{"id":24779,"date":"2020-06-01T15:12:15","date_gmt":"2020-06-01T18:12:15","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24779"},"modified":"2023-02-10T15:13:38","modified_gmt":"2023-02-10T18:13:38","slug":"resolucao-no-01-2020-cmdca-lajes-dispoe-sobre-a-aprovacao-da-implementacao-da-lei-13-431-17-de-04-de-abril-de-2017-e-o-seu-fluxo-de-atendimento-na-cidade-de-lajes-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-no-01-2020-cmdca-lajes-dispoe-sobre-a-aprovacao-da-implementacao-da-lei-13-431-17-de-04-de-abril-de-2017-e-o-seu-fluxo-de-atendimento-na-cidade-de-lajes-rn\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2020 CMDCA\/LAJES – Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/17, de 04 de abril de 2017 e o seu fluxo de atendimento, na cidade de Lajes\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2020 CMDCA\/LAJES<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/17, de 04 de abril de 2017 e o seu fluxo de atendimento, na cidade de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE \u2013 CMDCA DE LAJES\/RN , no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal n\u00ba. , alterada pela Lei Municipal n\u00ba. , bem como pelo art. 139 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) torna p\u00fablico a aprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/17, de 04 de Abril de 2017, referente a Escuta Especializada e ao Depoimento sem Dano de Crian\u00e7as e Adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancias e o seu Fluxo de Atendimento, na cidade de lAJES, RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, ao respeito, e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los\/as a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, a seus direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e dos artigos 4\u00b0, 5\u00b0, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069\/90);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral prev\u00ea que crian\u00e7as e adolescentes devem receber prote\u00e7\u00e3o especial em fun\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento, sendo detentores\/as, inclusive, de um conjunto de direitos espec\u00edficos que visam assegurar-lhes plenas condi\u00e7\u00f5es para seu desenvolvimento integral e sem viol\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Estatuto da Crian\u00e7a e do\/a Adolescente refor\u00e7a esta prote\u00e7\u00e3o, dispondo que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punindo na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais (artigo 5\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais; e que por for\u00e7a do art. 245 do mesmo Diploma Legal, deixar o m\u00e9dico, professor ou respons\u00e1vel por estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de ensino fundamental, pr\u00e9-escola ou creche, de comunicar \u00e0 autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Princ\u00edpio da Prioridade Absoluta compreende a primazia de crian\u00e7as e adolescentes em receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; preced\u00eancia de atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas e destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos para sua promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, ECA);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que segundo os princ\u00edpios das Interven\u00e7\u00f5es Precoce e M\u00ednima, da Proporcionalidade e da Atualidade, o atendimento pelas autoridades competentes deve ser efetuado logo que a situa\u00e7\u00e3o de perigo seja conhecida, conforme prev\u00ea o art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos VI, VII e VIII, do ECA;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Princ\u00edpio da Participa\u00e7\u00e3o, garante \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes o direito de serem ouvidos\/as e expressarem seus pontos de vista, opini\u00f5es e cren\u00e7as em assuntos que afetam a sua vida, assegurando-lhes tal oportunidade em qualquer processo judicial ou nos procedimentos administrativos a eles\/as atinentes;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>o Princ\u00edpio da Dignidade e que cada crian\u00e7a e adolescente \u00e9 um ser humano \u00fanico e valioso e como tal a sua dignidade individual, necessidades especiais, interesses e privacidade devem ser respeitados e protegidos, incluindo a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do\/a adolescente e a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, cren\u00e7as, espa\u00e7os e dos objetos pessoais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>o Princ\u00edpio da Dignidade e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes tamb\u00e9m \u00e9 assegurado o primado do direito, com a observ\u00e2ncia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa nos processos judiciais em que figurem como parte, incluindo o direito de aconselhamento jur\u00eddico;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a import\u00e2ncia da escuta especializada, per\u00edcia e do depoimento especial, com a oitiva de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os protocolos adequados e por profissionais qualificados;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Depoimento Especial tem por finalidade promover a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, no ato de suas inquiri\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, em processo judicial, precipuamente no sentido de se evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o dos\/as depoentes, e, consequentemente, a necessidade de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas como urgentes e relevantes, observada a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida, como previsto no inciso I, do Art. 156, do C\u00f3digo de Processo Penal, no art. 11, da Lei n\u00ba 13.431\/2017, e art. 22 do Decreto Federal n\u00ba 9603\/2018;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a necessidade de regulamentar, no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Justi\u00e7a representado pelo Poder Judici\u00e1rio, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Comarca de Lajes\/ RN, Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do estado e no Conselho Tutelar, o Sistema de Garantias de Direitos da Crian\u00e7a e do\/a Adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, com a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.431\/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba 9603\/2018;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Aprovar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/17, de 04 de Abril de 2017 e o seu Fluxo de Atendimento (ANEXO I) e Protocolo Escuta Especializada e Depoimento Especial (ANEXO II), na cidade de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/b>A Lei 13.431\/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do\/a adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia e altera a Lei n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), prevendo a realiza\u00e7\u00e3o da escuta especializada, que \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com a crian\u00e7a ou adolescente perante o \u00f3rg\u00e3o da Rede de Prote\u00e7\u00e3o; e o depoimento especial, que \u00e9 o procedimento de oitiva da crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria, objetivando-se evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sofrida pela v\u00edtima nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias de prote\u00e7\u00e3o (artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/17);<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>Proceder a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atendida quanto ao disposto no art. 13 da referida Lei: “Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que constitua viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao servi\u00e7o de recebimento e monitoramento de den\u00fancias, ao Conselho Tutelar ou \u00e0 autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificar\u00e3o imediatamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.3\u00ba\u00a0<\/b>A Escuta Especializada e o Depoimento Especial dever\u00e3o ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do\/a adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia (art. 10 da Lei n\u00ba 13.431\/16 e art. 23, \u00a7 \u00fanico do Decreto n\u00ba 9.603\/18);<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.4\u00ba\u00a0<\/b>O Munic\u00edpio dever\u00e1 dispor de cinco profissionais de refer\u00eancia, sendo um representante de cada pol\u00edtica setorial (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, outras secretarias ligadas a pol\u00edtica de atendimento a crian\u00e7a e adolescente) com qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para realiza\u00e7\u00e3o da Escuta Especializada, sendo que cada pessoa assumir\u00e1 a escuta uma vez na semana;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>Os profissionais que assumir\u00e3o a Escuta Especializada atender\u00e1 de acordo com a demanda em seu local e hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/b>Os atendimentos da Escuta Especializada acontecer\u00e3o de segunda a sexta-feira, nos turnos Matutino e Vespertino;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/b>Os atendimentos acontecer\u00e3o mediante os casos que surgirem;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/b>O Munic\u00edpio dever\u00e1 disponibilizar um\/a profissional para assumir as responsabilidades de log\u00edstica e agendamento das escutas;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/b>Os\/as profissionais que atuar\u00e3o na escuta devem ser de cargo de provimento efetivo do munic\u00edpio, possu\u00edrem N\u00edvel Superior e terem disponibilidade para atuarem no m\u00ednimo por dois anos na Escuta Especializada;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba.\u00a0<\/b>Os\/as profissionais que atuar\u00e3o na escuta devem ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para a Escuta Especializada, no dia do atendimento, bem como suas Secretarias devem se responsabilizar para que seu\/a t\u00e9cnico\/a fa\u00e7a acompanhamento psicol\u00f3gico durante a atua\u00e7\u00e3o na Escuta Especializada;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/b>A Secretaria de Sa\u00fade ser\u00e1 respons\u00e1vel pela garantia de um transporte e motorista para o traslado da fam\u00edlia e v\u00edtima para a sala da Escuta Especializada;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/b>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/ RN, 28 de maio de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

