{"id":25035,"date":"2018-12-19T14:24:53","date_gmt":"2018-12-19T16:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25035"},"modified":"2023-07-18T18:51:27","modified_gmt":"2023-07-18T21:51:27","slug":"lei-municipal-n-o-804-2018-autoriza-a-realizacao-de-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-do-quadro-permanente-de-pessoal-da-camara-municipal-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-o-804-2018-autoriza-a-realizacao-de-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-do-quadro-permanente-de-pessoal-da-camara-municipal-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N.\u00ba 804\/2018 – Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N.\u00ba 804\/2018<\/p>\n

<\/div>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito Constitucional do Munic\u00edpio de Lajes,\u00a0<\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>A presente Lei autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da C\u00e2mara Municipal, previstos na Lei Municipal n.\u00ba 618\/2014, nos termos do art. 51, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>Fica a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Lajes autorizada a promover Concurso P\u00fablico de Provas ou de Provas e T\u00edtulos para provimento de cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Lajes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. Os cargos a serem providos mediante realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico, com especifica\u00e7\u00e3o dos quantitativos de vagas abertas \u00e0 ampla concorr\u00eancia e vagas de cadastro de reserva, ser\u00e3o fixados em edital.<\/p>\n

\u00a7 2<\/b>\u00ba. Os requisitos exigidos para a investidura nos cargos a serem providos s\u00e3o os fixados no Anexo I desta Lei e no Edital do Concurso P\u00fablico, complementados, quando necess\u00e1rio, pelos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>A investidura nos cargos p\u00fablicos criados por esta Lei \u00e9 permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como outras exig\u00eancias estabelecidas em lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/b>Os candidatos que n\u00e3o comprovem que satisfazem as condi\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poder\u00e3o ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posteriormente \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o, declarado sem efeito o seu ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– Para realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico, a C\u00e2mara Municipal de Lajes contratar\u00e1, mediante processo licitat\u00f3rio ou de justifica\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o direta, entidade de reconhecida experi\u00eancia e idoneidade para elabora\u00e7\u00e3o de Edital, elabora\u00e7\u00e3o de provas, aplica\u00e7\u00e3o de provas, corre\u00e7\u00e3o de provas e apura\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>. O Edital de Concurso P\u00fablico e seus respectivos anexos dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Lajes, ap\u00f3s sua devida aprova\u00e7\u00e3o pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Lajes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0Sem preju\u00edzo do previsto no caput deste artigo, a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico ser\u00e1 da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Lajes, a quem caber\u00e1 editar as respectivas normas, mediante a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos atos administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico autorizado por esta Lei ficar\u00e1 condicionado:<\/p>\n

I – ao prazo de validade do Concurso P\u00fablico, a ser fixado em Edital;<\/p>\n

