{"id":24861,"date":"2021-04-09T16:57:03","date_gmt":"2021-04-09T19:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24861"},"modified":"2023-02-10T16:58:05","modified_gmt":"2023-02-10T19:58:05","slug":"lei-municipal-n-868-2021-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-conselho-municipal-do-turismo-de-lajes-rn-revoga-a-lei-municipal-n-586-2013-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-868-2021-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-conselho-municipal-do-turismo-de-lajes-rn-revoga-a-lei-municipal-n-586-2013-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 868\/2021 – Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Turismo de Lajes\/RN,\u00a0revoga a lei municipal n\u00b0 586\/2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 868\/2021<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Turismo de Lajes\/RN,\u00a0<\/i>revoga a lei municipal n\u00b0 586\/2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b>, Prefeito Constitucional do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos os habitantes do Munic\u00edpio, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal do Turismo de Lajes RN tem como finalidade promover a gest\u00e3o democr\u00e1tica da pol\u00edtica Tur\u00edstica do munic\u00edpio de Lajes RN, contribuindo com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, social, econ\u00f4mico e ambiental dos equipamentos tur\u00edsticos do munic\u00edpio, seguido os termos do artigo 180 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica revogada a lei municipal n\/ 586\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Turismo \u00e9 de car\u00e1ter consultivo e deliberativo, sendo misto em suas fun\u00e7\u00f5es. Podendo tanto opinar, discutir e julgar assuntos apresentados, como tamb\u00e9m propor pol\u00edticas em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0– O papel do conselho \u00e9 discutir, promover e criar propostas que contribua para o desenvolvimento do turismo no munic\u00edpio, com o objetivo de institucionalizar a rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.4\u00ba<\/b>\u00a0– O conselho ser\u00e1 formado por 05 (cinco) comiss\u00f5es, entre elas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. Visita;<\/p>\n

III. Ouvidoria;<\/p>\n

IV. Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V. Solicita\u00e7\u00e3o e Projeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0– cada comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por 03 (tr\u00eas) membros participantes do conselho, executando as fun\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Presidente;<\/p>\n

b) Relator;<\/p>\n

c) Membro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0– Compet\u00eancias designadas ao conselho municipal de turismo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Incentivar a\u00e7\u00f5es que cooperem para o desenvolvimento do turismo no munic\u00edpio;<\/p>\n

II – Opinar e apoiar Projetos de Leis que se relacione ou adotem medidas inovadoras para que o munic\u00edpio seja transformado em um destino tur\u00edstico;<\/p>\n

III – Elaborar leis para conserva\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios hist\u00f3ricos e culturais do munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – Realizar estudos e pesquisas para detectar problemas e apresentar ideias de solu\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do turismo;<\/p>\n

V – Promover sugest\u00f5es de incentivo \u00e0 sociedade para uma iniciativa publica e privada, que seja engajados e envolvidos com o progresso do turismo no munic\u00edpio;<\/p>\n

VI – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos com intuito de expandir o fluxo tur\u00edstico para o munic\u00edpio;<\/p>\n

VII – Estabelecer diretrizes entre os servi\u00e7os prestados pelo o setor p\u00fablico e pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada para os visitantes;<\/p>\n

VIII – Estudar de forma sistem\u00e1tica e permanente o mercado tur\u00edstico do munic\u00edpio, a fim de contar com os dados necess\u00e1rios para um adequado e controle t\u00e9cnico;<\/p>\n

IX – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal correspondente, debates sobre temas de interesse tur\u00edstico;<\/p>\n

X – Apoiar a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro de informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas do munic\u00edpio;<\/p>\n

XI – Promover as atividades ligadas ao turismo enaltecendo as suas potencialidades;<\/p>\n

XII – Apoiar, em nome do munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de interesse para o desenvolvimento tur\u00edstico local;<\/p>\n

XIII – Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informa\u00e7\u00f5es de interesse tur\u00edstico do munic\u00edpio e orientar a melhor divulga\u00e7\u00e3o do que estiver adequadamente dispon\u00edvel;<\/p>\n

XIV – Propor planos de financiamentos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras, p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n

XV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;<\/p>\n

XVI – Discutir sobre a execu\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o setor;<\/p>\n

XVII – Incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos e programas que preze pelo desenvolvimento do turismo de base comunit\u00e1ria, rural e sustent\u00e1vel;<\/p>\n

XVIII – Captar recursos para o desenvolvimento do Turismo no munic\u00edpio, elaborando planos, programas e projetos visando o desenvolvimento da Ind\u00fastria Tur\u00edstica;<\/p>\n

XIX – Indicar, quando solicitado, representante, delegar o munic\u00edpio a congressos, conven\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es ou quaisquer acontecimentos que ofere\u00e7a interesse \u00e0 Pol\u00edtica Municipal de Turismo;<\/p>\n

XX \u2013 Contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Tur\u00edstico do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XXI – Monitorar o crescimento do Turismo no Munic\u00edpio, propondo medidas que atendam \u00e0 sua capacidade tur\u00edstica;<\/p>\n