LUANA DA SILVA PALHARE<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente do CMDCA\/Lajes – RN<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Fluxo para Implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba13.431\/17 do Munic\u00edpio de Lajes\/RN<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Objetivo:\u00a0<\/b>Prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o com a escuta da v\u00edtima e\/ou testemunha da crian\u00e7a e\/ou adolescente n\u00famero de vezes poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Not\u00edcia de viol\u00eancia envolvendo crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima e\/ou testemunha<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0Conselho Tutelar\u00a0<\/b>receber\u00e1 a den\u00fancia e encaminhar\u00e1 a v\u00edtima para a Escuta Especializada, que dever\u00e1 ser agendada pelo\/a profissional que registrou a den\u00fancia. Al\u00e9m de seguir com os transmites burocr\u00e1ticos legais para casos de viol\u00eancias contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Encaminhamento da Crian\u00e7a\/Adolescente para atendimento em\u00a0Sa\u00fade.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O\/a profissional capacitado\/a para realizar a\u00a0Escuta especializada\u00a0<\/b>realizar\u00e1 o procedimento limitando-se ao relato estritamente para o cumprimento de sua finalidade. No encerramento deste procedimento, dever\u00e1 ser elaborado o relat\u00f3rio da escuta e entregue na Delegacia local.<\/p>\n

