LEI MUNICIPAL N\u00ba 851\/2019<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo IV da Lei n\u00ba 500\/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
<\/p>\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica alterado o Cap\u00edtulo IV da Lei 500\/2009, passando a vigorar a com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL – SEMTHAS<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Art. 30 –<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas atividades de assist\u00eancia social aos habitantes do munic\u00edpio, bem como pela promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da sociedade, com \u00eanfase na habita\u00e7\u00e3o e na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 31 –<\/b>\u00a0Ao Secret\u00e1rio Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social compete:<\/p>\n
<\/p>\n
I – Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
II – Elaborar programas de assist\u00eancia social e submet\u00ea-los \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo Municipal;<\/p>\n
III – Fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es concedidas a entidades de assist\u00eancia social, como tamb\u00e9m promover a coopera\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio com \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais e federais, encarregadas do servi\u00e7o de assist\u00eancia social;<\/p>\n
IV – Promover a execu\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o social e de assist\u00eancia aos menores, estudando e propondo crit\u00e9rios a serem adotados para a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades sociais e fiscalizar as suas aplica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V – Promover o encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, de pessoas necessitadas, como tamb\u00e9m contatar com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assist\u00eancia social aos estudantes carentes;<\/p>\n
VI – Elaborar e executar visitas de assistentes sociais \u00e0s fam\u00edlias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orienta\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o cab\u00edvel e poss\u00edvel;<\/p>\n
VII – Planejar e executar programas que visem a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – Planejar e executar a constru\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais;<\/p>\n
IX – Planejar e viabilizar loteamentos urbanos;<\/p>\n
X – Elaborar contratos de aquisi\u00e7\u00e3o das casas populares e lotes urbanos;<\/p>\n
XI – Coordenar a distribui\u00e7\u00e3o das casas populares e lotes urbanos;<\/p>\n
XII – Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribu\u00eddas pelo Chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n
XIII – Promover e capacitar agentes para sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho;<\/p>\n
XIV – Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a seguinte estrutura:<\/p>\n
<\/p>\n
a) Secret\u00e1rio\/a Municipal;<\/p>\n
b) Secretaria\/o Adjunta;<\/p>\n
c) Chefe de Gabinete;<\/p>\n
d) Mestre de Obras.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 535\/2011 de 27\/10\/11).<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Departamento de Assist\u00eancia Social:<\/p>\n
<\/p>\n
a) Coordenador de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica;<\/p>\n
b) Coordenador de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial;<\/p>\n
c) Gestor Financeiro;<\/p>\n
d) Coordenador de Programas, Projetos, Servi\u00e7os e Benef\u00edcios;<\/p>\n
e) Coordenador de Gest\u00e3o do SUAS;<\/p>\n
f) Coordenadoria Administrativo do CRAS;<\/p>\n
g) Subcoordenadoria de Projetos Sociais;<\/p>\n
h) Coordenadoria de Programas Especiais;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 607\/2014 de 12\/05\/14).<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
Departamento de Habita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Coordenadoria de Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Subcoordenadoria de Projetos Habitacionais;<\/p>\n
<\/p>\n
Departamento de Trabalho e Emprego:<\/p>\n
a) Coordenadoria de Trabalho e Emprego;<\/p>\n
b) Subcoordenadoria de Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda;<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 23 de Dezembro de 2019<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n
Prefeito Municipal<\/p>\n
<\/p>\n
ANEXO I<\/p>\n
COMPET\u00caNCIAS DE CADA \u00c1REA DA GEST\u00c3O DO SUAS<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
