{"id":24910,"date":"2021-12-14T10:51:40","date_gmt":"2021-12-14T13:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24910"},"modified":"2023-02-13T10:52:36","modified_gmt":"2023-02-13T13:52:36","slug":"regimento-eleitoral-cms-lajes-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/regimento-eleitoral-cms-lajes-rn\/","title":{"rendered":"REGIMENTO ELEITORAL CMS LAJES\/RN"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

REGIMENTO ELEITORAL CMS LAJES\/RN<\/p>\n

<\/div>\n

BI\u00caNIO 2022-2024<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO I \u2013 DOS OBJETIVOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a elei\u00e7\u00e3o das entidades e dos movimentos sociais municipais de usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, das entidades municipais de profissionais de sa\u00fade, das entidades municipais de prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade, de acordo com o estabelecimento na Resolu\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 453, de 17 de julho de 2012, e no regimento Interno do CMS de Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 em 09 de fevereiro de 2022, iniciando-se o processo Eleitoral CMS\/Bi\u00eanio 2022-2024<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO II \u2013 DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b>\u00a0A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada por uma Comiss\u00e3o Eleitoral composta de 04 (quatro) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I. 2 (dois) representantes do segmento dos usu\u00e1rios;<\/p>\n

II. 1 (um) representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n

III. 1 (um) representante do segmento gestor\/prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/b>\u00a0– As entidades e os movimentos sociais que indicarem pessoas para compor a Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e3o eleg\u00edveis.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/b>\u00a0– Constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Eleitoral, ela ser\u00e1 divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Estado e afixada na Secret\u00e1ria-Executiva do CMS.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/b>\u00a0– A comiss\u00e3o Eleitoral ter\u00e1 um presidente, um vice-presidente, um secret\u00e1rio e um secret\u00e1rio adjunto, que ser\u00e3o escolhidos entre os seus membros na primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b>\u00a0Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:<\/p>\n

I. Conduzir sob sua previs\u00e3o o processo Eleitoral e deliberar sobre tudo que se fizer necess\u00e1rio para o seu andamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

II. Dar conhecimento p\u00fablico das candidaturas inscritas;<\/p>\n

III. Requisitar ao conselho Municipal de Sa\u00fade todos os recursos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV. Instruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, decis\u00f5es do presidente relativas a registro de candidatura e outros assuntos a pleito Eleitoral;<\/p>\n

 <\/p>\n

V. Indicar e instalar, caso necess\u00e1rio, Mesas Eleitorais em n\u00famero suficiente, com a fun\u00e7\u00e3o de disciplinar, organizar, receber e apurar votos;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI. Proclamar o resultado Eleitoral;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII. Apresentar ao Conselho Municipal de Sa\u00fade relat\u00f3rio do resultado do pleito, bem como observa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para o aperfei\u00e7oamento do processo Eleitoral, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII. Indicar a mesa coordenadora das plen\u00e1rias dos segmentos, conforme previsto no artigo 9\u00ba deste Regimento Eleitoral, composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secret\u00e1rio e um relator;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX. Indicar 1 (um) membro da Comiss\u00e3o Eleitoral em atos, eventos, e sempre que solicitado pelos segmentos que comp\u00f5e o Conselho Municipal de Sa\u00fade, bem como pelo pr\u00f3prio Plen\u00e1rio do Conselho;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– Compete ao Presidente ou \u00e0 Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral:<\/p>\n

I. Conduzir o processo eleitoral desde a sua instala\u00e7\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o do pleito que eleger\u00e1 as entidades e movimentos sociais para o Conselho Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

II. Representar a Comiss\u00e3o Eleitoral em atos, eventos e sempre que comp\u00f5e o conselho Municipal de Sa\u00fade, bem como pelo pr\u00f3prio Plen\u00e1rio do Conselho;<\/p>\n

 <\/p>\n

III. Decidir a respeito das inscri\u00e7\u00f5es de candidatura;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV. Recolher a documenta\u00e7\u00e3o e materiais utilizados na vota\u00e7\u00e3o, e proceder a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos das mesas apuradoras.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO III \u2013 DAS VAGAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0O processo eleitoral visa o preenchimento das vagas do Conselho Municipal de Sa\u00fade por entidades e institui\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o eleitas como representantes dos gestores, prestadores de servi\u00e7os, dos profissionais de sa\u00fade e dos movimentos sociais conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 453, de 17 de julho de 2012, e no regimento Interno do CMS de Lajes\/RN, ser\u00e1 constitu\u00eddo paritariamente por oito conselheiros titulares e oito conselheiros suplentes, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I. 50% de representantes dos usu\u00e1rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