 <\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Autoridade Policial\u00a0<\/b>para registro do boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Instaurado o\u00a0procedimento policial\u00a0<\/b>com tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, ser\u00e3o colhidas as informa\u00e7\u00f5es de praxe pela autoridade policial, atrav\u00e9s da oitiva do\/a acusado\/a (se houver) e de testemunhas, do encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, dentre outras dilig\u00eancias (ART. 5\u00ba, I e VI, 8\u00ba a 10\u00ba da Lei 13.431\/17).<\/p>\n

 <\/p>\n

Encaminham-se os procedimentos policiais, afim de, investigar o caso com a coleta de provas e informa\u00e7\u00f5es que possam garantir uma investiga\u00e7\u00e3o justa ao caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Constatado risco \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, a\u00a0Autoridade Policial\u00a0<\/b>representar\u00e1 ao\u00a0ju\u00edzo criminal<\/b>, em qualquer momento do procedimento de investiga\u00e7\u00e3o, pela concess\u00e3o das Medidas de Prote\u00e7\u00e3o elencadas no ART.21da Lei 13.431\/2017<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL<\/p>\n

\u2013 \u00c1REA DE ABRANG\u00caNCIA MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Primeira \u2013 Defini\u00e7\u00f5es e objetivo do protocolo<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei n. 13.431\/2017 estabeleceu sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, com vig\u00eancia a partir 05\/04\/2018, e no seu art. 4\u00ba, inciso IV, classificou como uma das formas de viol\u00eancia a Viol\u00eancia Institucional, entendida como aquela praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o. Para evitar tal ocorr\u00eancia regulamentou o Depoimento Especial e a Escuta Especializada, definindo-as:<\/p>\n

 <\/p>\n

Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade (art. 7o<\/u>);<\/p>\n

Depoimento Especial: procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria (art. 8o<\/u>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A Escuta Especializada e o Depoimento Especial dever\u00e3o ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia (art. 10o).<\/p>\n

 <\/p>\n

Referida Lei fixou em seu art. 11 que o Depoimento Especial reger-se-\u00e1 por protocolos e, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado uma \u00fanica vez, em sede de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, e no art. 4o, \u00a7\u00a71o e 2o, determinou que crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o ouvidos sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Justi\u00e7a adotar\u00e3o os procedimentos necess\u00e1rios por ocasi\u00e3o da revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da viol\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Nos moldes do art. 3o da referida Lei \u00e9 facultativa a aplica\u00e7\u00e3o deste protocolo para as v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos em situa\u00e7\u00f5es que justifiquem a excepcionalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Observando a determina\u00e7\u00e3o legal os \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, por seus profissionais com atribui\u00e7\u00e3o no atendimento de crian\u00e7as e adolescentes no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, abaixo nominadas, firmam o presente termo, que tem como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de protocolo integrado para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas m\u00faltiplas pelos mesmos fatos e garantir a observ\u00e2ncia de cautelas e par\u00e2metros voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia antes e durante o atendimento pela rede de prote\u00e7\u00e3o e a coleta da prova para persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Segunda \u2013 Revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da viol\u00eancia a \u00f3rg\u00e3o da rede de atendimento e provid\u00eancias a serem adotadas<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso crian\u00e7a com menos de 7 (sete) anos relate espontaneamente viol\u00eancia sofrida ou presenciada, ou crian\u00e7a ou adolescente realize relato espontaneamente de viol\u00eancia sexual, conforme hip\u00f3teses previstas no art. 11o, \u00a7 1o<\/u>, da Lei n. 13.431\/2017, a qualquer pessoa ou profissional da Educa\u00e7\u00e3o, da Sa\u00fade, da Assist\u00eancia Social ou afins, este deve imediatamente comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Civil que iniciar\u00e1 as investiga\u00e7\u00f5es, observando o disposto no art. 22 da Lei 13.431\/2017, representando ainda, quando for o caso, pela aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas no art. 21 da normativa referida. A revela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser levada imediatamente ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o criminal, com vistas \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de provas, sem preju\u00edzo de eventuais medidas do art. 21 da Lei n. 13.431\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Nos demais casos de viol\u00eancia se deve imediatamente comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Civil, que observar\u00e1 o caput do art. 11o da Lei n. 13.431\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

