{"id":25023,"date":"2018-11-20T14:08:24","date_gmt":"2018-11-20T16:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25023"},"modified":"2023-02-13T14:09:37","modified_gmt":"2023-02-13T17:09:37","slug":"lei-n-797-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-n-797-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2019\/","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 797\/2018 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI ORCAMENTARIA ANUAL<\/p>\n

<\/div>\n

LEI N\u00b0 797 de 20 de Novembro de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Lajes para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 O Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta a ele vinculados, bem como funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo II<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ESTIMATIVA DA RECEITA<\/p>\n

 <\/p>\n

Da Receita Total<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba – A Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e9 estimada no valor bruto de R$38.903.000,00(trinta eoito milh\u00f5es,novecentos e tr\u00eas milreais), tendo como dedu\u00e7\u00f5es de receitas, previstas na Lei n\u00ba 11.494 de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo\u202fde Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais, o valor de R$3.188.000,00(tr\u00eas milh\u00f5es cento eoitenta eoitomil reais), perfazendo um total l\u00edquido deR$ 35.715.000,00 (trinta e cinco milh\u00f5es, setecentos e quinze mil reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – As receitas s\u00e3o estimadas por Categoria Econ\u00f4mica, conforme o disposto no Anexo I.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba – A Receita ser\u00e1 realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/p>\n

 <\/p>\n

DA FIXA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/p>\n

 <\/p>\n

Da Despesa Total<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba – A Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, no mesmo valor da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 fixadaR$ 35.715.000,00 (trinta e cinco milh\u00f5es, setecentos e quinze mil reais), desdobradas nos seguintes agregados<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Or\u00e7amento Fiscal, em R$23.286.500,00(vinte e tr\u00easmilh\u00f5es,duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$12.428.500,00(doze milh\u00f5es,quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – Est\u00e3o plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 15\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/p>\n

 <\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA DESPESA POR \u00d3RG\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – A Despesa Total, fixada por Fun\u00e7\u00e3o, Poderes e \u00d3rg\u00e3o, est\u00e1 definida no Anexo VI desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/p>\n

 <\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei n\u00ba 4.320\/64, autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o valor correspondente a 15% (quinze) por cento dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previs\u00f5es constantes desta Lei, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Incorpora\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit e\/ou financeiro dispon\u00edvel do exerc\u00edcio anterior, efetivamente apurados em balan\u00e7o;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Excluem-se da base de c\u00e1lculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentesaamortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e \u00e0s despesas financiadas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas e a contratar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – O limite autorizado no artigo anterior n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando o cr\u00e9dito se destinar a:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Atender insufici\u00eancias de dota\u00e7\u00f5es do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da anula\u00e7\u00e3o de despesas consignadas ao mesmo grupo;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precat\u00f3rios judiciais, amortiza\u00e7\u00e3o e juros da d\u00edvida, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Atender despesas financiadas com recursos vinculados a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Atender insufici\u00eancias de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das fun\u00e7\u00f5es Sa\u00fade, Assist\u00eancia, Previd\u00eancia, e em Programas de Trabalhos relacionados\u00e1Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022 Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exerc\u00edcio superior\u00e1sprevis\u00f5es de despesas fixadas nesta Lei;<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo III<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 \u2013 As dota\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados\u00e0disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, ser\u00e3o movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es com origem de recursos em conv\u00eanios ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito fica condicionada\u00e0celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00edtulo IV<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo \u00danico<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empr\u00e9stimos voltados para o saneamento e habita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de baixa renda.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com ag\u00eancias nacionais e internacionais oficiais de cr\u00e9dito para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de garantia do Tesouro Nacional para a realiza\u00e7\u00e3o destes financiamentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 \u2013 O Prefeito, no \u00e2mbito do Poder Executivo, poder\u00e1 adotar par\u00e2metros para utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es, de forma a compatibilizar as despesas \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das receitas, para garantir as metas de resultado prim\u00e1rio, conforme Artigo 11\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes, em 20 de novembro de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOSE MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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