{"id":25005,"date":"2019-12-23T12:43:33","date_gmt":"2019-12-23T15:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=25005"},"modified":"2023-07-18T18:39:12","modified_gmt":"2023-07-18T21:39:12","slug":"lei-municipal-no-850-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-em-carater-de-excepcional-interesse-publico-a-contratacao-de-servicos-pessoais-para-a-prestacao-continuada-dos-servicos-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-850-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-em-carater-de-excepcional-interesse-publico-a-contratacao-de-servicos-pessoais-para-a-prestacao-continuada-dos-servicos-essenciais\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 850\/2019 – Autoriza o Poder Executivo a proceder, em car\u00e1ter de excepcional interesse p\u00fablico, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais, para a presta\u00e7\u00e3o continuada dos servi\u00e7os essenciais de interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e da outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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LEI MUNICIPAL N\u00ba 850\/2019<\/p>\n

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em car\u00e1ter de excepcional interesse p\u00fablico, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais, para a presta\u00e7\u00e3o continuada dos servi\u00e7os essenciais de interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e da outras provid\u00eancias.<\/div>\n
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

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Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para garantir a presta\u00e7\u00e3o continuada dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico se dar\u00e1 somente para os seguintes cargos:<\/p>\n

I \u2013 01 (um) cargo de Enfermeiro, com gradua\u00e7\u00e3o em Enfermagem e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 (quarenta) horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

II \u2013 03 (tr\u00eas) cargos de Cirurgi\u00e3o Dentista, com gradua\u00e7\u00e3o em Odontologia e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 (quarenta) horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

III \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Psic\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

IV \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Fonoaudi\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em Fonoaudiologia e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

V \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Agente Administrativo, com ensino m\u00e9dio completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

VI \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, com ensino m\u00e9dio completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

VII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Agente de Endemias, com ensino m\u00e9dio completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

VIII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Assistente Social, com gradua\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

IX \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Laborat\u00f3rio, com curso t\u00e9cnico de enfermagem, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

X \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Sa\u00fade Bucal, com curso de auxiliar de sa\u00fade bucal, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XI \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, com ensino fundamental completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Bioqu\u00edmico, com gradua\u00e7\u00e3o em Farm\u00e1cia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), 20 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XIII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Educador F\u00edsico, com gradua\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XIV \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Farmac\u00eautico, com gradua\u00e7\u00e3o em Farm\u00e1cia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XV \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Fiscal de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, com ensino m\u00e9dio completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XVI \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Fisioterapeuta, com gradua\u00e7\u00e3o em Fisioterapia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XVII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Fisioterapeuta Cl\u00ednico, com gradua\u00e7\u00e3o em Fisioterapia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XVIII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de Fonoaudi\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em fonoaudiologia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XIX \u2013 CR (cadastro reserva) cargo de M\u00e9dico Ginecologista, com gradua\u00e7\u00e3o em Medicina e especializa\u00e7\u00e3o em ginecologia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 20 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XX \u2013 CR (cadastro reserva) cargo M\u00e9dico Psiquiatra, com gradua\u00e7\u00e3o em Medicina e especializa\u00e7\u00e3o em Psiquiatria e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 20 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXI \u2013 CR (cadastro reserva) cargo Nutricionista, com gradua\u00e7\u00e3o em nutri\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo Nutricionista Cl\u00ednico, com gradua\u00e7\u00e3o em nutri\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXIII \u2013 CR (cadastro reserva) cargo Psic\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXIV \u2013 CR (cadastro reserva) cargo Psic\u00f3logo Cl\u00ednico, com gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXV \u2013 CR (cadastro reserva) cargo T\u00e9cnico de Enfermagem, com curso t\u00e9cnico de enfermagem, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXVI \u2013 CR (cadastro reserva) cargo Vigilante, com curso de vigilante, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/b><\/p>\n

XXVII \u2013 01 (uma) vaga e 3 (tr\u00eas) CR (cadastro reserva), para o cargo de Assistente Social, com gradua\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social e inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe e experi\u00eancia na \u00e1rea, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXVIII \u2013 01 (uma) vaga e 1 (um) CR (cadastro reserva), para o cargo de Auxiliar Administrativo, com ensino m\u00e9dio completo e conhecimento em inform\u00e1tica e Servi\u00e7os Administrativos, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXIV \u2013 1 (uma) vaga e 03 (tr\u00eas) CR (cadastro reserva), para o cargo de Psic\u00f3loga, com gradua\u00e7\u00e3o em psicologia e registro ativo no CRP, bem como experi\u00eancia na \u00e1rea socioassistencial, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), 40 horas – 30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXV \u2013 02 (duas) vagas e 02 (duas) CR (cadastro reserva), para o cargo de Oficineiro, com ensino m\u00e9dio completo e conhecimento e pr\u00e1tica com trabalhos manuais para crian\u00e7as, adolescentes e gestantes, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXVI \u2013 03 (tr\u00eas) vagas e 03 (tr\u00eas) CR (cadastro reserva, para o cargo de Visitador do Crian\u00e7a Feliz, com ensino m\u00e9dio completo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas -30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXVII \u2013 01 (uma) vaga e 1 (uma) CR (cadastro reserva), para o cargo de Oficineiro (Taekwondo), com ensino m\u00e9dio completo e experi\u00eancia na pr\u00e1tica de atividade esportiva de Takewondo, vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), 40 horas – 30 horas \u2013 Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;<\/b><\/p>\n

XXVIII \u2013 01 (uma) vaga para o cargo de Fonoaudi\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em Fonoaudiologia, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \u2013 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/b><\/p>\n

XXIX\u2013 01 (uma) vaga para o cargo de Psic\u00f3logo, com gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \u2013 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/b><\/p>\n

XXX \u2013 01 (uma) vaga para o cargo de Psicopedagogo, gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia e especializa\u00e7\u00e3o em Psicopedagogia, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \u2013 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/b><\/p>\n

XXXI \u2013 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista, com gradua\u00e7\u00e3o em Nutri\u00e7\u00e3o, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \u2013 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/b><\/p>\n

XXXII – 01 (uma) vaga para o cargo de Educador F\u00edsico, com gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, devidamente inscrito no Conselho de Classe, com vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) \u2013 30 horas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– Os contratos por prazo determinado ter\u00e3o vig\u00eancia de at\u00e9 12 (doze) meses, prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/b>Os\u00a0<\/b>contratos de que trata esta Lei poder\u00e3o ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respeitados os direitos dos contratados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/b>A contrata\u00e7\u00e3o dos cargos constantes desta Lei dar-se-\u00e1 mediante a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado, e a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediata ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do referido processo seletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das verbas consignadas no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, para execu\u00e7\u00e3o dos Programas ligados a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e Secretaria Municipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, neste Munic\u00edpio, em dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>Os\u00a0<\/b>profissionais aprovados em processos seletivos anteriores poder\u00e3o ser convocados, como tamb\u00e9m firmarem novos contratos, pelo per\u00edodo de 12 (doze) m\u00eas, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 23 de Dezembro de 2019<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 850\/2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder, em car\u00e1ter de excepcional interesse p\u00fablico, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais, para a presta\u00e7\u00e3o continuada dos servi\u00e7os essenciais de interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e da outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[188,2,49,56],"tags":[],"class_list":["post-25005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concursos-e-processos-seletivos","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2019","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25005"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29063,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25005\/revisions\/29063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}