O profissional que for inicialmente procurado pela crian\u00e7a ou adolescente para a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela v\u00edtima, certamente por despertar nela sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e confian\u00e7a, hip\u00f3tese em que n\u00e3o deve recusar a escuta, sob pena de gerar sentimentos negativos de descr\u00e9dito, medo, culpa ou vergonha, que podem levar a v\u00edtima a recuar e n\u00e3o mais revelar a viol\u00eancia a que se v\u00ea submetida. Este profissional deve primar pelo relato livre, sem perguntas fechadas ou sugestivas, sempre procurando evitar demonstrar rea\u00e7\u00f5es emocionais que impressionem, sugestionem ou constranjam a crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, nenhum outro profissional dever\u00e1 abordar a v\u00edtima sen\u00e3o mediante os procedimentos adequados previstos no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Lei 13.431\/2017, sendo que o acionamento da rede de prote\u00e7\u00e3o e das autoridades policiais e judiciais dever\u00e1 ser promovido pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o onde tenha ocorrido a revela\u00e7\u00e3o, mediante reprodu\u00e7\u00e3o do relato da v\u00edtima pelo profissional que o obteve, sem submet\u00ea-la a repeti\u00e7\u00e3o informal do relato.<\/p>\n

 <\/p>\n

A rede de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 eleger e qualificar profissionais espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o da Escuta Especializada em abordagem \u00fanica, os quais dever\u00e3o ser convocados para atendimento durante ou logo ap\u00f3s a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em qualquer dos casos a institui\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculado o profissional que recebeu o relato espont\u00e2neo deve comunicar imediatamente tamb\u00e9m ao Conselho Tutelar que verificar\u00e1 se \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o de alguma das Medidas Espec\u00edficas de Prote\u00e7\u00e3o no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel aguardar, para fins de atendimento social e de sa\u00fade, o compartilhamento do relato feito nos moldes da Cl\u00e1usula Quinta, poder\u00e1 a rede de prote\u00e7\u00e3o se valer da realiza\u00e7\u00e3o da Escuta Especializada, devendo os profissionais dos diversos \u00f3rg\u00e3os que realizam o atendimento se comunicarem reciprocamente, para que a v\u00edtima ou testemunha n\u00e3o tenha que prestar, perante outro \u00f3rg\u00e3o ou em outra esfera, as mesmas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Terceira \u2013 Depoimento especial e avalia\u00e7\u00e3o do procedimento judicial a ser adotado<\/p>\n

 <\/p>\n

O profissional especializado, quando intimado para acompanhamento do procedimento de escuta da v\u00edtima ou testemunha no processo judicial, seja regular ou em a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, indicar\u00e1 qual procedimento previsto na Cl\u00e1usula Quarta ser\u00e1 adotado, considerando, entre outros elementos:<\/p>\n

I – a predisposi\u00e7\u00e3o de a v\u00edtima ou testemunha se manifestar sobre os fatos imputados; II – as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas para manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– a adequa\u00e7\u00e3o a um dos procedimentos da Cl\u00e1usula Terceira;<\/p>\n

