{"id":25017,"date":"2018-05-11T13:05:23","date_gmt":"2018-05-11T16:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25017"},"modified":"2023-02-13T13:07:39","modified_gmt":"2023-02-13T16:07:39","slug":"lei-municipal-no-793-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-793-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 793\/2018 – Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2019 e da outras providencias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 793\/2018<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2019 e da outras providencias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele Sanciona a seguinte lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo I<\/b><\/p>\n

DAS DESPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes, as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2019, compreendendo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – as prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<\/p>\n

II – a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos;<\/p>\n

III – as diretrizes gerais para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV- as disposi\u00e7\u00f5es relativa a d\u00edvida p\u00fablica municipal;<\/p>\n

V- as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas do Munic\u00edpio com pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

VI- as disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio correspondente;<\/p>\n

VII- as disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo II<\/b><\/p>\n

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA MUNICIPAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba As prioridades e metas para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no plano plurianual 2018-2021, encontram-se detalhadas em anexo a lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo III<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Para efeito desta lei, entende-se por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Programa, o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;<\/p>\n

II – Atividade, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo;<\/p>\n

III – Projeto, um instrumento de programa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo; e<\/p>\n

IV – Opera\u00e7\u00e3o especial, as despesas que n\u00e3o contribuem para manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, das quais n\u00e3o resulta um produto, e n\u00e3o geram contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Cada programa identificar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e opera\u00e7\u00f5es especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pela a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Cada atividade, projeto e opera\u00e7\u00e3o especial identificar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o e a subfun\u00e7\u00e3o \u00e0s quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio de Or\u00e7amentos de Gest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba As categorias de programa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e3o identificadas no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria por programas, atividades, projeto ou opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art 4\u00ba<\/b>\u00a0Os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social compreender\u00e3o a programa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, suas autarquias, fundos especiais e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art 5\u00ba<\/b>\u00a0O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019, ser\u00e1 encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no artigo 22, seus incisos e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e a respectiva Lei ser\u00e3o constitu\u00eddos de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – texto da lei;<\/p>\n

II – consolida\u00e7\u00e3o dos quadros or\u00e7ament\u00e1rios;<\/p>\n

III – anexo dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;<\/p>\n

IV – discrimina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, referente aos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Integrar\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o dos quadros or\u00e7ament\u00e1rios a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 4.320\/64, os seguintes demonstrativos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – do resumo da estimativa da receita total do munic\u00edpio, por categoria econ\u00f4mica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

II – do resumo da estimativa da receita total do munic\u00edpio, por rubrica e categoria econ\u00f4mica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

III – da fixa\u00e7\u00e3o da despesa do Munic\u00edpio por fun\u00e7\u00e3o e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

IV – da fixa\u00e7\u00e3o da despesa do Munic\u00edpio por poderes e \u00f3rg\u00e3os e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

V – da receita arrecadada nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;<\/p>\n

VI – da receita prevista para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta;<\/p>\n

VII – da receita prevista para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta;<\/p>\n

VIII – da despesa realizada no exerc\u00edcio imediatamente anterior;<\/p>\n

IX – da despesa fixada para o exerc\u00edcio em que se elabora a proposta;<\/p>\n

X – da despesa fixada para o exerc\u00edcio a que se refere a proposta;<\/p>\n

XI – da estimativa da receita dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ\u00f4mica e origem dos recursos;<\/p>\n

XII – do resumo geral da despesa dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ\u00f4mica, segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

XIII – das despesas e receitas do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sint\u00e9tica, evidenciando o d\u00e9ficit ou super\u00e1vit corrente e total de cada um dos or\u00e7amentos;<\/p>\n

XIV – da distribui\u00e7\u00e3o da receita e da despesa por fun\u00e7\u00e3o de governo dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;<\/p>\n

XV – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n\u00ba 9.394\/96, por \u00f3rg\u00e3o, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;<\/p>\n

XVI – de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos referentes ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB, na forma da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o assunto;<\/p>\n

XVII – do quadro geral da receita dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;<\/p>\n

XVIII \u2013 da descri\u00e7\u00e3o sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XIX – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 25;<\/p>\n

XX – da receita corrente liquida com base no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso IV da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n

