{"id":24859,"date":"2021-03-31T16:55:49","date_gmt":"2021-03-31T19:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24859"},"modified":"2023-02-10T16:56:50","modified_gmt":"2023-02-10T19:56:50","slug":"lei-municipal-n-867-2021-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-867-2021-dispoe-sobre-a-reformulacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 867\/2021 – Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – Conselho do FUNDEB."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 867\/2021<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – Conselho do FUNDEB<\/i>.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos os habitantes do Munic\u00edpio, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Fica reformulado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – Conselho do FUNDEB, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes-RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

Da composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0O Conselho a que se refere o art. 1\u00ba \u00e9 constitu\u00eddo por 13 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representa\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o a seguir discriminadas:<\/p>\n

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional equivalente;<\/p>\n

b) 1 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;<\/p>\n

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;<\/p>\n

d) 1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;<\/p>\n

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;<\/p>\n

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e3o ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:<\/p>\n

I – 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME);<\/p>\n

II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;<\/p>\n

III – 1 (um) representante de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n

IV – 1 (um) representante das escolas do campo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os membros dos conselhos previstos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados os impedimentos dispostos no \u00a7 5\u00ba deste artigo, ser\u00e3o indicados at\u00e9 20 (vinte) dias antes do t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:<\/p>\n

I – Nos casos das representa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;<\/p>\n

II – Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de \u00e2mbito municipal, pelos respectivos pares;<\/p>\n

III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;<\/p>\n

IV – Nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, vedada a participa\u00e7\u00e3o de entidades que figurem como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a que se refere este artigo:<\/p>\n

I – S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014;<\/p>\n

II – Desenvolvem atividades direcionadas \u00e0 localidade do respectivo conselho;<\/p>\n

III – devem atestar o seu funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>\n

IV – Desenvolvem atividades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou ao controle social dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n

V – N\u00e3o figuram como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o Poder Executivo Municipal designar\u00e1 os integrantes do conselho previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a75\u00ba S\u00e3o impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:<\/p>\n

I – C\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secret\u00e1rios Municipais;<\/p>\n

II – Tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, desses profissionais;<\/p>\n

III – pais de alunos que:<\/p>\n

a) exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal; ou<\/p>\n

b) prestem servi\u00e7os terceirizados ao Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0O suplente substituir\u00e1 o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos tempor\u00e1rios ou eventuais deste, e assumir\u00e1 sua vaga temporariamente (at\u00e9 que seja nomeado outro titular) nas hip\u00f3teses de afastamento definitivo decorrente de:<\/p>\n

I \u2013 Desligamento por motivos particulares;<\/p>\n

II \u2013 Rompimento do v\u00ednculo de que trata o \u00a7 3\u00ba, do art. 2\u00ba; e<\/p>\n

III \u2013 situa\u00e7\u00e3o de impedimento previsto no \u00a7 5\u00ba, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0– Na hip\u00f3tese em que o conselheiro titular e\/ou suplente incorrerem na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo descrito no art. 3\u00ba, a institui\u00e7\u00e3o ou segmento respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB ser\u00e1 de 4 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00b0.<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio disponibilizar\u00e1 em s\u00edtio na internet informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do respectivo conselho, inclu\u00eddos:<\/p>\n

I – Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;<\/p>\n

II – Correio eletr\u00f4nico ou outro canal de contato direto com o conselho;<\/p>\n

III – atas de reuni\u00f5es;<\/p>\n

IV – Relat\u00f3rios e pareceres;<\/p>\n

V – Outros documentos produzidos pelo conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

Das Compet\u00eancias do Conselho do FUNDEB<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0Compete ao Conselho do FUNDEB:<\/p>\n

I \u2013 Acompanhar e controlar a reparti\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo;<\/p>\n

II \u2013 Supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Escolar e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o do FUNDEB;<\/p>\n

III \u2013 examinar os registros cont\u00e1beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos \u00e0 conta do Fundo;<\/p>\n

IV \u2013 Emitir parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do Fundo, que dever\u00e3o ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e<\/p>\n

V \u2013 aos conselhos incumbe, tamb\u00e9m, acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as presta\u00e7\u00f5es de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o – FNDE.<\/p>\n

VI – Outras atribui\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica eventualmente estabele\u00e7a nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00b0 e 2\u00b0 do art. 33 da Lei 14.113\/2020.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O parecer de que trata o inciso IV deste artigo dever\u00e1 ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em at\u00e9 trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0O Conselho do FUNDEB ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o impedidos de ocupar a Presid\u00eancia e a Vice-presid\u00eancia os conselheiros designados nos termos do art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cA\u201d, desta lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0Na hip\u00f3tese em que o membro que ocupa a fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo previsto no art. 3\u00ba, a Presid\u00eancia ser\u00e1 ocupada pelo Vice-Presidente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do Conselho do FUNDEB, dever\u00e1 ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/b>\u00a0O conselho reunir-se-\u00e1, no m\u00ednimo, trimestralmente ou por convoca\u00e7\u00e3o de seu presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba.<\/b>\u00a0O Conselho do FUNDEB atuar\u00e1 com autonomia em suas decis\u00f5es, sem vincula\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o institucional ao Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00ba.<\/b>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho do FUNDEB:<\/p>\n

I – N\u00e3o ser\u00e1 remunerada;<\/p>\n

II – \u00e9 considerada atividade de relevante interesse social;<\/p>\n

III – assegura isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores ou de servidores efetivos das escolas p\u00fablicas, no curso do mandato:<\/p>\n

a) exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa;<\/p>\n

b) atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada ao servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o das atividades do conselho; e<\/p>\n

c) afastamento involunt\u00e1rio e injustificado da condi\u00e7\u00e3o de conselheiro antes do t\u00e9rmino do mandato para o qual tenha sido designado.<\/p>\n

V – Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada nas atividades escolares.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba.<\/b>\u00a0O Conselho do FUNDEB n\u00e3o contar\u00e1 com estrutura administrativa pr\u00f3pria, devendo o Munic\u00edpio garantir infraestrutura e condi\u00e7\u00f5es materiais adequadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o plena das compet\u00eancias do Conselho e oferecer ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os dados cadastrais relativos \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00ba.<\/b>\u00a0O Conselho do FUNDEB poder\u00e1, sempre que julgar conveniente:<\/p>\n

I – Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo manifesta\u00e7\u00e3o formal acerca dos registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e<\/p>\n

II – Por decis\u00e3o da maioria de seus membros, convocar o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execu\u00e7\u00e3o das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo n\u00e3o superior a trinta dias.<\/p>\n

III – requisitar ao Poder Executivo c\u00f3pia de documentos referentes a:<\/p>\n

a) licita\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de obras e servi\u00e7os custeados com recursos do Fundo;<\/p>\n

b) folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o discriminar aqueles em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e indicar o respectivo n\u00edvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;<\/p>\n

c) documentos referentes a conv\u00eanios do Poder Executivo com as institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos que s\u00e3o contempladas com recursos do FUNDEB;<\/p>\n

d) outros documentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:<\/p>\n

a) o desenvolvimento regular de obras e servi\u00e7os efetuados nas institui\u00e7\u00f5es escolares com recursos do Fundo;<\/p>\n

b) a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar;<\/p>\n

c) a utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba<\/b>. Durante o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho dever\u00e3o se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato est\u00e1 se encerrando, para transfer\u00eancia de documentos e informa\u00e7\u00f5es de interesse do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16\u00ba<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es contrarias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 867\/2021 Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – Conselho do FUNDEB.   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,58],"tags":[],"class_list":["post-24859","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2021","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24859"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24859\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24860,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24859\/revisions\/24860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}