– a exist\u00eancia de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o ou laudos periciais j\u00e1 realizados na fase inquisitorial ou perante outros ju\u00edzos, principalmente pelas Varas de Fam\u00edlia e Inf\u00e2ncia e Juventude, juntando-os ao processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se excepcionalmente concluir pela inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer dos procedimentos a seguir elencados, emitir\u00e1 parecer justificando seu posicionamento de n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o, relacionando a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de indicadores de sequelas ou sintomas da viol\u00eancia sofrida ou presenciada durante a(s) entrevista(s) preliminar(es), ou poder\u00e1 propor a ado\u00e7\u00e3o de procedimento n\u00e3o previsto neste protocolo, caso julgue necess\u00e1rio para prevenir revitimiza\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da v\u00edtima ou testemunha.<\/p>\n

 <\/p>\n

O profissional especializado preferencialmente ser\u00e1 psic\u00f3logo da equipe do Poder Judici\u00e1rio, e na sua falta ser\u00e1 nomeado pelo ju\u00edzo profissional da rede de prote\u00e7\u00e3o capacitado e que n\u00e3o realize outros atendimentos ao depoente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Quarta \u2013 Formas de escuta para fins penais<\/p>\n

 <\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o da prova judicial para fins penais dever\u00e1 compatibilizar a necessidade do meio probat\u00f3rio no processo com a defesa dos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, com observ\u00e2ncia do seu est\u00e1gio de desenvolvimento, a ser aferido por meio de avalia\u00e7\u00e3o preliminar do profissional especializado a servi\u00e7o do Ju\u00edzo criminal, que ap\u00f3s o estabelecimento do\u00a0rapport,\u00a0<\/i>dever\u00e1 avaliar o grau de compreens\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e emocionais das v\u00edtimas ou testemunhas, sua concord\u00e2ncia em ser ouvida em ju\u00edzo, sua condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 mem\u00f3ria, sem mencionar nesta fase os fatos descritos na den\u00fancia. Ap\u00f3s tal avalia\u00e7\u00e3o, de forma fundamentada, indicar\u00e1 um dos seguintes procedimentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

Depoimento Especial com abordagem Indireta<\/b>: observadas as regras do art. 12 da Lei n. 13.431\/2017, atrav\u00e9s de produ\u00e7\u00e3o de prova regular ou antecipada, para oitiva da v\u00edtima ou testemunha, na sala de audi\u00eancia estar\u00e3o Juiz de Direito, Promotor de Justi\u00e7a, Advogado ou Defensor P\u00fablico e, se houver, Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o, sendo que em ambiente separado estar\u00e3o a crian\u00e7a ou adolescente e o profissional especializado; assim, o depoimento ser\u00e1 transmitido em tempo real para a sala de audi\u00eancias e gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo. Primeiramente o profissional conduzir\u00e1 a abordagem empregando, preferencialmente, os princ\u00edpios b\u00e1sicos da entrevista cognitiva, seguindo-se de eventuais questionamentos pelas partes e pelo magistrado, momento em que o profissional especializado poder\u00e1 adaptar as perguntas realizadas pelos presentes na sala de audi\u00eancia, para adequar \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o para a crian\u00e7a ou adolescente, ou ainda suprimir indaga\u00e7\u00f5es que julgar inadequadas, indutoras ou prejudiciais \u00e0 v\u00edtima, nos termos do item 3.2, al\u00ednea \u201cf\u201d.. Com rela\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a do Investigado na sala de audi\u00eancia dever\u00e1 ser observado o item 4.4.<\/p>\n

 <\/p>\n

Depoimento Especial com abordagem Direta<\/b>: Caso haja manifesta\u00e7\u00e3o firme e segura da v\u00edtima ou testemunha neste sentido, considerando que o art. 12, \u00a7 1o<\/u>, da Lei n. 13.431\/2017 lhes faculta o direito de prestar depoimento diretamente ao Juiz, na sala de audi\u00eancias, o depoimento se dar\u00e1 na forma do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, hip\u00f3tese em que al\u00e9m dos profissionais indicados no item anterior, a crian\u00e7a ou adolescente estar\u00e1 acompanhada do profissional especializado que, caso conclua que a quest\u00e3o formulada pelos presentes possa causar revitimiza\u00e7\u00e3o ou dano psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima ou testemunha, pedir\u00e1 a palavra ao Magistrado e de forma fundamentada: I – recomendar\u00e1 o indeferimento da quest\u00e3o; II – sugerir\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da abordagem; III – propor\u00e1 que intervenha diretamente no questionamento \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 testemunha, a fim de esclarecer o fato indagado. Com rela\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a do Investigado na sala de audi\u00eancia dever\u00e1 ser observado o item 4.5.<\/p>\n

