{"id":24837,"date":"2022-12-07T16:31:14","date_gmt":"2022-12-07T19:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24837"},"modified":"2023-02-10T16:34:53","modified_gmt":"2023-02-10T19:34:53","slug":"edital-no-013-2022-gp-dispoe-sobre-a-abertura-de-vagas-e-matricula-para-as-criancas-da-educacao-infantil-no-bercario-centro-de-educacao-infantil-escola-municipal-professora-lindalva-perei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/edital-no-013-2022-gp-dispoe-sobre-a-abertura-de-vagas-e-matricula-para-as-criancas-da-educacao-infantil-no-bercario-centro-de-educacao-infantil-escola-municipal-professora-lindalva-perei\/","title":{"rendered":"EDITAL N\u00ba 013\/2022 \u2013 GP – Disp\u00f5e sobre a abertura de vagas e matr\u00edcula para as crian\u00e7as da educa\u00e7\u00e3o infantil, no ber\u00e7\u00e1rio Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\/Escola Municipal Professora Lindalva Pereira Alves, da rede municipal de ensino de Lajes\/RN e das outras provid\u00eancias,"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

EDITAL N\u00ba 013\/2022 \u2013 GP<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a abertura de vagas e matr\u00edcula para as crian\u00e7as da educa\u00e7\u00e3o infantil, no ber\u00e7\u00e1rio Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil\/Escola Municipal Professora Lindalva Pereira Alves, da rede municipal de ensino de Lajes\/RN e das outras provid\u00eancias,<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, torna p\u00fablico o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o para vagas do ber\u00e7\u00e1rio na Escola CEMEI- Professora Lindalva Pereira Alves, Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 Em cumprimento ao art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 9.394\/96 – Lei de Diretrizes e<\/p>\n

Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional – LDB – e com o objetivo de democratizar o acesso \u00e0 matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil na etapa do ber\u00e7\u00e1rio, o presente Edital regula o processo de inscri\u00e7\u00f5es de vagas para ber\u00e7\u00e1rio 2023, disponibilizando 08 vagas.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.2\u00a0Para o ingresso, na Etapa de Ber\u00e7\u00e1rio\u00a0<\/b>a crian\u00e7a dever\u00e1:<\/p>\n

a) Ter idade a partir de 1 ano e 4 meses \u00e0 1 ano e 6 meses completos no ato da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)Estar domiciliada dentro dos limites territoriais do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.3 Para concorrer \u00e0s vagas para o ano letivo de 2023, todas as fam\u00edlias dever\u00e3o<\/p>\n

obrigatoriamente realizar solicita\u00e7\u00e3o de vaga.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.4 A solicita\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-matr\u00edcula n\u00e3o \u00e9 uma garantia de vaga, mas por meio dela as solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o classificadas para o preenchimento das vagas dispon\u00edveis no Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, conforme os crit\u00e9rios de prioridade estabelecidos neste Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1 O cadastro ser\u00e1 realizado exclusivamente presencialmente na escola CEMEI- Professora Lindalva Pereira Alves, Rua Presidente Get\u00falio Vargas n\u00ba 362. De 09\/12 a 14\/12 nos hor\u00e1rios de 7 horas \u00e0 10 horas.<\/p>\n

2.2 O respons\u00e1vel legal do estudante dever\u00e1 preencher a ficha de inscri\u00e7\u00e3o providenciada pela escola, na qual devem constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O:<\/b><\/p>\n

Nome completo do estudante:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Data de nascimento do estudante:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia ou alta habilidade:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O estudante possui alguma restri\u00e7\u00e3o alimentar:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Tem outros filhos (as) estudando na institui\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nome completo do respons\u00e1vel legal pelo estudante:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Grau de parentesco desse respons\u00e1vel:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CPF do respons\u00e1vel:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Telefone de contato:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00famero do NIS de todos os membros da fam\u00edlia:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Exerce alguma atividade laboral?<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Qual a carga hor\u00e1ria e turnos de sua atividade laboral:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Endere\u00e7o da fam\u00edlia, com rua, n\u00famero e CEP:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

