{"id":24747,"date":"2022-09-13T14:42:59","date_gmt":"2022-09-13T17:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=24747"},"modified":"2023-02-10T14:44:00","modified_gmt":"2023-02-10T17:44:00","slug":"decreto-municipal-no-027-2022-gp-dispoe-sobre-os-criterios-tecnicos-de-merito-e-desempenho-para-a-selecao-e-o-provimento-de-cargos-de-gestores-escolares-diretores-vice-diretores-e-coorde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-027-2022-gp-dispoe-sobre-os-criterios-tecnicos-de-merito-e-desempenho-para-a-selecao-e-o-provimento-de-cargos-de-gestores-escolares-diretores-vice-diretores-e-coorde\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 027\/2022 \u2013 GP – Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho para a sele\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos de gestores escolares: Diretores, Vice-diretores e Coordenadores Pedag\u00f3gicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 027\/2022 \u2013 GP<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho para a sele\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos de gestores escolares: Diretores, Vice-diretores e Coordenadores Pedag\u00f3gicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/div>\n

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que os cargos de gestores escolares (diretores, vice-diretores e coordenadores pedag\u00f3gicos) classificam-se como cargos em comiss\u00e3o, cujo provimento \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Chefe do Executivo, conforme os Artigos 2\u00ba; 37 e 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que \u00e9 da compet\u00eancia do Chefe do Executivo a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o Supremo Tribunal Federal, (STF) em sete oportunidades (ADIn no 606-1\/PR, Representa\u00e7\u00e3o no 1.473\/SC, ADIn; no 244-9\/RJ; ADIn no 387-9\/RO, ADIn no 573-1\/SC, ADIn no 578-2\/RS e ADIn no 640-1\/MG), j\u00e1 declarou inconstitucionais os artigos de leis estaduais ou de Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais que tratavam de elei\u00e7\u00f5es para os cargos de dire\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos do ensino p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o que preconiza a Lei 9394\/96 \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Nacional \u2013 LDB, em seus artigos 64 e 67;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o Parecer n\u00ba 4\/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Compet\u00eancias do Diretor Escolar (BNC \u2013 Diretor Escolar).<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a Lei Municipal 531\/2011 na totalidade do seu cap\u00edtulo V que trata da gest\u00e3o democr\u00e1tica no \u00e2mbito municipal com a efetiva participa\u00e7\u00e3o da Comunidade Escolar e dos Conselhos Escolares;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Ficam institu\u00eddos os seguintes crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho para a sele\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos de gestores escolares: Diretores, Vice-diretores e Coordenadores Pedag\u00f3gicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:<\/p>\n

I \u2013 Exclusivamente para o cargo de Diretor de Unidade Escolar: Forma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Perfil profissional de Gest\u00e3o Escolar, com base na Dimens\u00e3o Pol\u00edtico institucional, Dimens\u00e3o Pedag\u00f3gica, Dimens\u00e3o Administrativo-financeira e na Dimens\u00e3o Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Compet\u00eancias do Diretor Escolar;<\/p>\n

III \u2013 Para o cargo de Diretor de Unidade Escolar e os demais cargos (Vice-diretores e Coordenadores pedag\u00f3gicos) se exige: Participa\u00e7\u00e3o em Forma\u00e7\u00f5es continuadas da \u00e1rea da gest\u00e3o escolar, como Cursos para forma\u00e7\u00e3o de Gestores; Treinamentos para Lideran\u00e7as; F\u00f3runs, Congressos e Semin\u00e1rios oferecidos de forma presencial ou virtual pela rede municipal de educa\u00e7\u00e3o e por outras institui\u00e7\u00f5es credenciadas, com foco no desenvolvimento de compet\u00eancias e habilidades tais como: lideran\u00e7a na gest\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o escolar; responsabilidade administrativa referente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o escolar; entendimento da gest\u00e3o democr\u00e1tica na escola; entendimento da gest\u00e3o pedag\u00f3gica e curricular da escola; entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o adequada dos recursos financeiros destinados \u00e0 escola; entendimento sobre a ger\u00eancia e o zelo do patrim\u00f4nio da escola; conduta \u00e9tica na rela\u00e7\u00e3o interpessoal e profissional e proatividade na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

IV \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Gest\u00e3o Escolar, contemplando os aspectos administrativo e pedag\u00f3gico, que vise \u00e0 melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o na unidade escolar, constitu\u00eddo de a\u00e7\u00f5es e metas a serem alcan\u00e7adas e do cumprimento da gest\u00e3o democr\u00e1tica com a efetiva participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, bem como da garantia da inclus\u00e3o e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>. A designa\u00e7\u00e3o para o cargo de Gestores Escolares permanecer\u00e1 sendo realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observando, nas pessoas a serem selecionadas para estes cargos, os cumprimentos dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho descritos acima.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>. A observa\u00e7\u00e3o dos indicadores educacionais, tais como: \u00edndice de aprova\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o de estudantes, \u00edndice de evas\u00e3o e abandono escolar, \u00edndice de distor\u00e7\u00e3o idade\/ano escolar, indicadores de avalia\u00e7\u00e3o interna e o \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 IDEB; tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados para avalia\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do Plano de Gest\u00e3o Escolar para a perman\u00eancia e\/ou continuidade do(a) Gestor(a) Escolar na continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. As metas estabelecidas no Plano de Gest\u00e3o Escolar e os indicadores de avalia\u00e7\u00e3o interna ser\u00e3o verificadas anualmente pela Equipe Pedag\u00f3gica e Administrativa da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Lajes, RN e o IDEB ser\u00e1 analisado conforme as realiza\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es dos resultados divulgados pelo INEP.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b>\u00a0A observ\u00e2ncia e a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho para os Gestores Escolares entrar\u00e3o em vig\u00eancia a partir de Janeiro de 2023.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b>\u00a0Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 13 de setembro de 2022.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n<\/div>\n

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