 <\/p>\n

Per\u00edcia<\/b>: caso o Depoimento Especial se mostre prejudicial ao depoente ou contraproducente no aspecto probat\u00f3rio, observadas as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e emocionais da v\u00edtima ou testemunha, aconselhando-se a coleta do relato em abordagem reservada, ser\u00e1 realizada Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, seguindo-se o rito pr\u00f3prio das per\u00edcias judiciais. Nesse caso, a fase de entrevista da per\u00edcia dever\u00e1 ser gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo e anexada \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na realiza\u00e7\u00e3o do Depoimento Especial:<\/p>\n

 <\/p>\n

O profissional especializado esclarecer\u00e1 \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participa\u00e7\u00e3o, sendo vedada a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais (art. 12, inciso I, da Lei n. 13.431\/2017);<\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e1 respeitado direito da crian\u00e7a ou do adolescente de ser ouvido e expressar seus desejos e opini\u00f5es, assim como permanecer em sil\u00eancio (art. 5o, inciso VI, da Lei n. 13.431\/2017);<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos (art. 12, inciso II, da Lei n. 13.431\/2017);<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o se interromper\u00e1 o depoente, respeitando o ritmo da crian\u00e7a e\/ou adolescente, o tempo para falar e principalmente os momentos de sil\u00eancio. \u00c9 preciso suport\u00e1-los de maneira a n\u00e3o pressionar a v\u00edtima ou testemunha em seu discurso, para que ela possa reconstruir as circunst\u00e2ncias do evento mentalmente, pois tal processo demanda grande empenho cognitivo e emocional de quem est\u00e1 respondendo;<\/p>\n

 <\/p>\n

As perguntas devem ser feitas uma de cada vez, de forma clara, direta e precisa. Perguntas indutoras, sugestivas ou com conota\u00e7\u00e3o de valor ou aprecia\u00e7\u00e3o moral s\u00e3o proibidas. As perguntas devem ser abertas pois propiciam que a resposta n\u00e3o seja unicamente um \u201csim\u201d ou um \u201cn\u00e3o\u201d, exigindo que haja aprofundamento e promovendo um n\u00famero maior e mais detalhado de informa\u00e7\u00f5es na resposta do depoente;<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o proibidas perguntas que impliquem em culpabiliza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que sejam ofensivas, que causem desconforto desnecess\u00e1rio ao depoente e n\u00e3o sejam relevantes para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos imputados;<\/p>\n

 <\/p>\n

Finalizada a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, com aux\u00edlio do profissional especializado, o juiz, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o defensor e os assistentes t\u00e9cnicos, avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia de perguntas complementares, organizadas em bloco, sendo que as deferidas ser\u00e3o transmitidas ao profissional especializado, que poder\u00e1 adapt\u00e1-las \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o para a crian\u00e7a ou adolescente (art. 12, incisos IV e V, da Lei n. 13.431\/2017);<\/p>\n

 <\/p>\n

Durante o Depoimento Especial com abordagem Direta, as partes e o Magistrado devem evitar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova ou encaminhamento de requerimentos durante a abordagem do depoente ou na presen\u00e7a deste, reservando-se para pronunciamento ap\u00f3s a conclus\u00e3o da oitiva, quando a v\u00edtima deixar\u00e1 o ambiente da audi\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ao final do Depoimento Especial com abordagem Indireta ou Direta, o Magistrado questionar\u00e1 o profissional especializado, na aus\u00eancia da v\u00edtima ou testemunha, sobre eventuais considera\u00e7\u00f5es finais, facultando \u00e0s partes e \u00e0 assist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o a palavra para esclarecimentos que ser\u00e3o limitados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dentro da \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do profissional, os quais ser\u00e3o respondidos de forma oral e armazenados pelo sistema audiovisual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se no Depoimento Especial com abordagem Indireta a presen\u00e7a do acusado na sala de audi\u00eancia prejudicar o relato ou colocar o depoente em situa\u00e7\u00e3o de risco, o profissional especializado comunicar\u00e1 ao Juiz, que determinar\u00e1 sua retirada nos moldes do art. 12, \u00a7 3o<\/u>, da Lei n. 13.431\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

