{"id":24921,"date":"2020-03-13T11:04:19","date_gmt":"2020-03-13T14:04:19","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24921"},"modified":"2023-02-13T11:05:03","modified_gmt":"2023-02-13T14:05:03","slug":"lei-municipal-no-852-2020-republicado-por-incorrecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-852-2020-republicado-por-incorrecao\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 852\/2020 – REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 852\/2020 – REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n

<\/div>\n

Altera o artigo 33 da Lei 500 de 16 de novembro de 2009 \u2013 que disp\u00f5e sobre a nova Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, \u00f3rg\u00e3os e secretarias, altera o quadro de cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos da Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>– O art. 33 da Lei Municipal n\u00ba 500\/2009, de 16 de novembro de 2009, passa vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 33 – Ao Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura compete:<\/i><\/p>\n

I – Programar, coordenar e executar a pol\u00edtica educacional na rede p\u00fablica municipal de ensino;<\/i><\/p>\n

II – Administrar o sistema de ensino;<\/i><\/p>\n

III – Instalar e manter estabelecimentos p\u00fablicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;<\/i><\/p>\n

IV – Gerenciar a documenta\u00e7\u00e3o escolar e estat\u00edstica, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado \u00e0 frequ\u00eancia do aluno \u00e0 escola, bem como o registro escolar;<\/i><\/p>\n

V – Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar;<\/i><\/p>\n

VI – Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnol\u00f3gicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitet\u00f4nica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com defici\u00eancia;<\/i><\/p>\n

VII – Articular a\u00e7\u00f5es com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, estaduais e federal, entidades n\u00e3o-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e cultura;<\/i><\/p>\n

VIII – Incentivar a pesquisa did\u00e1tico-pedag\u00f3gica no intuito de implementar uma pr\u00e1tica cont\u00ednua de divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o por meio de eventos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

IX – Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

X – Instituir e orientar os conselhos escolares;<\/i><\/p>\n

XI – Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnol\u00f3gicos para alunos, professores e funcion\u00e1rios;<\/i><\/p>\n

XII – Implementar programas de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos p\u00fablicos municipais de ensino;<\/i><\/p>\n

XIII – Participar efetivamente nos conselhos municipais;<\/i><\/p>\n

XIV – Prover de transporte escolar, sempre que necess\u00e1rio, de forma a garantir o acesso dos alunos \u00e0 escola;<\/i><\/p>\n

XV – Realizar as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e participar do processo de reorganiza\u00e7\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;<\/i><\/p>\n

XVI – Intermediar conv\u00eanios, acordos, ajustes, termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e\/ou financeira ou instrumentos cong\u00eaneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados e outros Munic\u00edpios;<\/i><\/p>\n

XVII – Desenvolver a\u00e7\u00f5es integradas com outras Secretarias Municipais;<\/i><\/p>\n

XVIII – Estabelecer plano de a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio anual que contemple: a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e avalia\u00e7\u00e3o do sistema de ensino, forma\u00e7\u00e3o continuada, adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, entre outros;<\/i><\/p>\n

XIX – Exercer o controle or\u00e7ament\u00e1rio no \u00e2mbito da Secretaria;<\/i><\/p>\n

XX – Executar atividades administrativas no \u00e2mbito da Secretaria;<\/i><\/p>\n

XXI – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no \u00e2mbito da Secretaria;<\/i><\/p>\n

XXII – Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a a\u00e7\u00e3o municipal no campo da educa\u00e7\u00e3o, do ensino, inclusive da pr\u00e9-escola e da alfabetiza\u00e7\u00e3o de adultos e da \u00e1rea cultural;<\/i><\/p>\n

XXIII – Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educa\u00e7\u00e3o, do ensino e da cultura;<\/i><\/p>\n

XXIX – Zelar pelo patrim\u00f4nio alocado na unidade, comunicando o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel sobre eventuais altera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/i><\/b>– A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura ter\u00e1, em sua estrutura:<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Secret\u00e1rio Municipal;<\/i><\/p>\n

b) Secretaria Adjunta;<\/i><\/p>\n

c) Chefia de Gabinete;<\/i><\/p>\n

d) Diretorias de Unidades Escolares;<\/i><\/p>\n

e) Vice-Diretorias de Unidades Escolares;<\/i><\/p>\n

f) Coordenadoria Pedag\u00f3gica<\/i><\/p>\n

g) Coordenadoria Administrativa de Educa\u00e7\u00e3o Especial;<\/i><\/p>\n

h) Coordenadoria Administrativa da Merenda Escolar;<\/i><\/p>\n

i) Coordenadoria Administrativa do Centro Rural;<\/i><\/p>\n

j) Coordenadoria Administrativa de Atividades Culturais;<\/i><\/p>\n

k) Coordenadoria Administrativa do Censo Escolar e Frequ\u00eancia Escolar;<\/i><\/p>\n