3. CRIT\u00c9RIOS PARA A DESIGNA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

3.1 Os crit\u00e9rios para a designa\u00e7\u00e3o do estudante para posterior matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Infantil atendem \u00e0 Lei n\u00ba 9.394\/96, s\u00e3o, na ordem de sua aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1) Crian\u00e7as em vulnerabilidade social beneficiarias do programa Aux\u00edlio Brasil, onde o respons\u00e1vel precisa complementar a sua renda familiar desenvolvendo fun\u00e7\u00f5es laborativas com at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

2) Irm\u00e3os matriculados e frequentando o mesmo estabelecimento de ensino, conforme<\/p>\n

a Lei n\u00ba 13.845\/2019.<\/p>\n

3) Defici\u00eancia ou altas habilidades com base na adequa\u00e7\u00e3o da escola.<\/p>\n

4) Zoneamento (proximidade da resid\u00eancia), de acordo com a disponibilidade de vaga.<\/p>\n

5) Ordem de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

3.2. Divulga\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos, a unidade escolar divulgar\u00e1 em mural, a listagem dos classificados aptos \u00e0 matr\u00edcula, bem como contactar\u00e1 os pais mediante contato fornecido previamente;<\/p>\n

 <\/p>\n

3.3 Matr\u00edcula<\/p>\n

 <\/p>\n

A efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula somente ser\u00e1 feita na unidade escolar CEMEI- Professora Lindalva Pereira Alves. A matr\u00edcula dever\u00e1 ser efetivada pelos pais e\/ou respons\u00e1vel legal do estudante que for pr\u00e9-selecionado, apresentando original e c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS PESSOAIS DO GRUPO FAMILIAR<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar podendo ser apresentada certid\u00e3o de nascimento no caso dos menores de 18 anos;<\/p>\n

b) CPF de todos os integrantes do grupo familiar;<\/p>\n

c) Certid\u00e3o de \u00f3bito do pai ou m\u00e3e, quando for o caso;<\/p>\n

d) Certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a;<\/p>\n

e) Declara\u00e7\u00e3o de Vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) Carteira de Vacina (p\u00e1gina e identifica\u00e7\u00e3o, folha dos Dados do Nascimento e folha da triagem neonatal da crian\u00e7a);<\/p>\n

g) Cart\u00e3o do SUS da crian\u00e7a;<\/p>\n

h) Atestado m\u00e9dico das restri\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da crian\u00e7a;<\/p>\n

i) Comprovante de resid\u00eancia (c\u00f3pia de faturas de \u00e1gua, luz e telefone) em nome dos respons\u00e1veis legais;<\/p>\n

j) Certid\u00e3o de Casamento ou Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Nascimento atualizada, acompanhada, esta \u00faltima, de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou de que n\u00e3o convive em Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n

k) Averba\u00e7\u00e3o da Separa\u00e7\u00e3o ou Div\u00f3rcio, quando for o caso (c\u00f3pia);<\/p>\n

l) Declara\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o de Fato ou Fim da Rela\u00e7\u00e3o Conjugal (com assinatura do declarante e registro em cart\u00f3rio), em caso de separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o legalizada;<\/p>\n

m) Carteira de Trabalho atualizada de todos os integrantes do Grupo Familiar, apresentando original e c\u00f3pia da folha de identifica\u00e7\u00e3o com foto, da folha de qualifica\u00e7\u00e3o civil, do registro do \u00faltimo contrato de trabalho assinado e da pr\u00f3xima p\u00e1gina de contrato de trabalho em branco;<\/p>\n

n) Folha de pagamento dos respons\u00e1veis legais e\/ou recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n

o) No caso de crian\u00e7a com defici\u00eancia, apresentar laudo m\u00e9dico, com data atualizada;<\/p>\n

p) Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo empregador ou pelo profissional liberal\/aut\u00f4nomo, trabalhador informal\/eventual constando o hor\u00e1rio de efetivo trabalho com assinatura;<\/p>\n