| FUN\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n | \u00c1REA<\/b><\/td>\n | COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n| Coordena\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica<\/td>\n | Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica<\/td>\n | Refere \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Munic\u00edpio: CRAS e SCFV.<\/p>\n | Sua finalidade \u00e9 promover o desenvolvimento de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica tendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de PSB; consolidar as a\u00e7\u00f5es da PSB nos territ\u00f3rios de abrang\u00eancia dos CRAS nas \u00e1rea priorizadas nesses territ\u00f3rios.<\/td>\n<\/tr>\n Coordena\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\n | Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2013 PSE<\/td>\n | Refere \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de m\u00e9dia complexidade.<\/p>\n | Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o: coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar avaliar as a\u00e7\u00f5es de PSE no n\u00edvel de m\u00e9dia complexidade.<\/td>\n<\/tr>\n Gestor Financeiro<\/td>\n | Gest\u00e3o Financeira e Or\u00e7amentaria<\/td>\n | A Gest\u00e3o Financeira e Or\u00e7amentaria, por meio da Gest\u00e3o Financeira, tem a compet\u00eancia de administrar e gerenciar o FMAS e recursos financeiros pr\u00f3prios, visando \u00e0 sustentabilidade t\u00e9cnica e operacional da assist\u00eancia social; elaborar estudos, an\u00e1lises e demonstrativos cont\u00e1beis, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Finan\u00e7as; elaborar a presta\u00e7\u00f5es de contas mensais e anuais disponibilizando aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/td>\n<\/tr>\n | Gestor de Benef\u00edcios e Programas<\/td>\n | Gest\u00e3o de Programas, Servi\u00e7os, Benef\u00edcios e Transfer\u00eancia de Renda<\/td>\n | Sua Finalidade \u00e9 favorecer a gest\u00e3o dos benef\u00edcios assistenciais e dos programas de transfer\u00eancia de renda em \u00e2mbito municipal, bem como do Cadastro \u00danico para Programas Sociais, potencializando seus acesso pelas fam\u00edlias de baixa renda, conforme crit\u00e9rios legais vigentes.<\/td>\n<\/tr>\n | Gestor do SUAS<\/td>\n | Gest\u00e3o do SUAS com Compet\u00eancia de:<\/p>\n | Gest\u00e3o do Trabalho, Regula\u00e7\u00e3o do SUAS e Vigil\u00e2ncia Socioassistencial<\/td>\n \u00c9 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Socioassistencial, da Gest\u00e3o do Trabalho e da Regula\u00e7\u00e3o do SUAS.<\/p>\n | Na Gest\u00e3o do Trabalho, tem como responsabilidade o processo gerencial dos trabalhadores do suas, a defini\u00e7\u00e3o de requisitos, compet\u00eancias e perfis profissionais para as responsabilidades de gest\u00e3o e de atendimento direto a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na Educa\u00e7\u00e3o Permanente sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o profissional, na implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o permanente de toda a rede socioassistencial do SUAS.<\/p>\n Na Regula\u00e7\u00e3o do SUAS a responsabilidade pelo tratamento pol\u00edtico e regulat\u00f3rio \u00e0 gest\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, pol\u00edticas e institucionais em que s\u00e3o realizados o trabalho, a gest\u00e3o e o controle social, na formula\u00e7\u00e3o de instrumentos normativos relacionados \u00e0 Politica Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n A Vigil\u00e2ncia Socioassistencial \u00e9 respons\u00e1vel: pela produ\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es territorialidades sobre as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidades e risco que incidem sobre as fam\u00edlias e indiv\u00edduos.<\/td>\n<\/tr>\n Coordenador de Habita\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Departamento de Habita\u00e7\u00e3o<\/td>\n | A coordena\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o compete gerir e executar a Pol\u00edtica Municipal da Habita\u00e7\u00e3o Social; promover a regulariza\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica e Fundi\u00e1ria de Assentamentos Prec\u00e1rios, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares; estabelecer conv\u00eanios e parcerias, com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais e internacionais, necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos, no \u00e2mbito da Secretaria.<\/td>\n<\/tr>\n | Coordenador de Trabalho e Emprego<\/td>\n | Departamento de Trabalho e Emprego<\/td>\n | Esta coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo desenvolvimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, no \u00e2mbito municipal, e garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os direitos e as condi\u00e7\u00f5es para exercer a cidadania com dignidade.