XXI – da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos reservados \u00e0 sa\u00fade de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 29;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que apresentar\u00e1 conjuntamente a programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, em conson\u00e2ncia com os dispositivos da Portaria n\u00ba 42, de 14 de abril de 1999, do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Portaria Interministerial n\u00ba 163, de 04 de maio de 2001, a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa ser\u00e1 apresentada por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o indicando-se, para cada uma, no seu menor n\u00edvel de detalhamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – o or\u00e7amento a que pertence;<\/p>\n

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) DESPESAS CORRENTES:<\/p>\n

Pessoal e Encargos Sociais;<\/p>\n

Juros e Encargos da D\u00edvida;<\/p>\n

Outras Despesas Correntes.<\/p>\n

 <\/p>\n

b) DESPESAS DE CAPITAL:<\/p>\n

Investimentos;<\/p>\n

Invers\u00f5es Financeiras;<\/p>\n

Amortiza\u00e7\u00e3o e Refinanciamento da D\u00edvida;<\/p>\n

Outras Despesas de Capital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo IV<\/b><\/p>\n

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS DO MUN\u00cdCIPIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Lajes, relativo ao exerc\u00edcio de 2019, deve assegurar o controle social e a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – O princ\u00edpio de controle social implica assegurar a todo cidad\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e no acompanhamento do or\u00e7amento;<\/p>\n

II – O princ\u00edpio de transpar\u00eancia implica, al\u00e9m da observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da publicidade, a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios dispon\u00edveis para garantir o efetivo acesso dos mun\u00edcipes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao or\u00e7amento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– Ser\u00e1 assegurada aos cidad\u00e3os a participa\u00e7\u00e3o no processo de elabora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0A estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e3o elaboradas a pre\u00e7os correntes do exerc\u00edcio a que se refere.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0A elabora\u00e7\u00e3o do projeto, a aprova\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o orientadas no sentido de alcan\u00e7ar super\u00e1vit prim\u00e1rio necess\u00e1rio a garantir uma trajet\u00f3ria de solidez financeira da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias estabelecidas no\u00a0caput\u00a0<\/i>do artigo 9\u00ba, e no inciso II do \u00a71\u00ba do artigo 31, todos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo proceder\u00e3o \u00e0 respectiva limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, podendo definir percentuais espec\u00edficos, para o conjunto de projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba- Excluem do\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo as despesas que constituem obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do munic\u00edpio e as despesas destinadas ao pagamento dos servi\u00e7os da d\u00edvida.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba- No caso de limita\u00e7\u00e3o de empenhos e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, buscar-se-\u00e1 preservar as despesas abaixo hierarquizadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – com pessoal e encargos patronais;<\/p>\n

II – com a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme prev\u00ea o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba – Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia do disposto no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo o Poder Executivo comunicar\u00e1 ao Poder Legislativo o montante que lhe caber\u00e1 tornar indispon\u00edvel para empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/b>. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as altera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia ao poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/b>. A abertura de cr\u00e9ditos suplementares depender\u00e1 da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para a despesa e ser\u00e1 precedida de justificativa do cancelamento e do refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n.\u00ba 4.320\/64, n\u00e3o inferior a 15% (quinze por cento) das receitas previstas na proposta or\u00e7amentaria anual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14.<\/b>\u00a0Na programa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o poder\u00e3o ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15.<\/b>\u00a0Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2\u00ba desta lei, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ou as de cr\u00e9ditos adicionais, somente incluir\u00e3o novos projetos e despesas obrigat\u00f3rias de dura\u00e7\u00e3o continuada, a cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das autarquias, dos fundos especiais, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista se:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;<\/p>\n

II – estiverem preservados os recursos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;<\/p>\n

IV – os recursos alocadas destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com objetivo de concluir etapas de uma a\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0\u00c9 vedada a inclus\u00e3o, na lei or\u00e7ament\u00e1ria e em seus cr\u00e9ditos adicionais, de quaisquer recursos do Munic\u00edpio, inclusive das receitas pr\u00f3prias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associa\u00e7\u00f5es de servidores e de dota\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao p\u00fablico nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no\u00a0caput,\u00a0<\/i>a entidade privada sem fins lucrativos dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de funcionamento regular nos \u00faltimos dois anos emitida no exerc\u00edcio de 2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba As entidades privadas beneficiadas com recursos p\u00fablicos municipais, a qualquer t\u00edtulo, submeter-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba Sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, a inclus\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e sua execu\u00e7\u00e3o, depender\u00e3o, ainda de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – publica\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concess\u00e3o de aux\u00edlios, prevendo-se cl\u00e1usula de revers\u00e3o no caso de desvio de finalidade;<\/p>\n

II – identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e do valor transferido no respectivo conv\u00eanio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba A concess\u00e3o de benef\u00edcio de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo dever\u00e1 estar definida em lei especifica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/b>A inclus\u00e3o, na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, de transfer\u00eancias de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00f5es que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/b>As receitas pr\u00f3prias das entidades mencionadas no art. 15 ser\u00e3o programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria somente contemplar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclus\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20.<\/b>\u00a0A Reserva de Conting\u00eancia, observado o inciso III do caput do art. 5\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, ser\u00e1 constitu\u00edda, exclusivamente, de recursos do Or\u00e7amento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019 a, no m\u00e1ximo 10% (dez por cento) da receita corrente l\u00edquida, respectivamente, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa prim\u00e1ria para efeito de apura\u00e7\u00e3o do resultado fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – \u00e0 conta de receitas pr\u00f3prias e vinculadas; e<\/p>\n

II – para atender programa\u00e7\u00e3o ou necessidade espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo V<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 D\u00cdVIDA P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21.<\/b>\u00a0A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria garantir\u00e1 recursos para pagamento da despesa decorrente de d\u00e9bitos refinanciados, inclusive com a previd\u00eancia social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22.<\/b>\u00a0O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 incluir, na composi\u00e7\u00e3o da receita total do Munic\u00edpio, recursos provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/b>A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e1 conter demonstrativos especificando, por opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, as dota\u00e7\u00f5es em n\u00edvel de projetos e atividades financiados por estes recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23.\u00a0<\/b>A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0S DESPESAS DO MUNIC\u00cdPIO COM PESSOAL E ENCARGOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24.\u00a0<\/b>No exerc\u00edcio financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25.<\/b>\u00a0Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a ado\u00e7\u00e3o das medidas de que tratam os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preservar\u00e1 servidores das \u00c1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26.<\/b>\u00a0Se a despesa de pessoal atingir o n\u00edvel de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a contrata\u00e7\u00e3o de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das \u00e1reas de sa\u00fade e de saneamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE A RECEITA E ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27.\u00a0<\/b>A estimativa da receita que constar\u00e1 do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2018 contemplar\u00e1 medidas de aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, com vistas \u00e0 expans\u00e3o de base de tributa\u00e7\u00e3o e consequente aumento das receitas pr\u00f3prias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28.\u00a0<\/b>A estimativa da receita citada no artigo anterior levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, adicionalmente, o impacto de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observadas a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e a justa distribui\u00e7\u00e3o de renda, com destaque para:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>– combater a sonega\u00e7\u00e3o e a elis\u00e3o fiscal;<\/p>\n

II\u00a0<\/b>– combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;<\/p>\n

III\u00a0<\/b>– incorporar na legisla\u00e7\u00e3o o uso de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o como instrumento fiscal;<\/p>\n

IV\u00a0<\/b>– adequar as bases de c\u00e1lculo dos tributos \u00e0 real capacidade contributiva e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, desde que submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n

V\u00a0<\/b>– simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por parte dos contribuintes;<\/p>\n

VI\u00a0<\/b>– revisar a pol\u00edtica setorial para as micro e pequenas empresas do munic\u00edpio;<\/p>\n

VII – atualiza\u00e7\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores do munic\u00edpio;<\/p>\n

VIII – revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas al\u00edquotas, forma e c\u00e1lculo, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, descontos e isen\u00e7\u00f5es, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progressividade deste imposto;<\/p>\n

IX – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre o uso do solo, com redefini\u00e7\u00e3o dos limites da zona urbana municipal.<\/p>\n

X – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza;<\/p>\n

XI – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter vivos e de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis;<\/p>\n

XII – institui\u00e7\u00e3o de taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII – revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre as taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;<\/p>\n

