{"id":24897,"date":"2021-11-05T17:23:51","date_gmt":"2021-11-05T20:23:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24897"},"modified":"2023-02-10T17:24:53","modified_gmt":"2023-02-10T20:24:53","slug":"lei-complementar-municipal-n-001-2021-institui-o-regime-de-previdencia-complementar-no-municipio-de-lajes-fixa-o-limite-maximo-para-a-concessao-de-aposentadorias-e-pensoes-pelo-regime-de-prev","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-complementar-municipal-n-001-2021-institui-o-regime-de-previdencia-complementar-no-municipio-de-lajes-fixa-o-limite-maximo-para-a-concessao-de-aposentadorias-e-pensoes-pelo-regime-de-prev\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 001\/2021 – Institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar no Munic\u00edpio de Lajes, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 001\/2021<\/p>\n

 <\/p>\n

Institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar no Munic\u00edpio de Lajes, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

Do Regime de Previd\u00eancia Complementar<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes o Regime de Previd\u00eancia Complementar \u2013 RPC a que se referem os \u00a7\u00a7 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O valor dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o devido pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio, titulares de cargos efetivos e seus dependentes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico do munic\u00edpio de Lajes a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do RPC de que trata esta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0O munic\u00edpio de Lajes \u00e9 o patrocinador do plano de benef\u00edcios do Regime de Previd\u00eancia Complementar de que trata esta Lei e, atrav\u00e9s do seu representante legal, ter\u00e1 poderes para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de ades\u00e3o ou de contratos e suas altera\u00e7\u00f5es e para manifesta\u00e7\u00e3o acerca da aprova\u00e7\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0O Regime de Previd\u00eancia Complementar ter\u00e1 vig\u00eancia e ser\u00e1 aplicado aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da data de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, do conv\u00eanio de ades\u00e3o do patrocinador ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio administrado pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar; ou<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 In\u00edcio de vig\u00eancia convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0A partir do in\u00edcio de vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar previsto nesta Lei, independentemente da inscri\u00e7\u00e3o do servidor como participante no plano de benef\u00edcios oferecido, aplicar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Os servidores definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, aderir ao RPC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, devendo observar o disposto no art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0O Regime de Previd\u00eancia Complementar conforme o art. 1\u00ba ser\u00e1 oferecido por meio de ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios j\u00e1 existente, administrado por entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

Do Plano de Benef\u00edcios<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Linhas Gerais do Plano de Benef\u00edcios<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0O plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estar\u00e1 descrito em regulamento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es das Leis Complementares pertinentes e atos normativos decorrentes e dever\u00e1 ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0O munic\u00edpio de Lajes somente poder\u00e1 ser patrocinador de plano de benef\u00edcios estruturado na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, cujos benef\u00edcios programados tenham seu valor permanentemente ajustado \u00e0 reserva constitu\u00edda em favor do participante, inclusive na fase de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, considerando o resultado l\u00edquido de sua aplica\u00e7\u00e3o, os valores aportados, resgatados e\/ou portados e os benef\u00edcios pagos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O plano de benef\u00edcios dever\u00e1 prever benef\u00edcios n\u00e3o programados desde que:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Assegure, pelo menos, os benef\u00edcios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e<\/p>\n

II – Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na gest\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, o plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios poder\u00e1 prever a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura de risco adicional junto \u00e0 sociedade seguradora, desde que tenha custeio espec\u00edfico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei \u00e9 condicionada \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O plano de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 prever cobertura de sobreviv\u00eancia do assistido, desde que contratada junto \u00e0 sociedade seguradora.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Patrocinador<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0O munic\u00edpio de Lajes \u00e9 o respons\u00e1vel pelo aporte de contribui\u00e7\u00f5es e pelas transfer\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos seus servidores ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio, observado o disposto nesta Lei, no conv\u00eanio de ades\u00e3o ou no contrato e em regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo patrocinador dever\u00e3o ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e em hip\u00f3tese alguma poder\u00e3o ser superiores \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais dos participantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O munic\u00edpio de Lajes ser\u00e1 considerado inadimplente em caso de seu descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no conv\u00eanio de ades\u00e3o ou no contrato e no regulamento do plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00b0.\u00a0<\/b>Sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas com atraso estar\u00e3o sujeitas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o e aos acr\u00e9scimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00b0.<\/b>\u00a0Dever\u00e3o estar previstas, expressamente em contrato ou conv\u00eanio de ades\u00e3o ao plano de benef\u00edcios administrado pela entidade de previd\u00eancia complementar, cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am no m\u00ednimo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – A n\u00e3o exist\u00eancia de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em rela\u00e7\u00e3o a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benef\u00edcios e entidade de previd\u00eancia complementar;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Os prazos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelo patrocinador e das san\u00e7\u00f5es previstas para os casos de atraso no envio de informa\u00e7\u00f5es cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 que o valor correspondente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros suportados pelo patrocinador, por atraso de pagamento ou de repasse de contribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 revertido \u00e0 conta individual do participante a que se referir \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o em atraso;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 Eventual valor de aporte financeiro, a t\u00edtulo de adiantamento de contribui\u00e7\u00f5es, a ser realizado pelo Ente Federativo;<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 As diretrizes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de retirada de patroc\u00ednio ou rescis\u00e3o contratual e transfer\u00eancia de gerenciamento da administra\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 o compromisso da entidade de previd\u00eancia complementar em informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benef\u00edcios, sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) quanto ao pagamento, ou repasse de contribui\u00e7\u00f5es ou quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Dos Participantes<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00b0.<\/b>\u00a0Podem se inscrever como participantes do Plano de Benef\u00edcios todos os servidores titulares de cargo efetivo do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00b0.<\/b>\u00a0Poder\u00e1 permanecer inscrito no respectivo plano de benef\u00edcios o participante que:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Esteja cedido a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.<\/p>\n

