{"id":24791,"date":"2019-07-24T15:21:37","date_gmt":"2019-07-24T18:21:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24791"},"modified":"2023-02-10T15:22:38","modified_gmt":"2023-02-10T18:22:38","slug":"resolucao-no-02-2019-cmdca-dispoe-sobre-as-condutas-vedadas-aos-candidatos-e-respectivos-fiscais-e-sua-apuracao-bem-como-disciplina-regras-referentes-a-campanha-eleitoral-tudo-relacionado-ao-pro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-no-02-2019-cmdca-dispoe-sobre-as-condutas-vedadas-aos-candidatos-e-respectivos-fiscais-e-sua-apuracao-bem-como-disciplina-regras-referentes-a-campanha-eleitoral-tudo-relacionado-ao-pro\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2019 – CMDCA – Disp\u00f5e sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares.\u00a0"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

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\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2019 – CMDCA<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA)<\/b>\u00a0Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por meio de sua\u00a0COMISS\u00c3O ESPECIAL ELEITORAL,<\/b>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal n\u00ba 662\/2015, bem como pelo art. 139 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), pelo art. 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, e pelo art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONSEC), que lhe confere a presid\u00eancia do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, letra \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, disp\u00f5e que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(\u00e0s) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es), dispositivo que foi praticamente reproduzido no art. 4\u00ba, inciso “c”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2019, do CONSEC;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o art. 11, \u00a7 6\u00ba, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, e o art. 8, \u00a7 6\u00ba, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2019, do CONSEC, aponta tamb\u00e9m ser atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o, bem como resolver os casos omissos,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que, em decorr\u00eancia de sua atribui\u00e7\u00e3o elementar de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por sua Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, a tomada das provid\u00eancias necess\u00e1rias para que a campanha eleitoral, assim como a vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do resultado do pleito transcorram de forma regular;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a pr\u00e1tica de condutas abusivas e\/ou desleais, que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da \u201cidoneidade moral\u201d, expressamente exigido de todos os candidatos\/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei n\u00ba 8.069\/90;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, tamb\u00e9m, que a Lei n\u00ba 8.069\/1990, a Lei Municipal n\u00ba 662\/2015, e as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 170\/2014, do CONANDA, e 119\/2018, do CONSEC, s\u00e3o omissas em disciplinar o per\u00edodo da campanha eleitoral, reclamando, portanto, a disciplina desse aspecto do processo de escolha dos membros do conselho tutelar do Munic\u00edpio de Lajes, por parte deste CMDCA;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, por fim, que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/2019, do CONSEC, em seu art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, traz um rol de condutas que s\u00e3o vedadas aos candidatos antes e durante as vota\u00e7\u00f5es, que por sinal foram reproduzidas no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha deste Munic\u00edpio, e, ainda, a necessidade deste Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) elencar outras condutas proibidas aos candidatos, por refletirem inidoneidade daqueles que as praticarem;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 1\u00ba –<\/b>\u00a0A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar \u00e9 permitida somente\u00a0no per\u00edodo compreendido entre 29 de agosto a 29 de setembro do corrente ano.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 2\u00ba<\/b>\u00a0\u2013 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o local, ser\u00e3o consideradas\u00a0condutas<\/b>\u00a0vedadas<\/b>\u00a0aos candidatos devidamente habilitados no processo de escolha unificado,\u00a0antes e durante as vota\u00e7\u00f5es<\/u><\/b>\u00a0:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – a vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria das candidaturas e a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura dos partidos pol\u00edticos para campanha eleitoral, sendo\u00a0proibido adotar n\u00famero de candidatura id\u00eantico ao de legenda de partidos pol\u00edticos<\/u>, usar s\u00edmbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vincula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade p\u00fablica e\/ou a utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio daqueles, de espa\u00e7os, equipamentos e servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – a composi\u00e7\u00e3o de chapas ou a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (cf. art. 5\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 170\/2014, CONANDA);<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de camisetas, bon\u00e9s, adesivos em ve\u00edculos, material impresso (“santinhos”, panfleto,\u00a0folders, flyers, banners,\u00a0<\/i>e assemelhados), bandeiras, r\u00e1dio, televis\u00e3o,\u00a0outdoors<\/i>\u00a0ou espa\u00e7o na m\u00eddia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manuten\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de p\u00e1gina pr\u00f3pria na rede mundial de computadores;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – a doa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas ou cestas b\u00e1sicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – fazer propaganda de qualquer natureza que for veiculada por meio de picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, fixa\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas e assemelhados, em bens particulares e naqueles que dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – colocar propaganda de qualquer natureza em \u00e1rvores e nos jardins localizados em \u00e1reas p\u00fablicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – realizar\u00a0showm\u00edcio<\/i>\u00a0e evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos(as), bem como apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio ou reuni\u00e3o de campanha;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX – utilizar trios el\u00e9tricos em campanha;<\/p>\n

 <\/p>\n

X – \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda, seja de forma verbal, seja de forma impressa (informativos, impressos), por parte de l\u00edderes, pastores, ministros e religiosos que fa\u00e7am uso da palavra em todos templos e igrejas, sob pena de se caracterizar abuso do poder religioso;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI – contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, crian\u00e7as e adolescentes para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha em vias p\u00fablicas, resid\u00eancias de eleitores e estabelecimentos comerciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

XII – fazer propaganda que veicule preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ou que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIII \u2013 a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda\u00a0no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/u>;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIV \u2013 a oferta de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o aos eleitores,\u00a0inclusive no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/u>, pelo candidato ou por pessoa a ele ligada;<\/p>\n