II. 25% representantes dos trabalhadores da sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

III. 25% distribu\u00eddo entre os representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Sa\u00fade e dos prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade;<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>A constitui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de que trata o caput deste artigo ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I. 8 (oito) representantes dos usu\u00e1rios: sendo 04 titulares e 04 suplentes, sendo divididos:<\/p>\n

a) 01 (um) representante titular e um suplente da igreja cat\u00f3lica;<\/p>\n

b) 01 (um) representante titular e um suplente da igreja evang\u00e9lica;<\/p>\n

c) 01 (um) representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajes;<\/p>\n

d) 01 (um) representante titular e um suplente de Associa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

e) 02 (dois) representantes titulares e 02 suplentes dos Trabalhadores Rurais de Lajes;<\/p>\n

f) 01 (um) representante titular e um suplente do Representante do Governo;<\/p>\n

g) 01 (um) representante titular e um suplente do Representante dos prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

II. 04 (quatro) representantes de trabalhadores da sa\u00fade: sendo 02 titulares e 02 suplentes das entidades de trabalhadores da sa\u00fade. (Conselhos de Classe, Confedera\u00e7\u00f5es, Federa\u00e7\u00f5es e Sindicatos, de \u00e2mbito Estadual);<\/p>\n

 <\/p>\n

III. 04 (quatro) representantes de gestores\/prestadores de servi\u00e7o: sendo 02 titulares e 02 suplentes, assim divididos:<\/p>\n

a) 01 (um) representante como titular e 01 (um) suplente do munic\u00edpio, indicado pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio;<\/p>\n

b) 01 (um) representante como titular e 01 (um) suplente dos prestadores de servi\u00e7o privados ou filantr\u00f3picos de sa\u00fade, indicado pelo prestador;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>Podem se candidatar \u00e0s vagas estabelecidas no Inciso I do artigo 2\u00ba, as entidades e os movimentos sociais Estaduais de usu\u00e1rios do SUS com atua\u00e7\u00e3o comprovada no subsegmento a que pleiteia representar;<\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>Podem se candidatar \u00e0s vagas estabelecidas no Inciso II, do artigo 2\u00ba, entidades municipais de profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n

\u00a74\u00ba –\u00a0<\/b>Podem se candidatar \u00e0s vagas estabelecidas no inciso III do artigo 2\u00ba, entidades municipais empresariais com atividades na \u00e1rea de sa\u00fade que preencham os requisitos estabelecimentos na Resolu\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 453, de 17 de julho de 2012, e no regimento Interno do CMS de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO IV \u2013 DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– As inscri\u00e7\u00f5es das entidades e dos movimentos sociais de usu\u00e1rios do SUS, das entidades de profissionais de sa\u00fade e das entidades de prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade, na condi\u00e7\u00e3o de eleitor e\/ou candidato, para participarem da elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o feitas na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, situada na Rua Monsenhor Vicente de Paula, 660 \u2013 Centro, Lajes\/RN, nos dias 10, 11 e 12 de janeiro de 2021, no hor\u00e1rio das 08:30 at\u00e9 \u00e0s 12:00.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>Ser\u00e3o tamb\u00e9m aceitas inscri\u00e7\u00f5es via e-mail do CMS (cmslajesrn@gmail.com).<\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por meio de requerimento dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, expressando a vontade de participar da elei\u00e7\u00e3o, especificando o segmento a que pertence, a entidade ou movimento e a vaga para a qual est\u00e1 se candidatando.<\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>Somente poder\u00e3o participar do processo Eleitoral, como candidato, as entidades e movimentos sociais municipais de que tratam os incisos I a IV do par\u00e1grafo 1\u00ba artigo 5\u00ba, aquelas que tenham, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos de comprovada exist\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO V \u2013 DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como candidato \u00e0 vaga no Conselho Municipal de Sa\u00fade ter\u00e3o que apresentar no ato da inscri\u00e7\u00e3o os seguintes documentos:<\/p>\n