No Depoimento Especial com abordagem Direta, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento, nos moldes do art. 9o da Lei<\/p>\n

n. 13.431\/2017, devendo ser determinada a retirada do acusado da sala de audi\u00eancia, inclusive da antessala da sala de audi\u00eancia, para evitar referido contato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso o profissional especializado conclua que a continuidade do Depoimento Especial possa causar significativo preju\u00edzo psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima ou testemunha, recomendar\u00e1 o imediato encerramento do ato e, caso deferido pelo Magistrado, avaliar\u00e1 a possibilidade de convers\u00e3o do procedimento para per\u00edcia, remetendo suas considera\u00e7\u00f5es, por escrito, ao ju\u00edzo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Deferida a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, as partes e a assist\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o formular quesitos ao perito judicial e indicar assistentes t\u00e9cnicos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual penal. Os assistentes t\u00e9cnicos somente poder\u00e3o intervir ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo pelo perito judicial, sendo vedado o acompanhamento das entrevistas com a crian\u00e7a ou adolescente, v\u00edtima ou testemunha, sendo franqueado o acesso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o das entrevistas em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Quinta \u2013 Compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Rede de Prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 A\u00e7\u00f5es de outra natureza<\/p>\n

 <\/p>\n

5.1.\u00a0<\/b>Produzida a prova para fins penais (\u00e1rea que deve ser priorizada diante da maior abrang\u00eancia e necessidade de observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa), visando evitar a repeti\u00e7\u00e3o de depoimento, per\u00edcia ou escuta especializada pelos mesmos fatos, devem ser emprestadas as provas apuradas aos demais processos judiciais, seja na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, seja na \u00e1rea de fam\u00edlia, e ainda aos \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o empr\u00e9stimo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias para o cumprimento de sua finalidade, nos moldes do art. 5o, inciso XIV, da Lei 13.431\/2017 e\/ou como prova emprestada a outras a\u00e7\u00f5es judiciais nos moldes do art. 372 do CPC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/b>No caso de solicita\u00e7\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o profissional especializado produzir relat\u00f3rio diretamente ao equipamento de atendimento da v\u00edtima ou testemunha, limitado ao estritamente necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cl\u00e1usula Sexta \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

 <\/p>\n

Todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos neste protocolo se comprometem a adot\u00e1-lo e zelar pela sua observ\u00e2ncia, consignando que o objeto aqui acordado n\u00e3o esgota a necessidade de medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei 13.431\/2017, principalmente no que concerne \u00e0 necessidade de outras\u00a0a\u00e7\u00f5es articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia\u00a0<\/i>(art. 14).<\/p>\n

 <\/p>\n

Comprometem-se, ainda, a proceder a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atendida quanto \u00e0 previs\u00e3o do art. 13 da Lei 13.431\/2017: \u201cQualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que constitua viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao servi\u00e7o de recebimento e monitoramento de den\u00fancias, ao conselho tutelar ou \u00e0 autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificar\u00e3o imediatamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

E, por estarem de acordo, firmam o presente protocolo os \u00f3rg\u00e3o abaixo representados, que se comprometem a realizar ampla divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio \u2013 Comarca de Lajes\/RN<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual \u2013 Unidade de Lajes\/RN<\/p>\n

Policia Civil \u2013 Delegacia de Lajes\/RN<\/p>\n

Policia Militar \u2013 Pelot\u00e3o de Lajes\/RN<\/p>\n

Conselho Tutelar \u2013 Lajes\/RN<\/p>\n

Conselho Municipal dos Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes – CMDCA<\/p>\n

Secretaria Muncipal do Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social \u2013 SEMTHAS<\/p>\n

Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 SEMEC<\/p>\n

Secertaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SMS<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2020 CMDCA\/LAJES Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.431\/17, de 04 de abril de 2017 e o seu fluxo de atendimento, na cidade de Lajes\/RN.   O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIAN\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,72],"tags":[],"class_list":["post-24779","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-resolucoes","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24779"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24779\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24780,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24779\/revisions\/24780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24779"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}