 <\/p>\n

XV – a troca de g\u00eaneros aliment\u00edcios e dinheiro pelo voto do eleitor, seja pela promessa ou pela efetiva d\u00e1diva, n\u00e3o importando se o eleitor aceitar ou n\u00e3o a oferta;<\/p>\n

 <\/p>\n

XVI – at\u00e9 o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, contribuir, de qualquer forma, para aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio padronizado, de modo a caracterizar manifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/p>\n

 <\/p>\n

XVII – padronizar, nos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, o vestu\u00e1rio dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais, sendo permitido o uso de crach\u00e1s com nome e n\u00famero do candidato;<\/p>\n

 <\/p>\n

XVIII \u2013 receber o candidato, direta ou indiretamente, doa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou estim\u00e1vel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer esp\u00e9cie, procedente de:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) entidade ou governo estrangeiro;<\/p>\n

b) \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta ou funda\u00e7\u00e3o mantida com recursos provenientes do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

c) concession\u00e1rio ou permission\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

d) entidade de direito privado que receba, na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria, contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

e) entidade de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n

f) entidade de classe ou sindical;<\/p>\n

g) pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;<\/p>\n

h) entidades beneficentes e religiosas;<\/p>\n

i) entidades esportivas;<\/p>\n

j) organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que recebam recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

l) organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIX – fazer campanha eleitoral fora do per\u00edodo estabelecido nessa resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

XX – pr\u00e1ticas desleais de qualquer natureza.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 3\u00ba –\u00a0<\/b>O desrespeito \u00e0s regras apontadas no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1\u00a0inidoneidade moral<\/b>, deixando o(a) candidato(a) pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, por conta da inobserv\u00e2ncia do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTAS VEDADAS<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 4\u00ba –\u00a0<\/b>Qualquer cidad\u00e3o ou candidato(a) poder\u00e1 representar \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o, instruindo a representa\u00e7\u00e3o com provas ou ind\u00edcios de provas da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de c\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 5\u00ba –\u00a0<\/b>Em havendo justa causa, no prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da not\u00edcia da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para a devida apura\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, expedindo-se notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a73\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>O procedimento administrativo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 6\u00ba –\u00a0<\/b>A Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA poder\u00e1, no prazo de 02 (dois) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da defesa:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0arquivar o procedimento administrativo se entender n\u00e3o configurada a infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso;<\/p>\n

 <\/p>\n

II –\u00a0<\/b>determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas em reuni\u00e3o designada no m\u00e1ximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa, com intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante, representado (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>No caso do inciso II supra, o representante ser\u00e1 intimado pessoalmente a, querendo, comparecer \u00e0 reuni\u00e3o designada e efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, \u00e0 luz das provas e argumentos apresentados pela defesa;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/b>Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do representante, ou mesmo na aus\u00eancia deste, ser\u00e1 facultado ao representado efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, por si ou por defensor constitu\u00eddo;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/b>\u00a0Eventual aus\u00eancia do representante ou do representado n\u00e3o impedem a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 7\u00ba –\u00a0<\/b>Finalizada a reuni\u00e3o designada para a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelas partes, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que ter\u00e3o tamb\u00e9m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>A Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decidir\u00e1 em 02 (dois) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14);<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/b>\u00a0No julgamento do recurso ser\u00e1 observado o mesmo procedimento indicado no art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 8\u00ba –\u00a0<\/b>Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo h\u00e1bil, o nome do candidato cassado ser\u00e1 exclu\u00eddo da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>Em n\u00e3o havendo tempo h\u00e1bil para exclus\u00e3o do nome do candidato cassado da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica, os votos a ele porventura creditados ser\u00e3o considerados nulos.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 9\u00ba –<\/b>\u00a0O(A) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal qual determina o art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, dever\u00e1 ser cientificado de todas as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA e de sua Plen\u00e1ria, no prazo de 02 (dois) dias de sua prola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 10 –\u00a0<\/b>Os atos previstos nos arts. 4\u00ba a 7\u00ba seguir\u00e3o a regra do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/2015, de 16\/03\/2015), ou seja, realizar-se-\u00e3o ordinariamente em dias \u00fateis, das 06 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas, podendo ser realizados em dias n\u00e3o \u00fateis e fora destes hor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA PUBLICIDADE DESTA RESOLU\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 11 –\u00a0<\/b>Para que o teor desta Resolu\u00e7\u00e3o seja de conhecimento de todos os mun\u00edcipes e candidatos(as), ela dever\u00e1 ter ampla publicidade, sendo publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou meios equivalentes, al\u00e9m de ser afixada em locais de grande acesso ao p\u00fablico e noticiada em r\u00e1dios, jornais e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive e se poss\u00edvel,\u00a0<\/i>pela\u00a0internet<\/i>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos telefones, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e locais onde poder\u00e3o ser encaminhadas den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha.<\/p>\n

 <\/p>\n

ART. 12 –\u00a0<\/b>A fim de que os(as) candidatos(as) n\u00e3o aleguem desconhecimento do teor desta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA far\u00e1 reuni\u00e3o com eles(as) antes do in\u00edcio da campanha, t\u00e3o logo seja publicada a rela\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) – art. 11, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 170\/14, ocasi\u00e3o em que colher\u00e1 a assinatura dos presentes em lista de presen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes,RN 24 de julho de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUANA DA SILVA PALHARES<\/b><\/em><\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lajes-RN<\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCO ROSIERE RODRIGUES BARBOSA<\/b><\/em><\/p>\n

Coordenador da\u00a0 CCE – Comiss\u00e3o Especial Eleitoral<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2019 – CMDCA Disp\u00f5e sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,72],"tags":[],"class_list":["post-24791","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-resolucoes","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24791"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24792,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24791\/revisions\/24792"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}