 <\/p>\n

5. DO ATENDIMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

5.1 O hor\u00e1rio de atendimento do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil da Rede Municipal de Ensino de Lajes\/RN ocorrer\u00e1 no per\u00edodo parcial no turno matutino, iniciando \u00e0s 7 horas e encerrando \u00e0s 11 horas;<\/p>\n

 <\/p>\n

6. DA COMISS\u00c3O DE MATR\u00cdCULA PARA AN\u00c1LISE DOS DOCUMENTOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11. 1 A comiss\u00e3o de matr\u00edcula \u00e9 formada por:<\/p>\n

1 (um) diretor (a);<\/p>\n

1 (um) membro do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o representante da a Educa\u00e7\u00e3o infantil;<\/p>\n

1 (um) professor da Educa\u00e7\u00e3o infantil;<\/p>\n

1 (um) membro do Conselho escolar da escola (categoria pais ou respons\u00e1veis);<\/p>\n

1 (uma) Assistente Social;<\/p>\n

 <\/p>\n

11.2 Compete exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Matr\u00edcula:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Conferir a habilita\u00e7\u00e3o das vagas\/matr\u00edculas;<\/p>\n

b) Realizar an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o entregue pelos respons\u00e1veis legais ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o e dar autenticidade aos mesmos;<\/p>\n

e) Classificar como “aptos \u00e0 matr\u00edcula” ou “n\u00e3o aptos \u00e0 matr\u00edcula” os cadastros pr\u00e9-classificados para oferta de vaga, observado o disposto neste Edital;<\/p>\n

f) Lavrar em livro ata da Escola, todos os registros realizados pela Comiss\u00e3o de Matr\u00edcula, rela\u00e7\u00e3o completa da composi\u00e7\u00e3o dos membros e suas respectivas assinaturas, bem como rela\u00e7\u00e3o dos cadastros analisados por oferta de vaga e sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o: “apto \u00e0 matr\u00edcula” ou “n\u00e3o apto \u00e0 matr\u00edcula”;<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DAS VAGAS REMANESCENTES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

7.1 Havendo a recusa da vaga pelo respons\u00e1vel legal do cadastro, o n\u00e3o comparecimento \u00e0 unidade ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o dos telefones de contato que impe\u00e7am a efetiva\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o, o cadastro ser\u00e1 reclassificado como n\u00e3o apto \u00e0 matr\u00edcula;<\/p>\n

7.2 As vagas remanescentes e\/ou abertura de vagas por desist\u00eancias\/abandonos nas unidades escolares ser\u00e3o disponibilizadas continuamente conforme a capacidade m\u00e1xima de atendimento. As convoca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de acordo com o estabelecido no item<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DO CRONOGRAMA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Datas<\/b><\/td>\nA\u00e7\u00f5es<\/b><\/td>\nLocal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
09\/12 a 14\/12<\/b><\/td>\nInscri\u00e7\u00e3o de vagas para ber\u00e7\u00e1rio.<\/td>\nEscola CEMEI<\/td>\n<\/tr>\n
15\/12<\/b><\/td>\nAn\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o de matr\u00edcula.<\/td>\nEscola CEMEI<\/td>\n<\/tr>\n
16\/12<\/b><\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos estudantes aprovados dentro das vagas e cadastro de reserva.<\/td>\nEscola CEMEI<\/td>\n<\/tr>\n
20\/12 a 23\/12<\/b><\/td>\nMatr\u00edcula dos aprovados.<\/td>\nEscola CEMEI<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

9. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Por determina\u00e7\u00e3o do Senhor Prefeito Municipal e baseado na Legisla\u00e7\u00e3o pertinente fica proibida a cobran\u00e7a de qualquer taxa referente \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula nos Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil pertencentes \u00e0 Rede Municipal de Ensino de Lajes\/RN. Os casos omissos neste Edital ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Lajes, RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, aos 07 do m\u00eas de dezembro do ano de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

VITORIA MARIA AVELINO DE PAIVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/p>\n<\/div>\n

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