancia do Conselho, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o dos respectivos substitutos para completar o mandato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 –<\/b>\u00a0Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Dirigir a Secretaria Administrativa do Conselho, com a colabora\u00e7\u00e3o do 2\u00ba Secret\u00e1rio;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Lavrar as atas das reuni\u00f5es do Conselho e da Comiss\u00e3o Executiva; e,<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Manter os Conselheiros informados das decis\u00f5es adotadas nas reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Executiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 –<\/b>\u00a0Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0Integrar a Secretaria Administrativa do Conselho;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Auxiliar o 1\u00ba Secret\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o das tarefas que lhe s\u00e3o afetadas;<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas, licen\u00e7as ou impedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 – Compete ao Tesoureiro:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/b>Gerir os recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0\u2013 FUMSEG;<\/b><\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/b>Abrir e movimentar contas em bancos em conjunto com o Presidente ou vice-presidente;<\/p>\n

III<\/b>\u00a0\u2013 Manter a contabilidade do\u00a0FUMSEG\u00a0<\/b>em funcionamento, organizada\u00a0<\/b>e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como cumprir os prazos estabelecidos para entregas dos documentos aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo;<\/p>\n

IV\u00a0<\/b>\u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es a Diretoria do\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0quando solicitada e relat\u00f3rio anual;<\/p>\n

V<\/b>\u00a0\u2013 Elaborar o or\u00e7amento do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0e demais instrumentos de Planejamentos;<\/p>\n

VI\u00a0<\/b>\u2013 Instaurar procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, materiais e servi\u00e7os, mediante procedimento de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

VII<\/b>\u00a0\u2013 Zelar pelo patrim\u00f4nio do\u00a0FUMSEG<\/b>;<\/p>\n

VIII<\/b>\u00a0\u2013 Outras atividades inerentes ao cargo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DOS GRUPOS DE TRABALHO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 –<\/b>\u00a0A fim de viabilizar o funcionamento do Conselho, criar-se-\u00e3o grupos de trabalhos tempor\u00e1rios e permanentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 –<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o Executiva apreciar\u00e1 os nomes das pessoas que devam integrar os grupos de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 –<\/b>\u00a0Caber\u00e1 aos grupos de trabalho subsidiar, em suas \u00e1reas espec\u00edficas, a delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19 –<\/b>\u00a0Incumbe aos grupos de trabalho dar cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0para as diferen\u00e7as \u00e1reas de atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 –<\/b>\u00a0Os grupos de trabalho eleger\u00e3o, dentre os seus membros, um coordenador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Em cada grupo de trabalho dever\u00e1 haver, necessariamente, um conselheiro e profissional especializado na \u00e1rea em discuss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21 –<\/b>\u00a0Os coordenadores dos grupos de trabalho constituir\u00e3o o Corpo T\u00e9cnico do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 –<\/b>\u00a0O resultado dos trabalhos dos grupos permanentes ou tempor\u00e1rios poder\u00e1 ter a forma de relat\u00f3rio, parecer ou projeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 –<\/b>\u00a0Qualquer conselheiro poder\u00e1 participar, com direito \u00e0 voz, das reuni\u00f5es de grupos de trabalho ao qual n\u00e3o esteja integrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO POPULAR<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 –<\/b>\u00a0Ao Conselho Consultivo Popular caber\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de recolher as den\u00fancias e sugest\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em geral no que se relaciona \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e encaminh\u00e1-las para delibera\u00e7\u00e3o do\u00a0COMSEG<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 –<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o Executiva deliberar\u00e1 sobre os nomes das pessoas que dever\u00e3o compor o Conselho Consultivo Popular bem como a respeito do n\u00famero e dos locais de onde elas se originar\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS REUNI\u00d5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE LAJES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 –<\/b>\u00a0As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a de Lajes \u2013\u00a0COMSEG,<\/b>\u00a0ser\u00e3o mensais e coordenadas pelo Presidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Sempre que mat\u00e9rias urgentes assim o exigirem, o Conselho dever\u00e1 ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DA INSTALA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE LAJES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27 –<\/b>\u00a0O Conselho se instala, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a da maioria absoluta dos Conselheiros, ou em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com a presen\u00e7a de 1\/3 (um ter\u00e7o) deles.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28 –<\/b>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples e votos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29 –<\/b>\u00a0Cada sess\u00e3o ser\u00e1 registrada em ata e ser\u00e1 aberta pela leitura da ata anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA \u2013 FUMCEG<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30 –\u00a0<\/b>O Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica –\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0\u00e9 uma entidade com personalidade jur\u00eddica, destinada a financiar a\u00e7\u00f5es e projetos que visem \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos diretamente relacionados com as atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>Os recursos do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0podem ser utilizados, mediante conv\u00eanios, em projetos de entidades p\u00fablicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, que tenham como objeto a atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 criminalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00c9 vedado o repasse de recursos do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, incluindo-se concess\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais ou qualquer forma de complementa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31 –\u00a0<\/b>S\u00e3o benefici\u00e1rios do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0entidades p\u00fablicas ou privadas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, mediante conv\u00eanio, nos termos do artigo anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado o repasse direto de recursos do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0a pessoas f\u00edsicas, sob qualquer modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32\u00ba –\u00a0<\/b>S\u00e3o recursos do\u00a0FUMSEG:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>Dota\u00e7\u00f5es consignadas anualmente no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II –<\/b>Transfer\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias provenientes de outras entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

III –<\/b>Recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

IV –<\/b>Dota\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e legados destinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n

V –<\/b>Receitas decorrentes de conv\u00eanios, acordos ou instrumentos cong\u00eaneres, firmadas com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n

VI –<\/b>Recursos de qualquer origem, desde que n\u00e3o onerosos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33 –\u00a0<\/b>As receitas e despesas do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0s\u00e3o discriminadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, na correspondente categoria e programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34 –\u00a0<\/b>Os demonstrativos financeiros do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0obedecem ao disposto naLei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e \u00e0s normas do Tribunal de Contas do Estado e ser\u00e3o atualizados mensalmente, al\u00e9m de colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>Os demonstrativos financeiros do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0s\u00e3o de responsabilidade do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0e dever\u00e3o ser encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, nos prazos e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35 -O FUMSEG<\/b>\u00a0tem prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36 -O FUMSEG<\/b>\u00a0somente poder\u00e1 ser extinto por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>O patrim\u00f4nio apurado na extin\u00e7\u00e3o do\u00a0FUMSEG<\/b>\u00a0e as receitas decorrentes de seus direitos Credit\u00f3rios ser\u00e3o absorvidos pelo Munic\u00edpio, na forma da Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO X – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37 –<\/b>\u00a0Todas e quaisquer fun\u00e7\u00f5es exercidas no Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lajes\/RN n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, a t\u00edtulo nenhum, mas consideradas como de servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38 –<\/b>\u00a0O mandato dos membros do\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0ser\u00e1 de 02 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39 –<\/b>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o dos membros do\u00a0COMSEG<\/b>\u00a0dar-se-\u00e1 por ato baixado pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40 –<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Lei n\u00ba 580\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 03 de Julho de 2017.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI N\u00ba 768\/2017 Cria o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica da outras provid\u00eancias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a 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