II – \u00e0 exist\u00eancia de vagas na data da nomea\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da despesa \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e com o Plano Plurianual, com demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos a serem utilizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>O Edital de Concurso regular\u00e1 a forma de aplica\u00e7\u00e3o das provas que poder\u00e3o ser escritas, orais ou pr\u00e1ticas, e poder\u00e3o ter car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e\/ou classificat\u00f3rio, entretanto, as provas de t\u00edtulo ter\u00e3o car\u00e1ter meramente classificat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>Ocorrendo empate no n\u00famero de pontos, o desempate obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios estabelecidos no Edital do Concurso P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/b>No preenchimento das vagas ser\u00e1 obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, sendo realizada a convoca\u00e7\u00e3o de acordo com o interesse e necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cabendo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lajes decidir acerca da oportunidade e conveni\u00eancia das nomea\u00e7\u00f5es, respeitando-se a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>Os valores constantes no Anexo I desta Lei s\u00e3o referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 –\u00a0<\/b>As despesas oriundas da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO<\/b><\/td>\nTOTAL DE VAGAS<\/b><\/td>\nVAGAS<\/b>\u00a0PcD<\/b><\/td>\nESCOLARIDADE\/<\/b>\u00a0HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nVENCIMENTO<\/b><\/td>\nCARGA<\/b>\u00a0HOR\u00c1RIA<\/b>\u00a0SEMANAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CONTADOR<\/b><\/td>\n01<\/td>\n–<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis com reconhecimento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade.<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\n30<\/td>\n<\/tr>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n\u2022 Executar a escritura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos lan\u00e7amentos dos atos e fatos cont\u00e1beis; \u2022 Elaborar e manter atualizados relat\u00f3rios cont\u00e1beis; \u2022 Promover a presta\u00e7\u00e3o, acertos e concilia\u00e7\u00e3o de contas; \u2022 Participar da implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das normas e rotinas de controle interno; \u2022 Elaborar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento; \u2022 Elaborar demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do \u00f3rg\u00e3o; \u2022 Prestar assessoria e preparar informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras; \u2022 Atender \u00e0s demandas dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores; \u2022 Utilizar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o existentes na C\u00e2mara Municipal; \u2022 Emitir pareceres, laudos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre assuntos cont\u00e1beis, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios; \u2022 Executar outras tarefas de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.<\/td>\n<\/tr>\n
ASSESSOR JUR\u00cdDICO<\/b><\/td>\n01<\/td>\n–<\/td>\nBacharelado em Direito cujo curso tenha reconhecimento pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/td>\nR$ 1.800,00<\/td>\n30<\/td>\n<\/tr>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n\u2022 Representar o Poder Legislativo Municipal em ju\u00edzo ou perante as demais reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; \u2022 Coordenar e dirigir as atividades jur\u00eddicas da C\u00e2mara Municipal; \u2022 Emitir pareceres sobre a constitucionalidade de projetos, proposi\u00e7\u00f5es e demais mat\u00e9rias submetidas a seu exame; \u2022 Participar, na condi\u00e7\u00e3o de defensor dativo, quando necess\u00e1rio em processos de sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares da C\u00e2mara Municipal; \u2022 Orientar e prestar assist\u00eancia legislativa e jur\u00eddica aos vereadores na an\u00e1lise dos projetos, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es; \u2022 Elaborar e redigir proposi\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e emendas, quando for convocado para tal ato, assim como orientar acerca da necessidade de anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos que possuam v\u00edcios ou nulidades em disson\u00e2ncia com os princ\u00edpios que regem as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \u2022 Assessorar as comiss\u00f5es existentes no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, conferindo-lhes orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e emitindo pareceres acerca da legalidade e constitucionalidade dos atos, sempre que provocado para tal mister; \u2022 Proceder ao exame de licita\u00e7\u00f5es de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que regem a contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \u2022 Acompanhar os processos de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, quando for necess\u00e1ria sua realiza\u00e7\u00e3o, primando sempre pelo interesse p\u00fablico, moralidade, impessoalidade e legalidade; \u2022 Elaborar modelos de contratos, caso necess\u00e1rio, e sempre zelar pelo cumprimento da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal; \u2022 Outros servi\u00e7os correlatos.<\/td>\n<\/tr>\n
AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS DIVERSOS<\/b><\/td>\n02<\/td>\n–<\/td>\nEnsino M\u00e9dio completo.<\/td>\nR$ 954,00<\/td>\n30<\/td>\n<\/tr>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n\u2022 Executar, sob supervis\u00e3o, servi\u00e7os de limpeza, busca e entrega de documentos, recep\u00e7\u00e3o e copa, de acordo com a necessidade de servi\u00e7o e escala preestabelecida de trabalho;<\/p>\n

\u2022 Outros servi\u00e7os correlatos.<\/td>\n<\/tr>\n

AGENTE ADMINISTRATIVO<\/b><\/td>\n01<\/td>\n–<\/td>\nEnsino M\u00e9dio completo.<\/td>\nR$ 954,00<\/td>\n30<\/td>\n<\/tr>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n\u2022 Desempenhar tarefas burocr\u00e1ticas, conferindo documentos, preparando correspond\u00eancias, atualizando registros, manipulando m\u00e1quinas de escrit\u00f3rio e microcomputadores e atendendo ao p\u00fablico em geral, segundo as rotinas estabelecidas; \u2022 Proceder com a pesquisa e planejamento referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de pessoal, material, or\u00e7amento, organiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos; \u2022 Apresentar solu\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es novas, a fim de contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o de leis, regulamentos e normas referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o geral e espec\u00edfica, e para a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos programas administrativos com os demais m\u00e9todos em execu\u00e7\u00e3o; \u2022 Outros servi\u00e7os correlatos.<\/td>\n<\/tr>\n
MOTORISTA<\/b><\/td>\n01<\/td>\n–<\/td>\nEnsino M\u00e9dio completo e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o de categoria AB obtida h\u00e1, no m\u00ednimo, um ano.<\/td>\nR$ 954,00<\/td>\n30<\/td>\n<\/tr>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n\u2022 Dirigir e conservar ve\u00edculos automotores da frota da C\u00e2mara Municipal, conduzindo-os de acordo com as normas do fabricante, bem como as normas de tr\u00e2nsito e as instru\u00e7\u00f5es recebidas pelo superior hier\u00e1rquico; \u2022 Executar servi\u00e7os de transporte de servidores da C\u00e2mara Municipal, de seus documentos e materiais, efetuando o protocolo ou a entrega destes, se necess\u00e1rio; \u2022 Inspecionar o ve\u00edculo antes da sa\u00edda, verificando o estado dos pneus, os n\u00edveis de combust\u00edvel, \u00e1gua e \u00f3leo, testando freios, el\u00e9trica e outros mecanismo;<\/p>\n

\u2022 Realizar as manuten\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do ve\u00edculo, certificando-se de suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e seguran\u00e7a; \u2022 Outros servi\u00e7os correlatos.<\/td>\n<\/tr>\n

TOTAL<\/b><\/td>\n6<\/td>\n0<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

TOTAL DE VAGAS: 6<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 19 de Dezembro de 2018.<\/b><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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