I. Entidades:<\/p>\n

a) C\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o da diretoria atual;<\/p>\n

b) C\u00f3pia do estatuto e registro em cart\u00f3rio, ou c\u00f3pia de lei de cria\u00e7\u00e3o no caso dos conselhos profissionais;<\/p>\n

c) Termo de indica\u00e7\u00e3o do eleitor e respectivo suplente que representar\u00e3o a entidade na elei\u00e7\u00e3o subscrito pelo representante legal;<\/p>\n

d) Comprovante de atua\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos;<\/p>\n

e) C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade do eleitor e do suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

II. Movimentos sociais:<\/p>\n

a) Ata de funda\u00e7\u00e3o ou comprovante de exist\u00eancia do movimento por meio de um instrumento p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o municipal de, no m\u00ednimo, 02 (dois).<\/p>\n

b) Relat\u00f3rio de atividades, comprovando atua\u00e7\u00e3o no subsegmento que pleiteia representar;<\/p>\n

c) Documentos que atestem a exist\u00eancia do movimento ou a sua participa\u00e7\u00e3o em atividades promovidas por inst\u00e2ncias de controle social em sa\u00fade (conselhos, confer\u00eancias)<\/p>\n

d) Termo de indica\u00e7\u00e3o do eleitor e respectivo suplente que representar\u00e3o o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido;<\/p>\n

e) C\u00f3pia da c\u00e9lula de identidade do eleitor e do suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CA\u00cdTUL VI \u2013 DAS HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– Encerrado o prazo para as inscri\u00e7\u00f5es das entidades e dos movimentos sociais, a Comiss\u00e3o Eleitoral divulgar\u00e1 \u00e0s 15:00h no dia 17 de janeiro de 2021, na sede dos conselhos, na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, redes sociais oficiais da prefeitura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/b>\u2013 Os recursos para a Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e3o ser interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando 1 (um) dia \u00fatil, contados da sua divulga\u00e7\u00e3o feita na forma do caput deste artigo, devendo ser analisados, julgados e divulgados em at\u00e9 01 (um) dia \u00fatil.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII \u2013 DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– A elei\u00e7\u00e3o para preenchimento das vagas dos membros titulares no Conselho Municipal de Sa\u00fade das entidades e dos movimentos sociais de usu\u00e1rios do SUS, das entidades de profissionais de sa\u00fade, das entidades de prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade, bem como para preenchimento das supl\u00eancias, dar-se-\u00e1 por meio de por meio de Plen\u00e1rias dos Segmentos, no dia 09 de fevereiro de 2021, iniciando no hor\u00e1rio das 14:00 \u00e0s 17:00, no Audit\u00f3rio do Centro Pastoral.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>O credenciamento dos eleitores inscritos representantes das entidades e dos movimentos sociais ser\u00e1 na mesma data e local da elei\u00e7\u00e3o, das 14:00 \u00e0s 14:50h.<\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>O eleitor credenciado receber\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o que lhe dar\u00e1 direito de acesso ao local de vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o de crach\u00e1.<\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>A comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 a primeira chamada para as plen\u00e1rias dos segmentos, \u00e0s 14H com qu\u00f3rum de metade mais um dos eleitores credenciados e, em segunda chamada, \u00e0s 15H00 com qualquer n\u00famero, iniciando-se as plen\u00e1rias neste hor\u00e1rio e encerrando-se, no m\u00e1ximo, \u00e0s 16H.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0\u2013 Havendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as plen\u00e1rias dos segmentos, dar-se-\u00e1 a Elei\u00e7\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Ata da plen\u00e1ria assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.<\/p>\n

Art. 11 \u2013<\/b>\u00a0N\u00e3o havendo consenso para a escolha das entidades ou movimentos sociais na plen\u00e1ria do segmento, a elei\u00e7\u00e3o se far\u00e1 por voto, no hor\u00e1rio das 16h \u00e0s 17:00h.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>A plen\u00e1ria do segmento encaminhar\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o, conforme o caput deste artigo, somente as vagas n\u00e3o preenchidas, total ou parcialmente, no processo de vota\u00e7\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>A entidade ou movimento social que obtiver o maior n\u00famero de votos ter\u00e1 direito a indicar o representante titular, o representante suplente da sua pr\u00f3pria entidade ou dentre as entidades que participaram do processo eleitoral.<\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>A vota\u00e7\u00e3o dos segmentos poder\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por fiscais indicados pelas entidades ou movimentos sociais que integrarem os segmentos, desde que seus nomes sejam encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral at\u00e9 02 (dois) dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, e desde que n\u00e3o seja causado tumulto.<\/p>\n