l) Coordenadoria Administrativa de Supervis\u00e3o Escolar;<\/i><\/p>\n

m) Coordenadoria Administrativa de Transportes;<\/i><\/p>\n

n) Administra\u00e7\u00e3o da Biblioteca P\u00fablica;<\/i><\/p>\n

o) Maestro da Banda Marcial (Lei 563\/2013)<\/i><\/p>\n

p) Coordenador de Inform\u00e1tica (Lei complementar 004\/2015).<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>– Ficam criados os cargos comissionados especificados no Anexo I, os quais passam a fazer parte integrante do quadro de Cargos Comissionados deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 3<\/b>. Ficam estabelecidos os vencimentos dos cargos comissionados a partir de 1\u00ba de Mar\u00e7o de 2020, constantes na tabela no Anexo II, o qual faz parte integrante da presente lei.<\/p>\n

Art. 4<\/b>. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 5<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 09 de Mar\u00e7o de 2020<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

JOSE MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

Lei Municipal n\u00ba 852\/2020 QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Cargo:<\/td>\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Vagas:<\/td>\n07<\/td>\n<\/tr>\n
Carga hor\u00e1ria:<\/td>\n40 horas semanais<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es:<\/td>\n

– Programar, organizar, orientar, chefiar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Coordenadoria, de acordo com o regimento interno da Secretaria de Munic\u00edpio ou \u00f3rg\u00e3o equiparado, com as diretrizes estrat\u00e9gicas tra\u00e7adas pelo governo municipal e sob as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es da autoridade hier\u00e1rquica superior;<\/p>\n

– Exercer a coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, dos sistemas e programas relativos \u00e0 respectiva Coordenadoria;<\/p>\n

– Promover contatos com os diversos setores envolvidos com os sistemas e programas de responsabilidade da respectiva Coordenadoria, necess\u00e1rios ao desenvolvimento pleno das atividades;<\/p>\n

– Dirigir e coordenar o trabalho dos agentes p\u00fablicos vinculados diretamente \u00e0 Coordenadoria de que \u00e9 respons\u00e1vel;<\/p>\n

– Promover reuni\u00f5es com os servidores para distribui\u00e7\u00e3o das atividades operacionais da respectiva Coordenadoria;<\/p>\n

– Submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior os assuntos que excedam \u00e0 sua compet\u00eancia;<\/p>\n

– Desempenhar outras tarefas compat\u00edveis com a posi\u00e7\u00e3o de chefia e coordena\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Vencimento:<\/td>\nR$ 1.200,00 mensais<\/td>\n<\/tr>\n
Exig\u00eancias \/ Habilita\u00e7\u00e3o:<\/td>\nEnsino M\u00e9dio Completo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Cargo:<\/td>\nCOORDENADOR PEDAG\u00d3GICO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Vagas:<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
Carga hor\u00e1ria:<\/td>\n40 horas semanais<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n– Coordenar o planejamento e a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico pedag\u00f3gica do ensino municipal;<\/p>\n

– Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o da proposta pol\u00edtico pedag\u00f3gica propor normas, procedimentos e formular diretrizes para o servi\u00e7o escolar e orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica;<\/p>\n

– Coordenar as atividades t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas a serem implantadas e desenvolvidas nas unidades educacionais, bem como a difus\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n
Atribui\u00e7\u00f5es:<\/td>\nt\u00e9cnicas e orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica junto aos profissionais da rede municipal;<\/p>\n

IV – Assessorar, assistir e orientar os especialistas em educa\u00e7\u00e3o na compreens\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o das propostas para educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;<\/td>\n<\/tr>\n

Vencimento:<\/td>\nR$ 2.500,00 mensais<\/td>\n<\/tr>\n
Exig\u00eancias \/ Habilita\u00e7\u00e3o:<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia ou em n\u00edvel de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Gest\u00e3o Escolar, garantida nesta forma\u00e7\u00e3o a Base Comum Nacional.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 09 de Mar\u00e7o de 2020<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOSE MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/p>\n

(Lei Municipal n\u00ba 852\/2020) VENCIMENTO BASE DOS CARGOS COMISSIONADOS<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
Coordenador Pedag\u00f3gico<\/td>\nCC-7<\/td>\n10<\/td>\n2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo<\/td>\nCC-8<\/td>\n07<\/td>\n1.200,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 09 de Mar\u00e7o de 2020<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOSE MARQUES FERNANDES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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