II \u2013 Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, inclusive para o exerc\u00edcio de mandato eletivo em qualquer dos entes da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 optar pelo benef\u00edcio proporcional diferido ou auto patroc\u00ednio, na forma do regulamento do plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O regulamento do plano de benef\u00edcios disciplinar\u00e1 as regras para a manuten\u00e7\u00e3o do custeio do plano de benef\u00edcios, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Havendo cess\u00e3o com \u00f4nus para o cession\u00e1rio, subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cession\u00e1rio e repassar a contribui\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios, nos mesmos n\u00edveis e condi\u00e7\u00f5es que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida em regulamento do respectivo plano.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo cess\u00e3o com \u00f4nus para o cedente, o patrocinador arcar\u00e1 com a sua contribui\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O patrocinador arcar\u00e1 com a sua contribui\u00e7\u00e3o, somente, quando o afastamento ou a licen\u00e7a do cargo efetivo se der sem preju\u00edzo do recebimento da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00b0.<\/b>\u00a0Os servidores referidos no art. 3\u00ba desta Lei, com remunera\u00e7\u00e3o superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e3o automaticamente inscritos no respectivo plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar desde a data de entrada em exerc\u00edcio (da posse).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado aos servidores referidos no caput deste artigo, manifestarem a aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios patrocinado pelo munic\u00edpio de Lajes, sendo seu sil\u00eancio ou in\u00e9rcia, no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na forma do caput, reconhecida como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese de a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ocorrer no no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados na data da inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, fica assegurado o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral das contribui\u00e7\u00f5es vertidas, a ser paga em at\u00e9 60 (sessenta) dias do pedido de anula\u00e7\u00e3o, atualizadas monetariamente nos termos de regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba e a restitui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba ambos deste artigo, n\u00e3o constituem resgate.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. No caso de anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo patrocinador ser\u00e1 devolvida \u00e0 respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo participante.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Sem preju\u00edzo do prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento do plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Das Contribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00b0.<\/b>\u00a0As contribui\u00e7\u00f5es do patrocinador e do participante incidir\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar municipal n\u00ba 427\/2013 que exceder o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o do participante ser\u00e1 por ele definida, observado o disposto em regulamento do plano de benef\u00edcios ou no contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os participantes poder\u00e3o realizar contribui\u00e7\u00f5es facultativas, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benef\u00edcios ou contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00b0.<\/b>\u00a0O patrocinador somente se responsabilizar\u00e1 em realizar contribui\u00e7\u00f5es em contrapartida \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais dos participantes que atendam, concomitantemente, \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1\u00ba ou art. 5\u00ba desta Lei; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Recebam remunera\u00e7\u00e3o que exceda o limite m\u00e1ximo a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba. As contribui\u00e7\u00f5es do patrocinador de que trata o caput deste artigo, incidir\u00e3o sobre a parcela da base de contribui\u00e7\u00e3o do participante que exceder ao limite m\u00e1ximo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador ser\u00e1 parit\u00e1ria \u00e0 do participante, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benef\u00edcios ou no contrato, e ser\u00e1 no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), sobre a parcela que exceder o limite m\u00e1ximo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O participante que n\u00e3o se enquadrar nas condi\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 contrapartida do Patrocinador.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo, o Patrocinador dever\u00e1 realizar o repasse das contribui\u00e7\u00f5es descontadas diretamente da remunera\u00e7\u00e3o dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora n\u00e3o enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benef\u00edcios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00b0.<\/b>\u00a0A entidade de previd\u00eancia complementar administradora do plano de benef\u00edcios, manter\u00e1 controle individual das reservas constitu\u00eddas em nome do participante e registro das contribui\u00e7\u00f5es deste e dos patrocinadores.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00b0<\/b>. As nomea\u00e7\u00f5es de novos servidores de cargo efetivo, que possuam remunera\u00e7\u00e3o, do cargo, acima dos valores do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios de aposentadorias e pens\u00f5es do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ficam condicionadas ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar previsto na forma do art. 3\u00ba desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00b0.<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender \u00e0s despesas decorrentes da ades\u00e3o ou da institui\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de que trata esta Lei, se for o caso, observado o limite de at\u00e9 R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a abertura, em car\u00e1ter excepcional, de cr\u00e9ditos especiais, a t\u00edtulo de adiantamento de contribui\u00e7\u00f5es, cujas regras de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar expressas no conv\u00eanio de ades\u00e3o ou no contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 05 de novembro de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 001\/2021   Institui o Regime de Previd\u00eancia Complementar no Munic\u00edpio de Lajes, fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a 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