\u00a74\u00ba –\u00a0<\/b>Em caso de n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o dos fiscais pelas entidades ou movimentos sociais, a comiss\u00e3o eleitoral poder\u00e1 indic\u00e1-los entre os segmentos n\u00e3o concorrentes.<\/p>\n

\u00a75\u00ba –\u00a0<\/b>Os fiscais poder\u00e3o apresentar recursos em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a serem entregues ao Presidente da Mesa e consignados em Ata.<\/p>\n

\u00a76\u00ba –\u00a0<\/b>Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos, quando houver, ser\u00e1 iniciada a apura\u00e7\u00e3o dos votos.<\/p>\n

\u00a77\u00ba –\u00a0<\/b>Ser\u00e3o eleitas as entidades ou movimentos sociais que obtiverem maior n\u00famero de votos do segmento no qual estejam concorrendo, respeitando-se o n\u00famero de vagas de cada entidade ou movimento que estar\u00e3o concorrendo.<\/p>\n

Art. 12<\/b>\u00a0– A c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confeccionada ap\u00f3s a plen\u00e1ria dos segmentos, devendo ser supervisionada pelos fiscais e conter\u00e1 o segmento, as vagas e a ela\u00e7\u00e3o das entidades e movimentos sociais concorrendo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>A c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rubricada por, no m\u00ednimo, 02 (dois) membros da mesa.<\/p>\n

Art. 13 \u2013<\/b>\u00a0O eleitor credenciado dever\u00e1 dirigir-se ao local de vota\u00e7\u00e3o munido de seu crach\u00e1 e documento original de identidade e, ap\u00f3s assinar a listagem de eleitores inscritos, receber\u00e1 a c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14<\/b>\u00a0\u2013 Antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, a urna ser\u00e1 conferida, obrigatoriamente, pela mesa e pelos fiscais.<\/p>\n

Art. 15<\/b>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 procedida a apura\u00e7\u00e3o e o presidente da mesa dever\u00e1 lavrar a Ata da Elei\u00e7\u00e3o que constar\u00e1 as ocorr\u00eancias do dia, os recursos e os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, quando houver.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0\u2013 A Ata da Elei\u00e7\u00e3o, uma vez lavrada, ser\u00e1 assinada pelo presidente da mesa e pelos dois secret\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO VIII \u2013 DA APURA\u00c7\u00c3O, DOS RECURSOS E DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/b>\u00a0\u2013 A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 realizada e acompanhada pelos fiscais ap\u00f3s o voto do \u00faltimo eleitor credenciado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>Antes da abertura da urna, a mesa apuradora se pronunciar\u00e1 sobre os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e as ocorr\u00eancias porventura constantes na ata de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>Os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e de recursos concernentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham sido consignados na ata de vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o considerados.<\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>Em caso de discord\u00e2ncia de pronunciamento da mesa apuradora, caber\u00e1 recurso \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral, procedendo-se normalmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, com o devido registro dos recursos.<\/p>\n

Art. 17 \u2013\u00a0<\/b>Em caso de empate, os crit\u00e9rios para a proclama\u00e7\u00e3o da entidade ou movimento social eleitos ser\u00e3o:<\/p>\n

a) Exist\u00eancia da entidade ou movimento social em maior n\u00famero de regi\u00f5es de sa\u00fade da cidade.<\/p>\n

b) Maior tempo de exist\u00eancia e funcionamento da entidade ou movimento social.<\/p>\n

Art. 18 \u2013\u00a0<\/b>As mesas apuradoras comunicar\u00e3o o resultado da elei\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral que proclamar\u00e1 as entidades e os movimentos sociais eleitos.<\/p>\n