<\/td>\n<\/tr>\n | Coordenador Administrativo do CRAS<\/td>\n | Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica<\/td>\n | Perfil: Escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel superior, com experi\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica; dom\u00ednio da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia social e direitos sociais; conhecimento dos servi\u00e7os, programas, projetos e\/ou benef\u00edcios socioassistenciais; experi\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o de equipes, com habilidade de comunica\u00e7\u00e3o, de estabelecer rela\u00e7\u00f5es e negociar conflitos; com boa capacidade de gest\u00e3o, em especial para lidar com informa\u00e7\u00f5es, planejar, monitorar e acompanhar os servi\u00e7os socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.<\/p>\n | Atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u2022 Articular, acompanhar e avaliar o processo de implanta\u00e7\u00e3o do CRAS e implementa\u00e7\u00e3o dos programas, servi\u00e7os, projetos de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica operacionalizadas nessa unidade; \u2022 Coordenar a execu\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos, o registro de informa\u00e7\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios;<\/p>\n \u2022 Participar da elabora\u00e7\u00e3o, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia;<\/p>\n \u2022 Coordenar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, de forma a manter o di\u00e1logo e garantir a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais, bem como das fam\u00edlias inseridas nos servi\u00e7os ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de servi\u00e7os no territ\u00f3rio;<\/p>\n \u2022 Definir, com participa\u00e7\u00e3o da equipe de profissionais, os crit\u00e9rios de inclus\u00e3o, acompanhamento e desligamento das fam\u00edlias, dos servi\u00e7os ofertados no CRAS;<\/p>\n \u2022 Coordenar a defini\u00e7\u00e3o, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do territ\u00f3rio, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e desligamento das fam\u00edlias e indiv\u00edduos nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;<\/p>\n \u2022 Promover a articula\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os, transfer\u00eancia de renda e benef\u00edcios socioassistenciais na \u00e1rea de abrang\u00eancia do CRAS;<\/p>\n \u2022 Definir, junto com a equipe t\u00e9cnica, os meios e as ferramentas te\u00f3rico-metodol\u00f3gicos de trabalho social com fam\u00edlias e dos servi\u00e7os de conviv\u00eancia;<\/p>\n \u2022 Contribuir para avalia\u00e7\u00e3o, a ser feita pelo gestor, da efic\u00e1cia, efici\u00eancia e impactos dos programas, servi\u00e7os e projetos na qualidade de vida dos usu\u00e1rios;<\/p>\n \u2022 Efetuar a\u00e7\u00f5es de mapeamento, articula\u00e7\u00e3o e potencializa\u00e7\u00e3o da rede socioassistencial no territ\u00f3rio de abrang\u00eancia do CRAS e fazer a gest\u00e3o local desta rede;<\/p>\n \u2022 Efetuar a\u00e7\u00f5es de mapeamento e articula\u00e7\u00e3o das redes de apoio informais existentes no territ\u00f3rio (lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, associa\u00e7\u00f5es de bairro);<\/p>\n \u2022 Coordenar a alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os socioassistenciais referenciados, encaminhando-os \u00e0 Secretaria Municipal (ou do DF) de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n \u2022 Participar dos processos de articula\u00e7\u00e3o intersetorial no territ\u00f3rio do CRAS;<\/p>\n \u2022 Averiguar as necessidades de capacita\u00e7\u00e3o da equipe de refer\u00eancia e informar a Secretaria de Assist\u00eancia Social (do munic\u00edpio ou do DF);<\/p>\n \u2022 Planejar e coordenar o processo de busca ativa no territ\u00f3rio de abrang\u00eancia do CRAS, em conson\u00e2ncia com diretrizes da Secretaria de Assist\u00eancia Social (do munic\u00edpio ou do DF);<\/p>\n \u2022 Participar das reuni\u00f5es de planejamento promovidas pela Secretaria de Assist\u00eancia Social (do munic\u00edpio ou do DF), contribuindo com sugest\u00f5es estrat\u00e9gicas para a melhoria dos servi\u00e7os a serem prestados;<\/p>\n \u2022 Participar de reuni\u00f5es sistem\u00e1ticas na Secretaria Municipal, com presen\u00e7a de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na aus\u00eancia deste, de representante da prote\u00e7\u00e3o especial).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n ANEXO II<\/p>\n <\/p>\n Anexo da Lei Municipal n\u00ba 500\/2009<\/u><\/b><\/p>\n Alterado pela Lei Municipal n\u00ba 569\/2013<\/p>\n <\/p>\n SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSISTENCIA SOCIAL<\/b><\/p>\n <\/p>\n |
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