XXII – Analisar reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos locais;<\/p>\n

XXIII – Avaliar, opinar e propor sobre o Plano Diretor de Turismo anua ou tri anuais quevisem o desenvolvimento e a expans\u00e3o do Turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho municipal de turismo compor-se-\u00e1 dos seguintes membros e seus respectivos titulares e suplentes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Dois representantes da Secretaria Municipal do turismo Municipal;<\/p>\n

II -; Dois representantes da Secretaria de Financias Municipal;<\/p>\n

III – Dois representantes da Secretaria de Sa\u00fade Municipal;<\/p>\n

IV – Dois representantes da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n

V – Dois representantes da Secretaria de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

VI – Dois representantes da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – Dois representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;<\/p>\n

VIII – Dois representantes dos meios de Hospedagem;<\/p>\n

IX – Dois representantes dos Servi\u00e7os de Alimentos e Bebidas como restaurantes, lanchonetes, bares e similares;<\/p>\n

X – Dois representantes dos Artes\u00f5es do munic\u00edpio;<\/p>\n

XI – Dois representantes de Guia tur\u00edstico do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XII – Dois representantes dos meios de Transporte do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XIII – Dois representantes do Segmento religioso Protestante do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XIV – Dois representantes do Segmento religioso Cat\u00f3lico do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0– Os membros do conselho ter\u00e1 mandato de dois n\u00e3o, podendo ser reconduzido por maios dois anos<\/p>\n

.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0– Os representantes ser\u00e3o escolhidos por maioria simples em assembleia de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com a c\u00f3pia da Ata de Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>\u00a0– Os representantes do governo ser\u00e3o indicados pelo chefe do poder executivo municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>\u00a0– Os integrantes do COMTUR ser\u00e3o nomeados por portaria pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/b>\u00a0– N\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro, considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/b>\u00a0– As entidades de direito p\u00fablico indicar\u00e3o por of\u00edcio seus representantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba<\/b>\u00a0– O COMTUR dever\u00e1 avaliar, anualmente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba<\/b>\u00a0– O COMTUR fica assim organizado:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Plen\u00e1rio;<\/p>\n

II – Diretoria;<\/p>\n

III – Comiss\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba<\/b>\u00a0– A Diretoria do COMTUR ser\u00e1 constitu\u00edda por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Presidente;<\/p>\n

II. Vice-Presidente;<\/p>\n

III. Primeiro Secret\u00e1rio;<\/p>\n

IV. Segundo Secret\u00e1rio;<\/p>\n

V. Diretor de Eventos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba<\/b>\u00a0– Todos os membros ser\u00e3o eleitos entre os seus Conselheiros, atrav\u00e9s de voto ditado, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais dois anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba<\/b>\u00a0– O detalhamento da organiza\u00e7\u00e3o do COMTUR ser\u00e1 objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00ba<\/b>\u00a0– O COMTUR reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria mensalmente perante a maioria de seus membros, ou com qualquer qu\u00f3rum, trinta minutos ap\u00f3s a hora marcada, podendo realizar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ou especiais em qualquer data e local.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00ba<\/b>\u00a0– As decis\u00f5es do COMTUR ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00ba<\/b>\u00a0– Quanto \u00e0s reuni\u00f5es, ser\u00e3o convocados todos os titulares e os suplentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>\u00a0\u2013 Titulares ter\u00e3o direito \u00e0 voz e voto, o suplente ter\u00e1 direito a voz, s\u00f3 na fata do titular ter\u00e1 direito a voto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22\u00ba<\/b>\u00a0– O membro do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade que faltar a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Turismo ser\u00e1 mantido pelos recursos \u00e1ridos dos seguintes meios:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Turismo;<\/p>\n

II \u2013 Atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es diversas;<\/p>\n

III \u2013 Promo\u00e7\u00f5es realizadas pelo Conselho;<\/p>\n

IV \u2013 Arrecada\u00e7\u00e3o de receitas por servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

V \u2013 Atrav\u00e9s de projetos e\/ou conv\u00eanios;<\/p>\n

VI \u2013 Atrav\u00e9s de Leis de incentivo ao Turismo.<\/p>\n

VII \u2013 Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo, atrav\u00e9s do Or\u00e7amento Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Turismo realizar\u00e1 no m\u00ednimo uma vez por ano, plen\u00e1ria p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25\u00ba<\/b>\u00a0– Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e1 realizada a composi\u00e7\u00e3o do Conselho, a partir das indica\u00e7\u00f5es e elei\u00e7\u00e3o de seus membros, conforme Art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26\u00ba<\/b>\u00a0– O Conselho Municipal de Turismo ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da aprova\u00e7\u00e3o desta Lei, para se reunir e escolher sua diretoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27\u00ba<\/b>\u00a0– O Munic\u00edpio criar\u00e1, por Lei, o Fundo Municipal de Turismo e de Incentivo Fiscal para a instrumentaliza\u00e7\u00e3o de Projetos Tur\u00edsticos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28\u00ba<\/b>\u00a0– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 09 de abril de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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