Art. 19 \u2013\u00a0<\/b>Ap\u00f3s homologado, o resultado de pleito ser\u00e1 divulgado por meio de edital, bem como publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado que ser\u00e1 afixado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Casa dos conselhos, com a indica\u00e7\u00e3o das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes \u00e0s vagas de membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade, titulares e suplentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAPITULO IX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERIAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 \u2013\u00a0<\/b>As despesas com transporte e estada dos representantes das entidades e dos movimentos sociais para participarem do processo eleitoral ser\u00e3o de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.<\/p>\n

Art. 21 \u2013\u00a0<\/b>Caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Sa\u00fade custear as despesas referentes \u00e0 infraestrutura necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral previsto neste regimento, inclusive despesas de transporte e estada da comiss\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Art. 22 \u2013\u00a0<\/b>As entidades e os movimentos sociais de usu\u00e1rios do SUS, as entidades de profissionais de sa\u00fade, as entidades de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade eleitas para indicarem os seus representantes para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade, nas vagas de titular e suplentes, encaminhar\u00e3o a Comiss\u00e3o Eleitoral por meio de oficio at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 18 (dezoito) deste regimento.<\/p>\n

Art. 23 \u2013\u00a0<\/b>Os representantes indicados pelas entidades e pelos movimentos sociais eleitos, os representantes das institui\u00e7\u00f5es do segmento gestor\/prestador indicadores pelos seus respectivos respons\u00e1veis, todos para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade, ser\u00e3o nomeados pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a71\u00ba –\u00a0<\/b>A posse dos conselheiros do conselho municipal de sa\u00fade, titulares e suplentes, dar-se-\u00e1 em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria a ser realizada, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria referida no caput deste artigo, cabendo a Comiss\u00e3o Eleitoral a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba –\u00a0<\/b>A reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ter\u00e1 como pauta a posse dos novos conselheiros e a elei\u00e7\u00e3o do Presidente, Vice-Presidente e da mesa diretora do Conselho Municipal de Sa\u00fade, cumprindo o que est\u00e1 no regimento interno do CMS.<\/p>\n

Art. 24 \u2013\u00a0<\/b>Os casos omissos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral\u00a0ad referendum<\/i>\u00a0do Pleno.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO<\/b><\/p>\n

Calend\u00e1rio Eleitoral do CMS<\/b><\/p>\n

Bi\u00eanio 2022 \u2013 2024<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DATA<\/b><\/td>\nATIVIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
30 de novembro de 2021<\/td>\nAprova\u00e7\u00e3o do Regimento Eleitoral pelo CMS.<\/td>\n<\/tr>\n
06 de dezembro de 2021<\/td>\nPublica\u00e7\u00e3o do Regimento Eleitoral, Calend\u00e1rio eleitoral e Edital.<\/td>\n<\/tr>\n
10 a 12 de janeiro de 2022<\/td>\nInscri\u00e7\u00f5es das entidades se habilitarem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do CMS.<\/td>\n<\/tr>\n
17 de janeiro de 2022<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o do resultado das entidades habilitadas<\/td>\n<\/tr>\n
01 de fevereiro de 2022<\/td>\nPrazo para recurso (Resultado das entidades habilitadas)<\/td>\n<\/tr>\n
03 de fevereiro de 2022<\/td>\nJulgamento dos recursos (caso existam)<\/td>\n<\/tr>\n
04 de fevereiro de 2022<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o do resultado dos recursos<\/td>\n<\/tr>\n
09 de fevereiro de 2022<\/td>\nElei\u00e7\u00f5es do CMS\/RN (Plen\u00e1ria eleitoral dos segmentos)<\/td>\n<\/tr>\n
11 de fevereiro de 2022<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o d resultado das elei\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
14 a 21 de fevereiro de 2022<\/td>\nIndica\u00e7\u00e3o dos conselheiros pelas entidades eleitas<\/td>\n<\/tr>\n
03 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nReuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da CMS (Posse dos novos Conselheiros \u2013 In\u00edcio do mandato)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

AILTON AMORIM DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

Lajes\/RN<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO ELEITORAL CMS LAJES\/RN BI\u00caNIO 2022-2024   CAPITULO I \u2013 DOS OBJETIVOS   Art. 1\u00ba\u00a0– Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a elei\u00e7\u00e3o das entidades e dos movimentos sociais municipais de usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, das entidades 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