XIV – revis\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es dos tributos municipais, para manter o interesse p\u00fablico e a justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e cultural do munic\u00edpio, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 projetos de lei de incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, cuja ren\u00fancia de receita poder\u00e1 alcan\u00e7ar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, j\u00e1 considerados no c\u00e1lculo do resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba A parcela de receita or\u00e7ament\u00e1ria prevista no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo, que decorrer de proposta de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, quando do envio do projeto de lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores poder\u00e1 ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das respectivas altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo VIII<\/b><\/p>\n

DA TRANSPARENCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29<\/b>. A elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019 e de cr\u00e9ditos adicionais, bem como a execu\u00e7\u00e3o das respectivas leis, dever\u00e3o ser realizadas de acordo com os princ\u00edpios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada uma dessas etapas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o Ser\u00e3o divulgados na\u00a0internet<\/b>\u00a0pelo Poder Executivo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, \u00a7 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n

II) o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019, inclusive em vers\u00e3o simplificada, seus anexos e as informa\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n

III) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019 e seus anexos;<\/p>\n

IV) os cr\u00e9ditos adicionais e seus anexos;<\/p>\n

V) a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das a\u00e7\u00f5es e respectivos subt\u00edtulos, identificando a programa\u00e7\u00e3o financeira, por unidade or\u00e7ament\u00e1ria, fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI) at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, o Poder Executivo estabelecer\u00e1, atrav\u00e9s de decreto, a Programa\u00e7\u00e3o Financeira e o Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

VII) at\u00e9 o vig\u00e9simo quinto dia de cada m\u00eas, relat\u00f3rio comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019 e no cronograma de arrecada\u00e7\u00e3o, discriminando as parcelas prim\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

VIII) at\u00e9 o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2019, cadastro de a\u00e7\u00f5es contendo, no m\u00ednimo, o c\u00f3digo, o t\u00edtulo e a descri\u00e7\u00e3o de cada uma das a\u00e7\u00f5es constantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, que poder\u00e3o ser atualizados, quando necess\u00e1rio, desde que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ampliem ou restrinjam a finalidade da a\u00e7\u00e3o, consubstanciada no seu t\u00edtulo constante da referida Lei;<\/p>\n

IX) posi\u00e7\u00e3o atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30<\/b>. Para fins de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica prevista no \u00a7 4o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Poder Legislativo, at\u00e9 tr\u00eas dias antes da audi\u00eancia ou at\u00e9 o \u00faltimo dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio, com as justificativas de eventuais desvios e indica\u00e7\u00e3o das medidas corretivas adotadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31<\/b>. Os Poderes dever\u00e3o divulgar, na respectiva p\u00e1gina na\u00a0internet<\/b>, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, os valores arrecadados e a especifica\u00e7\u00e3o de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos or\u00e7amentos, discriminadas por natureza de despesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o Os Poderes divulgar\u00e3o tamb\u00e9m seus or\u00e7amentos de 2019 na\u00a0internet<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2o Os Poderes\u00a0<\/b>divulgar\u00e3o e manter\u00e3o atualizados nos respectivos s\u00edtios na\u00a0internet<\/b>, al\u00e9m da estrutura remunerat\u00f3ria dos cargos e fun\u00e7\u00f5es, a rela\u00e7\u00e3o dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo t\u00e9cnico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32<\/b>. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizar\u00e3o, por meio do SINCONFI, o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amentaria, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33<\/b>. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizar\u00e3o, por meio do SINCONFI, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o encerramento de cada quadrimestre.<\/p>\n

 <\/p>\n

Capitulo IX<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34.\u00a0<\/b>\u00c9 vedado consignar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35.\u00a0<\/b>O Poder Executivo realizar\u00e1 estudos visando \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sistema de controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o de resultados das a\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36.<\/b>\u00a0Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do \u00a73\u00ba, aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse, para bens e servi\u00e7os, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37.<\/b>\u00a0O Poder Executivo poder\u00e1 encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modifica\u00e7\u00e3o no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos cr\u00e9ditos Adicionais enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, no tocante as partes cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38.\u00a0<\/b>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 11 de Maio de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOSE MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 793\/2018 Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2019 e da outras providencias.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele Sanciona a seguinte 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